CCJ aprova cinco projetos de lei e uma indicação ao TCDF
CCJ aprova cinco projetos de lei e uma indicação ao TCDF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou na reunião oridinária desta terça-feira (20) cinco projetos e um indicação ao TCDF. Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei 387/2011, do deputado Agaciel Maia (PTC), que institui a obrigatoriedade de fornecimentod e auxílio alimentação de 5% do salário-mínimo aos empregados das emrpresas prestadoras de serviços no âmbito da Administração Direta e Indireta, do DF.
Os deputados da CCJ que participaram da reunião de hoje _ Chico Leite (presidente), Robério Negreiros (PMDB) e Olair Francisco (PT do B) _ aprovaram também o projeto de lei complementar 48/2012, do GDF, que desafeta áreas públicas de uso comum do povo no Setor Leste do Gama, que serão utilizadas em proejto especial de urbanismo.
A CCJ também aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 1055/2012, do deputado Washington Mesquita (PSD), que instittui o Dia do Trabalhador Doméstico no âmbito do DF, a ser comemorado em 27 de abril. A data vai ser incluída no calendário oficial de eventos do DF, quando o governo deverá promover ações e fóruns de debates para o exercício daquela profissão.
A inclusão no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do DF do dia 17 de agosto como "Dia do Patrimônio Cultural" também foi admitida por meio da aprovação do projeto de lei 1017/2012, da deputada Arlete Sampaio (PT), que institui ainda as jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade, entre 7 e 11 de dezembro.
Outro projeto de lei que teve a admissbilidade aprovada hoje foi o PL 1445/2009, do deputado Chico Leite (PT), que estabelece displina legal para a posse e a guarda responsável de cães e gatos , no DF. A proposta vai agora para votação em Plenário.
De iniciaitiva do deputado Robério Negreiros (MPDB), vice-presidente da CCJ, a Comissão aprovou constitucionalidade da indicação 8564/2012, que sugere ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) a adoção do relatório Proposta à Melhoria sobre Normas e Procedimentos sobre a contratação de serviços terceirizados.