(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, a Vossa Excelência, com fundamento nos termos da resolução 255/2012, dessa Casa, a instalação da “Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do Distrito Federal".

JUSTIFICAÇÃO

A criação da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do Distrito Federal, de caráter suprapartidário e permanente, tem como finalidade promover a integração entre sociedade civil, federações, clubes, atletas, torcidas, iniciativa privada e poder público, a fim de fortalecer todas as dimensões do futebol em nosso território.

O futebol profissional é parte fundamental da identidade cultural do Distrito Federal, movimentando a economia criativa, gerando empregos diretos e indiretos, incentivando o turismo e proporcionando lazer e entretenimento à população. Contudo, os clubes locais ainda enfrentam desafios de infraestrutura, sustentabilidade financeira e maior visibilidade, carecendo de políticas públicas e incentivos que assegurem seu desenvolvimento.

O futebol amador, por sua vez, exerce papel decisivo na promoção da saúde, no lazer comunitário, na prevenção da violência e na inclusão social, sendo também um espaço natural de formação de atletas e descoberta de talentos. Os campos e projetos sociais espalhados pelas regiões administrativas necessitam de manutenção, apoio técnico e estímulo contínuo para manterem sua relevância social e esportiva.

A Frente Parlamentar terá como objetivo debater, acompanhar e propor iniciativas que assegurem o fortalecimento do futebol em todas as suas vertentes, seja por meio da modernização da infraestrutura esportiva, da articulação de parcerias, da criação de incentivos fiscais e financeiros, ou da valorização de categorias de base e campeonatos comunitários.

Com esta iniciativa, busca-se consolidar o futebol — amador e profissional — como ferramenta de desenvolvimento social, cultural e econômico do Distrito Federal, unindo esforços parlamentares em prol de um bem comum que mobiliza e inspira milhões de cidadãos.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Aos 22 dias do mês desetembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reuniões do Gabinete 07, situada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Deputados e as Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se para fundar e constituir, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõe sobre o registro de frentes parlamentares nesta Casa, a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL, com a finalidade de: I – Defender e promover políticas públicas voltadas ao fortalecimento do futebol profissional e amador no Distrito Federal; II – Acompanhar e propor medidas para a modernização de estádios, campos e centros esportivos comunitários; III – Estimular a formação de atletas de base e a valorização de campeonatos locais, tanto profissionais quanto comunitários; IV – Atuar junto a federações, clubes, associações, escolinhas e projetos sociais para fomentar a prática do futebol em todas as regiões administrativas; V – Promover debates legislativos, audiências públicas e ações destinadas ao incentivo, governança, transparência e sustentabilidade do futebol no âmbito distrital. Pelo consenso dos parlamentares presentes, foi definido que o Deputado Pastor Daniel de Castro assumirá a Presidência da Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da Frente, elaborado a partir de debates e consultas prévias com parlamentares e entidades representativas da sociedade civil ligadas ao futebol. O Estatuto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente Ata. Com a aprovação do Estatuto, foi declarada oficialmente a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Foi acordado, ainda, que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em uma reunião futura da Frente Parlamentar, com a previsão de incluir representantes da sociedade civil organizada. Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputado Pastor Daniel de Castro, representará a Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será o responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o registro e a publicação da criação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Daniel de Castro, e pelos Deputados e Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR E PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse em participar, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do Distrito Federal:

I – Defender e promover políticas públicas voltadas ao fortalecimento do futebol profissional e amador no Distrito Federal;

II – Acompanhar e propor medidas para a modernização de estádios, campos e centros esportivos comunitários;

III – Estimular a formação de atletas de base e a valorização de campeonatos locais, tanto profissionais quanto comunitários;

IV – Fomentar o diálogo com federações, clubes, escolinhas, projetos sociais, associações e entidades de incentivo ao futebol;

V – Promover debates legislativos, audiências públicas e ações destinadas ao desenvolvimento, governança, transparência e sustentabilidade do futebol no âmbito distrital.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do Distrito Federal:

I – Como membros fundadores, os Deputados Distritais integrantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que subscreveram o registro da Frente;

II – Como membros efetivos, os parlamentares que requererem Termo de Adesão após o registro da Frente;

III – Como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e demais interessados nos objetivos da Frente.

§ 1º A Frente Parlamentar contará com um Comitê Estratégico, composto por especialistas e profissionais das áreas esportivas, a fim de subsidiar tecnicamente os deputados e demais membros da Frente.

§ 2º A Frente Parlamentar contará com Grupos de Trabalho, compostos por representantes de clubes, federações, ligas, instituições, organizações governamentais e não governamentais.

§ 3º A Frente Parlamentar terá uma Coordenação Executiva, responsável pela interlocução com os Grupos de Trabalho e o Comitê Estratégico, subordinada ao Presidente do Conselho Executivo da Frente.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

Art. 4º A Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes;

c) 2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo terá duração até o término da Nona Legislatura.

Art. 5º Compete à Assembleia Geral:

I – Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II – Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presentes a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes pelo menos dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:

I – Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II – Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para alcançar os objetivos da Frente;

III – Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – Convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II – Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;

V – Designar os membros do Comitê Estratégico, dos Grupos de Trabalho e da Coordenação Executiva.

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes: auxiliar o Presidente e substituí-lo em caso de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I – Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – Tomar as iniciativas necessárias para garantir que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores, servidores públicos e sociedade civil para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

§ 6º As atribuições dos membros da Coordenação Executiva serão definidas em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Executivo.

CAPÍTULO V

DA DISSOLUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa e Incentivo ao Futebol Amador e Profissional do Distrito Federal.

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Á SELEG.

Brasília, 13 de outubro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

Fica registrada a Frente Parlamentar, atendidos os requisitos regimentais, conforme publicação no DCL. Processo concluído.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo