CLDF

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Reduz alíquotas do IPVA, do ITBI e do ITCD.

Dispõe sobre a criação de vagas de estágio não remunerado para idosos na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Regulamenta a Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011, que 'Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal'.

Altera dispositivo da Lei n° 3.624, de 18 de julho de 2005 que 'Define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3° e 4°, do art. 100, da Constituição Federal, e dá outras providências'.

Permite a venda de medicamentos que especifica em supermercados, armazéns, bares e estabelecimentos assemelhados.

Altera o art. 2° da Lei 347, de 4 de novembro de 1992, que 'Autoriza constituir a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.'

Altera a Lei n° 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que 'dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo'.

Dispõe sobre a integração ao serviço complementar das linhas do modo rodoviário do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, os veículos que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei n° 3.804, de 08 de fevereiro de 2006 que 'dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011, que 'Dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.'

REQUER A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO - SEGETH, QUE DESENVOLVA GESTÃO NO SENTIDO DE PROMOVER COM BREVIDADE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO SETOR HABITACIONAL MANSÕES PARAISO, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.

Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, das Secretarias de Estado de Educação e de Segurança Pública, de 31 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 23, de 1º de fevereiro de 2019, que 'dispõe sobre a implementação do projeto piloto Escola de Gestão Compartilhada, que prevê a transformação de quatro unidades específicas de ensino da rede pública do Distrito Federal em Colégios da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências'.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL, A CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO ADEQUADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE AGRICULTURA FAMILIAR NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.

Institui o Programa Material Escolar e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional e dá outras providências.

Institui o Programa Qualifitec de qualificação profissional.

Institui diretrizes e adoção de medidas em caso de interdição em unidade escolar da Rede Pública de Ensino, e dá outras providências.

Assegura a reserva de vagas em estacionamentos privados para veículos elétricos ou híbridos.