Projetos e outras Proposições
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REQ 3192/2017
05/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Requer ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal a declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei n° 1265/2012, que: 'PROIBE A EXIGÊNCIA OU CONSULTA DA CERTIDÃO DE DÉBITO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA CONTRATAÇÃO NAS EMPRESAS PRIVADAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
REQ 3193/2017
05/12/2017
Comissão de Educação Saúde e Cultura
Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal. -
REQ 3185/2017
04/12/2017
Deputado Julio Cesar
Requer a realização de Audiência Pública no dia 12 de dezembro de 2017, às 19h, plenário, para propor parceria e debater soluções de conclusão das obras inacabadas do Autódromo Internacional de Brasília Nelson Piquet. -
PR 58/2017
05/12/2017
Mesa Diretora
Altera critérios para o reajustamento dos valores do auxílio-alimentação e do auxílio pré-escolar.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento