Informo que a matéria PL 1218/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/09/2024. 

Brasília, 2 de setembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 1218/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1218/2024, que “Dispõe sobre o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1218/2024, de autoria do Deputado Pepa, que dispõe sobre o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O Projeto de Lei propõe que advogados registrados na OAB/DF tenham acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O art. 1º estabelece essa permissão, enquanto o art. 2º garante aos advogados o direito de consultar, acompanhar e peticionar em processos administrativos. O Parágrafo único do art. 2º especifica que, para obter acesso, os advogados devem realizar um cadastro prévio no sistema SEI e se autenticar por meio de certificado digital ou outro meio seguro determinado pelo órgão responsável. O art. 3º destaca a necessidade de os advogados respeitarem as normas de segurança da informação e proteção de dados pessoais. O art. 4º determina que os órgãos do Distrito Federal devem adaptar-se seus procedimentos internos para permitir o acesso dos advogados ao SEI em até 180 dias após a publicação da lei.

Os artigos finais abordam a vigência da lei e a revogação de disposições contrárias.

Quanto à Justificação, o autor destaca que o referido projeto de lei tem como objetivo promover a transparência, a agilidade e a eficiência no acompanhamento de processos administrativos pelos advogados. Além disso, afirma que a proposta se fundamenta especialmente nas disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em consonância com a legislação que rege a advocacia, especialmente a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e seu Regulamento Geral.

A proposição em tela foi lida em 15/08/2024 e tramitará em três comissões, CAS para análise de mérito, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

Não foram apresentadas emendas ao referido Projeto de Lei.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea “m” do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais examinar, no mérito, matéria relacionada ao serviço público.

O presente Projeto de Lei visa assegurar aos advogados do Distrito Federal o direito de acesso direto ao módulo de consulta, acompanhamento e peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ferramenta central para a tramitação de documentos e processos eletrônicos dentro da administração pública. Esse sistema tem se mostrado essencial para a modernização e agilidade dos atos administrativos.

A proposta encontra respaldo jurídico na Lei Federal nº 13.793/2019, que alterou dispositivos fundamentais da advocacia, como o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), garantindo aos advogados o direito de acessar e examinar documentos e processos, inclusive eletrônicos, em qualquer fase de tramitação, sem necessidade de prévia autorização judicial ou administrativa. Tal prerrogativa é vital para o exercício pleno da advocacia, permitindo um acompanhamento eficaz dos processos e assegurando maior celeridade e eficiência na prestação da justiça, eliminando barreiras burocráticas.

A relevância desta proposta é evidente, sobretudo ao considerar o expressivo número de advogados ativos no Distrito Federal. De acordo com dados da OAB Nacional, a seccional do DF conta com mais de 51.350 advogados inscritos, o que demonstra o impacto significativo que a medida terá no exercício diário dessa profissão.

Além disso, o projeto está em total conformidade com as normativas vigentes de proteção de dados e privacidade, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Assim, ao garantir o acesso necessário aos advogados para a defesa de seus clientes, a proposta também fortalece o compromisso com a proteção dos dados dos cidadãos envolvidos nos processos, assegurando um ambiente digital seguro e eficiente.

Vale destacar que a iniciativa acompanha uma tendência em diversas unidades federativas e na administração pública federal, que têm adotado sistemas mais modernos para a tramitação processual. Ao promover transparência e eficiência, o Projeto de Lei não só reforça as prerrogativas da advocacia, mas também contribui para uma gestão pública mais ágil, acessível e desburocratizada.

Sob o ponto de vista técnico, o SEI já é amplamente utilizado por diferentes esferas da administração pública, comprovando sua eficácia e confiabilidade. A adaptação do sistema para garantir o acesso direto dos advogados às informações processuais não apresenta grandes desafios tecnológicos, mas sim um avanço estratégico na modernização institucional e no aprimoramento dos serviços públicos.

Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei não apenas respeita o arcabouço jurídico vigente, mas também proporciona melhorias substanciais no dia a dia da advocacia e na gestão pública do Distrito Federal. A implementação dessa medida beneficiará não só os advogados, mas também contribuirá para o bom funcionamento do sistema judiciário e da administração pública, assegurando maior transparência, eficiência e proteção dos direitos dos cidadãos.

Considerando a relevância da matéria e os impactos positivos que esta medida trará à advocacia e à defesa da população, manifesto-me favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei.

Por todo o exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1218/2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

Deputado Pastor Daniel de Castro

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1218/2024

Ementa: Dispõe sobre o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 04/12/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 8ª Reunião ordinária  em 04 de dezembro de 2024.

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente  Técnico Legislativo