CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital do Porteiro”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o "Dia Distrital do Porteiro", a ser comemorado anualmente no dia 09 de junho.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Desde outubro de 2002, a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, nº 5174-10, do Ministério do Trabalho e Emprego tem a seguinte descrição para o trabalho dos porteiros em todo o Brasil.

Zelam pela guarda do patrimônio e exercem a observação de condomínios, edifícios públicos, privados, fábricas, armazéns, residências, estacionamentos e outros estabelecimentos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades. Controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; recebem visitantes em condomínios; acompanham pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples nos locais de trabalho.

Essa categoria é responsável muitas vezes, pela ingrata missão de lidar com visitantes indesejáveis, e nestes tempos de violência e pandemia ele nos dá a segurança necessária para nossas residências e locais de trabalho. Além disso, esse profissional tem que ter uma boa comunicação, “Jogo de cintura”, atenção e simpatia são alguns dos atributos necessários para o bom porteiro.

No Distrito Federal, esta data de 09 de junho tem sua relevância para um maior fortalecimento e reconhecimento da profissão do Porteiro.

Portanto, é de suma importância que os porteiros recebam a justa homenagem, e conto com o apoio dos meus pares para aprovar o presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente) 

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

claudia shirozaki

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 136 de 21 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.002/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 21 de junho de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Guarda Janio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.002/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Guarda Janio foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.002/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 13/08/2021, conforme publicação no DCL nº 176, de 13/08/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 26/08/2021.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

PARECER Nº       ,DE 2021 -CESC 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei n° 2002/2021, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o “Dia Distrital do Porteiro”.

AUTOR: Deputado Delmasso - Gab 04

RELATOR: Deputado Guarda Janio - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Delmasso. A propositura em questão é constituída por 2 artigos e resta vinculada aos autos do Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n° 9049. 

O artigo 1° do PL define que “Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o "Dia Distrital do Porteiro", a ser comemorado anualmente no dia 09 de junho”.

O artigo 2° é a usual cláusula de vigência.

Na justificação, o nobre autor assevera, em síntese, que: desde 2002, resta definida a descrição das atividades dos porteiros, tais como, zelar pela guarda do patrimônio, controlar a entrada de pessoas e fazer manutenções simples nos locais de trabalho. 

Além disso, o autor destaca que os porteiros têm que ter boa comunicação, atenção,  simpatia, e “jogo de cintura''. Destacando, ainda, que os porteiros dão segurança aos locais de trabalho e que muitas vezes eles têm que lidar com visitantes indesejáveis. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório. 

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea  "c”, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

Nesse sentido, repisa-se as justificativas do autor, especialmente quanto à importância dos porteiros (profissionais que merecem todo respeito e consideração da sociedade) eis que eles têm, entre outras atribuições, a missão de  zelar e guardar o patrimônio de pessoas e famílias. 

Outrossim, importa observar que a inversão da pirâmide etária está cada vez mais presente na sociedade brasileira. Assim, porteiros atenciosos e prestativos têm sido fundamentais, também, para a garantia de maior cuidado e qualidade de vida dos idosos, haja vista que porteiros têm salvado vidas com alertas, primeiros socorros, chamamento de familiares ou  da  polícia, ou de socorro e resgate em situações de necessidade.   

Quanto ao aspecto jurídico, observa-se que o art. 30, I e o art. 32, § 1º, ambos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, porquanto o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Ademais, a Lei Orgânica do Distrito Federal define no seu artigo 251 que a lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos. 

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, SOMOS PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DO PROJETO DE LEI n° 2002/2021, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o “Dia Distrital do Porteiro”.

DEPUTADO guarda janio  

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2.002/2021

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o “Dia Distrital do Porteiro”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária   Remota realizada em  27 de setembro de 2021 .

 Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 30 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1º de outubro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei 2.002/2.021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI N.º 2.002 de 2021, Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital do Porteiro”.

Autor: Deputado DELMASSO

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

 I – RELATÓRIO

À Comissão de Constituição e Justiça foi distribuído o Projeto de Lei n.º 2.002/2021, de autoria do ilustre Deputado Delmasso, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital do Porteiro”.

A proposição é composta por dois artigos. 

O artigo 1º institui o Dia Distrital do Porteiro, a ser comemorado anualmente no dia 09 de junho; o artigo 2º apresenta a costumeira cláusula de vigência.

Ao justificar sua iniciativa, o autor enumera as importantes atividades realizadas diariamente pelos porteiros do Distrito Federal, tais como zelar pelo patrimônio dos edifícios e condomínios, controlar o fluxo de pessoas, lidar com visitantes indesejáveis, inspecionar as dependências afim de evitar incêndios, furtos e roubos, dentre outras. 

Conclui que é de suma importância que os porteiros do Distrito Federal recebam esta justa homenagem, com o intuito de fortalecer e reconhecer a profissão do Porteiro.

O Projeto de Lei foi lido no dia 15 de junho de 2021, e encaminhado para apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC e da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Na CESC, a proposição recebeu parecer pela aprovação. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, Inciso I e § 1º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação. O parecer é terminativo quanto à análise dos três primeiros aspectos.

Destaca-se que o mérito da matéria será examinado, no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

Instituir o Dia Distrital do Porteiro no calendário oficial de eventos do Distrito Federal irá contribuir para o fortalecimento e reconhecimento da profissão dos porteiros em nossa sociedade, mesmo porque o trabalho prestado por estes profissionais corrobora diretamente para o bem estar, segurança, lazer e ir e vir das pessoas nos condomínios, edifícios e estabelecimentos comerciais do DF.

A relevância da matéria é cultural. Logo, a competência para legislar sobre o assunto disposto no Projeto de Lei em questão é matéria concorrente, conforme consta na Carta Magna. Vejamos:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 

Além disso, não há vício de iniciativa, pois a proposição não viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis; bem como não apresenta óbice de natureza regimental ou de redação e técnica legislativa para sua aprovação comportando, portanto, iniciativa parlamentar.

Por esses motivos, com fundamento no art. 63 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.002/2021 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2002/2021

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o “Dia Distrital do Porteiro”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   28/03/2022

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 28 DE MARÇO DE 2022.

Brasília, 29 de março de 2022 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia. 

Brasília, 29 de março de 2022