Projetos e outras Proposições
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PL 673/1995
11/09/1995
Deputado Jorge Cauhy, Deputado José Ramalho
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 673/1999
18/08/1999
Deputado Agrício Braga
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE GINÁSTICA. -
PL 674/1992
23/11/1992
Deputado Edimar Pireneus, Deputado Manoel de Andrade, Deputada Rose Mary Miranda
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UMA AGROVILA NO NÚCLEO RURAL PONTE ALTA TAMANDUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 674/1995
11/09/1995
Deputado Manoel de Andrade
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE GABARITO DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO USO RESIDENCIAIS DAS CIDADES SATÉLITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 674/1999
18/08/1999
Deputado José Edmar
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA AOS SERVIDORES EFETIVOS DO DISTRITO FEDERAL, QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DE SUPERQUADRA OU QUADRA. -
PL 675/1992
23/11/1992
Deputado Edimar Pireneus
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MINERAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 675/1995
12/09/1995
Deputado Edimar Pireneus
CRIA O NÚCLEO RURAL QUEIMA LENÇOL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA, TRANSFORMA EM AGROVILA O POVOADO ALI EXISTENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 675/1999
23/08/1999
Deputado José Edmar
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS VENCIDOS NO PERÍODO QUE MENCIONA, RELATIVOS AO PREÇO PÚBLICO SOBRE OCUPAÇÃO DE ÁREAS POR TRAILERS, QUIOSQUES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 676/1992
23/11/1992
Deputado Fernando Naves
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO RURAL CÓRREGO DA ONÇA, ESTABELECE ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 676/1995
12/09/1995
Deputado Tadeu Filippelli
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DA CAPELA NOSSA SENHORA AUXILIADORA DA VILA NOVA DIVINÉIA. -
PL 676/1999
23/08/1999
Deputado Wilson Lima
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MODO GERAL NO GAMA - RA II, DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 677/1992
25/11/1992
Poder Executivo
ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 677/1995
12/09/1995
Deputado Tadeu Filippelli
INSTITUI A TAXA DE LAUDO PERICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 677/1999
23/08/1999
Deputado José Tatico
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE PATROCINAM EVENTOS E PROGRAMAS DE INFORMAÇÃO E COMBATE AO USO INDEVIDO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 678/1992
25/11/1992
Poder Executivo
ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 678/1995
12/09/1995
DEPUTADO ANTONIO JOSÉ
REGULAMENTA O ART 5º, I E II DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 678/1999
23/08/1999
Deputado Agrício Braga
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA DO GAMA. -
PL 679/1992
25/11/1992
Poder Executivo
APROVA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO EXERCÍCIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 679/1995
12/09/1995
Deputado Renato Rainha
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, A 2ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS, COM SEDE EM TAGUATINGA (RA III), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 679/1999
23/08/1999
Deputado Agrício Braga
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ESPORTIVA DAS CATEGORIAS INDEPENDENTES DE CEILÂNDIA - LECIC. -
PL 680/1992
25/11/1992
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DO DISTRITO FEDERAL CRÉDITOS ATÉ O LIMITE DE CR$ 188.332.000.000,00 (CENTO E OITENTA E OITO BILHÕES TREZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS). -
PL 680/1995
12/09/1995
Deputado Renato Rainha
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DISTRITO FEDERAL RESTITUIR COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TODOS OS RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS E MULTAS FEITOS INCORRETA E INDEVIDAMENTE AOS COFRES PÚBLICOS, PELOS CONTRIBUINTES. -
PL 680/1999
23/08/1999
Deputado Agrício Braga
DELCARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA AMADORA DE FUTEBOL DO RECANTO DAS EMAS. -
PL 681/1992
25/11/1992
Deputado Tadeu Roriz
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (DÉBITOS RELATIVOS AO ISS AOS CONTRIBUINTES A QUE SE REFERE O ARTIGO 92, DO DECRETO LEI Nº 82/66), EM RELAÇÃO ÀS OBRAS REALIZADAS PARA O PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 681/1995
12/09/1995
Deputado Cláudio Monteiro
ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS, NA FORMA QUE DETERMINA. -
PL 681/1999
23/08/1999
Deputado Agrício Braga
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DAS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS DE SOBRADINHO - LADES. -
PL 682/1992
25/11/1992
Deputado Salviano Guimarães
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENADOR MAURO BENEVIDES. -
PL 682/1995
12/09/1995
Deputado Cláudio Monteiro
REGULA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL INTEGRANTES DE COLÔNIAS AGRÍCOLAS TRANSFORMADAS EM URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 682/1999
23/08/1999
Deputado Agrício Braga
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA DO PARANOÁ. -
PL 683/1992
25/11/1992
Deputado Benício Tavares
DETERMINA AOS COLÉGIOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL QUE SIRVAM MERENDAS DIFERENCIADAS PARA OS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES. -
PL 683/1995
12/09/1995
Deputado Cláudio Monteiro
INSTITUI, NO DISTRITO FEDERAL, O RECESSO ESCOLAR EM AGOSTO. -
PL 683/1999
23/08/1999
Deputado Agrício Braga
DELCARA DE UTILICADADE PÚBLICA A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DO DESPORTO UNIVERSITÁRIO. -
PL 684/1992
25/11/1992
Deputada Rose Mary Miranda
CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS HONORÁRIOS DE BRASÍLIA AO DIRETOR PRESIDENTE DO JORNAL CORREIO BRAZILIENSE, DR. PAULO CABRAL DE ARAÚJO E A EX-PRIMEIRA DAMA DO PAÍS, D. SARAH KUBITSCHEK. -
PL 684/1995
12/09/1995
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO QUADRIENAL DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 684/1999
23/08/1999
Deputado Agrício Braga
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE KICKBOXING. -
PL 685/1992
30/11/1992
Poder Executivo
FIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 685/1995
13/09/1995
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.184.400,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E OITENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS). -
PL 685/1999
25/08/1999
Deputado Agrício Braga
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO HÍPICA DE BRASÍLIA. -
PL 686/1992
30/11/1992
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 276.720.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES SETECENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS). -
PL 686/1995
13/09/1995
Deputado César Lacerda
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO DVO, LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 686/1999
25/08/1999
Deputado Agrício Braga
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE KARATÊ. -
PL 687/1992
30/11/1992
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CR$ 1.350.000.000,00 (UM BILHÃO TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), EM FAVOR DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 687/1995
13/09/1995
Deputado Edimar Pireneus
INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO, EDUCAÇÃO E EXTENSÃO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 687/1999
25/08/1999
Deputado Agrício Braga
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE CAPOEIRA. -
PL 688/1992
30/11/1992
Deputado Padre Jonas
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO DE 1º GRAU, DE 1ª À 4ª SÉRIES, EM RESIDÊNCIAS, NAS CIDADES SATÉLITES E ASSENTAMENTOS RESIDENCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 688/1995
13/09/1995
Deputado Edimar Pireneus
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO, EDUCAÇÃO E EXTENSÃO URBANA. -
PL 688/1999
25/08/1999
Deputado Agrício Braga
FICAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO METROPOLITANA DE JUDÔ, A FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE ATLETISMO E A FEDERAÇÃO AQUÁTICA DE BRASÍLIA - FABRA. -
PL 689/1992
30/11/1992
X - A Revisar
SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI Nº 275/92, DE 17 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 689/1995
13/09/1995
Deputado Tadeu Filippelli
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DAS MULTAS RELATIVAS ÀS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE BRASILIA, NA VILA PLANALTO. -
PL 689/1999
25/08/1999
Deputado Wilson Lima
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MODO GERAL NA RA DO PLANO PILOTO - RA I, DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 690/1992
02/12/1992
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CR$ 922.400.000,00 (NOVECENTOS E VINTE DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS). -
PL 690/1995
17/09/1995
Deputado Miquéias Paz
DISPÕE SOBRE A COBERTURA DA ÁREA EXTERNA FRONTAL DAS CASAS COMERCIAIS DA QUADRA 704/705 NORTE, DO SETOR COMERCIAL RESIDENCIAL NORTE. -
PL 690/1999
25/08/1999
Deputado Wilson Lima
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MODO GERAL NA CIDADE DE TAGUATINGA - RA III, DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 691/1992
02/12/1992
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DO DISTRITO FEDERAL, CRÉDITOS ATÉ O LIMITE DE CR$ 26.385.000.000,00 (VINTE E SEIS BILHÕES TREZENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 691/1995
17/09/1995
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). -
PL 691/1999
25/08/1999
Deputado Wilson Lima
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MODO GERAL NO GUARÁ I E II - RA X, DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 692/1992
02/12/1992
Deputado José Edmar
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 692/1995
17/09/1995
Poder Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. - ORÇAMENTO 1996 - . -
PL 692/1999
25/08/1999
Deputado César Lacerda
TORNA OBRIGATÓRIA A EXPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 693/1992
02/12/1992
Deputado Carlos Alberto
AUTORIZA A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP A CONCEDER CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O ESTABELECIMENTO DE 'OFICINEIROS' NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento