Informo que a matéria, PDL 295/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 295/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 295/2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Pedro de Araújo Yung-Tay Neto. ”

AUTORES: Deputado Rafael Prudente, Deputado Robério Negreiros, Deputado Hermeto

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 295/2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Pedro de Araújo Yung-Tay Neto”.

Em sua justificativa, os autores realçam as realizações do homenageado no âmbito de todo o trabalho desenvolvido na área do direito penal, processual penal e processual civil no Distrito Federal.

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, l, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que tratem da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Em face do inestimável valor do trabalho realizado pelo senhor Pedro de Araújo Yung-Tay Neto, não poderíamos deixar de considerá-lo merecedor do Título de Cidadão Honorário de Brasília, na medida em que teve total dedicação na defesa da justiça, tendo ocupado cargos em diversos órgãos do Distrito Federal, com quase 22 anos de exercício da magistratura.

Consoante se extrai de trecho da justificação, é de se verificar que o homenageado possui extenso currículo e uma série de serviços prestados à nossa cidade:

No âmbito da Justiça Eleitoral foi Juiz Eleitoral, substituto e titular em Ceilândia e Juiz Eleitoral Titular da 14ª Zona Eleitoral, na Asa Norte. Em 2018, foi convocado para atuar na Comissão de Organização e Fiscalização da Propaganda Eleitoral e, desde abril de 2022, atua como Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal auxiliando o desembargador Roberval Casemiro Belinati na condução das eleições gerais de 2022. 

O homenageado é autor do livro “O processo de implantação da audiência de custódia no Distrito Federal” e de vários artigos jurídicos e capítulos de livros. Possui, ainda, diversos elogios e condecorações, destacando-se a ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios nos graus de Alta-Distinção, Comendador e Grã-Cruz; a Medalha Mérito Segurança Pública do Distrito Federal (2011); a Medalha Miranda Lima da OAB/DF (2012); a Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal (2012); a Medalha do Mérito Policial Civil Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira (2022); e a Medalha Mérito Integração Segurança Pública do Distrito Federal (2022). 

O Projeto de Decreto Legislativo em referência atende, portanto, a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”, não havendo óbice à sua aprovação.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 295/2022, por tratar-se de justa e honrosa homenagem.

Sala das Comissões, em …