(Autoria: Deputado Iolando)

Regulamenta o inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regulamenta o inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, para garantir o direito ao transporte das pessoas com deficiência no Distrito Federal, sempre que indispensável à viabilização da atenção integral à saúde.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por "sempre que indispensável à viabilização da atenção integral à saúde" a necessidade de transporte das pessoas com deficiência para acesso a serviços de saúde, como consultas, exames, terapias, tratamentos continuados, cirurgias, internações e emergências médicas, que sejam imprescindíveis para a manutenção ou recuperação de sua saúde, bem como para a realização de avaliações periódicas que visem prevenir complicações ou agravos à sua condição de saúde.

Art. 3º Compete ao Poder Executivo adotar as seguintes medidas para assegurar o direito referido no art. 1º:

I - disponibilizar um serviço de transporte especializado e acessível, adequado às necessidades de locomoção das pessoas com deficiência, incluindo, mas não se limitando a veículos adaptados, equipe capacitada e sistema de agendamento eficiente;

II - garantir que o serviço de transporte seja gratuito e abranja todas as modalidades de transporte necessárias ao atendimento das demandas de saúde, incluindo consultas, exames, terapias, tratamentos continuados e emergências médicas;

III - estabelecer um sistema de agendamento e coordenação do transporte, que possibilite o planejamento antecipado das viagens, respeitando a urgência e a natureza dos atendimentos;

IV - assegurar a integração do sistema de transporte com as unidades de saúde, facilitando a comunicação entre as equipes de saúde e os operadores de transporte para o adequado planejamento e execução das rotas;

V - disponibilizar canais de comunicação acessíveis para solicitações, dúvidas, reclamações e acompanhamento do transporte, como aplicativos, telefone e atendimento presencial, respeitando as necessidades de cada deficiência;

VI - promover campanhas de divulgação e conscientização sobre o direito ao transporte e os procedimentos para acessá-lo, garantindo que todas as pessoas com deficiência e suas famílias estejam cientes dos serviços disponíveis.

Art. 4º Os recursos financeiros necessários para a implementação e manutenção do serviço de transporte especializado serão garantidos pelo Poder Executivo por meio de suplementação orçamentária, se necessário, incluindo a aquisição e manutenção de veículos adaptados, contratação e capacitação de pessoal, e desenvolvimento de tecnologias para o sistema de agendamento e coordenação.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e entidades de transporte para a execução das ações previstas nesta Lei, visando ampliar a capilaridade e a eficiência do serviço.

Art. 6º O serviço de transporte especializado deve ser monitorado e avaliado periodicamente, por meio de indicadores de desempenho que considerem a qualidade, acessibilidade, tempo de espera, satisfação dos usuários e eficácia no atendimento das necessidades de saúde.

Art. 7º A regulamentação desta Lei será complementada por ato do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, definindo as normas operacionais, os procedimentos administrativos e os critérios de elegibilidade para o uso do serviço de transporte.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa regulamentar o inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637/2020, assegurando que o direito ao transporte gratuito para pessoas com deficiência no Distrito Federal, sempre que indispensável à viabilização da atenção integral à saúde, seja efetivamente implementado pelo Poder Executivo. A regulamentação é essencial para evitar que o direito previsto na legislação se torne uma mera formalidade sem aplicabilidade prática.

O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, requer uma atenção diferenciada para pessoas com deficiência, que frequentemente enfrentam barreiras de acesso aos serviços de saúde. Entre essas barreiras, destaca-se a dificuldade de locomoção até as unidades de saúde para a realização de consultas, exames, terapias e tratamentos continuados. A ausência de transporte adequado pode resultar na impossibilidade de acesso aos serviços de saúde, agravando as condições de saúde e reduzindo a qualidade de vida dessas pessoas.

1. Necessidade de Regulamentação Específica

O inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637/2020, reconhece a importância do transporte especializado para garantir o acesso à saúde das pessoas com deficiência. Contudo, para que esse direito seja efetivamente concretizado, é indispensável detalhar como o serviço será prestado pelo Poder Executivo, incluindo especificações sobre os tipos de veículos, a formação das equipes envolvidas, os critérios de elegibilidade para o uso do serviço, e a integração com o sistema de saúde.

A regulamentação proposta oferece uma resposta concreta a essa demanda, estabelecendo diretrizes claras para a implementação e a operação do serviço de transporte especializado. Sem uma regulamentação precisa, há o risco de que o serviço de transporte não seja disponibilizado de maneira adequada, comprometendo o direito à saúde e a dignidade das pessoas com deficiência.

2. Ações Propostas e sua Relevância

Este projeto prevê uma série de ações coordenadas pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, incluindo:

Disponibilização de transporte especializado e acessível: Os veículos adaptados e equipados para atender às necessidades específicas de mobilidade são fundamentais para proporcionar segurança e conforto aos usuários. A formação de equipe capacitada é igualmente essencial para garantir um atendimento respeitoso e adequado.

Sistema de agendamento e coordenação eficiente: Ao prever um sistema de agendamento que considere a urgência e a natureza dos atendimentos de saúde, o projeto busca otimizar o uso dos recursos disponíveis e garantir que os usuários sejam atendidos de forma eficaz.

Canais de comunicação acessíveis: A criação de canais diversos para solicitações, reclamações e acompanhamento do serviço de transporte é essencial para que as pessoas com deficiência possam se comunicar facilmente com o sistema, sem depender exclusivamente de um único meio.

Campanhas de conscientização e divulgação: Informar a população sobre os seus direitos e os procedimentos para acessar os serviços é crucial para garantir que todas as pessoas com deficiência e suas famílias conheçam e possam usufruir plenamente do transporte especializado.

3. Previsão de Recursos e Sustentabilidade Financeira

A alocação de recursos financeiros específicos para a implementação do serviço de transporte especializado é um ponto central deste projeto de lei. Isso inclui a aquisição de veículos adaptados, manutenção deles, contratação de profissionais capacitados, e o desenvolvimento de sistemas de tecnologia para agendamento e monitoramento.

A previsão de recursos garante que o serviço seja sustentável a longo prazo, evitando que problemas financeiros comprometam a continuidade do atendimento. A possibilidade de firmar convênios e parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil é uma medida que pode ampliar a capilaridade do serviço e maximizar a eficiência operacional.

4. Monitoramento e Avaliação do Serviço

A implementação de um sistema de monitoramento e avaliação contínua, por meio de indicadores de desempenho, é fundamental para assegurar que o serviço de transporte atenda aos critérios de qualidade, acessibilidade e eficácia. Esse monitoramento permitirá ajustes contínuos e a correção de eventuais falhas, garantindo um serviço que realmente responda às necessidades das pessoas com deficiência.

5. Impacto Social e a Garantia de Direitos Fundamentais

A proposta de regulamentação deste direito é mais do que uma simples formalidade legal; trata-se de uma medida concreta que visa eliminar barreiras que historicamente têm excluído as pessoas com deficiência do pleno acesso aos serviços de saúde. A ausência de transporte especializado e gratuito contribui para a marginalização desse grupo, resultando em desigualdades de saúde e piora na qualidade de vida.

Este Projeto de Lei almeja, portanto, promover a equidade e a inclusão social, garantindo que o direito à saúde das pessoas com deficiência seja respeitado e efetivado de maneira integral. Ao regulamentar detalhadamente o inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637/2020, o Poder Legislativo reafirma seu compromisso com a promoção da justiça social e a proteção dos direitos humanos.

Diante do exposto, peço o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo significativo na concretização de direitos fundamentais e na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Sala das Sessões, 

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de outubro de 2024.

Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 219, de 07 de outubro de 2024, pag. 12 (anexa a este processo), o presente PL 1346/2024 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 07 a 18 de outubro de 2024.

Brasília, 7 de outubro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Conforme publicações no DCL N.º 233, de 24 de outubro de 2024, pg. 24 (139644), e no DLC N.º 232, de 23 de outubro de 2024, pg. 26 (139128), fica designado o Sr. Deputado Max Maciel para relatar matéria e proferir parecer referente ao PL 1346/2024, no prazo de 10 dias úteis, a partir de 23/10/2024.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da CTMU

À CAS/CTMU, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 1346/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

PARECER Nº , DE 2025 - ctmu 

Projeto de Lei nº 1346/2024

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 1346/2024, que “Regulamenta o inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Max Maciel 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 1.346/2024, que “Regulamenta o inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.” 

A proposta ora analisada tem como escopo primordial a ampliação do acesso à cidade por parte das pessoas com deficiência, ao regulamentar de forma minudente a oferta do transporte especializado voltado para esta parcela da população.  

A iniciativa, lida em 03/10/2024, destaca que este serviço público será oferecido sempre que indispensável à viabilização da atenção integral à saúde, ou seja, para acesso a serviços de saúde, como consultas, exames, terapias, tratamentos continuados, cirurgias, internações e emergências médicas (artigos 1º e 2º); elenca, ainda, as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo para colocar em prática tal direito (art. 3º, caput e incisos I a VI). Os artigos 4º e 5º dedicam-se a garantir as fontes de financiamento do transporte e o art. 6º, por sua vez, estabelece um mecanismo de avaliação do serviço, por meio de indicadores de desempenho.  

O projeto tramita, para análise de mérito, na CTMU (art. 69-D, I, “a”, RICLDF); será analisado, sob o prisma de mérito, na CAS (art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”, RICLDF); de admissibilidade e mérito na CEOF (art. 64, II, § 1º, RICLDF) e, apenas de admissibilidade, na CCJ (art. 63, I, RICLDF). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, as que estejam “relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual (...)”, conforme o art. 69-D, I, “a”, RICLDF. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A proposta examinada remete à importância da ampliação do acesso à cidade e aos serviços e equipamentos públicos, o que deve ser pauta prioritária dentre as ações estatais. Nesse sentido, é necessário salientar que o direito ao transporte se caracteriza como um direito social e possui status constitucional (conforme previsão do art. 6º, caput, da Constituição da República). Trata-se, portanto, de um direito que possibilita a concretização dos demais direitos, configurando verdadeiro instrumental para o exercício da plena cidadania.   

Parar corroborar este raciocínio, é de suma importância mencionar o texto da Proposta de Emenda à Constituição n.º 25/2023, que visa o acréscimo do “(...) Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.” A PEC confere destaque, dentre outras, às diretrizes de universalidade e gratuidade para os usuários do transporte público coletivo, bem como a descentralização e cooperação entre as esferas de governo. A justificação da proposta destaca a conquista do direito ao transporte, bem como a posição essencial da mobilidade, por se tratar de “(...) um direito habilitador dos demais direitos do cidadão.” ¹

Feitas essas considerações, para além do tópico das gratuidades (que também faz parte do escopo e das pautas prioritárias da atual presidência desta Comissão), salientamos a pluralidade de leis que abordam os diversos aspectos da oferta do transporte público coletivo para as pessoas com deficiência no DF. O regramento demonstra-se pouco claro para os destinatários e até mesmo para a administração pública, apresentando comandos aparentemente contraditórios entre si e impondo requisitos que, sob a ótica desta CTMU, estão defasados e necessitam de urgente atualização. Nesse cenário, o projeto de lei em exame é benéfico ao destrinchar, de forma minuciosa e compreensível, as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo para assegurar esse direito, bem como as fontes de recursos financeiros necessários para sua implementação e manutenção, autorizando a possibilidade de celebração de convênios e parcerias (conforme os artigos 3º a 5º).    

Assinalamos, aqui, outro posicionamento prioritário desta CTMU: a importância de conferir protagonismo à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Limitada (TCB), empresa pública integrante da administração indireta deste ente federativo. A TCB realiza a gestão do programa DF Acessível, em parceria com a Secretarias de Economia e da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. O serviço é voltado para o atendimento à saúde, como consultas e tratamentos médicos, e segue o formato “porta-a-porta”.2 Assim, entendemos que a presente iniciativa joga luz sobre a importante atuação desta ferramenta estatal já existente, que deve ser objeto de um olhar mais detido e cuidadoso por parte do poder público. 

Por derradeiro, enfatizamos que o projeto apresenta harmonia com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que estabelece, em seu artigo 208, enquanto dever do Poder Público, a garantia de acesso aos serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento para as pessoas com deficiência. A lei maior distrital prevê, ainda, que é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar às pessoas com deficiência a plena inserção na vida econômica e social, assim como o total desenvolvimento de suas potencialidades (art. 273).   

A LODF estabelece, também, que o Poder Público garantirá o direito de acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público (art. 274, caput); que as empresas de transporte coletivo garantirão a facilidade para a utilização de seus veículos (art. 274, § 1°); e, ainda, a reserva de vagas para veículos adaptados em estacionamentos públicos (art. 274, § 2°). Logo, nota-se que a vontade inicial do autor foi a de assegurar o máximo acesso para as pessoas com deficiência (abarcando desde o transporte individual motorizado até o público coletivo), o que conduz, forçosamente, à conclusão de que a nova norma é necessária e compatível com tais objetivos.  

Percebe-se, portanto, que o projeto está em harmonia com o que determina a Lei Orgânica do DF, com outras propostas em discussão no âmbito federal e com os princípios e objetivos que têm orientado as ações da Comissão ao longo dos últimos dois anos.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 1.346/2024 trata da organização, regulamentação e consolidação das normas relativas ao acesso gratuito das pessoas com deficiência ao transporte público coletivo no Distrito Federal, estabelecendo critérios objetivos, fontes de financiamento e diretrizes operacionais para a efetivação desse direito, com vistas à ampliação da acessibilidade, à simplificação das regras atualmente vigentes e ao fortalecimento da atuação do Poder Público no atendimento à população com deficiência.. 

A proposição encontra respaldo na legislação vigente, em especial na Constituição Federal (art. 6º e art. 227), na Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 208, 273 e 274) e no Regimento Interno da Câmara Legislativa (art. 69-D, I, "a"), estando alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social, da igualdade de oportunidades e da mobilidade urbana como direito habilitador de outros direitos fundamentais. Além disso, a proposta valoriza a atuação TCB, reforça a transparência na gestão de recursos e contribui para a eficiência na oferta dos serviços, promovendo segurança jurídica e previsibilidade para a administração pública e para os usuários. 

Diante da relevância da matéria e da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as diretrizes constitucionais e distritais sobre acessibilidade e mobilidade, o voto manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 1.346/2024, por compreender que a proposição contribui para a consolidação de políticas públicas inclusivas e para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito do transporte coletivo do Distrito Federal. 

Sala das Comissões, …

1PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 25/2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273368&filename=PEC%2025/2023. Acesso em 26/11/2024.    

2GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. DF Acessível. Disponível em: https://tcb.df.gov.br/8753-2/#:~:text=O%20DF%20Acess%C3%ADvel%20%C3%A9%20um,df.gov.br/. Acesso em 26/11/2024.    

FOLha de votação

pl nº 1.346/2024

"Regulamenta o inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 09/04/2025.

Ao SACP,

Encaminhamos a presente proposição legislativa, anexada a respectiva Folha de Votação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU