(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Institui as diretrizes para a Criação do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída as diretrizes para a criação do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, no âmbito do Distrito Federal, instrumento com informações estatísticas na área social e econômica relativos à mulher para instrumentalizar programas, planos e projetos de políticas públicas com os seguintes objetivos:

I - promover o acesso da mulher rural e urbana ao mercado de trabalho;

II - promover a autonomia financeira e econômica da mulher;

III - estimular o empreendedorismo entre as mulheres;

IV - promover relações de trabalho com equidade;

V - promover acesso à educação de mulheres, jovens e adultas;

VI - promover a redução do analfabetismo entre as mulheres;

VII - reconhecer as lutas e conquistas da mulher rural e urbana;

VIII - promover a melhoria da saúde das mulheres mediante a garantia de direitos;

IX - propiciar o acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, especialmente das doenças que mais atingem as mulheres;

X - promoção de medidas preventivas e educativas para reduzir a gravidez na adolescência;

XI - promover o acesso ao saneamento básico;

XII - proteger da violência doméstica, familiar e do feminicídio; e

XIII - promover a prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis e de infecção pelo HIV/Aids.

Art. 2º Para efeitos desta Lei é relevante constar no relatório tratado no caput do art. 1º o seguinte:

I - taxa de emprego formal e informal, por setor de atividade e faixa etária;

II - taxa de participação na população economicamente ativa;

III - taxa de desemprego por setor e atividade;

IV - taxa de participação entre pessoas ocupadas por setor de atividade e posição em relação a ocupação;

V - rendimento médio real das mulheres ocupadas por setor de atividade e posição em relação a ocupação;

VI - total de rendimento das mulheres ocupadas;

VII - número de mulheres vítimas de violência física, sexual ou psicológica;

VIII - índice de participação de mulheres que trabalham em ambientes insalubres;

IX - expectativa média de vida;

X - taxa de mortalidade e suas principais causas;

XI - taxa de participação na composição etária e étnica da população em geral;

XII - grau médio de escolaridade;

XIII - taxa de incidência de gravidez na adolescência;

XIV - taxa de incidência de doenças que mais afetam as mulheres e das doenças sexualmente transmissíveis;

XV - proporção das mulheres chefes de domicilio, considerando escolaridade, renda média, acesso à água tratada, energia elétrica, esgotamento sanitário e coleta de lixo;

XVI - cobertura previdenciária oficial ou privada para trabalhadoras ativas e inativas;

XVII - disposições dos tratados e das conferências internacionais pertinentes de que o Brasil seja signatário ou participante; e

XVIII - quaisquer outras informações julgadas relevantes pelo órgão responsável pela elaboração e publicação no relatório e diagnóstico.

Art. 3º Um exemplar do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher deverá ser encaminhado aos Deputados Distritais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aos dirigentes de órgãos da Administração Direta, Indireta e Autarquias do Poder Executivo, assim como disponibilizar no sítio do Poder Executivo para acesso e consulta pública.

Art. 4º As despesas decorrentes à execução da Política tratada na presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo, por intermédio de ato próprio, poderá regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei que tem por escopo estabelecer diretrizes para subsidiar o Poder Público na construção de políticas públicas afirmativas destinadas a apoiar as mulheres no Distrito Federal.

É oportuno destacar que as informações contidas no Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, são relevantes para o interesse público e para análise dos senhores deputados com assento nesta Augusta Casa Legislativa, na formatação de políticas destinadas às mulheres.

De modo que sugerimos ao Poder Público que emita anualmente um Relatório e Diagnóstico Socioeconômico da Mulher, para que sirva de instrumento para a criação de programas, planos e projetos de políticas públicas visando subsidiar novas ações que atenda aos anseios do interesse público, uma vez que resguarda o interesse de todas as mulheres, destas e das futuras gerações.

O legislador entende a relevância da ideia para a sociedade, especificamente a população feminina, pois tem por escopo divulgar dados sociais importantíssimos para subsidiar ações em apoio às mulheres.

Portanto, a medida se revela justa e oportuna para o momento e por fim, submeto o presente projeto a apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, ao tempo em que espero contar com a aquiescência dos meus nobres pares para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V,  “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 30 de agosto de 2023  

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de março de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

PROJETO DE LEI Nº 579 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui as diretrizes para a criação do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a criação do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, no Distrito Federal, instrumento com informações estatísticas na área social e econômica relativas à mulher para instrumentalizar programas, planos e projetos de políticas públicas com os seguintes objetivos:

I – promover o acesso da mulher rural e urbana ao mercado de trabalho;

II – promover a autonomia financeira e econômica da mulher;

III – estimular o empreendedorismo entre as mulheres;

IV – promover relações de trabalho com equidade;

V – promover acesso à educação de mulheres, jovens e adultas;

VI – promover a redução do analfabetismo entre as mulheres;

VII – reconhecer as lutas e as conquistas da mulher rural e urbana;

VIII – promover a melhoria da saúde das mulheres mediante a garantia de direitos;

IX – propiciar o acesso a meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, especialmente das doenças que mais atingem as mulheres;

X – promover medidas preventivas e educativas para reduzir a gravidez na adolescência;

XI – promover o acesso ao saneamento básico;

XII – proteger da violência doméstica, familiar e do feminicídio;

XIII – promover a prevenção e o controle das doenças sexualmente transmissíveis e da infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana – VIH.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, é relevante constar no relatório tratado no caput do art. 1º o seguinte:

I – taxa de emprego formal e informal, por setor de atividade e faixa etária;

II – taxa de participação na população economicamente ativa;

III – taxa de desemprego por setor e atividade;

IV – taxa de participação entre pessoas ocupadas por setor de atividade e posição em relação a ocupação;

V – rendimento médio real das mulheres ocupadas por setor de atividade e posição em relação a ocupação;

VI – total de rendimento das mulheres ocupadas;

VII – número de mulheres vítimas de violência física, sexual ou psicológica;

VIII – índice de participação de mulheres que trabalham em ambientes insalubres;

IX – expectativa média de vida;

X – taxa de mortalidade e suas principais causas;

XI – taxa de participação na composição etária e étnica da população em geral;

XII – grau médio de escolaridade;

XIII – taxa de incidência de gravidez na adolescência;

XIV – taxa de incidência de doenças que mais afetam as mulheres e das doenças sexualmente transmissíveis;

XV – proporção das mulheres chefes de domicílio, considerando escolaridade, renda média, acesso à água tratada, energia elétrica, esgotamento sanitário e coleta de lixo;

XVI – cobertura previdenciária oficial ou privada para trabalhadoras ativas e inativas;

XVII – disposições dos tratados e das conferências internacionais pertinentes de que o Brasil seja signatário ou participante;

XVIII – quaisquer outras informações julgadas relevantes pelo órgão responsável pela elaboração e publicação do relatório e diagnóstico.

Art. 3º Um exemplar do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher deve ser encaminhado aos Deputados Distritais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e aos dirigentes de órgãos da administração direta, indireta e autarquias do Poder Executivo, assim como disponibilizado no sítio do Poder Executivo para acesso e consulta pública.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da política tratada nesta Lei correm por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo, por intermédio de ato próprio, pode regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de março de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 8 de abril de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 579/2023

(Autoria: Deputada Paula Belmonte)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 579/2023, que institui as diretrizes para a criação do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 105/2024-GAG/CJ, de 2 de abril de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 579/2023, que institui as diretrizes para a criação do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas, e dá outras providências.

Como motivo, o Governador alega existir vício de iniciativa, porquanto a competência para iniciar-se o processo legislativo referentemente a normas que disponham sobre atribuições de órgãos da administração é do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 71, § 1º, IV da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 61, § 1º, II, “b” da Constituição Federal.

 O Governador aduz, ainda, que a proposta não é clara quanto à definição de qual órgão da Administração Pública distrital executaria as obrigações dispostas no Projeto de Lei. É possível inferir, ainda, que a proposta incorrerá em aumento de despesa, sem o devido estudo prévio de impacto orçamentário, bem como atendimento às exigências dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto total oposto ao Projeto de Lei nº 579/2023.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator