CLDF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) realizou nesta terça-feira (7) a primeira reunião ordinária da 9ª Legislatura. O encontro teve a participação de todos os membros do colegiado: o presidente deputado Eduardo Pedrosa (União), o vice-presidente, Joaquim Roriz Neto (PL), o distrital Jorge Vianna (PSD) e as deputadas Paula Belmonte (Cidadania) e Jaqueline Silva (sem partido).

O principal item da reunião foi dar conhecimento aos membros da CEOF da decisão nº 428/2022 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). O documento diz respeito ao acerto de contas para quitação junto ao Instituto de Previdência (Iprev) de valores que foram revertidos do Fundo Capitalizado em decorrência dos saques autorizados por leis complementares.

O trabalho é baseado em auditoria integrada realizada no âmbito do Iprev e determina que o GDF preste informações ao TCDF sobre as providências em relação ao acerto de contas. Também manda incluir nos cálculos a correção monetária e as diferenças financeiras apuradas, considerando que a aplicação dos recursos teria sido feita dentro da política de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS DF).

“A decisão não traz o valor total da recomposição, mas é certo que os valores sacados foram R$ 1,35 bilhão e R$ 493 milhões, totalizando R$ 1,8 bilhão em valores históricos. Esta CEOF e por conseguinte a CLDF devem ficar atentas aos desdobramentos, pois há uma grande responsabilidade de nossa parte para com a higidez do RPPS DF”, afirmou o presidente do colegiado deputado Eduardo Pedrosa.

Isto porque no âmbito da decisão, o TCDF recomendou ao GDF e para a CLDF que sejam adotadas medidas com intuito de evitar ou mitigar o contexto fiscal desfavorável aos cofres distritais, tendo como pano de fundo as projeções de déficits anuais crescentes para o RPPS DF até o exercício de 2041, conforme avaliação atuarial feita em 2021.
 

Histórico
 

A lei complementar 899/2015 autorizou o Iprev a reverter até 75% do valor correspondente ao superávit técnico atuarial apurado no final do exercício de 2014, transferindo os valores do Fundo Previdenciário do Distrito Federal (DFPREV) para o Fundo Financeiro de Previdência – Seguridade Social. A mesma lei determinou que o Executivo deve recompor o montante dos valores revertidos, podendo, para tanto, transferir ao patrimônio do Iprev bens imóveis dominicais de titularidade do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações públicas.

“Os bens dominicais são aqueles de propriedade do Estado, mas que não estão destinados a uma finalidade pública em particular e por isso são disponíveis”, explica Irene Nohara, doutora pela USP em vídeo disponível no YouTube.

Por sua vez, a lei complementar 920/2016 ampliou a autorização para reverter os mesmos 75% de superávit atuarial, porém tendo como base de avaliação o ano de 2016. Em contrapartida, estabeleceu que os valores revertidos devem ser objeto de recomposição ao DFPREV por intermédio da cessão de proporcional participação acionária do DF no BRB. Ao mesmo tempo, autorizou o Executivo a ceder ao Iprev até 30% de ações do BRB para a recomposição dos valores revertidos.
 

Emendas parlamentares
 

Além de informar sobre a decisão do TCDF, Pedrosa anunciou que houve um acordo com o GDF que deve enviar um projeto alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias para que os novos deputados possam ter oportunidade de alocar suas emendas parlamentares. “Caso necessário, vamos convocar reunião extraordinária para analisar a proposta da maneira mais breve possível para que os deputados possam ter uma dinâmica maior da execução de suas emendas parlamentares”, afirmou Pedrosa.
 

Servidores públicos

 

Durante a reunião, o deputado Jorge Vianna afirmou que vai trabalhar pelos servidores públicos. “Estarei aqui para trabalhar com responsabilidade e compromisso em prol dos servidores do DF, seja na recomposição dos quadros e também da remuneração. Já na próxima quinta-feira teremos uma Comissão Geral para discutir sobre as restruturações de carreiras e a recomposição da remuneração dos servidores públicos. O governador Ibaneis Rocha (MDB) anunciou que faria esse reajuste, mas não enviou projeto para análise da CLDF e até o momento a governadora em exercício Celina Leão (PP) também não enviou proposta nesse sentido. Então vamos fazer essa Comissão Geral sobre o assunto”, disse Vianna.

Jaqueline Silva afirmou que “reforça o comprometimento com o trabalho de tratar de pautas importantes, que sem orçamento, não podem ser executadas”. Por sua vez, Roriz Neto disse que “o trabalho será feito para contribuir com a fiscalização e para que seja praticada a responsabilidade fiscal”.
 

Paula Belmonte falou que “A CEOF é uma comissão de extrema importância para que o dinheiro da população seja bem aplicado nas políticas públicas do DF”.