(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e OUTROS)

Dá nova redação aos §§ 15 e 16 e acrescenta o § 16-A ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os §§ 15 e 16 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 150. ………………………………………………………

(.…) 

§ 15. As emendas individuais dos Deputados Distritais ao projeto de lei orçamentária anual são aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida nele estimada, e serão utilizados para a execução de despesas de custeio e capital, vedada em ambos os casos, a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais ou outros benefícios decorrentes da folha de pagamento.

§ 16. É obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos Deputados Distritais ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orçamentária anual em montante correspondente ao limite a que se refere o §15 deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos nas normas de execução orçamentária e financeira do Distrito Federal.

Art. 2º Acrescenta-se o § 16-A ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal com as seguinte redação:

"Art. 150. ………………………………………………………

(.…) 

§ 16-A. Para fins de cumprimento do disposto no § 16 deste artigo, as programações orçamentárias prevista não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou jurídica, devendo os órgãos de execução proceder a análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

É cediço que a emenda parlamentar é o instrumento que permite ao parlamentar, na sua respectiva área de competência, realizar alterações no Orçamento Anual do Distrito Federal.

Contudo, o atual texto da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que a obrigatoriedade da execução (impositividade) das emendas parlamentares apenas em determinadas áreas, vejamos:

“Art. 150. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão encaminhados à Câmara Legislativa, que os apreciará na forma de seu regimento interno (...)

§ 16. Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos Deputados Distritais ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orçamentária anual:

I – quando destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde, infraestrutura urbana e assistência social destinadas à criança e ao adolescente;

II – nos demais casos definidos na lei de diretrizes orçamentárias (...)”.

Apesar do que já está disposto no texto, é de suma importância que se garanta a impositividade da execução das emendas parlamentares ao Orçamento Anual do Distrito Federal, o que permitirá ao parlamentar Distrital, autor da emenda, uma independência no trâmite para a consecutiva execução dos recursos orçamentários, trazendo, inclusive, muito mais IMPESSOALIDADE na parte da execução orçamentária anual do respectivo exercício financeiro que esteja adistrita.

Cabe ressaltar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei nº 7.171, de 01 de agosto de 2022, em consonância com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assim definiu os limites para a Reserva de Contingência e para as emendas parlamentares, conforme abaixo:

Art. 32. A Lei Orçamentária Anual de 2023 deve conter Reserva de Contingência com dotação orçamentária mínima de 1% da Receita Corrente Líquida, constituída integralmente com recursos ordinários não vinculados.

§ 1º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, a reserva referida no caput deve corresponder a 3% da Receita Corrente Líquida.

§  2º …

§  3º... 

§ 4º Serão destinados 2% da Receita Corrente Líquida para atendimento das emendas parlamentares individuais, nos termos do § 15 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Importante afirmar que por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual, os percentuais dos recursos definidos acima já foram previstos na estimativa das receitas e na fixação das despesas, sendo portanto recursos que não devem ser passivos de bloqueios, contingenciamentos, limitação de empenho e movimentação financeira, salvo a regra contida no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, conforme abaixo:

Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Ainda, a previsão de que outros casos sejam definidos na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, apesar de meritória, não atende, visto que a previsão de outras hipóteses de obrigatoriedade está fadada ao contexto político do momento que estiver tramitando a proposição, o que torna estritamente vulnerável a previsibilidade de outras importantes áreas que não estão contempladas no rol taxativo previsto no parágrafo 1º do dispositivo acima transcrito.

É de salutar importância a harmonia entre os Poderes, principalmente entre o Executivo o Legislativo, já que ambos, apesar de independentes e com funções finalísticas distintas, possuem atribuições que convergem para os mesmos objetivos.

Apesar da harmonia, a IMPESSOALIDADE na tomada de decisões dos Poderes deve ser algo sublime, indiscutível e vinculado ao interesse público, visto que a independência entre esses deve ser estritamente observado e respeitado.

Neste condão, ciente que a alteração que ora se propõe fortalecerá ainda mais a INDEPENDÊNCIA entre os Poderes locais, Legislativo e Executivo, fortalecendo-se o princípio constitucional da IMPESSOALIDADE, e de forma transversa também o princípio da Eficiência, ambos taxativamente previstos na Constituição Federal de 1988, tornando ainda mais vinculado à legalidade e à tecnicidade a não execução orçamentária de emendas parlamentares, por diminuir a margem de discricionariedade do gestor público na escolha do que executar.

Ademais, é salutar ressaltar que a impositividade (obrigatoriedade) da execução das emendas parlamentares ao orçamento já é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, o que deixa confortável a apresentação da presente proposição, por não padecer de eventual vício de inconstitucionalidade, sendo que na área federal, uma das marcas da relação Parlamento e Executivo é justamente na execução das políticas públicas custeadas com recursos oriundos de emendas parlamentares, as quais são executadas independentemente da posição e da atuação do PARLAMENTAR autor e o Órgão que esteja alocado o recurso, salvo nos casos de impedimento técnico ou legal.

Há que se ressaltar que a implementação ora sugerida pela presente proposta de alteração à Lei Orgânica do Distrito Federal se coaduna aos ditames constitucionais, no que se refere a mérito e iniciativa, sendo, portanto, apta a viabilizar a aprovação desta proposta.

Apresentados os motivos ensejadores da sugestão em apreço, rogamos aos nobres pares desta Casa de Leis para que a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal seja aprovada.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - CIDADANIA/DF

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I) e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 28/23, publicado no DCL de 01/01/2023.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 210 do RI-CLDF.

Brasília, 23 de março de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa