(Autoria: Dep. Roosevelt Vilela)

Altera a Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica revogado o caput do Art. 4º da Lei nº 889, de 24 de julho de 1995.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente proposição é promover a compatibilização de normas editadas por esta Casa Legislativa e assim garantir a segurança jurídica no âmbito do Distrito Federal.

Isto porque em 1995 foi editada a Lei nº 889, que buscou regulamentar no âmbito do Distrito Federal a categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural. Dentre as suas disposições, estabeleceu-se a obrigatoriedade da desapropriação compulsória, pelo Poder Executivo, dos proprietários de terras que estivessem em desacordo com essa categoria de Unidade de Conservação. Vejamos o que dispõe o caput do Art. 4º desta Lei:

(…) Art. 4º Para fins de implantação dos Monumentos Naturais o Poder Executivo do Distrito Federal promoverá, obrigatoriamente, a desapropriação dos bens imóveis constituídos e benfeitorias existentes na área pretendida, bem como os respectivos acessos. (…) (grifou-se)

Por outro lado, em 2010 foi editada a Lei Complementar 827, que regulamenta os arts. 279 e 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, que por sua vez traz a possibilidade de compatibilização entre os proprietários de terras e a Unidade de Conservação Monumento Natural, consoante o §1º do art. 12 da mencionada lei. In verbis:

(…) Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

§ 1º O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. (…) (grifou-se)

Além disso, no §2º do art. 12 da mencionada Lei Complementar de 2010, prescreveu que a desapropriação somente ocorreria caso não seja observada uma das hipóteses arroladas, conforme transcrição abaixo:

(…) § 2º Na hipótese de incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às condições estabelecidas pelo órgão responsável pela administração de unidades de conservação para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.” (…) (grifou-se)

Portanto, verifica-se que o art. 4º da Lei nº 889/1995 é incompatível com Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010, haja vista que esta foi editada posteriormente, com previsão expressa em seu art. 53 da necessidade de revogação das disposições em contrário.

Assim, como a desapropriação não é mais procedimento obrigatório nas Unidades de Conversação da categoria Monumento Natural, é indispensável que haja revogação expressa do artigo, para garantir não só a correta aplicação da norma, mas como também promover a segurança jurídica da matéria ora tratada.

Ante ao exposto, conto com o apoio dos nobres pares para análise e aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das sessões, em                                                  de 2021.

ROOSEVELT VILELA

DEPUTADO DISTRITAL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

Informamos que matéria, PL 2537/2022, foi distribuída ao Deputado Robério Negreiros para proferir parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/03/2022.

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2022 - CDESCTMAT

Projeto de Lei 2537/2022

Altera a Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I- RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei n° 2.537, de 2022, que altera a Lei nº 889, de 1995, que “regulamenta no âmbito do Distrito Federal a categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras providências”. 

O projeto de lei (PL) em epígrafe é constituído por dois artigos e objetiva, de acordo com seu art. 1°, revogar o caput do art. 4º da Lei nº 889, de 1995. Por sua vez, o art. 2° traz a cláusula de vigência. 

O referido caput do art. 4º da Lei nº 889, de 1995, o qual se propõe revogar, versa sobre a obrigatoriedade da desapropriação dos bens imóveis constituídos e benfeitorias existentes nas áreas pretendidas para a constituição de Unidades de Conservação denominadas Monumento Natural, bem como os respectivos acessos.

Em sua Justificação, o autor afirma que a iniciativa busca, com a revogação, promover a compatibilização das normas editadas por esta Casa Legislativa e assim garantir a segurança jurídica no âmbito do Distrito Federal, no que se refere à desapropriação de áreas definidas como Unidade de Conservação Monumento Natural. 

Isto porque, em 2010, foi editada a Lei Complementar n° 827, que regulamenta os arts. 279 e 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, que traz a possibilidade de compatibilização entre os proprietários de terras e a Unidade de Conservação Monumento Natural, consoante o §1º do art. 12 da mencionada lei complementar.

Ademais, o §2º do art. 12 da Lei Complementar de 2010 prescreveu que a desapropriação somente ocorreria no caso incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às condições estabelecidas para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade.

Para análise de mérito, a proposição foi distribuída à CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”); para análise de mérito e admissibilidade, à CEOF (RICL, art. 64, II, “a”), e, para análise de admissibilidade, à CCJ (RICL, art. 63, I).

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

É o relatório.

 

II- VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 69-B, alínea “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, incumbe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo examinar, quanto ao mérito, matérias que tratem, entre outros, sobre caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo, dos recursos naturais e proteção do meio ambiente. 

O Projeto de Lei em tela pretende revogar o caput do art. 4° da Lei n° 889, de 1995, a fim de compatibilizá-la com a Lei Complementar n° 827, de 2010, no que tange à obrigatoriedade de desapropriação dos bens imóveis constituídos e benfeitorias existentes na área pretendida para a constituição de Unidades de Conservação – UC do tipo Monumento Natural. 

A Lei Complementar n° 827, de 2010, que instituiu o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, mitigou a imprescindibilidade de desapropriação, verificada na Lei nº 889, de 1995, mediante a possibilidade de compatibilização entre os proprietários de terras e a Unidade de Conservação Monumento Natural.

Todavia, o SDUC não afasta por completo o instituto da desapropriação, que somente ocorreria nos casos de incompatibilidade entre os objetivos da UC e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às condições estabelecidas para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade.

Nesse mesmo diapasão, destaca-se que o SDUC guarda paralelismo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, instituído pela Lei Federal n° 9.985, de 2000. 

De maneira similar, o SNUC, nos §1º e 2º do art. 12, também possibilita que as UC’s do tipo Monumento Natural possam ser constituídas por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos das unidades com a utilização da terra e dos recursos naturais pelos proprietários.

Destarte, verifica-se que, efetivamente, o caput do art. 4º da Lei nº 889, de 1995, é incompatível com Lei Complementar nº 827, de 2010, e com a legislação federal vigente. Ademais, a flexibilização instituída no SNUC e no SDUC permite, ainda, o instituto da desapropriação no caso de incompatibilidade de coexistência, resguardando, assim, eventuais garantias quanto à preservação e à conservação da UC.

Ressalta-se que o instituto da desapropriação é um procedimento jurídico administrativo pelo qual o poder público, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade ou interesse público, impõe ao proprietário a perda de um bem, mediante justa indenização. 

Assim, ao permitir que as UCs Monumentos Naturais sejam também constituídas por áreas privadas, vislumbra-se, adicionalmente, a possibilidade de menor gasto com recursos públicos em desapropriações e com pagamentos de indenizações aos proprietários dessas áreas.

Os gastos públicos com a manutenção de um Monumento Natural, após a sua instituição, também devem ser reduzidos, já que caberá aos proprietários cuidar de suas propriedades e manter a compatibilidade com a UC.

Logo, a proposta de revogar o caput do art. 4º da Lei nº 889, de 1995, não afeta por completo o instituto da desapropriação, que poderá ser utilizado por força do § 2º do art. 12 da Lei Complementar n° 827, de 2010, quando necessário, para garantir a efetividade da instituição de Monumentos Naturais, mas retira a obrigatoriedade de expropriação, sobretudo quando considerada a compatibilidade entre os usos.

Todavia, a simples revogação do caput do art. 4º da Lei nº 889, de 1995, não cumprirá por completo o objetivo apresentado na Justificação do projeto, que seria a coerência entre as normas editadas pelo Distrito Federal. 

Isto porque a Lei Complementar n° 827, de 2010, traz disposições, no que tange aos Monumentos Naturais, que não são devidamente esmiuçadas no âmbito da Lei n° 889, de 1995, e que devem ser explicitadas no projeto apresentado, de forma a não ser gerada uma lacuna com a revogação pretendida.

À vista disso, no intuito de aprimoramento da proposição, sugerimos, na forma de substitutivo, a alteração da redação do caput do art. 4° da Lei n° 889, de 1995, em vez de sua revogação completa.

Por fim, também se faz necessária a revogação do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 889, de 1995, a fim de compatibilizar a norma com o que dispõe o §1° do art. 12 da Lei Complementar n° 827, de 2010, no que se refere à dominialidade das áreas pretendidas para a instituição de Monumentos Naturais.

Verifica-se que o referido parágrafo único do art. 2º da Lei n° 889, de 1995, ao determinar que os “Monumentos Naturais são áreas de domínio público” está incompatível com o proposto no Projeto de Lei. Assim, a revogação deste parágrafo único se mostra imprescindível para garantir uniformidade com as modificações sugeridas.

Por conseguinte, por todo o exposto, entendemos que a proposição se mostra necessária, conveniente e oportuna. Portanto, votamos pela APROVAÇÃO do PL n° 2.537, de 2022, com o substitutivo em anexo, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

sUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2537/2022

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Altera a Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras providências.”

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Dê-se ao caput do art. 4º da Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, a seguinte redação: 

Art. 4º O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização, pelos proprietários, da terra e dos recursos naturais do local. 

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 889, de 24 de julho de 1995.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 149/2023 e Portaria GMD nº 91/2023.

Brasília, 8 de março de 2023 

Informamos que o PL 2537/2022 foi distribuído ao Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 10/3/2023.

Brasília, 10 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 2537/2022

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 2537/2022, que “Altera a Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras providências.”

AUTOR:     Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do nobre Deputado Roosevelt Vilela. A proposição em análise é constituída por 2 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n.º 34322.

O núcleo normativo do Projeto de Lei (art. 1°) visa  revogar o caput do art. 4º da Lei nº 889, de 1995. Por sua vez, o art. 2° traz a cláusula de vigência e publicação. 

Em sede de justificação, o nobre autor assevera: QUE o objetivo da presente proposição é promover a compatibilização de normas editadas por esta Casa Legislativa e assim garantir a segurança jurídica no âmbito do Distrito Federal; QUE em 1995 foi editada a Lei nº 889, que buscou regulamentar no âmbito do Distrito Federal a categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural. Dentre as suas disposições, estabeleceu-se a obrigatoriedade da desapropriação compulsória, pelo Poder Executivo, dos proprietários de terras que estivessem em desacordo com essa categoria de Unidade de Conservação. QUE em 2010 foi editada a Lei Complementar 827, que regulamenta os arts. 279 e 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, que por sua vez traz a possibilidade de compatibilização entre os proprietários de terras e a Unidade de Conservação Monumento Natural, consoante o §1º do art. 12 da mencionada lei; QUE Além disso, no §2º do art. 12 da mencionada Lei Complementar de 2010, prescreveu que a desapropriação somente ocorreria caso não seja observada uma das hipóteses arroladas - (…) § 2º Na hipótese de incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às condições estabelecidas pelo órgão responsável pela administração de unidades de conservação para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei-; QUE o art. 4º da Lei nº 889/1995 é incompatível com Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010, haja vista que esta foi editada posteriormente, com previsão expressa em seu art. 53 da necessidade de revogação das disposições em contrário; e QUE  como a desapropriação não é mais procedimento obrigatório nas Unidades de Conservação da categoria Monumento Natural, é indispensável que haja revogação expressa do artigo, para garantir não só a correta aplicação da norma, mas como também promover a segurança jurídica da matéria ora tratada.

Não foram apresentadas emendas, no prazo regimental. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea “j”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

O instituto da desapropriação é um procedimento jurídico administrativo pelo qual o poder público, ante prévia declaração de necessidade, utilidade ou interesse público, impõe ao proprietário a perda de um bem, mediante justa indenização. 

Ao se permitir que as Unidades de Conservação da categoria Monumento Natural sejam também constituídas por áreas privadas, tem-se a possibilidade de diminuição do gasto com recursos públicos em desapropriações e com pagamentos de indenizações aos proprietários dessas áreas. Ademais, também ocorre a redução de  gastos públicos com a manutenção de um Monumento Natural, já que caberá aos proprietários cuidar de suas propriedades e manter a compatibilidade com a Unidade de Conservação.

Desta feita, considerando que o art. 4º da Lei nº 889, de 1995, é incompatível com a Lei Complementar nº 827, de 2010; e que a proposta visa trazer maior segurança jurídica, tem-se que a propositura é conveniente e oportuna.

Com efeito, por todo o exposto, no âmbito desta Comissão, somos pela  APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 2537/2022.

É o Voto. 

Sala das Comissões, em 2023.               

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2537/2022

Altera a Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .

 Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 16/5/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de maio de 2023 

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 06/06/2023.

Brasília-DF, 06 de junho de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - ceof

Projeto de Lei nº 2537/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.537, de 2022, que altera a Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2.537/2022, com dois artigos e ementa acima transcrita.

O art. 1º revoga o art. 4º da Lei nº 889/1995.

O art. 2º traz a tradicional cláusula de vigência da norma.

Na justificação do projeto, o ilustre autor afirma que o projeto tem como objetivo “promover a compatibilização de normas editadas por esta Casa legislativa e assim garantir a segurança jurídica no âmbito do Distrito Federal”. Segundo argumenta, a norma referente à desapropriação compulsória em unidades de conservação denominadas Monumento Natural, presente no texto que se pretende revogar, não se mostra mais aplicável, tendo em vista o disposto expressamente na Lei Complementar nº 827/2010, que expressamente permite a possibilidade de não realização de desapropriação. 

A proposição, lida em 17 de fevereiro de 2022, foi distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Em votação na CDESCTMAT, o projeto foi aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 16 de maio de 2023.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 2.537/2022 revoga o art. 4º da Lei nº 889/1995, o qual continha a seguinte redação:

Art. 4º Para fins de implantação dos Monumentos Naturais o Poder Executivo do Distrito Federal promoverá, obrigatoriamente, a desapropriação dos bens imóveis constituídos e benfeitorias existentes na área pretendida, bem como os respectivos acessos.

Nesse sentido, é necessário destacar que, de fato, normas posteriores, como a Lei Complementar nº 827/2010 e a Lei Federal nº 9.985/2000, não determinam a desapropriação obrigatória, reservando-a aos casos de incompatibilidade:

Lei Complementar nº 827/2010

Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

§ 1º O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização, pelos proprietários, da terra e dos recursos naturais do local.

§ 2º Na hipótese de incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às condições estabelecidas pelo órgão responsável pela administração de unidades de conservação para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e concordância do proprietário do imóvel, quando for área particular, e está sujeita às condições e restrições estabelecidas em regulamento.

§ 4º A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável pela administração de unidades de conservação, à concordância do proprietário do imóvel, quando for área de propriedade particular, e àquelas previstas em regulamento.

§ 5º O plano de manejo de Monumento Natural constituído por áreas particulares será elaborado pelos respectivos proprietários e submetido à apreciação do órgão responsável pela administração, podendo ser utilizados, para esse fim, recursos financeiros provenientes do Fundo Único do Meio Ambiente – Funam. 

.......................

Lei Federal nº 9.985/2000

Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

§ 1o O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

§ 2o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 3o A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

Corroborando com a superação da legislação anterior, a criação da Unidade de Conservação denominada Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira (Decreto nº 31.758/2010) expressamente trata da ocupação da região e da possibilidade de desapropriação apenas no caso de incompatibilidade ou rejeição das condições pelo proprietário.

De toda forma, independentemente do debate sobre a revogação tácita ou não do dispositivo objeto da proposição em análise, verificar-se que a retirada de obrigatoriedade de desapropriação da região não tem potencial de gerar qualquer gasto ao poder público. 

Portanto, sob o ponto de vista da adequação orçamentária e financeira da proposição, nota-se que sua aprovação não provocaria aumento de despesa pública, tampouco redução de receita orçamentária, bem como não iria de encontro às leis orçamentárias e de finanças públicas em vigor, concluindo-se, assim, por sua admissibilidade nesta comissão.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, aventada no início do voto deste parecer, tendo em vista que a proposição é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas, entende-se que não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer de mérito por esta Comissão.

Pelo exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 2.537/22, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2537/2022

Altera a Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 12/12/2023.

Parecer 3, da Deputada Jaqueline Silva, pela admissibilidade, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de dezembro de 2023