CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça retornou às atividades nesta terça-feira (12) em reunião ordinária marcada por um debate que resume a função da CCJ no Legislativo: discutir a adequação dos projetos em tramitação na Casa aos mandamentos constitucionais, legais e jurídicos.

O debate em questão se deu entre a deputada Eliana Pedrosa (PSD) e o distrital Chico Leite (PT), que continua presidindo a comissão depois de dois anos à frente da CCJ. No centro da discussão, o PL nº 715/2012, proposto por Eliana Pedrosa, que cria um cadastro de pessoas físicas e jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas pela Administração Pública do DF. O relator do projeto, Chico Leite, se posicionou pela inadmissibilidade por entender que a proposta cria um serviço público estatal e, portanto, só poderia ser apresentada pelo Poder Executivo.

"Há diversas leis distritais em vigor que tratam de cadastros sem nunca terem sido questionadas pelo Ministério Público ou pelo GDF. Tenho percebido que quando o autor da proposta não pertence à base do governo, a apresentação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade é mais frequente", reclamou Eliana, embora reconhecendo que o seu projeto "de fato impõe ao governo uma obrigação de manter convênio". A distrital citou exemplos de projetos de lei em tramitação que tratam de cadastros, destacando dois de autoria do próprio relator, Chico Leite.

"Os tribunais têm inúmeras decisões que atestam a constitucionalidade de leis que somente regulamentam algo que já é próprio do Executivo, sem criação de serviços. Não está em questão o mérito do projeto da deputada, mas sim a forma como impõe ao governo a criação do cadastro. Um dos objetivos desta comissão é trabalhar para sanar dificuldades formais e permitir que as propostas sigam tramitando", ponderou o distrital petista. Diante do impasse, o deputado Aylton Gomes (PR) pediu vista do projeto em questão para melhor estudá-lo, suspendendo sua tramitação na comissão.

Projetos – Entre os projetos aprovados hoje pela CCJ, está o PL nº 960/2012, da deputada Liliane Roriz (PSD), que obriga a divulgação, na Internet, de dados do sistema de transporte público do DF. Também foi aprovado o PL nº 1.043/2012, do deputado Agaciel Maia (PTC), que dispõe sobre a política de prevenção à hipertensão arterial no DF. No total, a CCJ aprovou oito projetos de lei e um projeto de resolução. Também participou da reunião o deputado Robério Negreiros (PMDB). A CCJ volta a se reunir na próxima terça (19), às 10h30.