(Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA e Outros)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, em consonância com a Resolução n. 255, de 2012, o registro, junto a esta Casa Legislativa, da criação da “Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013”.

JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013, tem o objetivo de desenvolver debates e ações para ajudar a população do Setor Habitacional Ponte de Terra, Núcleo Rural Casa Grande e Olhos D’agua, ambas situadas atualmente na região administrativa do Gama, ter a sua própria gestão administrativa.

As regiões supracitadas acima necessitam de atenções especificas e diferentes da sua atual administração. É notória a diferença tanto geográfica bem como socioeconômica entre a as demandas da atual administração com as regiões especificadas.

A Frente Parlamentar, visa implantar a região administrativa para que toda a população daquela localidade possa ser beneficiada com as que ampliem a integração das políticas públicas entre as cidades para evolução da infraestrutura dos serviços públicos, como transporte, emprego, segurança, saúde, mobilidade, cultura, proteção do meio ambiente, educação, entre outros que afetam a vida das pessoas de forma regional.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante a Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Diante esse exposto entendemos que a população dessa região necessita da sua própria gestão administrativa para poder atender os anseios dos seus moradores e usuários e por fim reiteramos a necessidade do registro da Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013, que estabelece critérios para a criação de regiões administrativas no Distrito Federal.

Portanto, solicitamos o registro da Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões, em …

Deputado EDUARDO PEDROSA

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA e Outros)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013.

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA CRIAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DENOMINADA PONTE ALTA NORTE

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar para Criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013, doravante denominada Frente Parlamentar para Criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar para Criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar para Criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte:

I - criar um fórum permanente de discussão visando à elaboração de medidas que fomentem a criação da região administrativa, estimulando, ainda mais, o crescimento econômico da região;

II - promover estudos para definição de seus limites territoriais (poligonais), equipamentos públicos, ocupação de áreas e espaços urbanos, destinação do solo, planejamento urbano e de projetos de gestão;

III - promover estudos sobre a morfologia urbana existente;

IV - debater a viabilidade viária, endereçamentos, áreas de desenvolvimento econômico, unidades de preservação, áreas de relevante interesse específico e de interesse social;

V - debater sobre a preservação da dinâmica urbana, viabilizando áreas para equipamentos públicos e áreas de expansão urbana e rural;

VI - promover a interação do Poder Legislativo e os órgãos responsáveis pelo desenvolvimento urbano e habitação do DF;

VII - receber sugestões, estudos e propostas referentes à área para dar-lhes competente encaminhamento.

Art. 3º Compete à Frente, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas a Frente, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para atender a população da localidade;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações;

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos, especialmente na criação da nova região administrativa.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar para Criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte:

I - Como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 8ª Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente;

II - Como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente;

III - como colaboradores as pessoas, os moradores, empresários, representantes das instituições religiosas, associações de moradores, síndicos e demais pessoas e autoridades que se interessarem pelos objetivos da Frente.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar para Criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia-Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II - o Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes;

c) 2 (dois) Secretários-Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito a 2(duas) reeleição.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV - convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - Convocar a comunidade para debater e participar das discussões, seminários e demais eventos realizados pela Frente;

III - representar a Frente junto à entidades públicas e privadas;

IV - convocar as reuniões do Conselho Executivo;

V - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições dos Vices-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Geral:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

§ 6º O Presidente da Frente Parlamentar, delegará competências e atribuições aos membros da Coordenação Executiva Técnica, que serão definidas e aprovadas pelo Conselho Executivo.

§ 7º A Coordenação Executiva Técnica, será formada por um Secretário Executivo, um Coordenador Geral Administrativo, além de Coordenadores de Grupos de Trabalho, a serem nomeados pelo Presidente da Frente.

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados;

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar para Criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília - DF,            junho de 2023.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa e Outros)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013.

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA CRIAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DENOMINADA PONTE ALTA NORTE

Em junho de dois mil e vinte e três, na Sala de Reuniões da Presidência, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR PARA CRIAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DENOMINADA PONTE ALTA NORTE, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR PARA CRIAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DENOMINADA PONTE ALTA NORTE, com a finalidade de discutir e debater sobre: I - criar um fórum permanente de discussão visando à elaboração de medidas que fomentem a criação da região administrativa, estimulando, ainda mais, o crescimento econômico da região; II - promover estudos para definição de seus limites territoriais (poligonais), equipamentos públicos, ocupação de áreas e espaços urbanos, destinação do solo, planejamento urbano e de projetos de gestão; III - promover estudos sobre a morfologia urbana existente; IV - debater a viabilidade viária, endereçamentos, áreas de desenvolvimento econômico, unidades de preservação, áreas de relevante interesse específico e de interesse social; V - debater sobre a preservação da dinâmica urbana, viabilizando áreas para equipamentos públicos e áreas de expansão urbana e rural; VI - promover a interação do Poder Legislativo e os órgãos responsáveis pelo desenvolvimento urbano e habitação do DF; VII - receber sugestões, estudos e propostas referentes à área para dar-lhes competente encaminhamento., dentre outras inseridas no Estatuto da Frente. Assumiu a presidência da reunião, pelo consenso dos parlamentares presentes, o Senhor Deputado Eduardo Pedrosa, que convidou para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos, como Secretário, a Senhor Deputado João Cardoso. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR PARA CRIAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DENOMINADA PONTE ALTA NORTE. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR PARA CRIAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DENOMINADA PONTE ALTA NORTE. Em seguida, passou-se à composição diretiva da FRENTE: a) Conselho Executivo: Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Belmonte, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Ricardo Vale e o Deputado João Cardoso; b) Conselho Executivo: Presidente, Deputado Eduardo Pedrosa, Primeiro Vice-Presidente, Deputada Paula Belmonte, Segundo Vice-Presidente, Deputado Joaquim Roriz Neto, Primeiro Secretário-Geral, Deputado João Cardoso, Segundo Secretário-Geral, Deputado Ricardo Vale. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Presidente da Frente, os servidores que exerceram atividades administrativas e técnicas, tais como Secretário Executivo, Coordenador Geral e de coordenadores de grupos de trabalho. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que o Presidente da FRENTE encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE. Decidiu-se, ainda, que o Presidente da FRENTE, Deputado Eduardo Pedrosa, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Pedrosa e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR PARA CRIAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DENOMINADA PONTE ALTA NORTE e, por mim, Deputado João Cardoso, que a Secretariei.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 Á SELEG, para conhecimento.

Brasília, 5 de julho de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para verificação quanto à distribuição da presente matéria às comissões.

Brasília, 19 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Solicito desconsiderar despacho da Seleg 98055

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial