(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Pedro de Araújo Yung-Tay Neto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Pedro de Araújo Yung-Tay Neto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo do presente Projeto de Decreto Legislativo consiste em conceder o Título de Cidadão Horário de Brasília ao senhor Pedro de Araújo Yung-Tay Neto. O homenageado nasceu na cidade do Rio de Janeiro, em 20 de janeiro de 1974, filho de Edivaldo Fernandes da Silva e de Salete Maria Yungtay Fernandes. Chegou em Brasília aos 10 (dez) meses de vida, em razão da transferência de seu pai para trabalhar na matriz da Caixa Econômica Federal. 

Concluiu o ensino médio no colégio Dom Bosco de Brasília, graduou-se em direito no Centro Universitário de Brasília – UniCeub, fez pós-graduação em direito penal, processual penal e processual civil e obteve o grau de mestre em direitos humanos e cidadania pela Universidade de Brasília – UnB. 

Em 09 de dezembro de 1999, casou-se com a goiana Lúcia Carvalho Bitar Yung-Tay e tiveram dois filhos brasilenses, os tenistas João Pedro Bitar Yung-Tay e Guilherme Bitar Yung-Tay. 

Pedro Yung-Tay ingressou no serviço público federal enquanto ainda cursava a faculdade de direito, aos 20 (vinte) anos de idade, nos quadros da então Secretaria Federal de Controle, atual Controladoria Geral da União. Após graduar-se, ingressou por concurso público como advogado/procurador da Companhia de Saneamento Ambiental do DF – CAESB. Em 1998, foi aprovado para o cargo de Analista Judiciário do TJDFT e, em 09 de março de 2001, ingressou na magistratura do Distrito Federal e dos Territórios. 

Ainda como Juiz de Direito Substituto foi convidado para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sob a presidência da Ministra Ellen Gracie Northfleet, primeira mulher a presidir o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. Em 2007, foi promovido ao cargo de Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, tendo sido removido para a titularidade do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília em julho de 2012. 

Nos quase 22 (vinte e dois) anos de magistratura do Juiz Pedro Yung-Tay, exerceu a função de Juiz Auxiliar da Corregedoria do TJDFT nos biênios 2010/2012, 2014/2016 e 2020/2022 e Juiz Auxiliar da Presidência do TJDFT em 2013, tendo participado como examinador de direito penal e processual penal em diversos concursos públicos para ingresso à carreira da magistratura do Distrito Federal e dos Territórios. Atuou como Juiz Gestor de Metas em vários biênios, período em que o TJDFT alcançou a premiação Tri-Diamante e primeiro Tribunal de Excelência do Brasil.

No âmbito da Justiça Eleitoral foi Juiz Eleitoral, substituto e titular em Ceilândia e Juiz Eleitoral Titular da 14ª Zona Eleitoral, na Asa Norte. Em 2018, foi convocado para atuar na Comissão de Organização e Fiscalização da Propaganda Eleitoral e, desde abril de 2022, atua como Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal auxiliando o desembargador Roberval Casemiro Belinati na condução das eleições gerais de 2022. 

O homenageado é autor do livro “O processo de implantação da audiência de custódia no Distrito Federal” e de vários artigos jurídicos e capítulos de livros. Possui, ainda, diversos elogios e condecorações, destacando-se a ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios nos graus de Alta-Distinção, Comendador e Grã-Cruz; a Medalha Mérito Segurança Pública do Distrito Federal (2011); a Medalha Miranda Lima da OAB/DF (2012); a Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal (2012); a Medalha do Mérito Policial Civil Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira (2022); e a Medalha Mérito Integração Segurança Pública do Distrito Federal (2022). É carioca de nascimento e brasiliense de alma e coração. 

Diante do exposto, solicito apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, …

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de dezembro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de dezembro de 2022 

AO SACP, Art. 137 RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

À CAS, PARA RETOMADA DA TRAMITAÇÃO, CONFORME O REQUERIMENTO Nº 152/2023 E A PORTARIA-GMD Nº 90/2023.

Brasília, 30 de março de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que a matéria, PDL 295/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 295/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 295/2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Pedro de Araújo Yung-Tay Neto. ”

AUTORES: Deputado Rafael Prudente, Deputado Robério Negreiros, Deputado Hermeto

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 295/2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Pedro de Araújo Yung-Tay Neto”.

Em sua justificativa, os autores realçam as realizações do homenageado no âmbito de todo o trabalho desenvolvido na área do direito penal, processual penal e processual civil no Distrito Federal.

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, l, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que tratem da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Em face do inestimável valor do trabalho realizado pelo senhor Pedro de Araújo Yung-Tay Neto, não poderíamos deixar de considerá-lo merecedor do Título de Cidadão Honorário de Brasília, na medida em que teve total dedicação na defesa da justiça, tendo ocupado cargos em diversos órgãos do Distrito Federal, com quase 22 anos de exercício da magistratura.

Consoante se extrai de trecho da justificação, é de se verificar que o homenageado possui extenso currículo e uma série de serviços prestados à nossa cidade:

No âmbito da Justiça Eleitoral foi Juiz Eleitoral, substituto e titular em Ceilândia e Juiz Eleitoral Titular da 14ª Zona Eleitoral, na Asa Norte. Em 2018, foi convocado para atuar na Comissão de Organização e Fiscalização da Propaganda Eleitoral e, desde abril de 2022, atua como Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal auxiliando o desembargador Roberval Casemiro Belinati na condução das eleições gerais de 2022. 

O homenageado é autor do livro “O processo de implantação da audiência de custódia no Distrito Federal” e de vários artigos jurídicos e capítulos de livros. Possui, ainda, diversos elogios e condecorações, destacando-se a ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios nos graus de Alta-Distinção, Comendador e Grã-Cruz; a Medalha Mérito Segurança Pública do Distrito Federal (2011); a Medalha Miranda Lima da OAB/DF (2012); a Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal (2012); a Medalha do Mérito Policial Civil Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira (2022); e a Medalha Mérito Integração Segurança Pública do Distrito Federal (2022). 

O Projeto de Decreto Legislativo em referência atende, portanto, a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”, não havendo óbice à sua aprovação.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 295/2022, por tratar-se de justa e honrosa homenagem.

Sala das Comissões, em …