Relatório 

 ANUAL DE ATIVIDADES (2023 e 2024)

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSELHOS TUTELARES

A Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares foi instituída no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28 de fevereiro de 2023, por meio do Requerimento n° 235/2023, com o lançamento tendo ocorrido em sessão solene do dia 17/05/2023.

A Frente Parlamentar tem como objetivo proporcionar um amplo debate com representantes do Governo Distrital, de órgãos públicos e de entidades da iniciativa privada, além da população local. Fortalecer e valorizar o trabalho dos Conselhos Tutelares buscando garantir que esses órgãos autônomos possuam a estrutura, o orçamento e as condições de trabalho necessárias para cumprir sua missão de zelar pelos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, atuando de forma efetiva na prevenção e combate a todas as formas de violência e violação de direitos.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei: apresentamos e apoiamos projetos que visam garantir recursos, estrutura e autonomia para os Conselhos Tutelares, buscando fortalecer suas equipes, modernizar suas instalações e assegurar condições de trabalho dignas para os conselheiros.

2. Parcerias: estabelecemos diálogos com o Ministério Público, órgãos do Poder Judiciário, secretarias de governo, entidades da sociedade civil e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, com foco na construção de políticas públicas integradas voltadas à proteção da infância e adolescência. Atuamos também em defesa do reajuste salarial dos conselheiros tutelares na Lei Orçamentária Anual (LOA) e promovemos o reconhecimento do seu trabalho por meio da concessão de moções de louvor a todos os conselheiros.

Resultados Alcançados

• Avanço na Discussão Pública: A Frente Parlamentar tem dado visibilidade à importância e aos desafios enfrentados pelos Conselhos Tutelares, promovendo o engajamento da sociedade e dos gestores públicos para o fortalecimento desses órgãos.

• Fortalecimento de Políticas Públicas: contribuímos para a elaboração de normativas e projetos que promovem a melhoria das condições de trabalho e a capacitação dos conselheiros tutelares, essenciais para o cumprimento de suas atribuições.

• Articulação com os Conselhos Tutelares: aproximamos o Parlamento da realidade vivida pelos Conselhos Tutelares por meio de visitas técnicas, audiências públicas e escuta ativa de conselheiros, profissionais da rede de proteção e famílias assistidas.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços, o Distrito Federal ainda enfrenta desafios na plena estruturação e reconhecimento do trabalho dos Conselhos Tutelares. Há a necessidade de mais investimentos em infraestrutura, de formação continuada para os conselheiros e de um maior apoio intersetorial para garantir a efetividade de suas ações. A Frente Parlamentar permanece comprometida em enfrentar esses desafios, defendendo o fortalecimento dos Conselhos Tutelares como pilares da proteção da infância e adolescência.

Conclusão

A Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares reforça seu compromisso com a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Distrito Federal. Continuaremos atuando com firmeza e dedicação para que os Conselhos Tutelares tenham as condições necessárias para exercerem seu papel fundamental na proteção da infância e adolescência, assegurando um futuro mais seguro e digno para todos.

Brasília, 12 de junho de 2025.

tHIAGO MANZONI

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Deputado(a) Distrital, em 12/08/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2195065 Código CRC: 8930F6C9.

Relatório 

 ANUAL DE ATIVIDADES (2023 e 2024)

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS E DO CONSERVADORISMO

A Frente Parlamentar em Defesa das Liberdades Individuais e do Conservadorismo foi instituída no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29 de março de 2023, por meio do Requerimento n° 378/2023, com o lançamento tendo ocorrido em sessão solene do dia 30/08/2023. 

A Frente Parlamentar o debate do disposto na Constituição Federal de 1988, no tocantes aos direitos e garantias fundamentais, a exemplo da inviolabilidade do direito à vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade, tudo isso, face às afrontas ocorridas nos últimos anos, às liberdades individuais mais básicas, especificamente no diz respeito à de educação dos filhos, à de livre expressão de dogmas religiosos, à de escolha sobre tratamentos de saúde e à de livre manifestação de ideias conservadoras em geral.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei: apresentamos e apoiamos propostas legislativas cruciais para proteger as liberdades individuais no Distrito Federal. Nosso foco é garantir a livre expressão e a autonomia do cidadão em diversas esferas da vida civil. Também trabalhamos para fortalecer a proteção legal da manifestação de ideais conservadores

2. Parcerias: estabelecemos diálogos isso inclui órgãos do Poder Judiciário, Ministérios Públicos, secretarias de governo, e um leque diversificado de entidades da sociedade civil, associações e especialistas. Nosso objetivo é construir e fortalecer políticas públicas integradas que defendam e reforcem as liberdades individuais e os valores conservadores, garantindo sua aplicação efetiva em todas as esferas.

Resultados Alcançados

• Avanço na Discussão Pública: A Frente Parlamentar tem dado visibilidade às ameaças crescentes às liberdades individuais e à importância dos princípios conservadores na sociedade. A Frente tem sido uma plataforma ativa para desmistificar e debater o cerceamento da autonomia do cidadão, promovendo um engajamento significativo da sociedade e dos gestores públicos.

• Fortalecimento de Políticas Públicas: contribuímos ativamente para a criação de normas e projetos que garantem a autonomia individual e a liberdade de consciência.

• Articulação com Parlamento da Sociedade: ouvimos de perto as preocupações de quem se sente impactado por essas questões. Através de audiências públicas e escuta ativa, conectamos o Legislativo com líderes comunitários e cidadãos que defendem suas liberdades e valores conservadores.

Desafios e Perspectivas

Embora tenhamos avançado, o Distrito Federal ainda enfrenta obstáculos significativos para a plena garantia das liberdades individuais e da expressão do pensamento conservador. É crucial combater narrativas que buscam minar esses direitos e assegurar que as instituições atuem sempre para preservar a autonomia do cidadão. A Frente Parlamentar mantém seu compromisso inabalável de defender as liberdades individuais como pilares de uma sociedade justa e próspera

Conclusão

A Frente Parlamentar em Defesa das Liberdades Individuais e do Conservadorismo reitera sua dedicação à proteção dos direitos e da autonomia do cidadão no Distrito Federal. Seguiremos firmes para que os princípios da liberdade e do conservadorismo sejam respeitados e fortalecidos.

Brasília, 12 de junho de 2025.

tHIAGO MANZONI

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Deputado(a) Distrital, em 12/08/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2195075 Código CRC: 900515C6.

Relatório 

 ANUAL DE ATIVIDADES (2023 e 2024)

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

A Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares foi instituída no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 9 de fevereiro de 2023, por requerimento n° 135/2023, com o lançamento tendo corrido em sessão solene do dia 11/09/2023.

A Frente Parlamentar tem como garantir a manutenção e a ampliação do modelo de gestão compartilhada nas escolas do DF, onde a Secretaria de Educação foca no aspecto pedagógico e a Polícia Militar nas questões disciplinares.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei: apresentamos e apoiamos propostas legislativas que visam a manutenção e a ampliação do modelo cívico-militar nas escolas do Distrito Federal, assim como, fortalecer o sistema educacional na capital do País, conforme descrito a seguir:

Projeto de Lei: 1692/2025 - Ementa: Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal.

Projeto de Lei: 1600/2025 - Ementa: Institui a Política Distrital de Desempenho Escolar - PDE nas escolas públicas do Distrito Federal.

Projeto de Lei: 1559/2025 - Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para garantir o respeito aos direitos fundamentais dos alunos da educação básica no Distrito Federal.

Projeto de Lei: 1331/2024 - Ementa: Institui a Política Distrital de Liberdade Religiosa e Moral no âmbito das escolas de educação básica do Distrito Federal e dá outras providências.

Projeto de Lei: 1330/2024 - Ementa: Institui o Repositório Distrital de Conteúdos Escolares, destinado à disponibilização gratuita de vídeos com aulas da educação básica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Projeto de Lei: 1328/2024 - Ementa: Institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.

Projeto de Lei: 1326/2024 - Ementa: Institui a Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

Projeto de Lei: 942/2024 - Ementa: Institui Política Distrital de Valorização da Língua Portuguesa

Projeto de Lei: 339/2023 - Ementa: Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas.

Projeto de Lei: 460/2023 - Ementa: institui o Programa de Financiamento Democrático das Escolas Públicas do Distrito Federal - PFD.

Projeto de Lei: 765/2023 - Ementa: Proíbe, no âmbito do Sistema Distrital de Educação Básica, qualquer abordagem educacional do Holocausto ou do Sionismo que implique em negação, distorção ou revisão dos fatos historicamente estabelecidos.

2. Parcerias: estabelecemos diálogos e colaborações com a Secretaria de Educação, Polícia Militar, escolas e especialistas para fortalecer políticas públicas. Buscamos promover disciplina, respeito e qualidade no ensino.

Resultados Alcançados

• Avanço na Discussão Pública: A Frente Parlamentar tem destacado os benefícios do modelo cívico-militar, como a redução da violência e da evasão escolar. Também tem promovido maior participação da comunidade nas escolas.

• Fortalecimento de Políticas Públicas: contribuímos para a elaboração de normativas e projetos que garantem disciplina e segurança nas escolas. Esses fatores são essenciais para o desenvolvimento dos alunos e sua preparação para a cidadania e o trabalho.

• Articulação com Parlamento da Sociedade: : aproximamos o Parlamento das realidades vividas por diretores, professores, pais e alunos das escolas cívico-militares, através de audiências públicas e escuta ativa, compreendendo suas necessidades e fortalecendo o diálogo entre as partes.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços, o DF ainda enfrenta desafios para expandir o modelo cívico-militar. A Frente Parlamentar segue empenhada em superar esses obstáculos e garantir um futuro melhor para crianças e adolescentes.

Conclusão

A Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares reafirma seu compromisso com uma educação mais segura, disciplinada e eficaz. Seguiremos trabalhando para que o modelo cívico-militar promova oportunidades e um futuro melhor para os estudantes do DF.

Brasília, 13 de junho de 2025.

tHIAGO MANZONI

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Deputado(a) Distrital, em 12/08/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2196415 Código CRC: 35603112.

Relatório 

 ANUAL DE ATIVIDADES (2023 e 2024)

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA VIDA DESDE A CONCEPÇÃO

Frente Parlamentar em Defesa da Vida desde a Concepção foi instituída no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13 de setembro de 2023, por meio do Requerimento n° 854/2023, com o lançamento tendo ocorrido em sessão solene no dia 05/03/2024.

A frente tem como objetivo defender e promover a inviolabilidade do direito à vida humana desde o momento da concepção, em consonância com a Constituição Federal, visa-se combater as tentativas de legalização do aborto por via judicial.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei: apresentamos o Projeto de Lei: 871/2024, o qual "Institui a Campanha Permanente de conscientização contra o Aborto no Distrito Federal".

2. Parcerias: estabelecemos diálogos e colaboração com organizações pró-vida, instituições religiosas, profissionais da saúde, juristas e grupos familiares. Essa união é essencial para criar políticas públicas que protejam a vida e ofereçam apoio às gestantes e famílias, promovendo uma cultura de acolhimento e valorização da vida.

Resultados Alcançados

• Avanço na Discussão Pública: A Frente Parlamentar tem sido fundamental em dar visibilidade à importância da defesa da vida desde a concepção, desmistificando informações equivocadas e promovendo um debate sério e fundamentado sobre o tema. Conscientizamos a sociedade e os gestores públicos sobre a inviolabilidade desse direito.

• Fortalecimento de Políticas Públicas: contribuímos para a elaboração e o fortalecimento de normativas e projetos que promovem a proteção legal do nascituro e oferecem alternativas dignas à prática do aborto. Nosso foco é criar um ambiente onde a vida seja sempre a prioridade e receba o devido amparo.

• Articulação com Parlamento da Sociedade: aproximamos o Parlamento das convicções e necessidades da população, por meio de audiências públicas e escuta ativa de representantes de diferentes segmentos que defendem a vida. Essa proximidade garante que a voz da maioria, que se opõe à legalização do aborto, seja ouvida e respeitada.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços e do claro respaldo legal e popular, o cenário imposto aos brasileiros ainda apresenta desafios significativos, com grupos minoritários buscando subverter a legislação e a vontade popular por via judicial. A Frente Parlamentar permanece comprometida em enfrentar essas investidas, defendendo o direito à vida como a base de uma sociedade justa e humana.

Conclusão

A Frente Parlamentar em Defesa da Vida desde a Concepção reafirma seu compromisso com a proteção da vida em todas as fases. Seguiremos atuando com firmeza para garantir esse direito no Distrito Federal, defendendo os valores da sociedade e promovendo um futuro de respeito e valorização da vida.

Brasília, 13 de junho de 2025.

tHIAGO MANZONI

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Deputado(a) Distrital, em 18/08/2025, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2282317 Código CRC: 4EF4BCD5.

Portaria-GMD N.º 346, de 20 de agosto de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

joão monteiro neto

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 11:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/08/2025, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2025, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2284727 Código CRC: 944E2FBE.

Portaria-DGP Nº 340, de 20 de agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista a Sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, bem como o Acórdão da 2ª Turma Cível do TJDFT no Processo nº 0700573-39.2021.8.07.0018; e o que consta no Processo nº 00020-00013241/2021-87, RESOLVE:

CONCEDER, por decisão judicial, a partir de 28 de agosto de 2018, a isenção do Imposto de Renda dos proventos da servidora inativa ESPEDITA RODRIGUES MELO, matrícula nº 11.278, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº 9.580/2018; bem como a redução da contribuição previdenciária, na forma prevista no art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº 769/2008.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 20/08/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2285299 Código CRC: 53655E79.

Portaria-Dgp Nº 342, de 20 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00033065/2025-70, RESOLVE:

 CONCEDER à servidora TATIANA RIBEIRO TANABE LOUREIRO, matrícula nº 22.960-14, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Psicólogo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 18/8/2020 a 20/8/2025 a serem usufruídos até 22/1/2030.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 20/08/2025, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2285574 Código CRC: 941A74D5.

Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 

Brasília, 19 de agosto de 2025.

EXTRATO SIMPLIFICADO DO

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF

Período de Referência: Janeiro/Julho de 2025

DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:

Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF referente a julho de 2025.

A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência > Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.

DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS

Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.

O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de julho de 2025, foram liquidadas despesas no valor de R$ 431,5 milhões (coluna D), consumindo 46,6% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna F).

Analisando o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” contou com um gasto de R$ 44,6 milhões a mais do que no exercício anterior (+14,1%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a 2024, conforme será detalhado no Quadro Comparativo da seção 2.1 da versão completa deste relatório, foram as rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 33,0 milhões ou +12,7%), de Contribuições Patronais ao IPREV (+R$ 3,0 milhões ou +9,4%), além de R$ 7,3 milhões de outros gastos (+79,0%). Nos dois primeiros casos, o aumento se deve a quatro fatores: a) crescimento vegetativo da folha de pagamentos da CLDF; b) nomeações de novos servidores aprovados em concurso público; c) reajuste da tabela de vencimentos dos servidores para reposição das perdas inflacionárias a partir de 1º de junho 2024 (Lei nº 7.515/2024, DODF 28/06/2024) e; d) aumento do teto remuneratório do Distrito Federal a partir de 1º de fevereiro de 2025, conforme Decreto nº 44.534/2023.

Para o grupo de natureza de despesa “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou R$ 11,8 milhões acima do valor do mesmo período do ano anterior (+21,9%). O Programa de Trabalho “Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF”, com liquidação de R$ 5,1 milhões a mais (+19,9%) do que no mesmo período de 2024 experimentou variações, sobretudo, por nomeações e pelo reajuste das tabelas de benefícios dos servidores da CLDF.

Já o grupo “Investimentos” apresentou R$ 5,2 milhões de despesa liquidada nos meses de janeiro a julho de 2025, com destaque para os Programas de Trabalho “Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF” (+R$ 1,8 milhão) e “Funcionamento da TV Legislativa” (+R$ 1,4 milhão). A comparação com o mesmo período do ano anterior revela um crescimento de gastos na ordem de R$ 1,9 milhão (ou +56,1%).

     (*) Valores liquidados em 2024 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado).

(*) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos.*

Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua abaixo dos limites estabelecidos (prudencial e máximo), mas superando o limite de alerta. O indicador para o mês de julho ficou em 1,54%, mantendo-se ligeiramente inferior em relação ao resultando observado no primeiro quadrimestre de 2025, que foi de 1,55%.

Uma análise mais detalhada dos componentes da RCL, no período de janeiro a julho de 2025 em relação ao mesmo período do ano anterior, mostra que as receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, que normalmente são pouco mais de 70% do total da RCL, cresceram 6,4% (+R$ 940,2 milhões). Já o componente do Fundo Constitucional do DF – FCDF na RCL aumentou 17,8% no período (+R$ 338,0 milhões) em relação ao mesmo período do ano anterior. Como parâmetro, em todo o ano de 2023, esse componente havia crescido R$ 1,7 bilhão, o equivalente a um incremento de 73% em relação a 2022. Já em 2024, houve uma queda de R$ 55,6 milhões (-1,3%) nessa mesma parcela.

Todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF), por sua vez, cresceram R$ 1,3 bilhão, representando 7,3% de crescimento nominal em relação ao mesmo período de 2024. Essa taxa é superior às obtidas no segundo semestre de 2024, quando houve um crescimento de 5,0% em relação ao mesmo período de 2023. As taxas de crescimento no primeiro semestre de 2025 ficaram altas (média de 6,1% no período), de acordo com o esperado, pouco acima da inflação de 5,4% para o IPCA. Um dos principais fatores foi o crescimento do ICMS, de 7,5%, no período de janeiro a julho de 2025 em relação ao mesmo período do ano anterior. Entre os fatores de crescimento do ICMS estão o incremento na alíquota de aproximadamente 7,3% para gasolina e etanol e 5,6% para óleo diesel, com entrada em vigor a partir de fevereiro de 2025.^[1]

O último Relatório de Arrecadação Tributária - RAT disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do DF – SEEC/DF, referente a junho de 2025, aponta o crescimento da arrecadação total acumulada até o referido mês, em valores nominais, em R$ 781,4 milhões, em relação ao mesmo período de 2024. Já em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, a arrecadação no DF (sem considerar as transferências), teve um desempenho no período de crescimento em R$ 997,6 milhões acima do previsto.

Em relação ao FCDF, para 2025, a expectativa inicial era seu crescimento acompanhasse o crescimento o da RCL federal, que serve de base para sua correção e que corresponde ao crescimento dos 12 meses acumulados de julho de 2023 a junho de 2024 em relação aos 12 meses acumulados do período anterior. Tal crescimento foi de 7,7% e deveria estar se refletindo no valor apurado. Entretanto, como a parcela do FDCF que integra a RCL do Distrito Federal é obtida após a execução da despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil do DF, esse componente da RCL é de difícil previsão.

Nos meses de fevereiro, março e abril de 2025, por exemplo, a arrecadação de FCDF ficou R$ 3,3 milhões, R$ 9,9 milhões e R$ 54,1 milhões abaixo do arrecadado nos mesmos meses de 2024. Já no mês de maio, junho e julho de 2025, a parcela de FCDF na RCL ficou respectivamente em R$ 176,1 milhões, R$ 40,2 milhões e R$ 45,8 milhões acima dos mesmos meses de 2024. Ao total de janeiro a julho de 2025 em relação ao mesmo período de 2024 o total do FCDF foi de +R$ 258,2 milhões (+14%).

Por fim, estima-se que, para 2025, o crescimento da RCL do DF seja em linha com a inflação estimada em 5,0% para 2025 pelo Boletim Focus do Banco Central. Entretanto, somente o acompanhamento da dinâmica de todos os componentes da RCL é que poderá tornar as estimativas mais precisas, visto que as receitas são o resultado de muitos fatores exógenos à gestão da CLDF, como a próprio crescimento da economia ou ainda a evolução dos indicadores de inflação.

A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e tributários, eficiência na arrecadação, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no indicador é a despesa total de pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.

Ainda sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses ao longo de 2025 ou, ainda, no segundo quadrimestre de 2026. São despesas decorrentes de nomeações de servidores efetivos, alterações nas tabelas de vencimentos, alteração do teto remuneratório e criação e provimento de cargos em comissão, conforme o quadro abaixo:

(*) Além das exonerações e termos de desistência.

Dessa forma, tem-se um cenário de DTP/RCL atenuado no quadrimestre vigente, com projeção de indicador na casa de 1,54% da RCL ao final de agosto do corrente ano. No entanto, em um cenário de arrecadação mais modesto que o recentemente observado, a projeção das despesas compromissadas indica uma trajetória progressiva até o final do exercício financeiro, podendo atingir até 1,57% da RCL.

Registra-se que, ao atingir ou ultrapassar o Limite de Alerta de 1,53% (ficando abaixo do Limite Prudencial de 1,62%), ainda não há consequências legais práticas para a CLDF. Apenas uma mensagem de alerta é enviada pelo TCDF, registrando que o limite de 90% do Limite Máximo foi atingido.

Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-se que a maior parte dos recursos liquidados foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 348,5 milhões, o que representou 80,8% do total dos R$ 431,5 milhões liquidados até julho de 2025. Outros R$ 30,8 milhões (7,1% do total) foram em Concessão de Benefícios. Somados, são 87,9% da liquidação no período. Normalmente, esses dois programas de trabalho têm uma maior concentração de liquidação no início do exercício, sobretudo porque algumas despesas ainda estão sendo empenhadas ou contratadas.

(*) Valores liquidados em 2024 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos.

GLAUCO LÍVIO SILVA AZEVEDO

Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por GLAUCO LIVIO SILVA AZEVEDO - Matr. 16765, Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária, em 19/08/2025, às 13:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/08/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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