CLDF

FIXA PERCENTUAL DA PUBLICIDADE OFICIAL DO DF A SER DESTINADO ÀS CAMPANHAS DE PREVENÇÃO QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O FECHAMENTO DAS ÁREAS VERDES ADJACENTES ÀS SUPERQUADRAS RESIDENCIAIS DE BRASÍLIA - (RA - I).

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS MULTADOS POR POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.

DISPÕE SOBRE A OBREIGATORIEDADE D FIXAÇÃO DO PREÇO NOS ANÚNCIOS DE VENDA OU ALUGUEL DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS PUBLICADOS NOS JORNAIS, REVISTAS E CONGÊNERES NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DAS CHEFIAS ADMINISTRATIVAS DOS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICA E PARTICULAR, DO DISTRITO FEDERAL SEJAM CHEFIADAS POR SERVIDORES DETENTORES DE CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, COM HABILITAÇÃO HOSPITALAR.

FIXA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE VENDA AVAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC E DO ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - AIR, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACEITAR BENS EM PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OFINANCIAMENTO SUPLEMENTAR COM O BNDES BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL-CEP NAS PLACAS INDICATIVAS DOS LOGRADOUROS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.