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Nesta terça-feira (7), o plenário da Câmara Legislativa aprovou, em dois turnos e redação final, o projeto de resolução nº 61/21, que autoriza o acesso de animais domésticos de pequeno porte às dependências da Casa. O texto, proposto pelo deputado Daniel Donizet (PL), considera de “pequeno porte” o animal com peso máximo de 12 quilos.

A proposta veda o acesso de animais que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, provoque desconforto ou comprometa a segurança das instalações ou das pessoas. Essas restrições, contudo, poderão ser dispensadas quando se tratar de cães de serviço ou animais de suporte emocional.

Ainda de acordo com o texto, os dispositivos da resolução não se aplicam aos animais cujo acesso seja autorizado por legislação específica.