Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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REQ 3229/2022
06/04/2022
Deputada Júlia Lucy
Requer a retirada de tramitação e arquivamento do PDL n° 211/2021. -
REQ 3230/2022
06/04/2022
Deputada Júlia Lucy
Requer a retirada de tramitação e arquivamento do PL 2401/2021. -
PL 2686/2022
06/04/2022
Deputado Rafael Prudente
Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono de permanência, e dá outras providências. -
PL 2735/2022
03/05/2022
Deputado Eduardo Pedrosa
As empresas e os estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao cliente - SAC ou assemelhados iniciados pelo prefixo 0800, devem assegurar aos consumidores, a gratuidade do atendimento telefônico para efetuar reclamação, esclarecimentos de dúvidas, suspensão ou cancelamento de contratos, cadastros e de serviços ou de prestação de outros serviços, no âmbito do Distrito Federal.