CLDF

Para evitar “obstáculos” interpostos por órgãos e entidades da administração pública em todos os níveis a servidores públicos civis e militares que se encontrem sob restrições médicas físicas ou psicológicas, o deputado Roosevelt Vilela (PSB) propôs e a Câmara Legislativa aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (12), o projeto de Lei nº 1.407/2020. Segundo o autor, o objetivo da matéria é a garantia de direitos, seguindo isonomia estabelecida em norma constitucional e legal.

Para isso, o PL determina que, estando apto ao serviço ativo, mesmo com restrições temporárias, os servidores não podem ser submetidos a normas que impeçam, por exemplo, a progressão na carreira ou a participação em cursos. “A ideia é evitar qualquer tipo de discriminação”, acrescenta o parlamentar.

O próprio autor apresentou emenda, que foi acatada pelo plenário da CLDF, excluindo das vedações os processos seletivos e cursos iniciais para ingresso nas carreiras, em virtude desses cursos ocorrerem com os militares já incorporados, sendo essas situações regidas por legislação própria.