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Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação....JUSTIFICAÇÃO Endrick Felipe Moreira de Sousa, nascido em 21 de julho de...

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art. 13, por fazer remissão à Medida Provisória nº 292, de 2006, a qual perdeu a...O art. 4º da Lei nº 3.877, de...

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