CLDF

A Câmara Legislativa aprovou hoje (25), em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei 1.670/2021, de autoria do deputado Daniel Donizet (MDB), que reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento. O objetivo do projeto é garantir tutela jurisdicional em caso de violação dos direitos dos animais.

De acordo com o texto do PL, fica “vedado o tratamento dos animais não humanos como coisa”. O projeto segue para sanção ou veto do governador.