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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) abriu espaço para técnicos e especialista discutirem o projeto de lei complementar nº 13/2019, do Executivo, que define parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Industrias Gráficas (SIG), na Região Administrativa de Brasília (RA-1). Também a foram aprovados cinco projetos de lei durante a reunião da Comissão.

O debate sobre o PLC n° 13/2019 teve o objetivo de sanar dúvidas a respeito dos malefícios e benefícios decorrentes da mudança do tombamento da área. Foi citado ainda o PPCUB - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília que ainda não chegou na íntegra à casa. A secretária adjunta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Giselle Mascarenhas, justificou a proposta do Executivo: "Devido às dificuldades de obtenção das licenças de funcionamento - muitas vezes obtidas por liminares judiciais - temos na Administração de Brasília, atualmente, mais de trinta liminares judiciais para concessão de autorização de funcionamento para escritórios de advocacia, para escritórios de engenharia e outras atividades que já acontecem no Setor.

A chamada Lei do SIG consta do Plano de Preservação do Conjunto Urbano de Brasília (PPCub) e amplia os usos dos lotes, hoje restritos às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas. Além dos atuais usos, passam a ter permissão também as empresas imobiliárias, de consultoria, arquitetura e engenharia, agências de viagem, comunicação e tecnologia da informação, advocacia, entre outros. Comércios de pequeno porte, escolas e empresas do ramo alimentício também serão enquadradas à legislação.

O geógrafo e professor emérito da Universidade de Brasília, Aldo Paviani, tratou da questão da concentração de postos de trabalho em Brasília e da manutenção do status atual do Setor. "Não podemos ignorar que o Plano Piloto detém 43% das atividades de Brasília como um todo e apenas 7% da população. Portanto, todas as manhãs, você tem um congestionamento enorme. Então, a mobilidade não tem que ser mobilidade para o Plano Piloto, nem a diversificação de uso tem que se fazer onde estão 93% da população e apenas 53% das atividades do Distrito Federal".

Já Carlos Madson Reis, que esteve à frente da superintendência do Iphan à época da elaboração do parecer favorável à mudança de destinação do SIG, falou do ponto de vista da preservação do PPCUB. Segundo ele, "argumentos da revisão do regramento de uso do solo são oportunos e não trazem prejuízos à preservação do conjunto tombado, conforme entendimento já manifestado pelo Iphan, desde 2010, em documentos oficiais".

Trânsito - O professor da Universidade de Brasília e especialista em mobilidade urbana, Paulo César Marques da Silva, destacou que a proposta de alteração do SIG, em princípio, é positiva, mas aproveitou para questionar se há um estudo de mobilidade no projeto. "Devemos pensar que o SIG está no caminho de uma ligação importante da área Sul e Sudoeste da cidade com o centro do Plano Piloto. Então, o que acontece no SIG tem reflexo na EPIG. E isso pode significar um impacto razoável, tanto para a população que vem da área de Taguatinga, do Guará e tal como a vizinhança mais próxima, particularmente o Sudoeste e a Octogonal. Isso a gente não vê nesse estudo. Talvez fosse necessária uma ampliação do objeto dessa análise de modo a considerar o impacto na vizinhança e nas grandes ligações que a cidade tem e que são afetadas pelo que acontece no SIG", destacou.

Projetos – A favor dos servidores públicos do DF, os membros da CCJ aprovaram o projeto de lei complementar 11/2019. De acordo com a proposta, "em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, desde que devidamente justificados, é facultado à chefia imediata, atendendo a requerimento do interessado, autorizar a compensação de horário a ser realizada até o final do quarto mês subsequente ao da ocorrência", antes era apenas até o final do mês subsequente ao da ocorrência.

Outro projeto aprovado foi o PL n° 198/2015, que institui o Cadastro de Templos Religiosos (CTR). O presidente da CCJ, Reginaldo Veras, questionou que "há vício de iniciativa" e voltou contra o projeto de autoria do deputado Delmasso.

Foi aprovado ainda o PL n° 1.834/2017 que inclui a Parada do Orgulho LGBTS de Brasília no Calendário Oficial do DF. A Lei número 6.236/18 estabeleceu a diferenciação entre os preços cobrados para o estacionamento de motocicletas e automóveis, contudo, não especificou a penalização caso o estabelecimento infrinja a lei. A alteração do PL 308/2019 especifica que caso haja infração da lei haverá cobrança de multa de 500 reais por infração.

Já o PL n° 459/2019 de autoria do Executivo, institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

Karine Teles (estagiária)
Foto: Rinaldo Morelli/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa