Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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PDL 487/2026
13/07/2026
Deputada Paula Belmonte
Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sebastião Eduardo Abritta Aguiar. -
REQ 3017/2026
13/07/2026
Deputado Chico Vigilante
Requer a expedição de Ato da Mesa Diretora disciplinando medidas para o cumprimento da prioridade no atendimento a pessoas idosas na CLDF, incluindo processos administrativos que envolvam servidores idosos. -
REQ 3016/2022
01/02/2022
Deputada Júlia Lucy, Deputado Robério Negreiros, Deputado Roosevelt Vilela
Requer a realização de audiência pública para debater o porte de armas para atiradores esportivos. -
PROC 53/2026
01/07/2026
Poder Executivo
Encaminha os relatórios anuais de concessões e permissões atinentes ao exercício de 2025.