Projetos e outras Proposições
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REQ 1282/2012
06/03/2012
Deputado Benedito Domingos
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO QÜINQUAGÉSIMO SEGUNDO ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TAGUATINGA(ACIT), À REALIZAR-SE NO DIA 22 DE MAIO DE 2012, ÀS 10HS NO PLENÁRIO DESTA CASA. -
IND 4468/2012
06/03/2012
Deputada Eliana Pedrosa
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, A IMPLANTAÇÃO DE ASFALTO EM TODAS AS VIAS DA COLÔNIA AGRÍCOLA CABECEIRA DO VALE, LOCALIZADA NA CIDADE ESTRUTURAL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - SCIA, RA XXV. -
IND 4469/2012
06/03/2012
Deputado Siqueira Campos
SUGERE AO PODER EXECUTIVO ESTENDER A PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DAS VIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS AOS SEGUINTES VEÍCULOS, DESDE QUE CONDUZINDO PASSAGEIROS: TRANSPORTES ESCOLARES E DE FUNCIONÁRIOS, VEÍCULOS PARTICULARES TRANSPORTANDO, NO MÍNIMO, TRÊS PASSAGEIROS, E TÀXIS, EM QUALQUER SITUAÇÃO. -
PL 804/2012
07/03/2012
Poder Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL NO VALOR DE R$ 18.247.809,00 (DEZOITO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E NOVE REAIS). -
PL 806/2012
07/03/2012
Deputado Olair Francisco
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APARELHOS SONOROS NO MODO ALTO FALANTE NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 807/2012
07/03/2012
Deputado Olair Francisco
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE TARIFAS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NO DISTRITO FEDERAL. -
MO 245/2012
07/03/2012
Deputado Claudio Abrantes, Deputado Robério Negreiros, Deputado Chico Leite, Deputada Eliana Pedrosa, Deputado Rôney Nemer, Deputado Aylton Gomes, Deputado Patrício, Deputado Dr. Charles, Deputada Luzia de Paula, Deputado Paulo Roriz, Deputado Benedito Domingos, Deputada Celina Leão, Deputado Dr. Michel, Deputado Evandro Garla, Deputada Liliane Roriz, Deputado Olair Francisco, Deputado Prof. Israel, Deputado Siqueira Campos
PROTESTA CONTRA A OMISSÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL QUANTO A NÃO ELABORAÇÃO DE UM CRONOGRAMA EFETIVO QUE CONTEMPLE A NOMEAÇÃO DOS CONCURSADOS DAS DIVERSAS ÁREAS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. -
MO 244/2012
07/03/2012
Deputado Siqueira Campos
PARABENIZA OS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE DO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 1286/2012
07/03/2012
Deputada Celina Leão
REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA LEGISLATIVA, NO DIA 15 DE MARÇO DE 2012, ÀS 19 HORAS, NO PLENÁRIO DESTA CASA, PARA DEBATER A SITUAÇÃO DOS CONCURSADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E A TERCEIRIZAÇÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS. -
PL 805/2012
07/03/2012
Deputada Eliana Pedrosa
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES EM CONSELHOS CONSULTIVOS, FISCAIS, POLÍTICOS, DE ADMINISTRAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO E DE CONTROLE SOCIAL. -
REQ 1285/2012
07/03/2012
Deputada Eliana Pedrosa
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO BANCO DE BRASÍLIA S/A. -
IND 4476/2012
07/03/2012
Deputado Siqueira Campos
SUGERE AO PODER EXECUTIVO OTIMIZAR A UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS MANTENDO A EXCLUSIVIDADE APENAS PARA OS HORÁRIOS CONSIDERADOS DE PICO, E LIBERANDO-AS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, NOS HORÁRIOS DE MENOR FLUXO, E INTEGRALMENTE AOS FINAIS DE SAMANA E FERIADOS. -
IND 4475/2012
07/03/2012
Deputado Benedito Domingos
SUGERE AO PODER EXECUTIVO MEDIANTE AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL A PROMOÇÃO DE SEGURANÇA AOS FREQUENTADORES DO TAGUAPARQUE LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA/DF. -
IND 4474/2012
07/03/2012
Deputado Benedito Domingos
SUGERE AO PODER EXECUTIVO MEDIANTE AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA- RAIII A PROMOÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA PARA O USO ADEQUADO E A PRESERVAÇÃO DO TAGUAPARQUE LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA/DF. -
IND 4473/2012
07/03/2012
Deputado Benedito Domingos
SUGERE AO PODER EXECUTIVO MEDIANTE AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA- RAIII REPAROS DO CERCAMENTO E LIMPEZA DO TAGUAPARQUE LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA/DF. -
IND 4472/2012
07/03/2012
Deputado Benedito Domingos
SUGERE AO PODER EXECUTIVO MEDIANTE AÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL RECAPEAMENTO NAS PISTAS INTERNAS DA ADE NA CIDADE DE ÁGUAS CLARAS/DF. -
IND 4471/2012
07/03/2012
Deputado Evandro Garla
SUGERE À SECRETARIA DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA, A IMPLANTAÇÃO DE ASFALTO NO ESTACIONAMENTO DO COMÉRCIO DA CL 203, AVENIDA DOS ALAGADOS, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA- RA XIII. -
IND 4470/2012
07/03/2012
Deputado Claudio Abrantes
SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A INTERLIGAÇÃO DAS CICLOVIAS JÁ EXISTENTES ENTRE AS DIVERSAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOS BAIRROS. -
PL 808/2012
12/03/2012
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CORREIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-SICOR/DF. -
REQ 1295/2012
12/03/2012
Deputada Celina Leão
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL, A RESPEITO DO FUNCIONAMENTO DAS VILAS OLÍMPICAS DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 811/2012
12/03/2012
Deputada Celina Leão
ESTABELECE REGRAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS UTILIZADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,DIRETA OU INDIRETA,DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO DISTRITOO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 812/2012
12/03/2012
Deputado Evandro Garla
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ARTRITE E ARTROSE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 813/2012
12/03/2012
Deputado Prof. Israel
GARANTE,AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL,VAGA NA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. -
REQ 1290/2012
12/03/2012
Deputada Celina Leão
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL,A RESPEITO DOS RELATÓRIOS DE IMPACTOS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO À PROVÁVEL TRANSFERÊNCIA DO LIXÃO DO JÓQUEI,CONHECIDO COMO LIXÃO DA ESTRUTURAL PARA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA. -
IND 4482/2012
12/03/2012
Deputada Arlete Sampaio
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DO ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 1289/2012
12/03/2012
Deputada Celina Leão
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA-SLU DO DISTRITO FEDERAL,A RESPEITO DOS RELATÓRIOS DE IMPACTOS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO À PROVÁVEL TRANSFERÊNCIA DO LIXÃO DO JÓQUEI,CONHECIDO COMO LIXÃO DA ESTRUTURAL PARA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA. -
REQ 1288/2012
12/03/2012
Deputada Celina Leão
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO SENHOR PRESIDENTE DO COMITÊ INTERSETORIAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO DISTRITO FEDERAL,A RESPEITO DOS RELATÓRIOS DE IMPACTOS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO À PROVÁVEL TRANSFERÊNCIA DO LIXÃO DO JÓQUEI,CONHECIDO COMO LIXÃO DA ESTRUTURAL PARA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA. -
REQ 1294/2012
12/03/2012
Deputada Celina Leão
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, A RESPEITO DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. -
MO 246/2012
12/03/2012
Deputado Joe Valle
MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR E PARABENIZA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO DISTRITO FEDERAL, EM ESPECIAL NA PRESERVAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DA ÁGUA, AS PESSOAS QUE MENCIONA. -
REQ 1296/2012
12/03/2012
Deputada Luzia de Paula
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 375, DE 2011. -
REQ 1291/2012
12/03/2012
Deputada Celina Leão
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL,A RESPEITO DOS RELATÓRIOS DE IMPACTOS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO À PROVÁVEL TRANSFERÊNCIA DO LIXÃO DO JÓQUEI,CONHECIDO COMO LIXÃO DA ESTRUTURAL PARA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA. -
IND 4477/2012
12/03/2012
Deputado Olair Francisco
SUGERE A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL QUE, PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA 3ª IDADE NA QSC 22, AO LADO DA CASAS 56/58, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA RA - III. -
REQ 1292/2012
12/03/2012
Deputada Celina Leão
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL,A RESPEITO DOS RELATÓRIOS DE IMPACTOS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO À PROVÁVEL TRANSFERÊNCIA DO LIXÃO DO JÓQUEI,CONHECIDO COMO LIXÃO DA ESTRUTURAL PARA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA. -
IND 4478/2012
12/03/2012
Deputada Celina Leão
SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA CAPITANIA DOS PORTOS DO LAGO PARANOÁ, QUE SEJA INTENSIFICADA A FISCALIZAÇÃO NO LAGO PARANOÁ, LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA-I. -
REQ 1293/2012
12/03/2012
Deputada Celina Leão
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL-NOVACAP,A RESPEITO DOS RELATÓRIOS DE IMPACTOS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO À PROVÁVEL TRANSFERÊNCIA DO LIXÃO DO JÓQUEI,CONHECIDO COMO LIXÃO DA ESTRUTURAL PARA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA. -
IND 4479/2012
12/03/2012
Deputado Prof. Israel
SUGERE,AO PODER EXECUTIVO,A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DA CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. -
IND 4480/2012
12/03/2012
Deputada Luzia de Paula
SUGERE PROVIDÊNCIAS AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ADMINISTRADOR REGIONAL DE CEILÂNDIA, PARA A PODA DAS ARVORES NA EQNM 24/26 BEM AO LADO DA ESCOLA CLASSE Nº 13, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX. -
IND 4481/2012
12/03/2012
Deputada Luzia de Paula
SUGERE PROVIDÊNCIAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE ENCONTRO - PEC, NA QNO 16 ENTRE OS CONJUNTOS 05, 17, 21 E 27, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX. -
PL 809/2012
12/03/2012
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DE OUVIDORIA DO DITRITO FEDERAL-SIGO/DF. -
IND 4484/2012
12/03/2012
Deputado Joe Valle
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS JUNTO À NOVACAP NO SENTIDO DE INSTALAR PLACAS COM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO NO AREAL EM ÁGUAS CLARAS - RA XX.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento