Informamos que o PL 1245/2024 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 10/9/2024.

Brasília, 10 de setembro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1245/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 1245/2024, que “Dispõe sobre a garantia do direito de acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos parques ecológicos e recreativos no Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 1245/2024, de autoria do nobre Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a garantia do direito de acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos parques ecológicos e recreativos no Distrito Federal, e dá outras providências”.

O projeto de lei em questão tem como objetivo garantir o direito de acesso pleno e seguro das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos parques ecológicos e recreativos no Distrito Federal.

A proposição estabelece definições claras sobre o que se considera acesso pleno e seguro, abrangendo a infraestrutura física, a sinalização e os serviços necessários para o uso independente e seguro das instalações e equipamentos dos parques. Definem, ainda, como categorias de pessoas com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), e pessoas com mobilidade reduzida.

Ademais, o projeto atribui ao Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, em cooperação com a Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal – SEPD/DF e outras secretarias competentes, a responsabilidade de elaborar e executar um plano de adequação dos parques ecológicos e recreativos para garantir uma acessibilidade plena. Esse plano deverá incluir a construção e adaptação de infraestrutura, a instalação de iluminação acessível, a disponibilização de materiais informativos em formatos acessíveis e a capacitação de servidores e colaboradores.

O Projeto de Lei também dispõe sobre a necessidade de suplementação de recursos orçamentários pelo Poder Executivo para a implementação das medidas previstas, bem como a regulamentação da Lei no prazo de 60 dias após sua publicação.

Na justificativa, o autor do projeto destaca a DECISÃO Nº 2958/2024 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que acolheu a Representação nº 4/2023-G3P do Ministério Público junto ao TCDF, denunciando a omissão do IBRAM quanto à acessibilidade nos Parques Ecológicos da Asa Sul e do Riacho Fundo. A decisão do TCDF confirma a necessidade de medidas urgentes para garantir a acessibilidade nesses parques e impõe um prazo para a apresentação de resultados e documentação comprobatória das ações fiscalizadas.

O Projeto de Lei foi distribuído, Projeto de Lei foi distribuído, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, III, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I). 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Diante da análise realizada quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 1245/2024, conclui-se que a matéria é de grande relevância e mérito, uma vez que visa promover a inclusão e garantir o direito de acesso pleno e seguro aos parques ecológicos e recreativos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A iniciativa não só atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, mas também reforça os princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, além de estar em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O projeto apresenta disposições claras e detalhadas sobre as medidas a serem adotadas, incluindo a adequação da infraestrutura, a instalação de sinalização acessível, a disponibilização de materiais informativos em formatos acessíveis e a capacitação de servidores. Essas ações são essenciais para a promoção de um ambiente inclusivo e acessível, permitindo que todas as pessoas possam desfrutar dos espaços públicos de forma com liberdade e segurança.

Destaca-se, ainda, a importância da previsão de suplementação de recursos orçamentários pelo Poder Executivo, garantindo que as medidas propostas sejam inovadoras. A regulamentação da Lei em prazo determinado pelo Executivo também reforça o compromisso com a celeridade e a eficiência na execução das ações necessárias.

Em razão dos fundamentos até aqui expostos, entendemos que o projeto de lei visa responder à determinação do TCDF e promover a inclusão social, garantindo que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, possam usufruir dos parques ecológicos e recreativos do Distrito Federal.

Dito isso, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1245/2024.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1245/2024

“Dispõe sobre a garantia do direito de acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos parques ecológicos e recreativos no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/02/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT