CLDF

DISPÕE SOBRE O LOCAL PARA A INSTALAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, AUTORIZA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REPARCELAMENTO URBANO NA ÁREA CORRESPONDENTE AO LOTE DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INTEGRAÇÃO E AOS LOTES 01 A 08 DOS CONJUNTOS A E B DA QUADRA 3 DO CENTRO METROPOLITANO DE TAGUATINGA E DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, NA ÁREA QUE ESPECIFICA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL,A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS DE ACESSO E CIRCUNDANTES AS ESCOLAS DO SETOR QNQ EM CEILÂNDIA - RA IX.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 36.342.047,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E QUARENTA E SETE REAIS).

REQUER A APRECIAÇÃO, NO ÂMBITO DA MESA DIRETORA, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2003, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO E CONCESSÃO DOS TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO E DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE BRASÍLIA.