PARECER Nº , DE 2025 - ccj

Projeto de Lei nº 771/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 771/2023, que “Dispõe sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de registro com a Defensoria Pública do Distrito Federal em razão do protesto de títulos e documentos e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 771/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que dispõe sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de registro com a Defensoria Pública do Distrito Federal em razão do protesto de títulos e documentos e dá outras providências.”

O projeto estabelece, em seu art. 1º, a obrigação de os cartórios que realizam protesto de títulos e documentos repassarem uma parte da receita arrecadada para a Defensoria Pública do DF.

O art. 2º conceitua o que é protesto de títulos e documentos, remetendo à Lei Federal nº 9.492/1997, que regulamenta a matéria no Brasil.

O art. 3º define a alíquota do repasse, estabelecendo que 10% da receita bruta dos protestos será destinada à Defensoria Pública do Distrito Federal.

O art. 4º define o destino da arrecadação: modernização e aperfeiçoamento da Defensoria Pública do DF.

O art. 5º delega ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar a lei, ou seja, definir as regras e procedimentos para sua implementação.

Por fim, o art. 6º estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, determina que a norma tenha efeito imediato após sua publicação oficial.

Na justificação, o autor afirma que o aludido Projeto de Lei visa consolidar a previsão contida no art. 1º da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, prevendo que parte da arrecadação dos serviços notariais e de registro sejam alocados à Defensoria Pública do Distrito Federal, tendo em vista em se tratar de órgão distrital essencial ao funcionamento da justiça.

Lido em Plenário no dia 21 de novembro de 2023, o projeto foi distribuído à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e à Comissão de Assuntos Sociais para análise de mérito, e em análise de admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, bem como na Comissão de Constituição e Justiça. 

A proposição em questão, sem emendas, foi aprovada no âmbito da CFGTC e CAS. Nesta CCJ também não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 64, inc. I e Parágrafo Único, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Em que pese a nobre iniciativa do parlamentar autor do presente projeto, que visa fortalecer a Defensoria Pública do Distrito Federal, a matéria padece de vício de competência legislativa e fere o princípio da separação dos poderes, conforme explanado a seguir.

1. Da incompetência legislativa do Distrito Federal

O projeto em questão aborda a destinação dos valores arrecadados por serviços notariais e de registro, um tema que deve ser disciplinado em Lei Federal, nos termos do artigo 236, § 2º, da Constituição Federal:

“Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

...

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.”

Nos termos do disposto acima, qualquer alteração significativa na gestão desses serviços, incluindo a destinação dos emolumentos, deve ser feita por meio de legislação federal.

Portanto, qualquer mudança na destinação desses recursos não apenas depende de legislação federal, como também deve respeitar os princípios constitucionais que regem a tributação no Brasil. Logo, isso configura vício de iniciativa e competência, pois a alteração da destinação dos emolumentos exige uma abordagem legislativa que esteja alinhada com as normas federais vigentes. 

Atendendo ao disposto constitucional, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios enviou o Projeto de Lei nº 2944/2019 ao Congresso Nacional para regular os emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, o qual foi aprovado e convertido na Lei Federal nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023.

Concluindo este tópico, a alteração normativa que ora o nobre parlamentar busca realizar é de competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal com a aprovação do Congresso Nacional.

2. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes

A nossa Carta Magna traz em seu art. 96, inciso II, alínea “b”, que é competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a regulamentação dos seus serviços auxiliares, como os emolumentos dos serviços notariais.

“Art. 96. Compete privativamente:
...
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
...
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;”  

Como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é organizado e mantido pela União, nos termos do art. 21, inciso XII, da Constituição Federal, cabe ao Congresso Federal analisar a proposição encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, como foi o caso do Projeto de Lei nº 2944/2019, que foi convertido na Lei Federal nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023.

Art. 21. Compete à União:
...
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

Tal violação à competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e, consequentemente, do Congresso Nacional, já foi objeto de apreciação por parte do Poder Judiciário, como na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.498/DF:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.595/2005 DO DISTRITO FEDERAL. NORMAS SOBRE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEI SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 
1. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
2. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 3.595/2005 do Distrito Federal com eficácia ex nunc para que a decisão produza efeitos a partir de vinte e quatro meses da data de publicação da ata de julgamento. 
(STF. ADI 3.498/DF. Rel. Min. Cármen Lúcia. Julg. Em 11/05/2020)

Portanto, em que pese a nobreza da iniciativa, a presente proposição padece de vício de iniciativa, além de ferir o princípio da separação dos poderes e não pode ser objeto de deliberação desta Casa Legislativa.

III – CONCLUSÃO

Diante das razões expostas, manifesta-se pela INADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 771/2023, por padecer de vício de iniciativa e afronta ao princípio constitucional da separação e independência dos poderes, nos termos dos artigos 21, inciso XII, 96, inciso II, alínea “b”, e 236, §2º, todos da Constituição Federal de 1988.

Sala das Comissões, …