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Veículo de propriedade de pessoa com deficiência ficará isento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até 31 de dezembro de 2023. Proposta nesse sentido foi aprovada, em primeiro turno, na sessão deliberativa da Câmara Legislativa desta terça-feira (19). Além disso, fica revogado o limite de R$ 70 mil para a aquisição de veículos por cidadãos nessa condição. Antes de virar lei, contudo, será necessária nova apreciação, pelo plenário da Casa, além da sanção da matéria.

As medidas constam dos projetos de lei nº 993/2020, do deputado Eduardo Pedrosa (DEM), e nº 1.743/2021, do deputado Iolando (PSC), que tramitaram em conjunto. A proposição foi aprovada na forma de projeto substitutivo assinado pelos dois autores dos PLs originais. Após a votação, Iolando destacou que há inúmeros processos tramitando na Secretaria de Economia do DF aguardando parecer. “Com a aprovação, deverão ser agilizados”, comentou.