CLDF

Os deputados distritais aprovaram em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (23), em segundo turno e redação final, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 25/2019, do Poder Executivo, que permite o pagamento de dois jetons a secretários e servidores que participarem de dois conselhos ou mais. A proposta foi aprovada com 16 votos favoráveis e quatro contrários e vai à promulgação.

De acordo com o texto aprovado, na hipótese de participação em até dois órgãos de deliberação coletiva, o participante fará jus à gratificação paga em cada órgão, o chamado jeton.
O deputado Fábio Felix (Psol) criticou a medida e ponderou que, “se o governo quer aumentar a remuneração de seus secretários, encaminhe um projeto específico com essa finalidade”. Para ele, a proposta aumenta gastos e autoriza um “recebimento indevido no atual contexto”.

Já o Governo argumenta que a Emenda “não afronta qualquer comando constitucional, seja da Lei Orgânica do Distrito Federal, seja da Constituição Federal”. “A medida busca valorizar os servidores mais bem qualificados, facultando-lhes auferir uma remuneração condizente com sua atuação efetiva nas ações e projetos governamentais”, justificou o GDF.