(Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA)

Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas especiais de estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, para assegurar o direito de uso das vagas especiais de estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.

Art. 2º A Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5-A:

Art. 5-A Estende-se a pessoa com Síndrome de Down - SD o direito do uso de vagas especiais de estacionamento de que trata o parágrafo único do art. 5º desta Lei.

§ 1º O procedimento administrativo para emissão de credencial de estacionamento para pessoa com Síndrome de Down, será em nome do condutor responsável legal ou procurador legal que transporta o beneficiário, cumprindo todos os procedimentos normativos de entrega documental.

§ 2º A emissão da credencial poderá ser emitida em nome da pessoa com Síndrome de Down desde que seja considerado apto nos exames de aptidão física, motora, intelectual e mental, para conduzir veículo, por meio de exames exigidos pela legislação de trânsito brasileira no decorrer do processo de obtenção da habilitação.

§ 3º A credencial será expedida sem qualquer custo, a requerimento do interessado ou seu representante legal ou procurador legal, acompanhado do estudo genético, denominado cariótipo, bem como dos demais documentos exigidos pelo órgão distrital competente.

§ 4º Para a renovação da credencial de estacionamento de identificação da pessoa com Síndrome de Down, será necessário a prova de vida da pessoa com SD, ficando dispensado os demais exames e estudos para fins de verificação de deficiência permanente.

§ 5º A utilização da credencial, quando do uso da vaga reservada, somente terá validade para o transporte da pessoa com Síndrome de Down.

§ 6º As regras de utilização da credencial de estacionamento de que trata esta lei, serão previstas em ato próprio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, para assegurar o direito de uso das vagas especiais de estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com síndrome de down.

O objetivo é oportunizar dignidade, seja para fins de identificação de vagas especiais, no atendimento aos serviços públicos e privados, sempre a favor da inclusão, do tratamento justo e da garantia da cidadania e da humanização.

O direito de usar vagas especiais de estacionamento reservadas às pessoas com deficiências, para as pessoas com Síndrome de Down será mais um instrumento de inclusão social, que assegurará maior celeridade e efetividade na prestação das políticas públicas, bem como a prioridade no setor privado.

O tema é justo e meritório uma vez que o benefício, em essência, se destina minimizar barreiras de mobilidade em favor das pessoas com deficiência, em especial com Síndrome de Down.

Por seu turno, importante destacar que as vagas especiais de que trata a Lei ora alterada, assegura o direito de serem usadas por autistas, estando eles na condução do veículo ou não. A Lei possibilitou que as pessoas com autismo tivessem um tratamento diferenciado no momento da emissão das credenciais de estacionamento. Sem dúvida foi uma grande conquista.

Em reunião, com a equipe do Detran-DF a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e a Associação DFDown, trataram sobre a emissão das credenciais, para que a mesma conquista do direito dado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, fosse assegurado às pessoas com Síndrome de Down.

Insta destacar, que as pessoas com TEA passaram a ter o direito de credencial para estacionamento em vagas reservadas para deficientes, pois os mesmos se enquadram na mesma definição de “deficiência”.

Sem dúvida a Lei é um grande avanço para a proteção dos direitos das pessoas com autismo, eliminando restrições, visto que a proximidade dessas vagas com os locais de acesso contribui para que sejam evitados trajetos barulhentos, com muito trânsito de pessoas e obstáculos, o que pode desorganizá-las sensorialmente, ou seja, desencadear situações que contribuem para a ocorrência de crises comportamentais, as quais podem trazer riscos às próprias ou a seus acompanhantes. 

Ora, verifica-se que as pessoas com Síndrome de Down ficaram de fora da Lei nº 4.568, de 2011 para obter a credencial de estacionamento, o que para a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down - FBASD e a Associação DFDown, não é correto, visto que são pessoas que fazem jus ao direito já garantido por lei Federal.  Qualquer norma ou direito deve incluir a todas as pessoas a que fazem menção não apenas pela regra, mas pela condição que os insere na seara das pessoas com deficiência.

Dessa forma, esta lei servirá também como parte de um plano de conscientização da população sobre o tema, já que muitas vezes os familiares ou acompanhantes dessas pessoas não sabem que são merecedoras de tal direito, e por vezes são submetidas a constrangimentos e dificuldades em locais públicos.

Por fim, não raro, pais ou responsáveis relatam a dificuldade de se locomover na Cidade e ter uma vida social minimamente ativa com crianças que tenham síndrome de down, se transformando, em certos casos, num drama para muitas famílias. Em decorrência da hiperatividade comum a essa síndrome, essas pessoas precisam de uma atenção especial no que se refere a redução, tanto quanto possível, de estresses, filas demoradas ou longos períodos de tempo em atividades repetitivas, motivo pelo qual é imprescindível garantir a preferencialidade desse público, tanto no atendimento, quanto na oferta de vagas nos estacionamentos.

Diante da relevância do assunto e do impacto em nossa sociedade e entendendo se tratar de proposta que vem ao encontro dos interesses sociais para a inclusão das pessoas com deficiência no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado eduardo pedrosa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 64, II, “a”, 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 20 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 690/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/11/2023.

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 690/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 690/2023, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas especiais de estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS, o Projeto de Lei nº690/2023, de autoria Deputado Eduardo Pedrosa.

A presente propositura visa alterar a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, para assegurar o direito de uso das vagas especiais de estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.

 Na Justificação, o Autor explica que o objetivo é oportunizar dignidade, seja para fins de identificação de vagas especiais, no atendimento aos serviços públicos e privados, sempre a favor da inclusão, do tratamento justo e da garantia da cidadania e da humanização.

Segue dizendo que o direito de usar vagas especiais de estacionamento reservadas às pessoas com deficiências, para as pessoas com Síndrome de Down será mais um instrumento de inclusão social, que assegurará maior celeridade e efetividade na prestação das políticas públicas, bem como a prioridade no setor privado.

O projeto tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias como a do projeto em análise

 O Projeto de Lei em comento pretende estender o direito do uso de vagas especiais de estacionamento às pessoas com Síndrome de Down, esta se mostra uma medida crucial para promover a inclusão e facilitar o acesso a espaços públicos e privados. A Síndrome de Down é uma condição que pode vir acompanhada de desafios físicos e cognitivos, e oferecer essas vagas especiais é uma forma tangível de apoiar as necessidades específicas dessa comunidade.

Essas vagas reservadas estão estrategicamente localizadas para facilitar o acesso a lugares importantes, reduzindo a distância a ser percorrida até o destino. Para pessoas com Síndrome de Down e suas famílias, estacionar em locais mais próximos ajuda a minimizar obstáculos físicos, oferecendo mais segurança e conforto no trajeto.

Além disso, é importante considerar que muitas vezes as pessoas com Síndrome de Down podem requerer supervisão ou assistência adicional, e ter acesso a vagas especiais facilita essa dinâmica. Estacionar em espaços mais próximos às entradas de estabelecimentos comerciais, por exemplo, permite uma transição mais suave e segura para essas pessoas, assim como para quem as acompanha.

Ao estender esse direito, não apenas se trata de garantir conveniência, mas também se promove a inclusão social. Ao criar condições que facilitam a participação ativa na vida cotidiana, estamos demonstrando um compromisso tangível com a igualdade de oportunidades para todos, independentemente de suas condições físicas ou cognitivas.

Portanto, estender o uso de vagas especiais de estacionamento às pessoas com Síndrome de Down não apenas reconhece suas necessidades específicas, mas também reforça o valor da inclusão e da acessibilidade em nossa sociedade, promovendo um ambiente mais acolhedor, justo e igualitário para todos.

Por essa razão, entendemos que a Proposição é oportuna e conveniente quanto a seu mérito sendo ainda louvável a iniciativa do Nobre Deputado.

Frente o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº. 690/2023.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 690/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas especiais de estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 12/03/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo vista a aprovação do parecer nº 01-CAS na 1ª Reunião Ordinária em 13 de março de 2024.

Brasília, 14 de março de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 14 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 690/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 690/2023, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas especiais de estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o Projeto de Lei nº 690/2023, que Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas especiais de estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.

A proposta objetiva acrescentar o artigo 5-A da Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, para estender o direito do uso de vagas especiais de estacionamento às pessoas com Síndrome de Down, esta se mostra uma medida crucial para promover a inclusão e facilitar o acesso a espaços públicos e privados.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 65, III, “a”, do RICLDF. 

Pelo § 1º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

O Projeto de Lei propõe estender o direito ao uso de vagas especiais de estacionamento às pessoas com Síndrome de Down, medida essencial para inclusão e acessibilidade.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Da análise do projeto, fica evidente que da sua aprovação não acarretará aumento de despesa ou qualquer repercussão sobre o orçamento do Distrito Federal. Portanto, restam atendidos os artigos 14 e 16 da LRF, art. 113 do ADCT, bem como o artigo 1º da Lei 5.422/2014.

Demonstrada sua adequação, passa-se a análise do mérito, oportunidade em que se observa que a proposição possui conformidade com os critérios de relevância e oportunidade inerentes ao atendimento ao interesse público, vez que vai ao encontro de demanda de parcela da população, de maneira a buscar isonomia no tratamento de pessoas com síndrome de Down, demonstrando seu caráter meritório. 

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 690 de 2023, na forma de sua redação original.

Sala das Comissões, em 

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 690/2023

Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas especiais de estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 25/03/2025.

Parecer 2 do Deputado Jorge Vianna, Pela aprovação e admissibilidade, aprovado na 2ª Reunião Ordinária da CEOF, em 25/03/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 26 de março de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Recebido PL 690/2023 da CEOF. Parecer pendente da CCJ.

Brasília, 27 de março de 2025.

Juliana Cordeiro nUnes

Analista Legislativo