CLDF

Para possibilitar o uso de precatórios na quitação de débitos relativos à compra de imóveis ocupados por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social (cuja regularização é objeto da Lei Complementar nº 806/2009), o deputado Iolando (PSC) propôs e a Câmara Legislativa, aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (19), o projeto de lei complementar nº 2/2019.

O PLC acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 52/1997, que trata da compensação de créditos para incluir a possibilidade. Antes de ir à sanção e virar lei, a matéria ainda precisa ser apreciada em segundo turno pela CLDF.