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ALTERA DISPOSITIVOS LEI Nº 3.825, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006,QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Os restaurantes comunitários...Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua...

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º...Art. 6º Para a emissão das carteiras...

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. 6º, mais se ressalta relativamente a pessoas em situação de rua, cuja vulnerabilidade...da constitucionalidade, o projeto original comporta reparo quanto aos arts. 4º e...

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Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que 'Dispõe sobre a Política Distrital

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Art. 6º São atribuições gerais dos cargos de Professor e Tutor de Educação Superior...percentual mínimo do corpo docente em regime integral,...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º A presente lei dedica-se...Art. 6º Esta lei entra em vigor na...

. 85; art. 135, inciso III, alínea d, e art. 239, do Regimento Interno, a realização...fundamental e médio sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº...

A Câmara Legislativa do Distrito Federal DECRETA: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.938..., de 10 agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte...