CLDF

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei nº 2337/2021, do deputado Fábio Félix (Psol), que estabelece diretrizes para instituição da Política Distrital para a População Imigrante. O texto foi aprovado com três votos favoráveis e ainda precisa ser analisado por outras comissões antes de seguir para o plenário da Câmara.

Segundo a proposta, são objetivos da Política Distrital para a População Imigrantes garantir à pessoa imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; impedir violações de direitos; fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil; implementação transversal às políticas e serviços públicos

Acolhimento de crianças e adolescentes

A Comissão também aprovou o projeto de lei nº 86/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.

O projeto foi aprovado com três votos favoráveis e segue tramitando pelas comissões, antes de seguir para o Plenário. Segundo o texto, sempre que crianças ou adolescentes se encontrarem em situação de rua, sem a companhia de pelo menos um dos pais ou responsáveis, serão abordados, preferencialmente por profissionais do serviço social, a fim de se avaliarem as razões pelas quais não estão no seio da própria família.

O texto diz ainda que feita a abordagem, “não havendo indícios de maus-tratos no âmbito familiar, imediatamente o serviço social identificará a família das crianças ou adolescentes em situação de rua, levando-os para seus pais ou responsáveis, que deverão ser advertidos acerca das responsabilidades que possuem e darão conhecimento ao conselho tutelar local”.