(Autoria: Vários Deputados)

Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1° Fica incluído no art. 58 do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 167, de 16 de novembro de 2000, o seguinte inciso:

…

“XII – Comissão de Produção Rural e Abastecimento” 

Art. 2º Fica acrescentado o art. 69-E ao Regimento Interno, correspondente à Subseção XV, com a seguinte redação:

Subseção XV

Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento

Art. 69-E. Compete à Comissão de Produção Rural e Abastecimento:

I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não-agrícolas, respeitada a função social da terra;

b) referentes ao planejamento rural do Distrito Federal;

c) relacionadas à utilização de agrotóxicos;

d) referentes aos créditos rurais;

e) relacionados à política de acesso aos mercados;

f) relacionadas à ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção rural;

g) referentes à função social da terra;

h) matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural;

i) Assistência social e à saúde do produtor rural;

j) Relações de trabalho no meio rural;

k) referentes ao regime jurídico e à legislação setorial, aos acordos e às convenções internacionais e à responsabilidade civil do produtor.

II – realizar estudos, pesquisas, levantamentos, debates e palestras que tratem da situação da produção rural e abastecimento em geral, bem como fiscalizar e acompanhar as ações do governo distrital relativas ao tema;

III – avaliar as diretrizes da Política de Produção Rural e Abastecimento do Distrito Federal que devem incorporar as diretrizes das Políticas Nacionais de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando contribuir para a regularidade do abastecimento e garantia de renda ao produtor rural, participando da formulação e execução das políticas agrícolas e de abastecimento;

IV – avaliar e aprovar planos diretores e políticas voltadas para o setor agrícola, de abastecimento e de segurança alimentar e nutricional visando o desenvolvimento da agricultura Distrital e de sua cadeia produtiva, na formulação de estudos, no assessoramento e na execução destas políticas;

V – participar do núcleo de atuação do governo do Distrito Federal voltado ao sistema de informação e conhecimento para a agricultura, o abastecimento e a segurança alimentar e nutricional, contribuindo para sustentar e criar oportunidades de investimentos produtivos e auxiliar na tomada de decisão pelos agentes econômicos privados e do Governo do Distrito Federal;

VI – indicar situação de infração à norma legal e acionar os órgãos distritais competentes para tomada das medidas cabíveis;

VII – acompanhar a fiscalização e o controle da produção rural e abastecimento;

VIII – acompanhar as ações do Poder Público e da sociedade civil, sempre que voltadas à produção rural e abastecimento.

Art. 3º Fica alterada a alínea b), art. 69-B do Regimento Interno, correspondente à Subseção XII, com a seguinte redação

…

b) política de incentivo às microempresas;

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Os profissionais rurais, pessoas físicas ou jurídicas (empresa agrícola/agropecuária), são classificados em pequeno, médio e grande porte, a depender da renda bruta agropecuária anual (RBA). Faz parte da produção rural toda pessoa que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais.

As propriedades rurais brasileiras de pequeno e médio porte são compostas por produtores rurais que utilizam, geralmente, de mão de obra familiar e pouca tecnologia. Nesse contexto, a produção agrícola e agropecuária é de baixa produtividade, principalmente pela falta de incentivo, que dificulta o acesso a obtenção de crédito para aquisição de equipamentos. 

Esses profissionais rurais convivem com dificuldades produtivas, bem como baixo preço e altos custos. Problemas que forçam, muitas vezes, a venda da propriedade, ocasionando e agravando diversos problemas sociais, como o desemprego e a diminuição da oferta de alimentos, gerando assim, consequentemente, o aumento de preços.

Mesmo diante das dificuldades, são esses produtores de pequeno e médio porte os responsáveis pelos produtos do mercado interno, ou seja, o alimento que chega à mesa dos brasileiros. 

Os grandes produtores destinam seus produtos para o mercado externo. A produção rural é a principal base econômica do Brasil e a principal base da manutenção da economia mundial. Diferentes insumos, além de alimentos, que são consumidos no dia a dia dependem da produção rural. 

O Distrito Federal se destaca pela produtividade e se torna referência para aproveitamento de espaço, por possuir uma área rural menor que em outros estados brasileiros. A maior parte desse desempenho positivo do setor vem de pequenos produtores, responsáveis por 70% da produção. 

Os desafios enfrentados por esses produtores de pequeno porte, que incluem a agricultura familiar, vão desde a falta de segurança nas propriedades até a ampliação dos canais de comercialização e busca pela facilitação do acesso a créditos e incentivos.

A proposição segue o rito preconizado no art. 224 do RICLDF, desta feita, oferecidas as fundamentações que justificam a apresentação do Projeto de Resolução que ora os deputados subscreventes apresentam à elevada consideração desta Casa Legislativa, e em face à grande relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para análise e aprovação da Proposição em tela.

PEPA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

À SELEG, para inclusão da resolução mencionada na ementa.

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 22 de março de 2023 

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 12 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

 De ordem. Ao Deputado Martins Machado (Terceiro Secretário) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo.

Brasília, 3 de maio de 2023 

Paulo henrique ferreira da silva

Assistente Legislativo - Mat. 11423 

PARECER Nº , DE 2023 - MESA DIRETORA 

Projeto de Resolução nº 5/2023

Da MESA DIRETORA sobre o Projeto de Resolução nº 5/2023, que “Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado PEPA e OUTROS

RELATOR(A): Deputado MARTINS MACHADO

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Mesa Diretora o Projeto de Resolução nº 05/2023, de autoria de 12 deputados: Pepa, Wellington Luiz, Paula Belmonte, Pastor Daniel de Castro, Joaquim Roriz Neto, Eduardo Pedrosa, Doutora Jane, Hermeto, Roosevelt Vilela, Iolando, Jaqueline Silva, João Cardoso Professor Auditor.

O art. 1º do projeto acrescenta ao art. 58 do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 167, de 16 de novembro de 2000, o seguinte inciso: “XII – Comissão de Produção Rural e Abastecimento”, para criar nova comissão no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O art. 2º acrescenta o art. 69-E ao Regimento Interno, correspondente à Subseção XV, para atribuir as seguintes competências à nova Comissão:

Subseção XV

Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento

Art. 69-E. Compete à Comissão de Produção Rural e Abastecimento:

I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não-agrícolas, respeitada a função social da terra;

b) referentes ao planejamento rural do Distrito Federal;

c) relacionadas à utilização de agrotóxicos;

d) referentes aos créditos rurais;

e) relacionados à política de acesso aos mercados;

f) relacionadas à ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção rural;

g) referentes à função social da terra;

h) matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural;

i) Assistência social e à saúde do produtor rural;

j) Relações de trabalho no meio rural;

k) referentes ao regime jurídico e à legislação setorial, aos acordos e às convenções internacionais e à responsabilidade civil do produtor.

II – realizar estudos, pesquisas, levantamentos, debates e palestras que tratem da situação da produção rural e abastecimento em geral, bem como fiscalizar e acompanhar as ações do governo distrital relativas ao tema;

III – avaliar as diretrizes da Política de Produção Rural e Abastecimento do Distrito Federal que devem incorporar as diretrizes das Políticas Nacionais de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando contribuir para a regularidade do abastecimento e garantia de renda ao produtor rural, participando da formulação e execução das políticas agrícolas e de abastecimento;

IV – avaliar e aprovar planos diretores e políticas voltadas para o setor agrícola, de abastecimento e de segurança alimentar e nutricional visando o desenvolvimento da agricultura Distrital e de sua cadeia produtiva, na formulação de estudos, no assessoramento e na execução destas políticas;

V – participar do núcleo de atuação do governo do Distrito Federal voltado ao sistema de informação e conhecimento para a agricultura, o abastecimento e a segurança alimentar e nutricional, contribuindo para sustentar e criar oportunidades de investimentos produtivos e auxiliar na tomada de decisão pelos agentes econômicos privados e do Governo do Distrito Federal;

VI – indicar situação de infração à norma legal e acionar os órgãos distritais competentes para tomada das medidas cabíveis;

VII – acompanhar a fiscalização e o controle da produção rural e abastecimento;

VIII – acompanhar as ações do Poder Público e da sociedade civil, sempre que voltadas à produção rural e abastecimento.

O art. 3º, por sua vez, dá à a art. 69-B do Regimento Interno, que dispõe sobre as competências da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, a seguinte redação: “política de incentivo às microempresas;”, adequando as atribuições desse colegiado, encaminhando novo tratamento à elaboração de parecer sobre o mérito das proposições que versem sobre incentivo à agropecuária.

Na justificação, os autores discorrem sobre a relevância dos temas da agricultura e do abastecimento, bem como sobre problemas enfrentados pelo setor agrícola brasileiro, especialmente pelos produtores de pequeno e médio porte e pela agricultura familiar. Salientam a posição de destaque ocupada pelo Distrito Federal em termos de produtividade agrícola e a necessidade de incentivar o setor.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da Mesa Diretora e para a análise de admissibilidade da CCJ.

Encaminhada a proposição para a Mesa Diretora e aberto o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 39, § 1º, inciso IV, do RICLDF, incumbe à Mesa Diretora emitir parecer sobre matéria regimental, quando a proposição não for de sua autoria. Nesse mesmo sentido o art. 224, § 2º, inciso II, do RICLDF.

Segundo dispõe o art. 224, inciso I, do RICLDF, qualquer alteração do Regimento Interno necessita da subscrição de, no mínimo, um terço dos parlamentares, para sua tramitação. Essa condição é observada na presente proposição, subscrita por doze deputados.

A espécie normativa apresenta-se adequada à matéria, conforme se verifica no art. 141 do Regimento Interno, que define como projetos de resolução e de decreto legislativo aqueles que se destinam a dispor sobre matérias de competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige sanção do Governador.

A Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta a elaboração legislativa, derivada da Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 4º, § 1º, V, define resolução como “a lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da CLDF”.

A análise da Mesa Diretora é quanto ao mérito da proposição. Senão vejamos.

A proposição prevê a criação de uma comissão permanente, que tratará dos temas relacionados à produção rural e abastecimento.

Esses temas encontram-se hoje atribuídos às Comissões de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, de Assuntos Fundiários e de Defesa do Consumidor:

Art. 66. Compete à Comissão de Defesa do Consumidor: 

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

...

d) política de abastecimento; 

...

Art. 68. Compete à Comissão de Assuntos Fundiários:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

...

b) parcelamento do solo e criação de núcleos rurais;

...

e) política fundiária;

...

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela Resolução nº 181, de 11/3/2002, e alterado pela Resolução nº 200, de 8/12/2003.)

...

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas;

O exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, efetividade e possíveis efeitos da proposta no trato da matéria por meio do instrumento normativo escolhido (no caso em comento, a alteração de uma norma regimental), adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Neste toar, a criação de uma estrutura permanente para contribuir no planejamento, coordenação e implementação políticas e programas para o desenvolvimento da agricultura no Distrito Federal é válida.

A possibilidade de promover a participação de diferentes atores, como produtores, associações rurais, empresas e instituições de pesquisa, na definição de estratégias e prioridades para o setor. O fomento à realização de estudos e pesquisas para entender as principais demandas dos produtores e as oportunidades de mercado, com o objetivo de orientar as ações da comissão. Os estudos e debates acerca do aperfeiçoamento das técnicas de produção, com a realização de programas de capacitação e treinamento para os produtores agrícolas da região. A criação de um foro adequado ao estímulo, inovação e empreendedorismo na agricultura, por meio da análise e discussão de programas de apoio à pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias. O incentivo à promoção da sustentabilidade na agricultura, com a adoção de práticas de produção mais amigáveis ao meio ambiente e o estímulo à produção orgânica. A divulgação das potencialidades da produção agrícola da região para novos mercados, estimulando o desenvolvimento econômico local através da geração de emprego e renda. Tais ações revelam-se louváveis a intenção de abrir espaço institucional como foro especializado para o exame e acompanhamento das prementes questões das políticas agropecuária e de abastecimento no Distrito Federal. 

Oportuno salientamos que a implementação de nova Comissão não implicaria em impacto orçamentário, haja vista a Casa já dispor de cargos em sua estrutura capazes de inaugurar e conduzir a Comissão em comento. Restando por pertinente a complementação do quadro técnico com a utilização de servidores lotados no gabinete do parlamentar que presidi-la à época.

Noutro giro encontra-se em curso estudos de reestruturação de cargos e salários no âmbito deste Poder que torna o momento adequado à construção de um quadro de servidores sem quaisquer impactos.

Apresento à Proposição em tela, emenda aditiva em direção a sanar incompatibilidade com a regra contida no art. 60, §3º do RICLDF, no sentido de que nenhum Deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de 2 comissões permanentes, permitindo assim que a composição do novo colegiado a exemplo das ressalvas já existentes em relação à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.

Ante o exposto, esta Mesa Diretora se manifesta, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 05/2023, nos termos da emenda aditiva de relator apresentada.

Sala das Comissões, em …

EMENDA ADITIVA

(Do Senhor Relator Deputado Martins Machado)

Ao Projeto de Resolução nº 5/2023 que “Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000”, que “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências.

Adicione-se o art. 4º renumerando-se os demais:

Art. 4º Fica alterado o § 3º, art. 60 do Regimento Interno, correspondente à Subseção II, com a seguinte redação:

...

§ 3º Nenhum Deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de 2 comissões permanentes, ressalvadas a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e a Comissão de Produção Rural e Abastecimento. 

JUSTIFICAÇÃO

De forma a adequar o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a presente emenda aditiva tem por escopo garantir a efetiva participação de deputados em comissões permanentes proporcionando assim aos parlamentares desempenhar um papel efetivo em suas responsabilidades, sem comprometer a qualidade e a eficiência do processo parlamentar como um todo.

Os membros titulares das comissões possuem condições técnico-legislativa de participar de todas as reuniões, estudos e votações em cada uma das comissões às quais pertencem, haja vista a qualificação e robustez de suas assessorias, bem como do quadro de servidores da CLDF.

Nesse sentido, requeremos a aprovação da presente Emenda Aditiva.

Sala das sessões, em                           

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

 Conforme item 7, da Ata em anexo, a Mesa Diretora, em sua 3ª Reunião de 2023, Deliberou: “Aprovar, por unanimidade, o Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Resolução nº 05/2023, com a emenda apresentada".

Ao SACP, para continuidade.

Em 05 de julho de 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo – Matricula 11423 

À CCJ, para exame e parecer, sem abertura de prazo para apresentação de emendas, conforme art. 224 do RICLDF.

Brasília, 31 de julho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - ccj

Projeto de Resolução nº 5/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA sobre o Projeto de Resolução nº 5/2023, que “Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Iolando, Deputada Jaqueline Silva, Deputada Paula Belmonte, Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Hermeto, Deputado Wellington Luiz, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Roosevelt, Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Resolução nº 05/2023, de autoria de 12 deputados: Pepa, Wellington Luiz, Paula Belmonte, Pastor Daniel de Castro, Joaquim Roriz Neto, Eduardo Pedrosa, Doutora Jane, Hermeto, Roosevelt Vilela, Iolando, Jaqueline Silva, João Cardoso Professor Auditor.

O art. 1º do projeto acrescenta ao art. 58 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 167, de 16 de novembro de 2000, o seguinte inciso: “XII – Comissão de Produção Rural e Abastecimento”, para criar nova comissão no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O art. 2º acrescenta o art. 69-E ao Regimento Interno, correspondente à Subseção XV, para atribuir as seguintes competências à nova Comissão:

Subseção XV

Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento

Art. 69-E. Compete à Comissão de Produção Rural e Abastecimento:

I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não-agrícolas, respeitada a função social da terra;

b) referentes ao planejamento rural do Distrito Federal;

c) relacionadas à utilização de agrotóxicos;

d) referentes aos créditos rurais;

e) relacionados à política de acesso aos mercados;

f) relacionadas à ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção rural;

g) referentes à função social da terra;

h) matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural;

i) Assistência social e à saúde do produtor rural;

j) Relações de trabalho no meio rural;

k) referentes ao regime jurídico e à legislação setorial, aos acordos e às convenções internacionais e à responsabilidade civil do produtor.

II – realizar estudos, pesquisas, levantamentos, debates e palestras que tratem da situação da produção rural e abastecimento em geral, bem como fiscalizar e acompanhar as ações do governo distrital relativas ao tema;

III – avaliar as diretrizes da Política de Produção Rural e Abastecimento do Distrito Federal que devem incorporar as diretrizes das Políticas Nacionais de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando contribuir para a regularidade do abastecimento e garantia de renda ao produtor rural, participando da formulação e execução das políticas agrícolas e de abastecimento;

IV – avaliar e aprovar planos diretores e políticas voltadas para o setor agrícola, de abastecimento e de segurança alimentar e nutricional visando o desenvolvimento da agricultura Distrital e de sua cadeia produtiva, na formulação de estudos, no assessoramento e na execução destas políticas;

V – participar do núcleo de atuação do governo do Distrito Federal voltado ao sistema de informação e conhecimento para a agricultura, o abastecimento e a segurança alimentar e nutricional, contribuindo para sustentar e criar oportunidades de investimentos produtivos e auxiliar na tomada de decisão pelos agentes econômicos privados e do Governo do Distrito Federal;

VI – indicar situação de infração à norma legal e acionar os órgãos distritais competentes para tomada das medidas cabíveis;

VII – acompanhar a fiscalização e o controle da produção rural e abastecimento;

VIII – acompanhar as ações do Poder Público e da sociedade civil, sempre que voltadas à produção rural e abastecimento.

O art. 3º, por sua vez, dá à alínea “b” do art. 69-B do Regimento Interno, que dispõe sobre as competências da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, a seguinte redação: “política de incentivo às microempresas;”. Retira, assim, das atribuições desse colegiado a emissão de parecer sobre o mérito das proposições que versem sobre incentivo à agropecuária.

Na justificação, os autores discorrem sobre a relevância dos temas da agricultura e do abastecimento, bem como sobre problemas enfrentados pelo setor agrícola brasileiro, especialmente pelos produtores de pequeno e médio porte e pela agricultura familiar. Salientam a posição de destaque ocupada pelo Distrito Federal em termos de produtividade agrícola e a necessidade de incentivar o setor. 

Lido e autuado, o projeto foi distribuído à Mesa Diretora para a análise de mérito, em cujo âmbito recebeu parecer pela aprovação com a seguinte emenda aditiva:

“Adicione-se o art. 4º renumerando-se os demais:

 

Art. 4º Fica alterado o § 3º, art. 60 do Regimento Interno, correspondente à Subseção II, com a seguinte redação:

 

...

 

§ 3º Nenhum Deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de 2 comissões permanentes, ressalvadas a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e a Comissão de Produção Rural e Abastecimento.”

Nesta comissão, designada para análise de admissibilidade, não foram apresentadas emendas.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos dos arts. 63, inciso I e § 1º, e 224, § 3º, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar a proposição em causa quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa.

A proposição em análise prevê a criação de mais uma comissão permanente, que tratará dos temas relacionados à produção rural e abastecimento.

Segundo dispõe o art. 224, inciso I, do RICLDF, qualquer alteração do Regimento Interno necessita da subscrição de, no mínimo, um terço dos parlamentares, para sua tramitação. Essa condição é observada na presente proposição, subscrita por doze deputados.

A espécie normativa apresenta-se adequada à matéria, conforme se verifica no art. 141 do Regimento Interno, que define como projetos de resolução e de decreto legislativo aqueles que se destinam a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador. A Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta a elaboração legislativa, derivada da Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 4º, § 1º, V, define resolução como “a lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa”. 

O art. 60, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe, por sua vez, que o tema versado neste Projeto de Resolução é de competência privativa desta Casa:

 “Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

II – dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos.” (g.n.)

O projeto, portanto, atende aos requisitos formais de admissibilidade constitucional, jurídica e regimental, bem assim aos ditames da técnica legislativa e da redação, ressalvadas, neste último caso, a necessidade de consignar na ementa da proposição a finalidade do projeto de resolução, conforme dispõe o art. 64 da Lei Complementar nº 13/1996¹, assim como a necessidade de alteração da ordem de execução contida na fórmula de promulgação do projeto, para, de acordo com o que determina o art. 66 da Lei Complementar nº 13/1996², substituir a forma verbal “decreta” pela forma de uso consagrado, que, no caso, é “resolve”³.

Do ponto de vista substancial, não vislumbramos óbice à instituição de órgão da Câmara Legislativa com atribuição específica para o exame e acompanhamento das prementes questões das políticas agropecuária e de abastecimento no Distrito Federal, as quais mereceram especial tratamento no âmbito da Constituição Federal, que conferiu competência comum aos entes federados para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar (art. 23, VIII), bem como da Lei Orgânica do Distrito Federal, que lhes dedicou o Capítulo IV do Título V (arts. 188 e s.s.), que trata da Ordem Econômica do Distrito Federal, e fixou diversas diretrizes e objetivos a serem perseguidos nessa seara pelos poderes distritais constituídos.

A emenda aprovada pela Mesa Diretora flexibilizou a regra constante no §3º do art. 60 do RICLDF no sentido de que nenhum Deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de 2 comissões permanentes, como forma de viabilizar a formação da nova comissão permanente, que, do contrário, ficaria impossibilitada. A referida proposição também atende aos requisitos formais de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, bem assim aos ditames da técnica legislativa e da redação, razão pela qual se mostra admissível.

Ante o exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça se manifesta pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Resolução nº 05/2023 com a emenda aprovada pela Mesa Diretora e com as emendas de redação anexas.

Sala das Comissões, em 

                                             Deputado Robério Negreiros

                                                                 Relator

[1] “Art. 64. Ementa é a parte do título que permite identificar a lei pela síntese de seu conteúdo ou finalidade. § 1º A ementa será iniciada por um verbo na terceira pessoa do singular do presente do indicativo e sintetizará o conteúdo ou a finalidade da lei. § 2º A ementa será grafada em negrito ou, na falta deste, por meio de caracteres que a realcem, e seu texto situar-se-á entre o centro e a margem direita do papel.” (g.n.)

[2]“Art. 66. A fórmula de promulgação contém: I – a denominação do órgão ou do cargo da autoridade que promulgar a lei; II – a designação de que a lei foi aprovada pela Câmara Legislativa; III – a indicação, quando for o caso, de que a autoridade que deveria promulgar a lei não o fez no prazo legal; IV – o fundamento legal para o órgão ou autoridade promulgar a lei; V – a ordem de execução. § 1º O fundamento legal para o órgão ou autoridade promulgar a lei decorre da Lei Orgânica. § 2º A ordem de execução será expressa pela forma consagrada pelo uso para cada espécie de lei.” (g.n.)

[3] “II - Fórmula de promulgação

A fórmula de promulgação é a que identifica o órgão legiferante e contém a ordem de execução, traduzida nas formas verbais “decreta” e “resolve”. A forma verbal ‘decreta’ é utilizada nas propostas de emenda à Lei Orgânica, nos projetos de lei e nos projetos de decreto legislativo; ‘resolve’, nos projetos de resolução.” 

 Elaboração de textos legislativos: fundamentos, modelos e regras práticas. Alves, Antônio Waldeci; Campos, Conceição Guimarães; Del Gaudio, Maria Ordália Magro; Melo, Orivaldo Simão; Nunes, Tânia Maria Oliveira / Câmara Legislativa do Distrito Federal -- 4. ed., 1. reimpr. -- Brasília : Câmara Legislativa do Distrito Federal, 2018. 196 p. Disponível em https://biblioteca.cl.df.gov.br/dspace/bitstream/123456789/1934/1/Texto%20integral%20%28PDF%2

9. Acesso em 09/08/2023.

emenda (DE redação)

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Resolução nº 5/2023, que inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências.

DÊ-SE À EMENTA DO PROJETO A SEGUINTE REDAÇÃO:

“Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para criar no âmbito da CLDF a Comissão Permanente de Produção Rural e Abastecimento.”

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda  (dE redação)

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Resolução nº 5/2023, que “Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências.”

DÊ-SE À FÓRMULA DE PROMULGAÇÃO DO PROJETO A SEGUINTE REDAÇÃO:

“A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve.”

Sala das Comissões,...

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Retirado de Pauta na 9ª Reunião Ordinária de 2023, a pedido do Sr. Deputado Robério Negreiros. 

Brasília, 29 de agosto de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Folha de votação

Projeto de resolução nº 5/2023

Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em  03/10/2023.

AO SACP,

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, em 03/10/2023.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À Mesa Diretora, para análise das Emendas 2 e 3 apresentadas pela CCJ.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 18 de outubro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Técnico Administrativo Legislativo

Encaminho o PR 5/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original, bem como das emendas nº 1 (78625), 2 (84283) e 3 (84286).

Brasília, 18 de outubro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

projeto de resolução Nº 5 DE 2023

Redação Final

Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000 – Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para criar na CLDF a Comissão de Produção Rural e Abastecimento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve: 

Art. 1º Fica incluído, no art. 58 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, o seguinte inciso:

"Art. 58. (…)

XII – Comissão de Produção Rural e Abastecimento.”

Art. 2º Fica acrescentado o art. 69-E ao Regimento Interno, correspondente à Subseção XV, com a seguinte redação:

"Subseção XV
Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento

"Art. 69-E. Compete à Comissão de Produção Rural e Abastecimento:

I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não agrícolas, respeitada a função social da terra;

b) referentes ao planejamento rural do Distrito Federal;

c) relacionadas à utilização de agrotóxicos;

d) referentes aos créditos rurais;

e) relacionados à política de acesso aos mercados;

f) relacionadas a ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção rural;

g) referentes à função social da terra;

h) matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural;

i) assistência social e à saúde do produtor rural;

j) relações de trabalho no meio rural;

k) referentes ao regime jurídico e à legislação setorial, aos acordos e às convenções internacionais e à responsabilidade civil do produtor;

II – realizar estudos, pesquisas, levantamentos, debates e palestras que tratem da situação da produção rural e do abastecimento em geral, bem como fiscalizar e acompanhar as ações do governo distrital relativas ao tema;

III – avaliar as diretrizes da Política de Produção Rural e Abastecimento do Distrito Federal que devem incorporar as diretrizes das Políticas Nacionais de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando contribuir para a regularidade do abastecimento e a garantia de renda ao produtor rural, participando da formulação e execução das políticas agrícolas e de abastecimento;

IV – avaliar e aprovar planos diretores e políticas voltadas para o setor agrícola, de abastecimento e de segurança alimentar e nutricional visando o desenvolvimento da agricultura distrital e de sua cadeia produtiva, na formulação de estudos, no assessoramento e na execução destas políticas;

V – participar do núcleo de atuação do governo do Distrito Federal voltado ao sistema de informação e conhecimento para a agricultura, o abastecimento e a segurança alimentar e nutricional, contribuindo para sustentar e criar oportunidades de investimentos produtivos e auxiliar na tomada de decisão pelos agentes econômicos privados e do governo do Distrito Federal;

VI – indicar situação de infração à norma legal e acionar os órgãos distritais competentes para tomada das medidas cabíveis;

VII – acompanhar a fiscalização e o controle da produção rural e abastecimento;

VIII – acompanhar as ações do poder público e da sociedade civil, sempre que voltadas à produção rural e abastecimento."

Art. 3º A alínea b do art. 69-B do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 69-B. (…)

b) política de incentivo às microempresas;"

Art. 4º O art. 60, § 3º, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 60. (…)

§ 3º Nenhum Deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de 2 comissões permanentes, ressalvadas a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e a Comissão de Produção Rural e Abastecimento."

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.