Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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MO 622/1999
25/05/1999
Deputado César Lacerda
REIVINDICA PROVIDÊNCIAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, QUANTO À INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NO CÓDIGO PENAL QUE TORNE IMPUTÁVEIS OS MENORES DE DEZOITO ANOS REICIDENTES EM CRIMES HEDIONDOS. -
MO 623/1994
11/05/1994
Deputado Gilson Araújo
SUGERE QUE SEJA REIVINDICADA, JUNTO AO PODER EXECUTIVO, A CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES DE REGULARIZAÇÃO DE LOTES DO PARANOÁ. -
MO 623/1995
29/06/1995
Deputado Marco Lima
PROTESTA JUNTO AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA PELA INVASÃO E APREENSÃO DOS BENS MÓVEIS, PERTENCES E ALIMENTOS DO FUNCIONÁRIO DA CÂMARA FEDERAL, JOSÉ CÉZAR DE OLIVEIRA, EFETUADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. -
MO 623/1999
25/05/1999
Deputado Wilson Lima
SUGERE AO GOVERNADOR DO DF A RESERVA DE 1/5 DAS VAGAS DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO PARA OFERTA A MEMBROS DE FAMÍLIA EM QUE TODOS ESTEJAM DESEMPREGADOS.