O direito à água como um direito à vida, previsto pela Organização das Nações Unidas, foi o pano de fundo da audiência pública da Câmara Legislativa que debateu, na tarde desta sexta-feira (23), a possibilidade de privatização da Caesb, que tem sido aventada pelo GDF. Vários participantes do evento, de iniciativa do deputado Fábio Felix (PSol), chamaram a atenção para a manutenção da empresa no âmbito público como sendo necessária para garantir o acesso à água.
Passados quatro anos da aprovação do Plano Distrital de Educação - PDE (Lei nº 5.499/2015) e apesar da previsão legal, até o momento, o Governo do Distrito Federal não enviou à Câmara Legislativa a proposta de adequação da Lei de Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público (Lei nº 4.571/2012) ao PDE. A comunidade escolar do DF teme, entre outras questões, que a demora atrapalhe, por exemplo, a eleição para dirigentes escolares.
O deputado Reginaldo Sardinha (Avante) recebeu a minuta do projeto de lei que institui o serviço voluntário dos agentes socioeducativos das mãos do secretário adjunto de Justiça e Cidadania do DF, Maurício Carvalho, que estava representando o secretário Gustavo Rocha. A entrega ocorreu durante a audiência pública que debateu as condições de trabalho dos servidores da carreira na manhã desta quinta-feira (22) no plenário.
O deputado Roosevelt Vilela (PSB) denunciou a compra, pelo Corpo de Bombeiros do DF (CBDF), de "66 carros de luxo para atender o alto comando da corporação". O parlamentar subiu à tribuna da Câmara Legislativa durante a sessão ordinária desta quarta-feira (21) para afirmar que solicitou informações sobre a utilidade e a função desses veículos, "quando se sabe que necessitamos de viaturas de combate a incêndios, ambulâncias e outros equipamentos".
Da galeria do plenário da Câmara Legislativa, integrantes da carreira de Atividades Penitenciárias vibraram com a aprovação de dois projetos de lei nesta terça-feira (20). O PL nº 526/2019 altera a carreira, modificando a denominação do cargo de Agente de Atividades Penitenciárias para Agente de Execução Penal. Já o PL nº 549/2019 institui a gratificação por serviço voluntário aos servidores do sistema penitenciário.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal rejeitou, nesta terça-feira (20), quatro vetos totais do governador Ibaneis Rocha a projetos de autoria de distritais; com isso, os textos serão promulgados pelo presidente do Legislativo local, Rafael Prudente (MDB). Uma das propostas que vai virar lei é o PL nº 233/2019, do deputado Fábio Felix (PSol), que estabelece diretrizes para o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas públicas do DF.
