CLDF

Sugere ao Governo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF e demais órgãos competentes, a criação de um canal informação ao cidadão, para consulta das Instituições de Ensino credenciadas pela Secretaria de Estado de Educação do DF e Ministério da Educação.

Sugere ao Poder Executivo que adote as medidas que se fizerem necessárias com o objetivo de construção, de um campus da Universidade do Distrito Federal – UNDF na Região Administrativa de Ceilândia - RA lX.

Institui diretrizes para a política da Entrega Voluntária, que tem como intuito regularizar o ato da entrega espontânea dos nascituros e recém-nascidos para adoção no âmbito do Distrito Federal em consonância com as disposições da Lei Federal nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que “Institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal”, para recepcionar, no âmbito do Distrito Federal, as disposições da Lei federal nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, sobre o ingresso nas universidades e nas instituições de ensino técnico de nível médio, e dá outras providências.