CCJ aprova divulgação de vagas em leitos credenciados na rede pública de Saúde
CCJ aprova divulgação de vagas em leitos credenciados na rede pública de Saúde
Por unanimidade, os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovaram o PL 1.617/2013, que dispõe sobre a divulgação do número de leitos credenciados na rede pública de saúde do Distrito Federal. De acordo com a proposta, de autoria do ex-deputado distrital Rôney Nemer, todo hospital da rede pública e os privados que recebem pacientes do SUS devem informar, diariamente, o número de leitos ocupados e as vagas existentes.
A divulgação dos dados será feita no site da Secretaria de Saúde, que deverá informar ainda o número de pessoas que aguardam leitos em cada unidade. O PL 1.617/2013 foi elaborado nos termos do substitutivo elaborado pela Comissão de Saúde, Educação e Cultura e segue para votação em plenário.
A CCJ aprovou ainda o PL 869/2012, de autoria do também ex-deputado distrital Paulo Roriz, que determina o encaminhamento imediato de menores portadores ou usuários de drogas aos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS.