Informo que a matéria PL 2485/2022 foi distribuída ao Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 28/02/2025. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnico-legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CSA

Projeto de Lei nº 2485/2022

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 2485/2022, que “Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Jorge Vianna, chega a esta Comissão para exame de mérito o Projeto de Lei nº 2.485, de 2022, que – conforme seu art. 1º –  institui a carteira de vacinação digital como medida de modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal.

No artigo seguinte, o autor declara que a carteira digital deverá armazenar as informações referentes ao portador, as vacinas e os soros aplicados e os pendentes, além do local e data da vacinação e lote de fabricação da vacina ou soro.

O art. 3º garante acesso de toda a população às vacinas, independentemente de possuir a referida carteira, e determina que o Poder Executivo realize a modernização no prazo de até 5 anos.

Por fim, os arts. 4º, 5º e 6º tratam, respectivamente, das despesas decorrentes da aprovação da Lei, da vigência e da revogação dos dispositivos contrários.

Na justificação,  o autor afirma que o “registro digital da informações sobre a vacinação da população do Distrito Federal contribuirá para a construção de políticas públicas na área a saúde, sem contar que o cidadão terá o controle da imunização atual e das demais que necessita atualizar”.

O projeto foi distribuído, em análise de mérito, à Comissão de Saúde – CSA e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, em análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, e, em análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 77, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Saúde analisar e emitir parecer sobre o mérito de projetos relacionados à saúde pública, como é o caso do PL 2.485/2022, que trata da modernização do Programa de Imunizações no Distrito Federal.

O Programa Nacional de Imunizações brasileiro – PNI, instituído no ano de 1975, é destaque entre os sistemas de saúde do mundo, sobretudo em razão da sua magnitude. Por meio do Sistema Único de Saúde, a população brasileira tem acesso a 48 imunobiológicos, sendo 31 tipos de vacina, 13 soros e 4 imunoglobulinas. Graças ao seu êxito, doenças que causavam milhares de vítimas no passado, como a varíola e poliomielite, foram eliminadas. Da mesma forma, outros agravos transmissíveis se tornaram passíveis de controle e deixaram de configurar problema de saúde pública em função do primoroso trabalho do PNI. 

É importante ressaltar o recente esforço do Ministério da Saúde para reverter os efeitos nefastos da desinformação acerca das vacinas, que, especialmente entre os anos de 2019 e 2022, sofreram vertiginosa queda de cobertura. Vacinas que antes atingiam anualmente a meta de 95% do público-alvo passaram a ficar abaixo de 60%, tornando concreto o risco de retorno de uma série de doenças já superadas.

No que tange especificamente ao PL 2.485/2022, é evidente que a proposta do autor é meritória, já que não só codifica, em âmbito distrital, a carteira de vacinação digital, mas lança luz sobre o tema da imunização e reforça a importância das vacinas.

Vale lembrar que a carteia de vacinação digital já está em vigor desde a criação do aplicativo “Meu SUS Digital”, em 2020 (antigo Conecte SUS), também adotado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF, em consonância com os ditames federais.

Além de trazer a carteira de vacinação digital, o aplicativo “Meu SUS Digital” permite acessar o histórico de saúde, o certificado nacional e internacional de vacinação, resultados de exames, medicamentos prescritos e dispensados, consultas agendadas, e muito mais.

Assim, o projeto em questão desempenha o importante papel de conferir força de lei à iniciativa, impedindo que eventuais mudanças de ocasião interfiram em sua continuidade.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.485/2022.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2485/2022

“Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 22/04/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 24 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

PL 2485/2022 recebido da CSA. Pendente parecer da CAS.

Brasília, 25 de abril de 2025.

PARECER Nº                 , DE 2025 - cas

Projeto de Lei nº 2485/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2485/2022, que “Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2485/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna “Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal”. 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 6 artigos e estabelece essencialmente:

O projeto de lei institui a carteira de vacinação digital no âmbito do Distrito Federal como parte da modernização do Programa Nacional de Imunizações, determinando que essa carteira armazene informações sobre o portador, vacinas e soros aplicados e pendentes, local, data e lote das vacinas, com registros feitos por servidores públicos e estabelecimentos privados devidamente cadastrados no sistema da Secretaria de Saúde local. Garantia é dada à população para receber as vacinas a que tem direito independentemente da posse da carteira digital, e o Poder Executivo tem o prazo de cinco anos para modernizar as carteiras de vacinação atuais.

O Projeto de Lei foi distribuído à  CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei que institui a carteira de vacinação digital no âmbito do Distrito Federal apresenta méritos relevantes para a modernização e eficiência do Programa Nacional de Imunizações (PNI), alinhando-se às tendências nacionais e internacionais de digitalização da saúde.

A carteira de vacinação digital proposta permitirá o armazenamento centralizado e atualizado das informações sobre vacinas aplicadas, pendentes, locais, datas e lotes, garantindo maior controle e transparência no acompanhamento do histórico vacinal dos cidadãos do Distrito Federal. Isso facilita a gestão pública e o planejamento das campanhas de vacinação, além de reduzir erros e fraudes comuns em registros manuais.

O projeto prevê o cadastro obrigatório dos estabelecimentos privados que aplicam vacinas no sistema digital, promovendo a integração entre os setores público e privado e assegurando a atualização dos dados no sistema oficial. Isso contribui para um controle mais abrangente e eficaz da cobertura vacinal na população.

O artigo 3º assegura que a vacinação será garantida a toda população no momento oportuno, mesmo para aqueles que não possuírem a carteira digital, preservando o direito universal à imunização e evitando qualquer restrição decorrente da digitalização do documento.

Ao estabelecer o prazo de cinco anos para a modernização das carteiras de vacinação, o projeto permite uma transição planejada e organizada, garantindo que os sistemas atuais sejam adequadamente adaptados e que servidores e usuários se familiarizem com a nova tecnologia.

O projeto está em consonância com iniciativas já em curso, como o Meu SUS Digital, que disponibiliza a carteira de vacinação digital para os cidadãos brasileiros, integrando dados da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e promovendo a continuidade do cuidado em saúde. Isso fortalece a interoperabilidade dos sistemas e a segurança dos dados.

A digitalização dos registros vacinais contribui para a melhoria da vigilância epidemiológica, facilitando a identificação de grupos com cobertura vacinal insuficiente e possibilitando ações rápidas e direcionadas para o controle de doenças imunopreveníveis.

III – Conclusão

Diante do exposto, o projeto de lei é favorável, pois promove a modernização do Programa Nacional de Imunizações no Distrito Federal, com ganhos significativos em eficiência, transparência e integração dos dados vacinais, sem prejudicar o acesso universal às vacinas. Além disso, está alinhado com as políticas nacionais de saúde digital e fortalece a vigilância epidemiológica, contribuindo para a proteção da saúde pública.

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 2485/2022. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator