(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Requeiro o registro da criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Corretores de Imóveis, que atuará na defesa dos interesses e fomento de todo o segmento de vendas e corretagem de imóveis no Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO 

A Frente Parlamentar em Defesa dos Corretores de Imóveis tem o objetivo de discutir e formular políticas públicas voltadas ao atendimento e interesse do segmento dos corretores de imóveis do Distrito Federal, isto é, de todos que vivem direta ou indiretamente do setor imobiliário. 

Ademais, a criação da referida frente se faz necessária em razão das demandas de associações e de milhares de profissionais liberais que carecem de políticas públicas que os auxiliem neste momento tão difícil na história do nosso país. 

Vale frisar a relevância da atividade de corretagem, que se dá com a intermediação imobiliária, constituída como uma das atividades finais na cadeia econômica imobiliária, envolvendo setores como a construção civil e comércio. 

Para isso, é necessária a participação do corretor, profissional que intermedia as partes compradora e vendedora, lançando mão de recursos de bom relacionamento interpessoal e social, atividade essa que vem passando por diversas mudanças comportamentais e culturais, e muito disto a partir de evoluções e mudanças tecnológicas, bem como dos desafios enfrentados pelo setor em virtude das crises econômicas recentes. 

Nesse sentido, a frente parlamentar irá fortalecer a categoria dos corretores de imóveis, principalmente àqueles profissionais devidamente registrados, contribuindo para que se tenha um mercado imobiliário justo, íntegro e devidamente protegido. 

Outrossim, a frente parlamentar tem como missão proporcionar ao corretores maior habilitação e capacidade de trabalho, proporcionando maior segurança nos negócios desenvolvidos pela categoria, bem como garantir um mercado mais especializado e disciplinado.

Outrossim, a frente parlamentar possibilitará o estudo e desenvolvimento de políticas públicas voltadas aos profissionais de corretagem, contribuindo com o desenvolvimento econômico e social. 

Além disso, busca-se com a presente iniciativa, possibilitar uma aproximação maior entre corretores de imóveis e sociedade. Para tal fim, serão realizadas reuniões periódicas para o monitoramento e aprimoramento das ações e programas da frente parlamentar. 

Nesse passo, é urgente que o Estado assuma a responsabilidade diante dessa problemática e dê uma resposta ao setor, que hoje fomenta a geração de emprego e circulação de renda no Distrito Federal. 

Oportuno destacar que, mesmo diante da grave situação da COVID-19 no Distrito Federal, os corretores de imóveis mantiveram firmes e fortes, contribuindo para o fomento da economia e geração de renda. 

Destaca-se por fim, que a Frente Parlamentar em Defesa dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal possibilitará a realização de audiências públicas com a participação da sociedade civil e órgãos públicos, com fim precípuo de debater e entender as demandas deste segmento, propondo ao final soluções que contribuam não só com o setor, mas com o desenvolvimento da sociedade do Distrito Federal como um todo.

A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com ações em prol do tema ora proposto. 

Sala das Sessões, em de de 2022. 

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA 

PL/DF

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL 

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo ao menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012. 

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal: 

I - Apoiar, defender e proteger os trabalhadores e as trabalhadoras envolvidos no segmento de corretagem de imóveis do Distrito Federal; 

II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, o setor de corretagem de imóveis e as diversas categorias de profissionais envolvidos nas atividades, capaz de estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento do segmento; 

III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em especial quanto aos aspectos de interesse dos corretores de imóveis, no âmbito do DF; 

IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de interesse dos Corretores de Imóveis, no Distrito Federal; 

V - Atender as demandas políticas dos corretores de imóveis; 

VI - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando apoiar, politicamente, as posições dos Corretores de Imóveis e a Defesa dos Profissionais envolvidos no Distrito Federal; 

VII - Difundir, em especial, junto aos moradores e à população em geral, a importância do apoio político para a consecução dos objetivos dos Corretores de Imóveis, diante dos órgãos governamentais; 

VIII - Fortalecer e estruturar o segmento de corretagem de imóveis para o desenvolvimento, por tratar-se de importante mecanismo para alavancar a economia do Distrito Federal. 

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal: 

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior; 

II – Conselho Executivo, integrado por: 

1 (um) Presidente; 

1 (um) Vice-presidente; 

1 (um) Secretário-Geral. 

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo durará até o término da nona legislatura.

Art. 4º Compete à Assembleia Geral: 

I - Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

II - Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo; 

III - Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres; 

IV - Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

V - Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar. 

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV - Convocar a Assembleia-Geral. 

§ 1º São atribuições do Presidente: 

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas; 

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas; 

III - Convocar as reuniões do Conselho Executivo; 

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral. 

§ 2º São atribuições do Secretário-Geral: 

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II - Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. 

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral.

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal. 

Art. 9º O Deputado Distrital Roosevelt Vilela é o representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente. 

Art. 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal. 

BRASÍLIA/DF, ____ de _______________ de 2023. 

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA 

PL/DF

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL 

Às ____ horas do dia ____ de __________ de 2023 no Gabinete nº 14 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, foi realizada reunião, por iniciativa do Deputado ROOSEVELT VILELA, com a finalidade de fundação e constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal. Estiveram presentes na Reunião ___ Deputados, conforme a lista de presença anexa. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas aos Corretores de Imóveis, em nível distrital, estadual, nacional e internacional. Em acordo com os demais membros, o Deputado ROOSEVELT VILELA deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado ROOSEVELT VILELA para ocupar a Presidência e os Deputados _____________________ e ____________________ para Vice-Presidente e 1º Secretário, respectivamente. O Deputado ROOSEVELT VILELA informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por unanimidade, com _____ (_______________) votos. 

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA 

PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

PUBLICADO NO DCL, CONFORME CÓPIA EM ANEXA.

À SELEG PARA CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 13 de março de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva 

Matricula 11423

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 15 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo