Projeto que regulamenta loteamentos fechados passa por comissões
Projeto que regulamenta loteamentos fechados passa por comissões
O debate sobre a legalização de loteamentos fechados no Distrito Federal pode chegar ao fim na tarde desta quinta-feira (28). O Projeto de Lei nº 897/2012, que trata do assunto, foi aprovado pelas comissões de Assuntos Fundiários (CAF) e de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Legislativa, na manhã de hoje. Está pronto para ser apreciado em plenário. O objetivo do projeto, do GDF, é legalizar uma situação consolidada no DF há vários anos, evitando abusos e regulando a relação jurídica do uso de áreas públicas de lazer e das vias de circulação.
Em manhã movimentada, a CCJ aprovou ainda outras 20 proposições, 13 das quais de iniciativa de deputados distritais. A pauta, extensa, não se esgotou no entanto, e uma nova reunião extraordinária foi marcada para logo mais, às 14h30. Na ocasião, espera-se votar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), que ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF).
Projetos aprovados - Entre os projetos aprovados pela CCJ durante a manhã estão:
- PL 808/2012, do Executivo, que dispõe sobre o sistema de correição do DF (Sicor/DF);
- PL 367/2011, da deputada Liliane Roriz (PSD), que proíbe publicidade e propaganda no interior de escolas de educação básica do DF;
- PL 448/2011, do deputado Chico Vigilante (PT), que dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 4.149/2008, que dispõe sobre quitação e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários que fazem parte da carteira de crédito imobiliário do DF;
- PL 783/2012, do deputado Patrício (PT), que inclui no calendário oficial de eventos a quermesse do Templo Budista de Brasília.