(Do Senhor Deputado Daniel Donizet e outros)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar pela Regularização da Ponte Alta Norte, no Gama.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, em consonância com a Resolução n. 255, de 2012, o registro, junto a esta Casa Legislativa, da criação da “Frente Parlamentar pela Regularização da Ponte Alta Norte, no Gama”.

JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar pela Regularização da Ponte Alta Norte, no Gama tem como objetivo desenvolver debates e ações para ajudar no acertamento urbanístico, ambiental, social e jurídico dessa importante comunidade, que há muitos anos vem lutando para que isso ocorra.

Como se sabe, estima-se que na Ponte Alta Norte são mais de 1.000 ha, em torno de quase 6 (seis) mil imóveis e cerca de 30 (trinta) mil moradores, estes que aguardam há muitos anos a tão sonhada regularização da área.

Além disso, as experiências com esse tipo de demanda demonstram que apenas a união de todos os Poderes e da comunidade como um todo é capaz de desenvolver todas as ações necessárias para que a regularização possa acontecer, e na maior brevidade possível.

Assim, a presente Frente Parlamentar é formada para servir de mais um instrumento de cooperação e auxílio visando a regularização fundiária da Ponte Alta Norte, na certeza de que todos os Parlamentares envolvidos vão unir esforços para que isso ocorra o quanto antes, haja vista que os moradores daquela comunidade não suportam mais esperar.

Por fim, cabe salientar que a regularização de uma área traz vários benefícios de ordem econômica, social, segurança jurídica, bem-estar da população como um todo e é uma ferramenta fundamental à dignidade humana e de garantia real do direito à moradia. 

Diante do exposto, requeremos o registro da "Frente Parlamentar pela Regularização da Ponte Alta Norte, no Gama".

Sala das sessões, 5 de junho de 2023.

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA REGULARIZAÇÃO DA PONTE ALTA NORTE, NO GAMA

Art. 1º A Frente Parlamentar pela Regularização da Ponte Alta Norte, no Gama, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é uma Associação Suprapartidária, constituída na forma da Resolução n. 255, de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar funcionará até o final da 9ª Legislatura.

Art. 2° São finalidades da Frente Parlamentar pela Regularização da Ponte Alta Norte, no Gama:

I - acompanhar as articulações e as mobilizações para regularização da área;

II - colaborar para o fortalecimento de políticas, programas e ações existentes;

III - aumentar a efetividade das políticas, programas e ações em prol do desenvolvimento da região, desenvolver ou sugerir a adoção de outras mais aprimoradas para a temática;

IV - articular-se com os órgãos do Executivo, Judiciário e Ministério Público, além de entidades empresariais, entidades não governamentais e entidades do terceiro setor, para acompanhamento e incentivo à adoção de políticas e ações, visando a regularização da área na maior brevidade possível;

V - promover o intercâmbio com parlamentares de outros Estados, visando a troca, registro e difusão de experiências na área, sobretudo as bem-sucedidas, para o aperfeiçoamento políticas nacionais, regionais e locais sobre regularização de áreas.

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar pela Regularização da Ponte Alta Norte, no Gama os Deputados que subscrevem este Estatuto de criação e os que a ele aderirem.

Art. 4º A Frente Parlamentar pela Regularização da Ponte Alta Norte, no Gama será dirigida por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo, eleito por seus pares.

Art. 5º A Frente Parlamentar pela Regularização da Ponte Alta Norte, no Gama se reunirá nas datas, horários e locais designados pelo seu Presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros.       

Art. 6º Compete ao Presidente da Frente Parlamentar, de ofício ou mediante proposta dos seus membros:

I - organizar e divulgar programas, projetos e eventos da Frente Parlamentar;

II - atribuir funções específicas a seus membros;

III - nomear integrantes de missões externas;

IV - requisitar apoio logístico e de pessoal à Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V -  ouvir e aprovar atas, relatórios e pareceres, submetendo estes à homologação da Assembleia Geral;

VI - manter contato com a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as Lideranças Partidárias dos Blocos Parlamentares, visando o acompanhamento de todo o processo legislativo no que refere aos temas concernentes à atuação da Frente;

VII - praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da Frente Parlamentar; 

VIII - exercer toda e qualquer prerrogativa e tomar as decisões necessárias ao cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar, observando os limites impostos pelo presente Estatuto.

Art. 7º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar pela Regularização da Ponte Alta Norte, no Gama. 

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA REGULARIZAÇÃO DA PONTE ALTA NORTE, NO GAMA.

Em 5 de junho de 2023, reuniram-se, na sala do gabinete deste Parlamentar, situada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, na Praça Municipal, Quadra 02, Lote 5, Brasília, Distrito Federal, os Senhores Deputados Distritais que subscrevem a Lista de Adesão (Requerimento) para fundar e constituir a Frente Parlamentar pela Regularização da Ponte Alta Norte, no Gama, com a finalidade de discutir e implementar ações em prol do acertamento urbanístico, ambiental, social e jurídico daquela importante comunidade, que há muitos anos vem lutando para que isso ocorra.

Definiu-se que a Frente Parlamentar será presidida pelo Deputado Daniel Donizet, sendo que os Deputados                 e                 ocuparão os cargos de Vice-Presidente e de Primeiro Secretário, respectivamente, conforme definição estatutária.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial