Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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REC 29/1992
29/03/1992
Deputado Padre Jonas
CONTRA A DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE A INDICAÇÃO Nº 250/92. -
REC 29/1997
04/02/1997
Deputado Odilon Aires
CONTRA A DELIBERAÇÃO DA 19ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA, QUE APROVOU EM PARTE O REQUERIMENTO Nº 1263/96, DE AUTORIA DO DEPUTADO ODILON AIRES. -
REC 29/2000
02/05/2000
X - A Revisar
REQUEREM A ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2000 PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. -
REC 30/1992
23/11/1992
Deputado Agnelo Queiroz
REQUER SEJA SUBMETIDO À VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, O PARECER DA CEOF, QUE OPTOU PELA REJEIÇÃO DO PL 103/91, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS SUPERFICIAIS E INFUNDADOS. -
REC 30/1997
04/02/1997
Deputado Odilon Aires
CONTRA A DELIBERAÇÃO DA 19ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA, QUE APROVOU EM PARTE O REQUERIMENTO Nº 1200/96, DE AUTORIA DO DEPUTADO ODILON AIRES. -
REC 30/2000
08/05/2000
Deputado José Rajão
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI Nº 78/99. -
REC 31/1992
30/11/1992
Deputado Carlos Alberto
CONTRA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE CONSIDEROU CONSTITUCIONAL, LEGAL, REGIMENTAL E DE BOA TÉCNICA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI Nº 465/92. -
REC 31/1997
04/02/1997
Deputado Odilon Aires
CONTRA A DELIBERAÇÃO DA 19ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA, QUE APROVOU EM PARTE O REQUERIMENTO Nº 1184/96, DE AUTORIA DO DEPUTADO ODILON AIRES. -
REC 31/2000
08/05/2000
Deputado Renato Rainha, X - A Revisar
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O REQUERIMENTO Nº 001/00-CCJ, QUE TRATA DA CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO EURÍDES BRITO, DO PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA - SAB, JOÃO HERCULINO DE SOUZA LOPES FILHO, DO PRESIDENTE DA CENTRAL DE COMPRAS DO GDF, EDMAR BRÁS, E DO PROPRIETÁRIO DA UNIVERSO/COIMPEX DISTRIBUIDORA, CARLOS ANTÔNIO PINTO DE ALMEIDA, PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE DAS DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME NOTICIOU O CORREIO BRAZILIENSE, EDIÇÃO DE 26.04.2000. -
REC 32/1992
30/11/1992
Deputado Padre Jonas
RECORRE DA DECISÃO PELA MESA DIRETORA, EM REUNIÃO DE 06.11.92, AO RECURSO Nº 024/92. ANEXO PROCESSO Nº 1876. -
REC 32/1997
04/02/1997
Deputado Odilon Aires
CONTRA A DELIBERAÇÃO DA 19ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA, INDEFERIU O REQUERIMENTO Nº 1089/96, DE AUTORIA DO DEPUTADO ODILON AIRES. -
REC 32/2000
09/05/2000
Deputado Rodrigo Rollemberg
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 045/99, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE REVEILLON NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
REC 33/1992
08/12/1992
Deputado Manoel de Andrade
INTERPÕE RECURSO DA DECISÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, NO PROJETO DE LEI Nº 383/92, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE COMPRAS E SERVIÇOS '24 HORAS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO VOTO EM SEPARADO DO ILUSTRE DEPUTADO JOSÉ ORNELLAS CONVERTIDO EM PARECER. -
REC 33/1997
05/02/1997
Deputado Benício Tavares
RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96. -
REC 33/2000
16/05/2000
Deputado Jorge Cauhy, Deputado Carlos Xavier
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.609, DE 1996. -
REC 34/1997
05/02/1997
Deputado Odilon Aires
RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96. -
REC 34/2000
16/05/2000
Deputado Carlos Xavier, X - A Revisar
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.698, DE 1998. -
REC 35/1993
10/03/1993
Deputado Eurípedes Camargo
REQUER SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO RECURSO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PL Nº 421\92. -
REC 35/1997
05/02/1997
Deputado Luiz Estevão
RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96. -
REC 36/1993
10/03/1993
Deputada Lucia Carvalho
REQUER AO PLENÁRIO A APRECIAÇÃO DO PARECER AO PL 451/92 DE AUTORIA DA DEPUTADA LÚCIA CARVALHO QUE RECEBEU PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. -
REC 36/1997
05/02/1997
Deputado Edimar Pireneus
RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96. -
REC 36/2000
05/06/2000
DEPUTADA MARIA JOSÉ, Deputado Wasny de Roure, Deputado Paulo Tadeu
CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI Nº 2316, DE 1996, QUE ' AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'. -
REC 37/1993
24/03/1993
Deputado Geraldo Magela
REQUER DESTAQUE PARA O ARTIGO 114 DA LEI ORGÂNICA. -
REC 37/1997
05/02/1997
Deputado Jorge Cauhy
RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96. -
REC 38/1993
10/03/1993
Deputado Carlos Alberto
CONTRA DECISÃO DA SRA. DEPUTADA ROSE MARY MIRANDA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CASA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÚLTIMO DIA 25 DESTE, QUE ACATANDO QUESTÃO DE ORDEM DO SR. DEPUTADO MANOEL DE ANDRADE, CONSIDEROU PREJUDICADO O RECURSO Nº 031, DE 1992. -
REC 38/1997
05/02/1997
Deputado Daniel Marques
RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96. -
REC 39/1993
31/03/1993
Deputado Aroldo Satake
CONTRA A DECISÃO CONCLUSIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A INDICAÇÃO Nº 419/92. -
REC 39/1997
05/02/1997
Deputado Tadeu Filippelli
CONTRA DECISÃO DO SR. PRESIDENTE DESTA CASA, NA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PROFERIDA EM 18 DE DEZEMBRO DE 1996, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19, NA PARTE EM QUE CONSIDERA PREJUDICADO O PL 2.318/96, DE AUTORIA DO DEP. FILIPPELLI. -
REC 40/1993
31/03/1993
Deputado Peniel Pacheco
CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE CONTRARIAMENTE MANIFESTOU-SE AO PL 530/93, QUE INSTITUI OS MEIOS DE APOIO E INCENTIVO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
REC 40/1997
05/02/1997
Deputado Tadeu Filippelli
NA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PROFERIDA EM 18 DE DEZEMBRO DE 1996, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19, NA PARTE EM QUE CONSIDERA PREJUDICADO O PL 1.810/96, DE AUTORIA DO DEP. FILIPPELLI.