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Dois projetos de lei, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que versam sobre segurança alimentar, foram aprovados durante a sessão deliberativa da Câmara Legislativa nesta terça-feira (27).

O PL nº 118/2023 altera a Lei nº 7.009/2021, que instituiu o programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato Cheio, para aumentar o prazo de utilização de oito para doze meses.

O outro projeto (PL nº 417/2023) autoriza o pagamento das refeições nos restaurantes comunitários por meio da ferramenta Pix.