Buscar DCL
11.273 resultados para:
11.273 resultados para:
DCL n° 113, de 03 de junho de 2025
Portarias 240/2025
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD N.� 240, de 02 junho de 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.� 179/2023, RESOLVE:
Art. 1� Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sess�o Solene:
| Requerimento | Autoria | Assunto |
| 2.057/2025 | Dep. Ricardo Vale e Dep. Hermeto | Requer a realiza��o de Sess�o Solene em comemora��o aos 60 anos da Sociedade Esportiva Gerovital. |
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
jo�o monteiro neto
Secret�rio-Geral/Presid�ncia
| Secret�rio Executivo/Primeira Vice-Presid�ncia
| JEAN DE MORAES MACHADO Secret�rio Executivo/Segunda Vice-Presid�ncia
|
| bryan rogger alves de sousa Secret�rio Executivo/Primeira Secretaria
| ANDR� LUIZ PEREZ NUNES Secret�rio Executivo/Segunda Secretaria
|
| MOACIR PISONI J�NIOR Secret�rio Executivo substituto/Terceira Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secret�rio Executivo/Quarta Secretaria |
|
|
 | Documento assinado eletronicamente por MOACIR PISONI JUNIOR - Matr. 23770, Secret�rio(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 02/06/2025, �s 11:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/06/2025, �s 11:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 02/06/2025, �s 12:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 02/06/2025, �s 12:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 02/06/2025, �s 13:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 02/06/2025, �s 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 02/06/2025, �s 16:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 113, de 03 de junho de 2025
Portarias 8/2025
Segundo Secretário
Portaria do Secret�rio-Executivo da segunda Secretaria N� 008, DE 02 DE junho DE 2025
Aprova o Plano de Trabalho do Setor de Or�amento, Finan�as e Contabilidade.
O SECRET�RIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do artigo 27, �� 1� e 2�, do Ato da Mesa Diretora n� 150, de 2023, alterado pelo Ato da Mesa Diretoria n� 80, de 2025, RESOLVE:
Art. 1� Aprovar o Plano de Trabalho do Setor de Or�amento, Finan�as e Contabilidade (2165019), unidade vinculada ao Gabinete da Segunda Secretaria.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 02 de junho de 2025
ANDR� LUIZ PEREZ NUNES
Secret�rio-Executivo da Segunda-Secretaria
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 02/06/2025, �s 16:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 113, de 03 de junho de 2025
Portarias 221/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP N� 221, de 2 DE junho DE 2025
DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo art. 5� da Portaria n� 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos n� 139 e 140 da Lei Complementar n� 840/2011, alterados pela Lei Complementar n� 952/2019, e o que consta no Processo 001-002661/1995, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor �NGELO PEREIRA AYRES, matr�cula n� 12.635-40, ocupante do cargo efetivo de T�cnico Administrativo Legislativo, 3 (tr�s) meses de licen�a-servidor, referentes ao per�odo aquisitivo de 23/10/2019 a 20/10/2024, a serem usufru�das at� 24/3/2029.
edilair da silva sena
Diretora de Gest�o de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 02/06/2025, �s 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 113, de 03 de junho de 2025
Portarias 151/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secret�rio-Geral N� 151, de 02 DE junho DE 2025
O SECRET�RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, RESOLV E:
Art. 1� DESIGNAR os Fiscais da Contrata��o Direta, por Inexigibilidade de Licita��o, firmada pela C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por meio da Nota de Empenho 2025NE00512, com a credora MARLLA ANGELICA DOS SANTOS DA COSTA, inscrita no CPF n� 72150300168; da Nota de Empenho 2025NE00513, com a credora MICHELLE GOMES HERINGER CALDEIRA, inscrita no CPF n� 85252379149; e da Nota de Empenho 2025NE00515, com a credora ANA PAULA BERNARDES, inscrita no CPF n� 50559257104. Objeto: Contrata��o de instrutora para a 6� Semana Legislativa da mulher, a ser realizada entre os dias 27 e 29 de maio de 2025, como parte integrante do Programa C�mara e Cidadania, institu�da pela Lei N� 6.106 de 2 de fevereiro de 2018, conforme Estudo T�cnico Preliminar da Contrata��o (SEI 2142492). Processo n� 00001-00001580/2025-91.
Art. 2� Os Fiscais designados por esta Portaria s�o os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribui��es previstas na Lei n� 14.133/21:
| NOME | MATR�CULA | LOTA��O | FUN��O |
|---|---|---|---|
| POLLYANNA COSTA MIRANDA | 24.432 | NPE | Fiscal |
| MAR�LIA MAGALH�ES TEIXEIRA | 23.403 | NPE | Fiscal Substituto |
Art. 3� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
JO�O MONTEIRO NETO
Secret�rio-Geral/Presid�ncia
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/06/2025, �s 17:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 113, de 03 de junho de 2025
Despachos 1/2025
Fascal
Reconhecimento de D�vida de Exerc�cios Anteriores
Bras�lia, 07 de maio de 2025.
FUNDO DE ASSIST�NCIA � SA�DE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA C�MARA LEGISLATIVA DO DF - FASCAL
DESPACHO DO DIRETOR
Com base no ANEXO IV da Resolu��o 347 de 2024, e Decreto 32.598/2010, artigos 86 a 88 manifesto que h� disponibilidade or�ament�ria ou pedido de altera��o or�ament�ria para a quita��o da despesa, os processos que totalizem valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram analisados pela Unidade de Controle Interno (Audit) e h� no processo a declara��o do requerente, emitida sob as penas da lei, de desist�ncia de propositura de a��o judicial ou de a��o judicial proposta que tenha por objeto a constitui��o de cr�dito administrativo, informando o n�mero do respectivo processo, conforme listados infra e consoante �s instru��es contidas nos autos, reconhecemos a d�vida por exerc�cios anteriores e, em decorr�ncia, autorizamos a emiss�o da Nota de Empenho, da Nota de Liquida��o e da Ordem Banc�ria nos valores abaixo especificados � conta do elemento de despesa 339092.
PROCESSO SEI: 00001-00001093/2025-28 - Interessado: HOSPITAL PACINI LTDA, valor R$ 6.862,48 (seis mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), referente � Nota Fiscal 29307.
PROCESSO SEI: 00001-00007436/2024-87 - Interessado: HOSPITAL PACINI LTDA, valor R$ 2.380,45 (dois mil trezentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), referente a recurso de glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00039631/2024-76 - Interessado: HOSPITAL PACINI LTDA, valor R$ 24,68 (vinte quatro reais reais e sessenta e oito centavos), referente a recurso de glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00051857/2024-45 - Interessado: HOSPITAL PACINI LTDA, valor R$ 9,63 (nove reais e sessenta a tr�s centavos), referente a recurso de glosa..
PROCESSO SEI: 00001-00000394/2025-34 - Interessado: PSICOCL�NICA CL�NICA DE PSICOLOGIA P E ORIENT PSICOL LTDA, valor R$ 3.216,58 (tr�s mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), referente � Nota Fiscal 250.
PROCESSO SEI: 00001-00004495/2024-01 - Interessado: CRB - CENTRO RADIOL�GICO DE BRAS�LIA LTDA, valor R$ 774,96 (setecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), referente � Nota Fiscal 3575.
PROCESSO SEI: 00001-00004496/2024-48 - Interessado: CRB - CENTRO RADIOL�GICO DE BRAS�LIA LTDA, valor R$ 6.996,43 (seis mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e tr�s centavos), referente � Nota Fiscal 3574.
PROCESSO SEI: 00001-00002940/2025-71 - Interessado: ASSOCIA��O DOS M�DICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 75.358,66 (setenta e cinco mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), referente � Nota Fiscal 50898.
PROCESSO SEI: 00001-00002941/2025-16 - Interessado: ASSOCIA��O DOS M�DICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 122.182,88 (cento e vinte e dois mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente � Nota Fiscal 50899.
PROCESSO SEI: 00001-00000302/2025-16 - Interessado: CL�NICA DE OLHOS DR. PAULO LEMES LTDA, valor R$ 753,28 (setecentos e cinquenta e tr�s reais e vinte e oito centavos), referente � Nota Fiscal 9071.
PROCESSO SEI: 00001-00000584/2025-51 - Interessado: CLINICA INTEGRACAO HUMANA LTDA valor R$ 4.126,52 (quatro mil cento e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos), referente � Nota Fiscal 36.
PROCESSO SEI: 00001-00008744/2025-19 - Interessado: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 587,15 (quinhentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), referente � Nota Fiscal 38402.
PROCESSO SEI: 00001-00008748/2025-99 - Interessado: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 142,63 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e tr�s centavos), referente � Nota Fiscal 38406.
PROCESSO SEI: 00001-00003764/2025-95 - Interessado: FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA, valor R$ 223,72 (duzentos e vinte tr�s reais e setenta e dois centavos), referente � Nota Fiscal 3774.
PROCESSO SEI: 00001-00003761/2025-51 - Interessado: FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA, valor R$ 755,19 (setecentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), referente � Nota Fiscal 3773.
PROCESSO SEI: 00001-00004629/2024-86 - Interessado: HOME - HOSPITAL ORTOP�DICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA., valor R$ 79.889,11 (setenta e nove mil oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos), referente � Nota Fiscal 9392.
PROCESSO SEI:00001-00011932/2025-16 - Interessado: CHRONOS ODONTOLOGIA LTDA, valor R$ 13.828,87 (treze mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), referente � Nota Fiscal 2376.
PROCESSO SEI: 00001-00000572/2025-27 - Interessado: TERA RADIOLOGIA D POR IMAGEM LTDA, valor R$ 8.242,63 (oito mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e tr�s centavos), referente � Nota Fiscal 858.
PROCESSO SEI: 00001-00009356/2025-47 - Interessado: RM BRUM - ODONTOCLINICA, valor R$ 1.942,57 (um mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referente � Nota Fiscal 642.
Atestamos a regularidade da despesa:
PEDRO ALBERNAZ
Chefe do N�cleo de Or�amento e Finan�as
M�RIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO
Chefe do Setor de Or�amento, Finan�as e Contabilidade
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Ordenador de Despesa
| Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ - Matr. 22962, Chefe do N�cleo de Or�amento e Finan�as, em 02/06/2025, �s 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe do Setor de Or�amento, Finan�as e Contabilidade, em 02/06/2025, �s 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 02/06/2025, �s 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 113, de 03 de junho de 2025
Despachos 2/2025
Fascal
Reconhecimento de D�vida de Exerc�cios Anteriores
Bras�lia, 07 de maio de 2025.
FUNDO DE ASSIST�NCIA � SA�DE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA C�MARA LEGISLATIVA DO DF - FASCAL
DESPACHO DO DIRETOR
Com base no ANEXO IV da Resolu��o 347 de 2024, e Decreto 32.598/2010, artigos 86 a 88 manifesto que h� disponibilidade or�ament�ria ou pedido de altera��o or�ament�ria para a quita��o da despesa, os processos que totalizem valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram analisados pela Unidade de Controle Interno (Audit) e h� no processo a declara��o do requerente, emitida sob as penas da lei, de desist�ncia de propositura de a��o judicial ou de a��o judicial proposta que tenha por objeto a constitui��o de cr�dito administrativo, informando o n�mero do respectivo processo, conforme listados infra e consoante �s instru��es contidas nos autos, reconhecemos a d�vida por exerc�cios anteriores e, em decorr�ncia, autorizamos a emiss�o da Nota de Empenho, da Nota de Liquida��o e da Ordem Banc�ria nos valores abaixo especificados � conta do elemento de despesa 339092.
PROCESSO SEI: 00001-00001093/2025-28 - Interessado: HOSPITAL PACINI LTDA, valor R$ 6.862,48 (seis mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), referente � Nota Fiscal 29307.
PROCESSO SEI: 00001-00007436/2024-87 - Interessado: HOSPITAL PACINI LTDA, valor R$ 2.380,45 (dois mil trezentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), referente a recurso de glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00039631/2024-76 - Interessado: HOSPITAL PACINI LTDA, valor R$ 24,68 (vinte quatro reais reais e sessenta e oito centavos), referente a recurso de glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00051857/2024-45 - Interessado: HOSPITAL PACINI LTDA, valor R$ 9,63 (nove reais e sessenta a tr�s centavos), referente a recurso de glosa..
PROCESSO SEI: 00001-00000394/2025-34 - Interessado: PSICOCL�NICA CL�NICA DE PSICOLOGIA P E ORIENT PSICOL LTDA, valor R$ 3.216,58 (tr�s mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), referente � Nota Fiscal 250.
PROCESSO SEI: 00001-00004495/2024-01 - Interessado: CRB - CENTRO RADIOL�GICO DE BRAS�LIA LTDA, valor R$ 774,96 (setecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), referente � Nota Fiscal 3575.
PROCESSO SEI: 00001-00004496/2024-48 - Interessado: CRB - CENTRO RADIOL�GICO DE BRAS�LIA LTDA, valor R$ 6.996,43 (seis mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e tr�s centavos), referente � Nota Fiscal 3574.
PROCESSO SEI: 00001-00002940/2025-71 - Interessado: ASSOCIA��O DOS M�DICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 75.358,66 (setenta e cinco mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), referente � Nota Fiscal 50898.
PROCESSO SEI: 00001-00002941/2025-16 - Interessado: ASSOCIA��O DOS M�DICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 122.182,88 (cento e vinte e dois mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente � Nota Fiscal 50899.
PROCESSO SEI: 00001-00000302/2025-16 - Interessado: CL�NICA DE OLHOS DR. PAULO LEMES LTDA, valor R$ 753,28 (setecentos e cinquenta e tr�s reais e vinte e oito centavos), referente � Nota Fiscal 9071.
PROCESSO SEI: 00001-00000584/2025-51 - Interessado: CLINICA INTEGRACAO HUMANA LTDA valor R$ 4.126,52 (quatro mil cento e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos), referente � Nota Fiscal 36.
PROCESSO SEI: 00001-00008744/2025-19 - Interessado: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 587,15 (quinhentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), referente � Nota Fiscal 38402.
PROCESSO SEI: 00001-00008748/2025-99 - Interessado: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 142,63 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e tr�s centavos), referente � Nota Fiscal 38406.
PROCESSO SEI: 00001-00003764/2025-95 - Interessado: FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA, valor R$ 223,72 (duzentos e vinte tr�s reais e setenta e dois centavos), referente � Nota Fiscal 3774.
PROCESSO SEI: 00001-00003761/2025-51 - Interessado: FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA, valor R$ 755,19 (setecentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), referente � Nota Fiscal 3773.
PROCESSO SEI: 00001-00004629/2024-86 - Interessado: HOME - HOSPITAL ORTOP�DICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA., valor R$ 79.889,11 (setenta e nove mil oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos), referente � Nota Fiscal 9392.
PROCESSO SEI:00001-00011932/2025-16 - Interessado: CHRONOS ODONTOLOGIA LTDA, valor R$ 13.828,87 (treze mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), referente � Nota Fiscal 2376.
PROCESSO SEI: 00001-00000572/2025-27 - Interessado: TERA RADIOLOGIA D POR IMAGEM LTDA, valor R$ 8.242,63 (oito mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e tr�s centavos), referente � Nota Fiscal 858.
PROCESSO SEI: 00001-00009356/2025-47 - Interessado: RM BRUM - ODONTOCLINICA, valor R$ 1.942,57 (um mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referente � Nota Fiscal 642.
Atestamos a regularidade da despesa:
PEDRO ALBERNAZ
Chefe do N�cleo de Or�amento e Finan�as
M�RIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO
Chefe do Setor de Or�amento, Finan�as e Contabilidade
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Ordenador de Despesa
| Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ - Matr. 22962, Chefe do N�cleo de Or�amento e Finan�as, em 02/06/2025, �s 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe do Setor de Or�amento, Finan�as e Contabilidade, em 02/06/2025, �s 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 02/06/2025, �s 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 113, de 03 de junho de 2025
Declarações de IRPF 1/2025
DCL n° 113, de 03 de junho de 2025
Avisos - Licitações 1/2025
Aviso de Licita��o
Bras�lia, 01 de junho de 2025.
C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITA��O
PREG�O ELETR�NICO N� 90005/2025
Processo n� 00001-00003173/2025-18. Objeto: Servi�os de vigil�ncia patrimonial armada e desarmada para a C�mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Vencedor: �GIL EMPRESA DE VIGIL�NCIA LTDA, CNPJ: 72.619.976/0001-58. Valor total (12 meses): R$ 5.351.910,92. O relat�rio de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endere�os eletr�nicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informa��es: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente da Comiss�o Permanente de Contrata��o, em 01/06/2025, �s 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 113, de 03 de junho de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
Apostilamento
Bras�lia, 30 de maio de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRET�RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, torna p�blico que, de acordo com a Cl�usula S�tima do Contrato-PG n� 84/2024-NPLC, celebrado entre a C�mara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a empresa INTERATIVA FACILITIES LTDA. (Contratada), e com o art. 135, II, � 5�, da Lei n� 14.133/2021, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 2.256.341,37 (dois milh�es duzentos e cinquenta e seis mil e trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), conforme documentos constantes dos autos do processo n� 00001-00039040/2022-37. O valor mensal majorado do contrato decorrente das altera��es promovidas pela CCT 2025/2026 SINDISERVI�OS-DF passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 01/01/25, exceto para a categoria de T�cnico em Telefonia, cujos efeitos financeiros retroagem a 12/12/2024. JO�O MONTEIRO NETO � Secret�rio-Geral / Ordenador de Despesa.
Repactua��o - CCT SINTTEL/DF 2024/2026, CCT 2025/2026 SINDISERVI�OS-DF
| Demonstrativo dos valores atuais e repactuados. | T�cnico em Telefonia Junior (retroage a 12/12/2024) | R$ 176,93 |
| Valor Mensal atual | R$ 182.759,64 | |
| Valor Total atual | R$ 2.193.115,68 | |
| Valor Mensal - Repactuado CCT SINDISERVI�OS-DF (a partir de 01/01/25) | R$ 188.028,45 | |
| Valor Total - Repactuado CCT SINDISERVI�OS-DF (a partir de 01/01/25) | R$ 2.256.341,37 |
JO�O MONTEIRO NETO
Secret�rio-Geral/Ordenador de Despesa
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 30/05/2025, �s 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE M�RITO
PROJETO DE LEI n� 1.685/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JO�O CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Altera a Lei n� 5.106, de 03 de maio de 2013, que �Disp�e sobre a carreira Assist�ncia � Educa��o do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 02/06/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.711/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Altera a Lei 5.165/13, que disp�e sobre os benef�cios eventuais da Pol�tica de Assist�ncia Social do Distrito Federal e d� outras provid�ncias
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 02/06/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.721/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui diretrizes para a promo��o de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Pol�cia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos para a transfer�ncia, a pedido ou ex officio, para a inatividade, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Lei Federal n� 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 02/06/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.737/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei n� 5.941, de 28 de julho de 2017, que inclui no calend�rio oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Hemof�lico.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 02/06/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.738/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e inclui no calend�rio oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Contabilista P�blico, a ser comemorado no dia 25 de abril de cada ano.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 02/06/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.768/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a aplica��o do s�mbolo mundial de conscientiza��o do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas redes p�blicas de ensino do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 04/06/2025 �ltimo Dia: 10/06/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n� 73/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei Complementar n� 435, de 27 de dezembro de 2001, que �Disp�e sobre a atualiza��o dos valores que especifica�, para incluir regra de recomposi��o inflacion�ria do PDAF.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 02/06/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI n� 1.518/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Estabelece o Programa de Est�gio de Viv�ncia Interdisciplinar Agroecol�gica em Assentamentos da Reforma Agr�ria e �reas de produ��o de Agricultura Familiar no �mbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 06/06/2025 �ltimo Dia: 12/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.592/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as Diretrizes para o Programa Agr�rio do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 05/06/2025 �ltimo Dia: 11/06/2025
EMENDAS A PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA E A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO VERSANDO SOBRE PROPOSTA DE EMENDA � CONSTITUI��O FEDERAL
PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA n� 18/2025, do(a) Sr(a)s Deputado(a) THIAGO MANZONI e OUTROS, que Altera o art. 4�, da Lei Org�nica no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n� 321/2025, da MESA DIRETORA, que Aprova minuta de Proposta de Emenda � Constitui��o que altera os arts. 22 e 24 da Constitui��o Federal, para tornar compet�ncias legislativas privativas da Uni�o em concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na compet�ncia legislativa concorrente.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.
NOTA - De acordo com os arts. 216, 249, �1�, III, e 286, RICLDF, o prazo � de 10 dias �teis para apresenta��o de emendas a Proposta de Emenda � Lei Org�nica e a Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda � Constitui��o Federal.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes
RAYANNE RAMOS DA SILVA
Chefe Substituta do SACP
| Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. 23018, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes - Substituto(a), em 05/06/2025, �s 17:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Convocações 2/2025
CDESCTMAT
Convoca��o - CDESCTMAT
De ordem do Presidente da Comiss�o de Desenvolvimento Econ�mico Sustent�vel, Ci�ncia, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados, membros desta Comiss�o, para a 2� Reuni�o Extraordin�ria Virtual, a realizar-se no per�odo de 00:00 de 09/06/2025 �s 23:59 de 13/06/2025, por meio do sistema Processo Legislativo Eletr�nico - PLE.
Bras�lia, 05 de junho de 2025
ALISSON DIAS DE LIMA
Secret�rio da CDESCTMAT
| Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 15:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Pautas 2/2025
CDESCTMAT
Pauta - CDESCTMAT
PAUTA DA 2� REUNI�O EXTRAORDIN�RIA VIRTUAL DA 3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, A SER REALIZADA ENTRE 09/06/2025 �s 00:00 E 13/06/2025 �s 23:59
Local: Processo Legislativo Eletr�nico - PLE
Data: a ser realizada no per�odo de 00:00 de 09/06/2025 �s 23:59 de 13/06/2025
I - Mat�rias para discuss�o e vota��o:
01. Indica��o n� IND 8084/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no saneamento b�sico, com implementa��o de rede de esgoto no Setor Santa Luzia, na Estrutural.".
02. Indica��o n� IND 8082/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com ro�agem de mato e recolhimento de lixo verde, na Rua Alta Tens�o, no Parano�.".
03. Indica��o n� IND 8081/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implanta��o de um campo de grama sint�tica na QR 511, no Recanto das Emas.".
04. Indica��o n� IND 8080/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no SHCGN 711, na Asa Norte. ".
05. Indica��o n� IND 8079/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no Conjunto 06 da QR 511, em Samambaia.".
06. Indica��o n� IND 8078/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica na Rua 19 Sul, em �guas Claras.".
07. Indica��o n� IND 8076/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, promova a implanta��o de sistema de �guas fluviais no N�cleo Rural Jardim do �den, Rajadinha I, em Planaltina - RA VI.".
08. Indica��o n� IND 8073/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a constru��o de um Ponto de Encontro Comunit�rio (PEC) no N�cleo Rural Jardim do �den, Rajadinha I, em Planaltina - RA VI.".
09. Indica��o n� IND 8072/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Companhia Energ�tica de Bras�lia - CEB, promova a implanta��o de ilumina��o p�blica no N�cleo Rural Jardim do �den, Rajadinha I, em Planaltina - RA VI.".
10. Indica��o n� IND 8071/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio do Servi�o de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, realize a coleta de res�duos no N�cleo Rural Jardim do �den, em Planaltina - RA VI.".
11. Indica��o n� IND 8070/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, promova o recapeamento asf�ltico nas vias de acesso ao N�cleo Rural Jardim do �den, Rajadinha I, em Planaltina - RA VI.".
12. Indica��o n� IND 8069/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica da QR 403, em Santa Maria.".
13. Indica��o n� IND 8068/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto das Entrequadras 1/3, 3/5, 5/7 e 7/9, em Sobradinho.".
14. Indica��o n� IND 8067/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instala��o de lixeiras no parquinho infantil pr�ximo � Feirinha, ao lado do campo de grama sint�tica, na Vila S�o Jos�, em Brazl�ndia.".
15. Indica��o n� IND 8066/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a pavimenta��o do beco do Conjunto 15/25 da QNO 19, na Ceil�ndia.".
16. Indica��o n� IND 8065/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica nos Conjuntos 15 e 16 da QR 306, em Samambaia.".
17. Indica��o n� IND 8063/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica da quadra poliesportiva da QN 14D, no Riacho Fundo II.".
18. Indica��o n� IND 8062/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto B da Quadra 02 do Setor Norte, no Gama.".
19. Indica��o n� IND 8061/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto C da QNL 13, em Taguatinga.".
20. Indica��o n� IND 8060/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco na QS 116, em Samambaia.".
21. Indica��o n� IND 8057/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto G da QNM 34, em Taguatinga.".
22. Indica��o n� IND 8056/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com ro�agem de mato e recolhimento de lixo verde, na Avenida do Sol, no Jardim Bot�nico.".
23. Indica��o n� IND 8055/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no Bloco A do SHCES 707, no Cruzeiro.".
24. Indica��o n� IND 8054/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica do SHIGS 703, na Asa Sul.".
25. Indica��o n� IND 8053/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco na QR 421, em Samambaia.".
26. Indica��o n� IND 8051/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere a Secretaria de Estado de Educa��o, constru��o de rampa de acessibilidade em frente � Escola Classe 15 - Taguatinga Norte".
27. Indica��o n� IND 8050/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere, ao Poder Executivo atrav�s da Companhia Energ�tica de Bras�lia - Ilumina��o P�blica - CEB-IP, a instala��o de ilumina��o em LED's na �rea da 13� Delegacia de Pol�cia de Sobradinho, bem como nas proximidades da �rea ".
28. Indica��o n� IND 8047/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a pavimenta��o asf�ltica ".
29. Indica��o n� IND 8046/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo que, atrav�s da Companhia Energ�tica de Bras�lia, promova a implanta��o de redes el�tricas com ilumina��o p�blica na �rea habitacional BASEVI na Regi�o Administrativa XXVI em Sobradinho II. ".
30. Indica��o n� IND 8043/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica do Trecho 1 do Sol Nascente.".
31. Indica��o n� IND 8042/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitaliza��o do parquinho infantil da SQN 405, na Asa Norte.".
32. Indica��o n� IND 8041/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no Conjunto 1C da QR 605, no Recanto das Emas.".
33. Indica��o n� IND 8040/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica da Rua 19 Norte, em �guas Claras.".
34. Indica��o n� IND 8039/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco na QS 411, especialmente nas imedia��es do CEF 411, em Samambaia.".
35. Indica��o n� IND 8037/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio da CEB IPES, provid�ncias para a implanta��o de rede el�trica no campo sint�tico localizado na QR 03 do bairro Buritizinho, na Regi�o Administrativa de Sobradinho II � RA XXVI.".
36. Indica��o n� IND 8036/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil � NOVACAP, a revitaliza��o do Parquinho Infantil localizado na QI 01 do Guar� I".
37. Indica��o n� IND 8035/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida Elmo Serejo, em especial entre o viaduto da QNL e o t�nel Rei Pel�, em Taguatinga.".
38. Indica��o n� IND 8034/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restaura��o das cal�adas da QL 10, no Lago Norte.".
39. Indica��o n� IND 8033/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de ilumina��o p�blica, com instala��o de l�mpadas de LED, nos Conjuntos G e H da QR 216, em Santa Maria.".
40. Indica��o n� IND 8032/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica na Quadra 02, em Sobradinho.".
41. Indica��o n� IND 8031/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no Buritis IV, em Planaltina.".
42. Indica��o n� IND 8030/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no Conjunto 13 da QR 401, em Samambaia.".
43. Indica��o n� IND 8024/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio da Companhia Energ�tica de Bras�lia � CEB, a instala��o de seis postes baixos com l�mpadas de LED na Pra�a de Esportes da QI 02 do Guar� I".
44. Indica��o n� IND 8023/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil � NOVACAP, a troca da areia do playground da Pra�a de Esportes da QI 02 do Guar� I por areia branca, pr�pria para parques infantis, bem como a reforma e recupera��o das cal�adas da referida pra�a".
45. Indica��o n� IND 8021/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo por interm�dio da Neoenergia, a implanta��o de ilumina��o residencial no Acampamento Nelson Mandela, situado na DF 440, km 10, N�cleo Rural Sobradinho, na cidade de Sobradinho-DF".
46. Indica��o n� IND 8020/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo por interm�dio da Companhia Energ�tica de Bras�lia- CEB, a implanta��o de ilumina��o p�blica no Acampamento Nelson Mandela, situado na DF 440, km 10, N�cleo Rural Sobradinho, na cidade de Sobradinho-DF".
47. Indica��o n� IND 8019/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no Conjunto B da Quadra 47, em Brazl�ndia.".
48. Indica��o n� IND 8018/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Quadra 34 do Setor Central, no Gama.".
49. Indica��o n� IND 8017/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de ilumina��o p�blica, com instala��o de l�mpadas de LED na QNA 27, em Taguatinga.".
50. Indica��o n� IND 8016/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instala��o de novos pontos de capta��o de �guas pluviais na QNO 20, especialmente atr�s da Escola Classe 55, na Ceil�ndia.".
51. Indica��o n� IND 8015/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco no Conjunto 21 da QR 208, em Samambaia.".
52. Indica��o n� IND 8014/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica da DF-280, em especial em frente ao Condom�nio Nova Bet�nia, em �gua Quente.".
53. Indica��o n� IND 8013/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no saneamento b�sico, com implementa��o de rede de esgoto, no Conjunto 05 da Quadra 02, no Condom�nio Nova Bet�nia, em �gua Quente.".
54. Indica��o n� IND 8012/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado servi�o de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, em frente ao CED Myriam Ervilha, em �gua Quente.".
55. Indica��o n� IND 8011/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no saneamento b�sico, com implementa��o de rede de esgoto na Quadra 08, nas imedia��es da Escola Classe �gua Quente, em �gua Quente.".
56. Indica��o n� IND 8010/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica na avenida principal do Residencial Rocio, em �gua Quente.".
57. Indica��o n� IND 8009/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Quadra 10, em especial nas imedia��es da feira permanente, em �gua Quente.".
58. Indica��o n� IND 8008/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Quadra 04 no Condom�nio Residencial Salom�o Elias, em �gua Quente.".
59. Indica��o n� IND 8007/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no saneamento b�sico, com implementa��o de rede de esgoto na Quadra 04 do Condom�nio Residencial Salom�o Elias, em �gua Quente.".
60. Indica��o n� IND 8006/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica nos Residenciais Buritis I e II, Dom Francisco, Dom Pedro e Galileia, em �gua Quente.".
61. Indica��o n� IND 8005/2025, de autoria do(a) Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por interm�dio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Regi�o Administrativa do Gama - RA II, a reconstru��o do asfalto da via que liga o F�rum do Gama � Feira Permanente.".
62. Indica��o n� IND 8004/2025, de autoria do(a) Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por interm�dio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Regi�o Administrativa do Gama - RA II, a recupera��o da pavimenta��o ou implanta��o de bloco intertravado na Vila Roriz.".
63. Indica��o n� IND 8003/2025, de autoria do(a) Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, realize, na Regi�o Administrativa do Gama - RA II, a implanta��o/recupera��o do Campo Sint�tico da EQ 21/24 do Setor Oeste do Gama.".
64. Indica��o n� IND 8000/2025, de autoria do(a) Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize na Regi�o Administrativa do Gama - RA II, servi�os de jardinagem na Avenida Vedovelli Bortolo (comercial do Oeste).".
65. Indica��o n� IND 7998/2025, de autoria do(a) Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize na Regi�o Administrativa do Gama - RA II, servi�os de jardinagem na Ponte Alta do Gama, nas proximidades do Supermercado Bellavia.".
66. Indica��o n� IND 7996/2025, de autoria do(a) Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize na Regi�o Administrativa do Gama - RA II, servi�os de jardinagem na Avenida Sayonara e Ambev, localizada no Setor Leste do Gama.".
67. Indica��o n� IND 7994/2025, de autoria do(a) Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio da Companhia Energ�tica de Bras�lia - CEB, realize, na Regi�o Administrativa do Gama � RA II, a instala��o de ilumina��o de LED na Vila do Cemit�rio.".
68. Indica��o n� IND 7993/2025, de autoria do(a) Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio da Companhia Energ�tica de Bras�lia - CEB, realize, na Regi�o Administrativa do Gama � RA II, a instala��o de ilumina��o de LED na Avenida Pioneiros, Gama.".
69. Indica��o n� IND 7992/2025, de autoria do(a) Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize na Regi�o Administrativa do Gama - RA II, servi�os de jardinagem na Avenida Pioneiros, Gama. ".
70. Indica��o n� IND 7991/2025, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por interm�dio da Secretaria de Obras, a execu��o de melhorias na ilumina��o p�blica da Quadra QN16, no Riacho Fundo II, para garantir mobilidade, acessibilidade e seguran�a �s pessoas com defici�ncia, idosos e pessoas com necessidades especiais.".
71. Indica��o n� IND 7989/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio da Administra��o Regional de Ceil�ndia, que sejam recolocados os aros da quadra de esportes da QNM 25 da Ceil�ndia Sul.".
72. Indica��o n� IND 7986/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no Conjunto 03 da QI 13, no Lago Norte.".
73. Indica��o n� IND 7985/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitaliza��o do parquinho infantil da SQN 102, na Asa Norte.".
74. Indica��o n� IND 7984/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restaura��o do parquinho infantil do Incra 08, em Brazl�ndia.".
75. Indica��o n� IND 7983/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco na Rua 03, em frente � Ch�cara 73, em Vicente Pires.".
76. Indica��o n� IND 7982/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco na QR 404, em Samambaia.".
77. Indica��o n� IND 7980/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo na entrada da QR 829 e da QR 1.029, em Samambaia.".
78. Indica��o n� IND 7979/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restaura��o das cal�adas da QR 1029, Conjunto 02, em Samambaia.".
79. Indica��o n� IND 7978/2025, de autoria do(a) Deputado Rob�rio Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administra��o Regional do Sol Nascente, que realizem obras de recupera��o ou opera��o tapa-buraco, nas vias do Sol Nascente.".
80. Indica��o n� IND 7977/2025, de autoria do(a) Deputado Rob�rio Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administra��o Regional de Sobradinho, que realizem obras de recupera��o ou opera��o tapa-buraco, nas vias de Sobradinho.".
81. Indica��o n� IND 7976/2025, de autoria do(a) Deputado Rob�rio Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administra��o Regional de Taguatinga, que realizem obras de recupera��o ou opera��o tapa-buraco, nas vias de Taguatinga.".
82. Indica��o n� IND 7975/2025, de autoria do(a) Deputado Rob�rio Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administra��o Regional de Ceil�ndia, que realizem obras de recupera��o ou opera��o tapa-buraco, nas vias de Ceil�ndia.".
83. Indica��o n� IND 7974/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a constru��o de quadra poliesportiva e de parquinho infantil no Trecho 2 do Sol Nascente.".
84. Indica��o n� IND 7973/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no Conjunto 05 da QN 15C, no Riacho Fundo II.".
85. Indica��o n� IND 7972/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no Conjunto F da Quadra 05, no Cruzeiro.".
86. Indica��o n� IND 7971/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instala��o de placas de endere�amento na Est�ncia 1, em Planaltina.".
87. Indica��o n� IND 7970/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica nas imedia��es da Esta��o Samambaia Sul do metr�.".
88. Indica��o n� IND 7969/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo por interm�dio da Companhia Energ�tica de Bras�lia- CEB, a implanta��o de ilumina��o p�blica no Condom�nio Irm� Dulce, Sobradinho-DF".
89. Indica��o n� IND 7968/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo por interm�dio da NOVACAP que realize a revitaliza��o das Pra�as e Quadras Esportivas das Quadras 01 e 02, Conjuntos de A a I, Localizadas no Setor Norte, Gama-DF".
90. Indica��o n� IND 7965/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados servi�os de limpeza urbana, com poda de �rvores, ro�agem de mato e recolhimento de lixo verde, na pra�a do Conjunto 02 da QR 225, em Samambaia.".
91. Indica��o n� IND 7964/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do Conjunto 06 da Quadra 304, em S�o Sebasti�o.".
92. Indica��o n� IND 7963/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo da Pra�a Perdiz, na Quadra 102, em �guas Claras.".
93. Indica��o n� IND 7962/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do Conjunto L da Quadra 18, no Arapoanga.".
94. Indica��o n� IND 7961/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco no Conjunto B da Quadra 15, em Sobradinho.".
95. Indica��o n� IND 7960/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco no Conjunto 23 da QR 402, em Samambaia.".
96. Indica��o n� IND 7959/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, que inicialize as obras de recapeamento asf�ltico na via de acesso ao Condom�nio Alto da Boa Vista, em Sobradinho - RA V.".
97. Indica��o n� IND 7957/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio da Companhia Energ�tica de Bras�lia (CEB), a adequa��o e o refor�o na troca de ilumina��o da rede de energia el�trica na CSA 02, em frente ao lote 03, no Setor Hoteleiro, lote L em Taguatinga Sul.".
98. Indica��o n� IND 7956/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo que promova uma opera��o tapa-buraco em toda a cidade de Samambaia".
99. Indica��o n� IND 7955/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere-se ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do DF e/ou da Administra��o Regional de Santa Maria, que promova a reposi��o de areia na quadra de voleibol localizada no Parque Ecol�gico, na Regi�o Administrativa de Santa Maria.".
100. Indica��o n� IND 7953/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a reimplanta��o do parquinho infantil da Quadra 29, entre os Conjuntos M e N, no Parano�.".
101. Indica��o n� IND 7952/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica na Quadra 04 da Vila Buritis, em Planaltina.".
102. Indica��o n� IND 7951/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no SMLN MI Trecho 06, no Lago Norte.".
103. Indica��o n� IND 7950/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica na QR 511, especialmente nas imedia��es do terminal de �nibus, no Recanto das Emas.".
104. Indica��o n� IND 7948/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados servi�os de limpeza urbana, com poda de �rvores e recolhimento de lixo verde, na SQSW 306, no Sudoeste.".
105. Indica��o n� IND 7947/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto E da QNL 20, em Taguatinga.".
106. Indica��o n� IND 7945/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitaliza��o da quadra poliesportiva da QI 06, no Guar�.".
107. Indica��o n� IND 7944/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado servi�o de recolhimento de lixo e entulho, em �rea localizada em frente ao Conjunto 23 da QR 410, em Samambaia.".
108. Indica��o n� IND 7935/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova reconstru��o das vias afetadas pelo temporal ocorrido no dia 22 de Abril, no Sol Nascente/P�r do Sol.".
109. Indica��o n� IND 7934/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova reconstru��o das vias afetadas pelo temporal ocorrido no dia 22 de abril, na Ceil�ndia.".
110. Indica��o n� IND 7933/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a��o preventiva de manuten��o no sistema de escoamento de �guas pluviais no Sol Nascente/P�r do Sol.".
111. Indica��o n� IND 7932/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a��o preventiva de manuten��o no sistema de escoamento de �guas pluviais da Ceil�ndia.".
112. Indica��o n� IND 7931/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no SRES Quadra 01, Bloco H, no Cruzeiro.".
113. Indica��o n� IND 7930/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de ilumina��o p�blica, com instala��o de l�mpadas de LED, na QS 08, na Arniqueira.".
114. Indica��o n� IND 7929/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instala��o de lixeiras no Parque Ecol�gico dos Pioneiros, na Candangol�ndia.".
115. Indica��o n� IND 7928/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a constru��o de um ParC�o na Quadra 104, em �guas Claras.".
116. Indica��o n� IND 7927/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implanta��o de parquinho infantil na QR 431, em Samambaia.".
117. Indica��o n� IND 7926/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que determine, em car�ter de urg�ncia, �s Secretarias de Obras e Infraestrutura, � Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP) e aos demais �rg�os competentes a elabora��o, licita��o e plena execu��o do programa �Drenar Ceil�ndia�, destinado a ampliar e modernizar a rede de capta��o e escoamento de �guas pluviais na Regi�o Administrativa de Ceil�ndia (RA IX).".
118. Indica��o n� IND 7925/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo a ado��o de medidas emergenciais de infraestrutura vi�ria, ilumina��o p�blica, abastecimento de �gua e regulariza��o fundi�ria na Rua 13C � Vila S�o Jos�, Regi�o Administrativa de Vicente Pires � RA XXX.".
119. Indica��o n� IND 7922/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio da CEB, que realiza a troca de ilumina��o por l�mpadas de LED no IAPI, loalizado no Guar�".
120. Indica��o n� IND 7921/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo por interm�dio da CAESB que amplie a rede de �guas pluviais do IAPI, localizado no Guar�.".
121. Indica��o n� IND 7920/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo a contru��o de recuo para �nibus nas media��es do Condom�nio Irm� Dulce, localizado na DF 330 Km 01 em Sobradinho-DF".
122. Indica��o n� IND 7919/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo a constru��o ed uma Quadra Poliesportiva no Condom�nio Irm� Dulce, localizado na DF 330 Km 01 em Sobradinho-DF".
123. Indica��o n� IND 7918/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo por interm�dio da NOVACAP que realize a implanta��o de uma PEC- Ponto de Encontro Comunit�rio no Condom�nio Irm� Dulce, situado na DF 330 KM 01, Sobradinho DF".
124. Indica��o n� IND 7917/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo por interm�dio da Neoenergia que realize instala��o de energia residencial no Condom�nio Irm� Dulce, localizado na DF 330 Km 01 em Sobradinho-DF".
125. Indica��o n� IND 7916/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo por interm�dio da CAESB, que fa�a liga��o de esgoto e �gua no Residencial Para�so, conjuntos R, S e T, localizado na Ponte alta Norte do Gama -DF".
126. Indica��o n� IND 7915/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo por interm�dio da NOVACAP a implantan��o de uma PEC- Ponto de Encontro Comunit�rio, Residencial Para�so, Ponte Alta Norte, Gama-DF".
127. Indica��o n� IND 7914/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo a constru��o de uma quadra de Futv�lei ao lado da Pra�a das Bandeiras na Candangol�ndia -DF".
128. Indica��o n� IND 7913/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo a constru��o de uma Quadra de Beach T�nis ao lado da Pra�a das Bandeiras, localizado na Candangol�ndia-DF".
129. Indica��o n� IND 7912/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado servi�o de limpeza urbana, com recolhimento de entulho na Quadra 09, em Sobradinho.".
130. Indica��o n� IND 7911/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de ilumina��o p�blica, com instala��o de l�mpadas de LED, na EQ 15/17, no Guar�.".
131. Indica��o n� IND 7910/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica da Quadra 11 do Setor Sul, no Gama.".
132. Indica��o n� IND 7909/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitaliza��o da quadra poliesportiva da QNL 14, em Taguatinga.".
133. Indica��o n� IND 7908/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco no Conjunto 08/09 da QR 514, em Samambaia.".
134. Indica��o n� IND 7906/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio da NOVACAP, a reforma da ponte de madeira Ch�o de Flores, que faz uma liga��o entre Sobradinho I e Sobradinho II.".
135. Indica��o n� IND 7905/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio da NOVACAP, a pavimenta��o do estacionamento localizado ao lado do Bar Parada Obrigat�ria, na BR-020, no Condom�nio Nova Colina, em Sobradinho.".
136. Indica��o n� IND 7904/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica da QS 14, no Riacho Fundo.".
137. Indica��o n� IND 7903/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de ilumina��o p�blica, com instala��o de l�mpadas de LED, no SHCGN 709, na Asa Norte.".
138. Indica��o n� IND 7902/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no quadrad�o da EQNO 09/11, na Ceil�ndia.".
139. Indica��o n� IND 7901/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no Conjunto C da Quadra 03, na Candangol�ndia.".
140. Indica��o n� IND 7900/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restaura��o do parquinho infantil do Conjunto 10/11 da QR 429, em Samambaia.".
141. Indica��o n� IND 7898/2025, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo por interm�dio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habita��o do Distrito Federal (SEDUH) e Coordena��o do Geoportal, provid�ncias e esclarecimentos quanto � recente substitui��o das placas de endere�amento na Quadra 57 da Regi�o Administrativa de Brazl�ndia.".
142. Indica��o n� IND 7896/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Neoenergia de Bras�lia, promova a manuten��o e a substitui��o das l�mpadas dos postes localizados na Quadra 15, Conjunto L, na Regi�o Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV. ".
143. Indica��o n� IND 7895/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, provid�ncias para a amplia��o do sistema de drenagem de �guas pluviais na Avenida S�o Francisco, Rodovia DF-150, Regi�o Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.".
144. Indica��o n� IND 7894/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de ilumina��o p�blica, com instala��o de l�mpadas de LED, no Conjunto 03 da QS 08, no Riacho Fundo II.".
145. Indica��o n� IND 7893/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado servi�o de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho na QR 109, no Recanto das Emas.".
146. Indica��o n� IND 7892/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado servi�o de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho na Rua 08, em Vicente Pires.".
147. Indica��o n� IND 7891/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo da pra�a da QI 05, no Guar�.".
148. Indica��o n� IND 7890/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com implanta��o de pra�a no Conjunto 04 da QR 106, em Samambaia.".
149. Indica��o n� IND 8258/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a realiza��o de opera��o "tapa buracos" na EQNL 2/4, em Taguatinga.".
150. Indica��o n� IND 8256/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, a constru��o de uma pista de skate no Arapoanga - RA XXXIV.".
151. Indica��o n� IND 8255/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, a constru��o de uma academia ao ar livre na Universidade de Bras�lia, no Plano Piloto - RA I.".
152. Indica��o n� IND 8253/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica do Conjunto P da QNM 07, na Ceil�ndia.".
153. Indica��o n� IND 8252/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova recupera��o do pavimento de bloquetes da via que passa entre os fundos das Ch�caras 1, 3 e 5 da QI 25 e o Parque Canjerana, no Lago Sul.".
154. Indica��o n� IND 8251/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da QMS 60 E, em Sobradinho II.".
155. Indica��o n� IND 8250/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco na Quadra G do Condom�nio Residencial Buritis 1, em �gua Quente.".
156. Indica��o n� IND 8249/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco nos Conjuntos 11 e 12 da QR 320, em Samambaia.".
157. Indica��o n� IND 8246/2025, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio do Servi�o de Limpeza Urbana (SLU) e da NOVACAP, a realiza��o de poda de �rvores em �reas p�blicas da cidade de Brazl�ndia (RA IV).".
158. Indica��o n� IND 8245/2025, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo, a realiza��o de poda regular das �rvores localizadas na Pra�a do La�o, Brazl�ndia - RA IV.".
159. Indica��o n� IND 8244/2025, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio dos �rg�os competentes, a realiza��o peri�dica da poda das �rvores localizadas Quadra 04, conjunto "J", casa 02 no Setor Veredas, Brazl�ndia - DF.".
160. Indica��o n� IND 8243/2025, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio dos �rg�os competentes, a realiza��o peri�dica da poda das �rvores localizadas na �rea Especial 05, Setor Tradicional, na Regi�o Administrativa de Brazl�ndia � RA IV.".
161. Indica��o n� IND 8242/2025, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio dos �rg�os competentes, a realiza��o peri�dica da poda das �rvores localizadas Quadra 48, conjunto "A" da Vila S�o Jos�, Brazl�ndia - DF.".
162. Indica��o n� IND 8241/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no Conjunto 04 da Quadra 05 do Setor Oeste, na Estrutural.".
163. Indica��o n� IND 8240/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado servi�o de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto B da QL 06, no Condom�nio Itapo� II, no Itapo�.".
164. Indica��o n� IND 8239/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura do CEF Incra 07, em Brazl�ndia.".
165. Indica��o n� IND 8238/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica na Rua 03 Norte, em �guas Claras.".
166. Indica��o n� IND 8235/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Companhia Energ�tica de Bras�lia - CEB, promova a manuten��o da ilumina��o p�blica e instala��o de l�mpadas LED na QE 40, conjunto M, na Regi�o Administrativa do Guar� - RA X".
167. Indica��o n� IND 8234/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Companhia Energ�tica de Bras�lia - CEB, promova a manuten��o da ilumina��o p�blica e instala��o de l�mpadas LED no Parque Vivencial Denner, na Regi�o Administrativa do Guar� - RA X".
168. Indica��o n� IND 8233/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio do Servi�o de Limpeza Urbana do Distrito Federal � SLU, sejam adotadas medidas para refor�ar a limpeza p�blica e o recolhimento regular de res�duos s�lidos na QE 38 do Guara II, na Regi�o Administrativa do Guar� - RA X".
169. Indica��o n� IND 8231/2025, de autoria do(a) Deputado Martins Machado, que "SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, A CRIA��O DE UM APLICATIVO DE MAPEAMENTO DAS CONDI��ES DE ACESSIBILIDADE URBANA PARA USU�RIOS DE CADEIRA DE RODAS NAS REGI�ES ADMINISTRATIVAS DO DF.".
170. Indica��o n� IND 8229/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Terceira Avenida, sobretudo em frente ao Bloco 1420 A, no N�cleo Bandeirante.".
171. Indica��o n� IND 8228/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implanta��o de ilumina��o p�blica na pra�a do Conjunto 05 da Quadra 206, em S�o Sebasti�o.".
172. Indica��o n� IND 8225/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na via entre a QR 402 e a QR 404, em Samambaia.".
173. Indica��o n� IND 8222/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Companhia Energ�tica de Bras�lia - CEB, promova a manuten��o da ilumina��o p�blica e instala��o de l�mpadas LED na rua 13 do Polo de Moda, na Regi�o Administrativa do Guar� - RA X".
174. Indica��o n� IND 8221/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Administra��o Regional de Taguatinga e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital � NOVACAP, promovam a manuten��o das cal�adas que d�o acesso ao Centro de Educa��o Infantil Bem me quer Unidade II, na Regi�o Administrativa de Taguatinga - RA III".
175. Indica��o n� IND 8220/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Companhia Energ�tica de Bras�lia - CEB, promova a manuten��o da ilumina��o p�blica e instala��o de l�mpadas LED na pra�a central do polo de moda, entre as ruas 9, 10, 11 e 12, na Regi�o Administrativa do Guar� - RA X".
176. Indica��o n� IND 8219/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal (SEL/DF) e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), a reforma da pista de atletismo do Centro Integrado de Educa��o F�sica (CIEF).".
177. Indica��o n� IND 8212/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de ilumina��o p�blica, com instala��o de l�mpadas de LED na QR 318, em Santa Maria.".
178. Indica��o n� IND 8211/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitaliza��o da quadra poliesportiva da Quadra 04, em Sobradinho.".
179. Indica��o n� IND 8210/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a constru��o de um ParC�o no Parque Vivencial Denner, no Guar�.".
180. Indica��o n� IND 8209/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de ilumina��o p�blica, com instala��o de l�mpadas de LED nas QNBs, em Taguatinga.".
181. Indica��o n� IND 8208/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o reparo das tampas dos bueiros e bocas de lobo quebradas no Conjunto 02 da QR 313, em Samambaia.".
182. Indica��o n� IND 8207/2025, de autoria do(a) Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder Executivo que promova, por interm�dio do DF Legal, e da Administra��o Regional de �guas Claras, a intensifica��o da fiscaliza��o sobre o com�rcio ambulante e o uso irregular de espa�os p�blicos em �guas Claras, na Regi�o Administrativa XX.".
183. Indica��o n� IND 8205/2025, de autoria do(a) Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder Executivo que promova, por interm�dio do DF Legal, a intensifica��o da fiscaliza��o de engenhos publicit�rios irregulares instalados em �guas Claras, na Regi�o Administrativa XX".
184. Indica��o n� IND 8203/2025, de autoria do(a) Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder Executivo que promova, por interm�dio da CEB Ilumina��o P�blica e Servi�os S.A. (CEB IPES), a manuten��o, substitui��o e expans�o da ilumina��o p�blica em vias e pra�as do bairro �guas Claras, na Regi�o Administrativa XX.".
185. Indica��o n� IND 8195/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da CEB Ilumina��o P�blica, promova a eficientiza��o da ilumina��o p�blica nas �reas pr�ximas ao campus da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF.".
186. Indica��o n� IND 8187/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), promova a revitaliza��o das cal�adas das Regi�es Administrativas do Distrito Federal, visando oferecer melhores condi��es de caminhabilidade para todos os cidad�os e cidad�s. ".
187. Indica��o n� IND 8183/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados servi�os de limpeza urbana com ro�agem de mato e recolhimento de lixo verde, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) na 713 sul na Asa Sul. ".
188. Indica��o n� IND 8180/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, promova o recapeamento asf�ltico no quil�metro 25 da Rodovia G0-430.".
189. Indica��o n� IND 8179/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio do Servi�o de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, promova a implanta��o de um Papa Lixo no N�cleo Rural Sarandi, Regi�o Administrativa de Planaltina - RA VI.".
190. Indica��o n� IND 8177/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova o recapeamento asf�ltico na Quadra 6, conjunto L, Regi�o Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV.".
191. Indica��o n� IND 8175/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Companhia Energ�tica de Bras�lia - CEB, realize a manuten��o dos postes e a substitui��o das l�mpadas na Quadra 3, Conjunto D, na Regi�o Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV.".
192. Indica��o n� IND 8173/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco na Quadra 38 do Setor Leste, no Gama.".
193. Indica��o n� IND 8172/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restaura��o do parquinho infantil da QR 301, no Recanto das Emas.".
194. Indica��o n� IND 8171/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica do Conjunto U da QNP 24, na Ceil�ndia.".
195. Indica��o n� IND 8170/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica da QN 308, em Samambaia.".
196. Indica��o n� IND 8169/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da ilumina��o p�blica na DF-001, no trecho que compreende o Itapo�.".
197. Indica��o n� IND 8168/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com ro�agem de mato e recolhimento de lixo verde, nos becos da QE 15, no Guar�.".
198. Indica��o n� IND 8167/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado servi�o de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto A da Quadra 05, no Varj�o.".
199. Indica��o n� IND 8166/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de ilumina��o p�blica entre a QSD 06 e a QSD 14, em Taguatinga.".
200. Indica��o n� IND 8165/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura, com implanta��o de meios-fios nos dois retornos em frente � UBS 07, no Conjunto 05 da QR 302, em Samambaia.".
201. Indica��o n� IND 8164/2025, de autoria do(a) Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que "Sugere ao Ilustr�ssimo Senhor Administrador Regional de S�o Sebasti�o a ado��o de provid�ncias para a requalifica��o de campo de futebol desativado no bairro Bora Manso, situado na Regi�o Administrativa de S�o Sebasti�o (RA-XIV).".
202. Indica��o n� IND 8162/2025, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, para que sejam envidados esfor�os no sentido de realizar a pintura externa do muro do Centro de Ensino Especial 01 de Sobradinho, situada no endere�o Q 14 - Sobradinho, Bras�lia - DF, CEP: 71.928-720, por interm�dio da Secret�ria de Educa��o do Distrito Federal � SEE-DF e pela Administra��o Regional de Sobradinho 01 � RA V.".
203. Indica��o n� IND 8147/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica da Estrutural.".
204. Indica��o n� IND 8146/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica nas imedia��es do CEF 32, no P�r do Sol.".
205. Indica��o n� IND 8145/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no Conjunto 15 da QR 404, no Recanto das Emas.".
206. Indica��o n� IND 8144/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implanta��o de ilumina��o no estacionamento p�blico do Conjunto 03/05 da QS 116, em Samambaia.".
207. Indica��o n� IND 8143/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no Conjunto 02 da QN 14, no Riacho Fundo II.".
208. Indica��o n� IND 8142/2025, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio do �rg�o competente, a instala��o de ilumina��o nos guard rails (muretas), bem como a implementa��o de passagens de fauna ao longo destas, na rodovia DF-080, na altura do 26 de Setembro, no trecho entre Taguatinga e Brazl�ndia.".
209. Indica��o n� IND 8141/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitaliza��o da quadra poliesportiva da Quadra 15L, no Arapoanga.".
210. Indica��o n� IND 8140/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com ro�agem de mato e recolhimento de lixo verde, na Entrequadras 47/48, em Brazl�ndia.".
211. Indica��o n� IND 8139/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados servi�os de limpeza urbana, com poda de �rvores e recolhimento de lixo verde, na Quadra 28 do Parano�.".
212. Indica��o n� IND 8138/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da ilumina��o p�blica na Rua da Gameleira, em S�o Sebasti�o.".
213. Indica��o n� IND 8137/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco na QR 213/215, em Samambaia.".
214. Indica��o n� IND 8135/2025, de autoria do(a) Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder Executivo que promova, por interm�dio da CEB Ilumina��o P�blica e Servi�os S.A. (CEB IPES), a substitui��o das l�mpadas da ilumina��o p�blica por sistema LED na Quadra 5C do Setor de Ind�stria e Abastecimento � SIA, Regi�o Administrativa XXIX. ".
215. Indica��o n� IND 8133/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova vistoria para verifica��o de colmeias e vespeiros no Taguaparque, em Taguatinga.".
216. Indica��o n� IND 8130/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com ro�agem de mato e recolhimento de lixo verde, no N�cleo Rural Alexandre Gusm�o, na Ceil�ndia.".
217. Indica��o n� IND 8129/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de ilumina��o p�blica, com instala��o de l�mpadas de LED no N�cleo Rural Alexandre Gusm�o, na Ceil�ndia.".
218. Indica��o n� IND 8128/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados servi�os de limpeza urbana, com poda de �rvores e recolhimento de lixo verde no Taguaparque, em Taguatinga.".
219. Indica��o n� IND 8127/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura da rede de energia el�trica do Taguaparque, em Taguatinga.".
220. Indica��o n� IND 8126/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da ilumina��o p�blica no Taguaparque, em Taguatinga.".
221. Indica��o n� IND 8125/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitaliza��o do campo de grama sint�tica da Pra�a Central, em Santa Maria.".
222. Indica��o n� IND 8124/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica na QN 07C, no Riacho Fundo II.".
223. Indica��o n� IND 8123/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco no Condom�nio Nova Diguineia II, no Setor Nova Colina, em Sobradinho.".
224. Indica��o n� IND 8122/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com ro�agem de mato na Rua 36 Norte, em �guas Claras.".
225. Indica��o n� IND 8121/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica da QR 633, em Samambaia.".
226. Indica��o n� IND 8120/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de ilumina��o p�blica, com instala��o de l�mpadas de LED no Buritis II, em Planaltina.".
227. Indica��o n� IND 8119/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco na Quadra 50 do Setor Leste, no Gama.".
228. Indica��o n� IND 8118/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica na QNM 13, na Ceil�ndia.".
229. Indica��o n� IND 8117/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da ilumina��o p�blica na quadra poliesportiva da QNM 34/36, em Taguatinga.".
230. Indica��o n� IND 8116/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica no Conjunto 14 da QR 511, em Samambaia.".
231. Indica��o n� IND 8115/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a preserva��o das �reas verdes localizadas na QNM 38, em Taguatinga - RA III.".
232. Indica��o n� IND 8114/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio da Companhia Energ�tica de Bras�lia - CEB, a reativa��o da ilumina��o p�blica na QR 120 de Samambaia Sul, pr�ximo � Esta��o Furnas - RA XII.".
233. Indica��o n� IND 8113/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo da pra�a da QE 30, no Guar�.".
234. Indica��o n� IND 8111/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco no Conjunto 12 da Quadra 203, em S�o Sebasti�o.".
235. Indica��o n� IND 8110/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco no Conjunto E da Quadra 01 do Grande Oriente, no Arapoanga.".
236. Indica��o n� IND 8109/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da ilumina��o p�blica na quadra poliesportiva da QR 323, em Samambaia.".
237. Indica��o n� IND 8108/2025, de autoria do(a) Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que "Sugere ao Excelent�ssimo Senhor Secret�rio de Estado de Governo do Distrito Federal a ado��o das medidas necess�rias, por interm�dio do Comit� Energia Legal, institu�do pelo Decreto n� 43.328, de 17 de maio de 2022, com vistas � universaliza��o do fornecimento de energia el�trica no bairro Bora Manso, localizado na Regi�o Administrativa de S�o Sebasti�o (RA-XIV).".
238. Indica��o n� IND 8107/2025, de autoria do(a) Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que "Sugere provid�ncias ao Ilustr�ssimo Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), no sentido de encaminhar as medidas necess�rias para assegurar o fornecimento de �gua pot�vel no bairro Bora Manso, localizado na Regi�o Administrativa de S�o Sebasti�o (RA-XIV). ".
239. Indica��o n� IND 8106/2025, de autoria do(a) Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que "Sugere provid�ncias ao Ilustr�ssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Energ�tica de Bras�lia Ilumina��o P�blica e Servi�os (CEB-IPES), no sentido de encaminhar as medidas necess�rias � implanta��o de ilumina��o p�blica nas vias do bairro Bora Manso, localizado na Regi�o Administrativa de S�o Sebasti�o (RA-XIV).".
240. Indica��o n� IND 8105/2025, de autoria do(a) Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que "Sugere ao Ilustr�ssimo Senhor Administrador Regional de S�o Sebasti�o a ado��o de provid�ncias necess�rias para a implanta��o de espa�o p�blico de lazer no bairro Bora Manso, situado na Regi�o Administrativa de S�o Sebasti�o (RA-XIV).".
241. Indica��o n� IND 8103/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a restaura��o das cal�adas e a constru��o de estacionamento pr�ximo ao Centro Assistencial Maria C�rmen Colera, na QNM 30 m�dulo F, em Ceil�ndia - RA IX.".
242. Indica��o n� IND 8100/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a realiza��o de poda das �rvores nas quadras 45, 46, 47, 48 e 55 na Vila S�o Jos� na Regi�o de Brazl�ndia. ".
243. Indica��o n� IND 8097/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica do Conjunto 75 da Quadra 202, no Itapo�.".
244. Indica��o n� IND 8096/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Ch�cara 75 do Conjunto A, no Trecho 3 do Sol Nascente.".
245. Indica��o n� IND 8095/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica do Conjunto B da Quadra 08, no Varj�o.".
246. Indica��o n� IND 8094/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica do SHA Conjunto 05, Ch�cara 126, na Arniqueira.".
247. Indica��o n� IND 8093/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco na QR 203/205, em Samambaia.".
248. Indica��o n� IND 8088/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implanta��o de ilumina��o p�blica no Setor Santa Luzia, na Estrutural.".
249. Indica��o n� IND 8304/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco em frente ao Bloco G da SQSW 305, no Sudoeste.".
250. Indica��o n� IND 8303/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implanta��o de parquinho infantil na QN 24, nas imedia��es do Conjunto 07, no Riacho Fundo II.".
251. Indica��o n� IND 8302/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado servi�o de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho no Conjunto D da QR 303, em Santa Maria.".
252. Indica��o n� IND 8301/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo da pra�a da Quadra 03, em Sobradinho.".
253. Indica��o n� IND 8300/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco na QR 417, em Samambaia.".
254. Indica��o n� IND 8297/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio da Administra��o Regional de Ceil�ndia, que seja criada uma �rea de lazer na QNN 36, Conjunto A, Ceil�ndia-Sul, CEP 72220-360. ".
255. Indica��o n� IND 8296/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova opera��o tapa-buraco no Conjunto 21 da QR 412, em Samambaia.".
256. Indica��o n� IND 8295/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitaliza��o das faixas de pedestres da QL 13, no Itapo�.".
257. Indica��o n� IND 8293/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica nos arredores da QNM 33, na Ceil�ndia.".
258. Indica��o n� IND 8292/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de ilumina��o p�blica na pra�a da Quadra 34 da Vila S�o Jos�, em Brazl�ndia.".
259. Indica��o n� IND 8291/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o reparo da tampa de boca de lobo quebrada no Conjunto 15 da QR 415, em Samambaia.".
260. Indica��o n� IND 8290/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Companhia Energ�tica de Bras�lia - CEB, promova a troca da ilumina��o p�blica por l�mpadas LED na Quadra 212, Conjunto I, na Regi�o Administrativa de Santa Maria - RA XIII".
261. Indica��o n� IND 8289/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Companhia Energ�tica de Bras�lia - CEB, promova a troca da ilumina��o p�blica por l�mpadas LED na Quadra 417, Conjunto O, na Regi�o Administrativa de Santa Maria - RA XIII".
262. Indica��o n� IND 8286/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Administra��o Regional do Guar�, promova a restaura��o do parque infantil localizado entre as Quadras 38 e 42, na Regi�o Administrativa do Guar� - RA X.".
263. Indica��o n� IND 8285/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Companhia Energ�tica de Bras�lia � CEB, promova manuten��o na ilumina��o p�blica do parque infantil localizada entre as Quadras 38 e 42, na Regi�o Administrativa do Guar� - RA X. ".
264. Indica��o n� IND 8284/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Companhia Energ�tica de Bras�lia - CEB, promova a troca da ilumina��o p�blica por l�mpadas LED nas ruas 01, 07, 12 e 24 do Polo de Modas, na Regi�o Administrativa do Guar� - RA X".
265. Indica��o n� IND 8276/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado servi�o de limpeza urbana, com recolhimento de entulho na Vila do Boa, em S�o Sebasti�o.".
266. Indica��o n� IND 8275/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de ilumina��o p�blica da QNM 36, em Taguatinga.".
267. Indica��o n� IND 8274/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da ilumina��o p�blica na quadra poliesportiva da QR 305, no Recanto das Emas.".
268. Indica��o n� IND 8273/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitaliza��o da quadra poliesportiva da Quadra 09 do Setor Sul, no Gama.".
269. Indica��o n� IND 8272/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com ro�agem de mato e recolhimento de lixo verde na QR 515, em Samambaia.".
270. Indica��o n� IND 8260/2025, de autoria do(a) Deputado Chico Vigilante, que "Sugere ao Poder Executivo a cria��o de um Na Hora no centro de Taguatinga.".
Bras�lia, 05 de junho de 2025.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secret�rio da CDESCTMAT
| Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 15:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CCJ
Designa��o de Relatores - CCJ
De ordem do Presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, � 3�, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposi��es abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comiss�o para proferirem parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias �teis, a partir de 06/06/2025
| DEPUTADO CHICO VIGILANTE | DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS | DEPUTADO IOLANDO |
| PL 329/2023 | PL 1537/2025 | PL 566/2023 |
| XXXXX | PL 190/2019 | XXXXXXX |
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secret�ria da CCJ
| Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CDESCTMAT
Designa��o de Relatores - CDESCTMAT
De ordem do Presidente da Comiss�o de Desenvolvimento Econ�mico Sustent�vel, Ci�ncia, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, � 3� do Regimento Interno, informo que as proposi��es relacionadas a seguir foram distribu�das aos membros da Comiss�o, para proferir parecer em 16 dias:
| Deputado Joaquim Roriz Neto |
| PL 1093/2024 |
ALISSON DIAS DE LIMA
Secret�rio - CDESCTMAT
| Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 15:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CTMU
Designa��o de Relatores - CTMU
De ordem do Presidente da Comiss�o de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado Max Maciel, nos termos do artigo 164, caput, do Regimento Interno da CLDF, informa-se que a proposi��o abaixo relacionada foi distribu�da ao parlamentar membro desta Comiss�o para proferir parecer:
PRAZO PARA PARECER: 16 dias �teis a partir de 06/06/2025.
| DEPUTADO MAX MACIEL |
| PL N� 1.093/2025 |
Bras�lia, 5 de junho de 2025.
fernanda azevedo
Secret�ria da Comiss�o de Transporte e Mobilidade Urbana
| Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 10:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Comunicados - Legislativos 4/2025
CSA
Comunicado
De ordem da Senhora Presidente da Comiss�o de Sa�de - CSA, Deputada Dayse Amarilio, informo aos Senhores Deputados membros desta Comiss�o e a todos os interessados o cancelamento da 4� Reuni�o Ordin�ria que seria realizada no dia 10 de junho de 2025, �s 10h, na sala de reuni�o das comiss�es.
Bras�lia, 5 de junho de 2025.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secret�ria da CSA
| Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 14:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Atos 312/2025
Presidente
Ato do Presidente N� 312, DE 2025
O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e do que disp�e o art. 44 da Lei Complementar n� 840/2011 e o art. 9� da Resolu��o n� 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR RODRIGO LOIOLA BERNARDINO, matr�cula n� 23.408, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de N�cleo, CL-03, do N�cleo de Planejamento de Compras - SEMAP. (CC).
2. DESIGNAR LUCAS MOURA DIAS, matr�cula n� 24.591, ocupante do cargo efetivo de Consultor T�cnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de N�cleo, CL-03, no N�cleo de Planejamento de Compras - SEMAP, nas aus�ncias e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR, no per�odo de 04/06/2025 a 06/06/2025, ALLINE NUNES ANDRADE, matr�cula n� 24.596, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de N�cleo, CL-03, do N�cleo de Educa��o Permanente - ELEGIS. (CC).
4. DESIGNAR, no per�odo de 04/06/2025 a 06/06/2025, FREDERICO COELHO KRAUSE, matr�cula n� 24.698, ocupante do cargo efetivo de Consultor T�cnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de N�cleo, CL-03, no N�cleo de Educa��o Permanente - ELEGIS, nas aus�ncias e impedimentos legais do titular. (CC).
5. DESIGNAR JAQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS, matr�cula n� 22.911, ocupante do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Iolando, nas aus�ncias e impedimentos legais do titular. (LP).
Bras�lia, 05 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2025, �s 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Atos 313/2025
Presidente
Ato do Presidente N� 313, DE 2025
O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos da Lei distrital n� 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR ARINA CYNTHIA DOS SANTOS COSTA, matr�cula n� 24.200, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOME�-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no gabinete parlamentar do deputado Max Maciel. (LP).
Bras�lia, 05 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2025, �s 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Despachos 1/2025
Ordenador de Despesas
Despacho
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/06/2025, �s 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
Apostilamento
Bras�lia, 04 de junho de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRET�RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, torna p�blico que, de acordo com a Cl�usula S�tima do Contrato-PG n� 84/2024-NPLC, celebrado entre a C�mara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a empresa INTERATIVA FACILITIES LTDA. (Contratada), e com o art. 135, II, � 5�, da Lei n� 14.133/2021, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 2.256.341,37 (dois milh�es duzentos e cinquenta e seis mil e trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), conforme documentos constantes dos autos do processo n� 00001-00038012/2023-83. O valor mensal majorado do contrato decorrente das altera��es promovidas pela CCT 2025/2026 SINDISERVI�OS-DF passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 01/01/25, exceto para a categoria de T�cnico em Telefonia, cujos efeitos financeiros retroagem a 12/12/2024. JO�O MONTEIRO NETO � Secret�rio-Geral / Ordenador de Despesa.
Repactua��o - CCT SINTTEL/DF 2024/2026, CCT 2025/2026 SINDISERVI�OS-DF
| Demonstrativo dos valores atuais e repactuados. | T�cnico em Telefonia Junior (retroage a 12/12/2024) | R$ 176,93 |
| Valor Mensal atual | R$ 182.759,64 | |
| Valor Total atual | R$ 2.193.115,68 | |
| Valor Mensal - Repactuado CCT SINDISERVI�OS-DF (a partir de 01/01/25) | R$ 188.028,45 | |
| Valor Total - Repactuado CCT SINDISERVI�OS-DF (a partir de 01/01/25) | R$ 2.256.341,37 |
(*) Republicado por conter incorre��o no original publicado em 03/06/2025, no DCL n� 113, p�gina 40.
JO�O MONTEIRO NETO
Secret�rio-Geral/Ordenador de Despesa
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/06/2025, �s 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
Extrato de Ratifica��o Inexigibilidade Licita��o
Bras�lia, 04 de junho de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1� de abril de 2021 e altera��es. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autoriza��o da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratifica��o: pelo Diretor do FASCAL, conforme compet�ncia delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente n� 255/2024, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.� 00001-00021983/2025-56 Contratada: CBODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 32.143.619/0001-41 Objeto: Presta��o de servi�os odontologicos conforme Laudo T�cnico de Vistoria para Credenciamento n� SEI 2174672 e declara��o do setor de credenciamento do FASCAL n� SEI 2175116.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1� de abril de 2021, a inexigibilidade de licita��o de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as provid�ncias complementares.
Sr. ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do FASCAL - Substituto
| Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 04/06/2025, �s 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 2/2025
Extrato de Ratifica��o Inexigibilidade Licita��o
Bras�lia, 04 de junho de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1� de abril de 2021 e altera��es. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autoriza��o da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratifica��o: pelo Diretor do FASCAL, conforme compet�ncia delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente n� 255/2024, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.� 00001-00022144/2025-55. Contratada: ODONTOMED CL�NICA ODONTOL�GICA LTDA., CNPJ: 02.574.424/0001-95 Objeto: presta��o de servi�os odontol�gicos conforme Laudo T�cnico de Vistoria para Credenciamento n� SEI 2176016 e declara��o do setor de credenciamento do FASCAL n� SEI 2177407.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1� de abril de 2021, a inexigibilidade de licita��o de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as provid�ncias complementares.
ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do FASCAL - Substituto
| Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 04/06/2025, �s 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025
Relatórios 1/2025
RELATÓRIO ANUAL
2024
OUVIDORIA
(elaborado em maio/2025)
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ouvidoria
Ouvidor
Deputado Jorge Vianna
Secretária de Comissão
Susana Cirqueira da Silva
Servidores
Alexandre Cardoso Sahadi
Aline Chaves Marinho e Silva
Camila de Medeiros Escobar
Erica Cristina Albuquerque Santana
Joilson de Oliveira Silva
Gabriela de Souza Gonçalves
Márcia de Andrade Barbosa
Maria de Lourdes Alves
Maurício Pinto Cauchioli
Maria Helena Ladeira de Souza Medeiros
Raimundo Nonato de Sousa Macedo
Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Edifício Sede da CLDF, 2º andar, sala 2.36
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5
CEP: 70094-902, Brasília - DF
Telefone: (61) 3348-8315
WhatsApp: (61) 99677-5435
E-mail: ouvidoria@cl.df.gov.br
Site: www.cl.df.gov.br
1
Sumário
1. Apresentação ....................................................................................................................... 3
2. Estatística ............................................................................................................................. 4
2.1 Classificação por Meio de Contato ............................................................... 5
2.2 Classificação por Tipo de Demanda ............................................................. 7
2.3 Classificação por Assunto e Tema ............................................................... 9
2.4 Classificação de Resolubilidade .................................................................. 25
2.5 Classificação de Tempo de Atendimento ................................................... 27
2.6 Classificação dos Pedidos de Informação – LAI .................................... 29
2
1. Apresentação
A Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) acolhe
demandas dos cidadãos e dos servidores do órgão, atuando como um canal de
relacionamento com o Poder Legislativo local e contribuindo para o
aprimoramento do serviço público prestado pela Casa.
Sua função é promover a participação social, registrando denúncias,
elogios, reclamações, solicitações, sugestões, ou pedidos de informação, que
serão analisados, orientados e/ou encaminhados à unidade ou órgão
competente para o atendimento devido.
Por determinação do Ato da Mesa Diretora nº 57 de 2016, a Ouvidoria é
a unidade responsável na CLDF pelo serviço de informação ao cidadão. Este
Ato normatiza internamente a Lei de Acesso à Informação, regulada em nível
federal pela Lei nº 12.257 de 2011 e localmente pela Lei nº 4.990 de 2012.
3
2. Estatística
Embora criada em 2002, a Ouvidoria da Câmara Legislativa tem
registros estatísticos somente a partir de 2008. Considerando o tempo desde
sua criação, a participação popular na Ouvidoria da CLDF varia
consideravelmente a cada ano, fato justificado pelo acesso da população à
transparência ativa da CLDF, através do Portal da Transparência
(https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/), e pela grande quantidade
de canais de atendimento ao cidadão na CLDF, como o atendimento prestado
diretamente pelas Comissões Permanentes da Casa e pelos Gabinetes
Parlamentares.
Entretanto, a Ouvidoria objetiva ser o principal canal de contato com os
cidadãos, buscando fornecer um atendimento cada vez melhor, especializado,
embasado na Lei de Acesso à Informação e na Lei Distrital nº 6.519 de 2020
(que dispõe, entre outros, sobre normas de proteção e defesa dos usuários dos
serviços públicos distritais), com o intuito de que cada demanda seja tratada de
forma rápida e satisfatória. A média anual de atendimento na unidade é de,
aproximadamente, 917 demandas, considerando todas as demandas recebidas
desde 2008. Em 2024 aferiu-se o total de 1363 demandas registradas, valor
acima da média dos últimos anos. O mês com maior número de demandas foi
dezembro, com 152 registros, como pode ser observado no gráfico abaixo:
Janeiro 78
Fevereiro 73
Março 83
Abril 117
Maio 126
Junho 129
Julho 100
Agosto 136
Setembro 115
Outubro 131
Novembro 123
Dezembro 152
4
2.1 Classificação por Meio de Contato
Em 2024, a população pôde entrar em contato com a Ouvidoria pelos
seguintes canais:
E-mail ouvidoria@cl.df.gov.br
Formulário “Fale com a CLDF” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/falecomacldf
Formulário “Fale com a Ouvidoria” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/envie-sua-demanda
Formulário “Faça seu pedido de informação – LAI” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/faca-seu-pedido
Intranet link “Ouvidoria” na intranet da CLDF
Atendimento Presencial Edifício Sede da CLDF, 2º andar, sala 2.36
Sistema Eletrônico de Informações – SEI https://sei.cl.df.gov.br/
Telefone (61) 3348-8315 / (61) 3348-8283 / (61) 3348-8665
WhatsApp (61) 99677-5435
A quantidade de demandas recebidas por cada canal pode ser
observada no gráfico e tabela abaixo:
e-mail 418
fale cldf 257
fale ouv 417
form lai 168
intranet 5
presencial 39
sei 13
telefone 30
whatsapp 16
Meio de Contato Qtde %
E-mail 418 30,67
Portal Fale CLDF 257 18,86
Portal Fale Ouvidoria 417 30,59
Portal LAI 168 12,33
Intranet 5 0,37
Presencial 39 2,86
SEI 13 0,95
Telefone 30 2,20
Whatsapp 16 1,17
TOTAL 1363 100
5
O meio digital é o mais usado pela população, sendo que 94,94% das
demandas foram recebidas por este meio, que abrange os contatos via e-mail,
as demandas enviadas pelo portal da CLDF (www.cl.df.gov.br), através dos
formulários: “Fale com a CLDF”, “Fale com a Ouvidoria” e “Faça seu pedido de
informação”, e as demandas recebidas via intranet, SEI (Sistema Eletrônico de
Informações) e whatsapp.
O atendimento presencial ficou em segundo lugar, seguido pelo
atendimento telefônico.
6
2.2 Classificação por Tipo de Demanda
As demandas recebidas na unidade são classificadas por tipo, uma vez
que é importante diferenciar os pedidos de informação das demais demandas
de ouvidoria, visto que são regulados por legislação específica (Lei de Acesso
à Informação). Muitas vezes uma demanda pode ser classificada em mais de
um tipo, mas buscamos identificar o tema central de cada atendimento, a base
de cada demanda, para realizar a classificação.
Os tipos de demandas são:
• Denúncia: acusação contra ato irregular ou omissão.
• Elogio: mensagem de apreço, reconhecimento ou satisfação.
• Informação: pedidos de orientação para obtenção da informação
almejada; informação documentada (produzida, acumulada, arquivada
ou não, custodiada); informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
informação sobre atividades exercidas; informação pertinente a
patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos
administrativos; informação relativa a programas, projetos e ações do
órgão; informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias,
prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle
interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios
anteriores.
• Reclamação: queixa ou protesto com reivindicação de um
posicionamento ou solução.
• Solicitação: pedido de serviço que gere ação para realização.
• Sugestão: ideia ou proposta para solução ou aprimoramento do serviço
público.
No ano de 2024 as “solicitações” representaram a maioria das
demandas registradas na unidade, como pode ser visto no gráfico e tabela
abaixo:
7
Denúncia 79
Elogio 22
Informação 343
Reclamação 377
Solicitação 474
Sugestão 68
Tipo de
Qtde %
Demanda
Denúncia 79 5,80
Elogio 22 1,61
Informação 343 25,17
Reclamação 377 27,66
Solicitação 474 34,78
Sugestão 68 4,99
TOTAL 1363 100
Os “Pedidos de Informação” são tratados no âmbito da CLDF pelo Ato
da Mesa Diretora nº 57 de 2016, que regula internamente a Lei de Acesso à
Informação (Lei Federal nº 12.257 de 2011 e Lei Distrital nº 4.990 de 2012).
8
2.3 Classificação por Assunto e Tema
Em relação ao assunto das demandas, a principal característica é a
grande amplitude de temas e assuntos, sendo que a maioria das demandas
trazem assuntos “únicos”. Os temas envolvendo mobilidade, trabalho,
educação, saúde, política e transparência são constantes.
Outra constante no atendimento da Ouvidoria é a presença de
demandas que tratam de mais de um assunto e que podem receber mais de
um tipo de classificação. Sendo assim, a classificação é apenas norteadora,
buscando identificar o núcleo principal do atendimento em questão.
É necessário enfatizar que a Ouvidoria recebe demandas identificadas e
anônimas, procurando dar o devido encaminhamento a todas elas. Cada
registro é tratado como demanda individual, independente da autoria ou da
repetição de demandantes frequentes. Sendo assim, um assunto destacado no
ano pode ter sido enviado por muitos demandantes diferentes, mas também
pode ter sido enviado de forma frequente por alguns demandantes. A Ouvidoria
foca nas demandas de forma individual para que o atendimento seja
sistemático e receptivo às manifestações do demandante que deseja reforçar a
sua demanda.
9
Em relação às denúncias, segue abaixo tabela com os temas e
assuntos demandados:
Tema Assunto
conduta de funcionários terceirizados da CLDF (21),
terceirizados 22
atraso de pagamento de funcionários por Empresa terceirizada (1)
situações variadas (alimentação em escola pública, nomeação em
concurso, impedimento de acesso a cargos comissionados por
servidores efetivos, perdão de multas do sistema de transporte público,
secretarias do GDF 14
negociata com Empresa de Transporte Público, servidores fantasma,
cassação de Secretário, atendimento insuficiente de ambulâncias,
desvio de função de profissionais da saúde)
órgãos/
estabelecimentos do 11 situações variadas
DF
conduta inadequada ou de má fé (5),
servidores da CLDF 8
acumulação de cargos (3)
atuações irregulares (participação em regularização de condomínios,
deputados distritais 7 ocupação de área pública, influência política ou posicionamento
inadequado, intolerância, favorecimento de apadrinhados)
gabinetes/indicados conduta inadequada de indicados políticos e assessores (5),
7
políticos/assessores atendimento indevido (2)
problemas no atendimento (2),
hospitais regionais 3
esquema para facilitação de cirurgia (1),
banco 3 comportamento do banco no caso dos superendividados
comissões da CLDF 2 conduta dos servidores
outro 2 situações particulares não alcançadas pela competência da CLDF
Total 79
Em relação aos elogios, a Ouvidoria registrou 22, sendo nove
direcionados a Deputados e/ou Gabinetes e/ou Assessores, acerca de emenda
e verba, atuação em Regiões Administrativas (RAs), aprovação de lei, atuação
em favor de vulneráveis, bom atendimento e trabalho voluntário. Os elogios
direcionados a servidores e algumas unidades da CLDF, pelo trabalho efetuado
e pelo bom atendimento, contabilizaram nove registros. E por fim, recebemos
quatro elogios direcionados a pessoas externas à CLDF.
10
Em relação aos pedidos de informação, segue abaixo tabela com os
temas e assuntos demandados:
Tema Assunto
acesso a processos e documentos, contatos, projetos, aplicação de
informação/publicidade/
58 leis, gastos, fiscalização, relatórios, CPI, remuneração, quadro de
transparência
servidores
quantitativo de pessoal 45 preenchimento de cargos na CLDF
gestão da CLDF (funcionamento, gastos, convênios, editais, recesso,
gestão administrativa 36
cargos, organograma, dívidas, acessos, contatos)
concurso público 23 concurso (principalmente da CLDF)
gestão de pessoal 20 servidores (frequência, documentos, cargos, lotação)
solicitação de
constituição/lei/livro/ leis, notas taquigráficas, cartilhas, atas, acervo digital, novo
18
mapa/notas Regimento Interno da CLDF
taquigráficas
andamento de projetos
18 proposições variadas (andamento, data, votos, sanção)
legislativos
legislação 17 leis variadas
dados para pesquisas, CPIs, LDO, derrubada de vetos, audiências,
atividade legislativa 11 colégio de líderes, iniciativa popular, presença e assinatura de
Deputados
servidor público 11 dados pessoais, presença, descontos em folha, nomeação, lotação
solicitação de contato 10 contato de setores, parlaentares e servidores
emenda parlamentar 5 destinação de emendas parlamentares
direitos/carteira do portador de fibromialgia (4),
saúde 5
protocolo de saúde mental da CLDF (1)
proposições legislativas (1),
efeito após implantação de lei (1),
animais/meio ambiente/
4 implementação de parque (1),
sustentabilidade
cumprimento de Plano Nacional de Mudanças Climáticas/Planos
Distritais (1)
estágio (1),
carreira/emprego/
valor de bolsa estágio (1),
estágio/trabalho/ 4
teletrabalho na CLDF (1),
teletrabalho
servidores em teletrabalho (1)
cidadão moção de louvor (1),
benemérito/cidadão premiados no Troféu CLDF (1),
4
honorário/homenagem/ cidadãos honorários (1),
menção honrosa participação em premiação de empreendedorismo (1)
contratos/licitações 4 contratos antigos e em andamento
deputados distritais 4 gastos, verba indenizatória, recesso, canal para denúncia
irregularidades no metrô (1),
mobilidade/transporte/ representação sobre perdão de dívidas no transporte público (1),
4
trânsito representação encaminhada por comissão (1),
tarifa zero (1)
cidadania/direitos Defensoria Pública (2),
humanos/justiça/ 3 Programa Distrital de Proteção aos Defensores dos Direitos
participação popular Humanos – PDPDDH (1)
meia entrada (1),
cultura/esporte/lazer/
3 verba destinada ao Fundo de Apoio à Cultura (1),
turismo
encaminhamento de livro para a Biblioteca da CLDF (1)
11
Tema Assunto
fascal 3 faturamento e valores
política 3 partidos políticos
isenção de desconto (1),
aposentadoria/pensão 2
andamento de processo de aposentadoria (1)
atuação de Deputado em escola trabalhando com a pauta de
atuação parlamentar 2
assédio sexual
comissão que trata assuntos previdenciários (1),
comissões 2
Deputados da CDESCTMAT (1)
premiação do Festival de Brasília (1),
comunicação 2
contatos de responsáveis pelas redes sociais da CLDF (1)
economia/orçamento/ valor destinado à saúde na LOA 2024 (1),
2
planejamento/tributos ICMS de medicamentos (1)
eventos/exposições/
2 fotos e/ou ata de sessão solene
feiras
softwares de Inteligência Artificial (1),
informática/sistema 2
LabHinova (1)
ordem
urbanística/obras/ 2 PPCUB
infraestrutura
acessibilidade 1 acessibilidade e pessoas com deficiência na CLDF
água/energia/internet/
1 sistema fotovoltaico da CLDF
telefonia
bombeiros/polícia/
1 concurso de guarda civil distrital
samu/detran/na hora
calçadas/
estacionamento/vias 1 nomeação de via pública
públicas
ciência/tecnologia 1 inteligência artificial na CLDF
curso/treinamento 1 Programa Vereador Mirim
gastos públicos 1 viagens custeadas pela CLDF
limpeza urbana/
1 atuação de Deputado trabalhando com a pauta catadores
lixo/reciclagem
livre provimento 1 servidor livre provimento
ouvidoria 1 atendimento da Ouvidoria do DF
pagamento/renda/
1 requerimento de diferenças remuneratórias
salário
contato de Empresa terceirizada que atua na CLDF para envio de
terceirizados 1
currículo
identificação de criança em evento (1),
outro 2
medidas de emergência em decorrência de fortes chuvas (1)
Total 343
12
Em relação às reclamações, segue abaixo tabela com os temas e
assuntos demandados:
Tema Assunto
problemas diversos na BR 20 (28),
renovação de frota de ônibus (2),
prazo de vistoria periódica de ônibus regulado por portaria (2),
não recebimento de dinheiro para pagamento de passagem de
ônibus (2),
negativa de ampliação de rota de ônibus (2),
elevadores quebrados na Rodoviária do Plano Piloto (2),
falta de credencial para lactante ter vaga especial em
estacionamento (1),
fala de Secretário do DF relacionada aos assentos em ônibus (1),
transporte ilegal de passageiros favorecida por Hotel (1),
horários de linhas de ônibus em Sobradinho (1),
falta de direito à gratuidade no metrô para Pessoa com Deficiência
(PCD) devido a patologia específica e renda (1),
falta de duplicação da DF 128 (1),
falta de duplicação da DF 130 (1),
mobilidade/transporte/
56 falta de planejamento viário relacionado a construção de
trânsito
condomínios em Planaltina (1),
instalação de painéis luminosos em vias de tráfego intenso (1),
falta de metrô para as RAs ao norte do DF (1),
trânsito difícil na saída norte, sentido Planaltina (1),
privatização de estacionamento no Plano Piloto que afeta cidadãos
(de Planaltina) não contemplados por transporte público adequado
(1),
falta de metrô ou BRT que contemple Planaltina (1),
limitação da ampliação da terceira faixa entre Sobradinho e Brasília
(1),
falta de travessia para pedestres na avenida da ponte JK (1),
tratamento inadequado de funcionários por parte de Empresa de
transporte coletivo (1),
interrupção da linha de ônibus Gama-Anápolis pela Empresa
Guanabara (1),
qualidade do transporte público (1)
problemas relacionados a BR 20 (20),
privatização de estacionamentos (8),
asfalto aplicado em Arniqueiras (5),
falta de estacionamento público próximo Rodoviária de Planaltina
(2),
calçadas/
duplicação da rodovia entre Arapoanga e Vale do Amanhecer (1),
estacionamento/ vias 42
falta de escoamento adequado de águas pluviais (1),
públicas
pavimentação asfáltica em Ceilândia (1),
calçada em Sobradinho (1),
falta de acesso para cadeirantes na Esplanada dos Ministérios (1),
obra da operadora VIVO que deixou danos na L2 Sul (1),
buracos na pista em Taguatinga sul (1)
fascal 23 autorizações, pagamentos, cobranças, burocracia e gestão (23)
saneamento básico em Planaltina (15),
iluminação pública em Planaltina (3),
água/energia/internet/ iluminação pública na região do "Café sem Troco" (1),
22
telefonia iluminação pública em Santa Maria (1),
iluminação pública Taguatinga Sul (1),
operadora OI com problema de internet (1)
endividamento 22 reclamações contra banco devido ao superendividamento (22)
13
Tema Assunto
queimadas e incêndios (10),
uso irregular de fogos de artifício (1),
derrubada de árvores em Taguatinga (1),
derrubada de árvores no quartel dos bombeiros no Riacho Fundo
animais/meio ambiente/
16 1 (1),
sustentabilidade
muros e guaritas em áreas de proteção ambiental (1),
alagamentos decorrentes de chuvas (1),
implantação do Centro Metropolitano de Taguatinga na Área de
Relevante Interesse Ecológico JK - ARIE JK (1)
superlotação da garagem da CLDF (4),
manutenção dos bebedouros da CLDF (2),
conduta de funcionários de Empresa terceirizada na CLDF (1),
acesso ao SEI por servidor aposentado da CLDF (1),
atendimento do telefone geral da CLDF (1),
impedimento de acesso à praça cívica da CLDF (1),
gestão administrativa 16 falta de cadeira para obesos nas salas de reunião da CLDF (1),
falta de cuidado com pertences de servidor na CLDF (1),
Setor de Pagamento da CLDF (1),
teletrabalho de servidores que ocupam cargos comissionados na
CLDF (1),
acesso negado na CLDF por porte de mala (1),
escadas improvisadas para uso de funcionários na CLDF (1)
conduta de policiais penais no Centro de Progressão Penitenciária
(4),
cobrança de primeira via de identidade no formato de cartão (3),
conferência de reeducando (2),
multas de trânsito baseadas na palavra do agente fiscalizador (1),
bombeiros/polícia/
15 cobrança para retirar observação de alienação fiduciária do
samu/detran/na hora
documento do veículo (1),
leis não cumpridas no CBMDF (1),
escala dos bombeiros para trabalhar em incêndios florestais (1),
qualidade do atendimento da Caesb no Na Hora (1),
brutalidade policial (1)
Centro de Progressão Penitenciária (3),
direito de pessoa com esquizofrenia (2)
conferência de apenados (2),
descaso com o direito dos autistas e pessoas com deficiência por
parte do GDF e de Deputados (1),
cidadania/direitos
direito dos homens relacionados à violência doméstica (1),
humanos/justiça/ 14
dificuldade para cadastro de pessoa com deficiência (1),
participação popular
transporte inadequado de presos (1),
direitos para a pessoa obesa (1),
permissão para 2hs da jornada de trabalho para amamentação por
Secretaria do DF (1),
práticas da Empresa 123 milhas (1)
14
Tema Assunto
estudo técnico preliminar no Hospital Cardiológico ICDF (1),
atendimento de Unidade Básica de Saúde (UBS) em caso de
avaliação de criança com Transtornos do Espectro Autista - TEA
(1),
atendimento na UBS do Guará I (1),
violação do direito à acompanhante previsto no estatuto do idoso
no Hospital regional de Taguatinga - HRT (1),
atendimento de UBSs de Samambaia, do Hospital Base de
Brasília e de farmácia de alto custo (1),
hospital/posto de enfermeiro do HRT (1),
13
saúde/upa demora e atrasos em vários atendimentos de saúde (1),
falta de motoristas para transporte de sangue e amostras para
Unidades de Pronto Atendimento - UPAs (1),
situação do Hospital Regional de Ceilândia - HRC (1),
falta de enfermeiros no GDF (1),
UBS do Jardim Mangueiral com falta de servidores, medicamentos
e atendimento (1),
falta de médicos no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) e na
UPA do Cruzeiro Novo, UPAs superlotadas e sucateadas (1),
HRAN sem equipe para atendimento odontológico (1)
falta de espaço para agricultura urbana (4),
não atendimento pelo Minha Casa, Minha Vida (1),
não cessão de terra ociosa por parte da Administração Regional
(1),
habitação/moradia 10 invasão de imóvel não ser crime, quando não habitado (1),
registro de imóvel em Cartório (1),
venda de imóveis inalienáveis e intimações incorretas por
processos de Vara de Execução Penal (1),
expulsão de terra própria em ação violenta e armada (1)
falta de prestação de serviços na 713 sul pelo GDF (4),
limpeza urbana/ proibição de descarte em papa-entulho (3),
10
lixo/reciclagem entulho e água parada em casa abandonada (2)
descarte irregular de lixo proveniente de reforma de casa (1),
falta de manutenção na 713 sul, apesar do acionamento dos
órgãos responsáveis (4),
Secretaria do DF não permitindo 2hs da jornada de trabalho para
amamentação (1),
ato/atuação do desconto no banco de horas de funcionário de empresa em caso
8
executivo de ponto facultativo no DF (1),
PCDs não sendo recebidos em Centro de Terapias e ficando sem
assistência social (1),
tratamento inadequado a ambulantes da Rodoviária do Plano
Piloto, pela polícia (1)
problemas de piscinas públicas contaminadas (4),
cultura/esporte/lazer/ problemas enfrentados por árbitros de handebol (1),
7
turismo abandono do Estádio de Sobradinho (1),
problemas elétricos no Centro Olímpico de Santa Maria (1)
PPCUB (3),
não fornecimento de resultado de consulta de viabilidade
econômica por parte da Administração Regional do Plano Piloto,
ordem
necessária para expansão empresarial (1),
urbanística/obras/ 7
falta de infraestrutura no Sol Nascente (1),
infraestrutura
escadas rolantes da Rodoviária do Plano Piloto não funcionando
(1),
invasão de área pública por obra (1)
15
Tema Assunto
abrangência da lei do fluxo menstrual (1),
qualidade da saúde pública, principalmente no atendimento de
crianças (1),
saúde 6 não emissão da carteirinha para PCD com fibromialgia (1),
mortes de crianças nas unidades de saúde e hospitais (1),
descaso com a rede de saúde pública (1),
atendimento digno para as mulheres nas unidades de saúde (1)
atendimento inadequado em Centro POP (2),
falta de carro para atendimento no Centro de Referência de
assistência social/ Assistência Social (CRAS) de Brazlândia (1),
5
benefícios sociais cadastro indeferido como PCD para portador de fibromialgia (1),
redução de benefício social e ausência de auxílio gás de pessoa em
situação de vulnerabilidade (1)
fechamento de agência (2),
colocação indevida de nome do cidadão no SERASA e falta de
banco 5 retorno (1),
privatização parcial (1),
falta de atendimento adequado (1)
bares e restaurantes no Plano Piloto com música alta (2),
barulho emitido por estabelecimento em Samambaia Norte (1),
barulho 5 distribuidoras de bebidas vendendo fogos de artifício para "guerras
de artefatos" realizados de madrugada na Cidade Estrutural (1),
barulho emitido por estabelecimento no Cruzeiro Velho (1)
contas apresentadas por Secretaria do DF junto ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (1),
falta de futuros professores no Brasil (1),
educação 5
falta de alimentos nas escolas públicas (1),
desvalorização da carreira de educação (1),
falta de qualidade do arroz oferecido nas escolas públicas (1)
classificação de professor temporário do noturno (1),
prazos no concurso da Câmara dos Deputados (1),
concurso público 4
nomeação no concurso da CODHAB (1),
problemas no concurso para Preceptores de Residência Médica (1)
conduta de Deputado (2),
deputados distritais 4 vídeo de Deputado em rede social (1),
desrespeito entre parlamentares nas sessões (1)
falta de estrutura nas 900 e 700 Norte (1),
Administrador de Águas Claras (1),
região administrativa 4
Coordenador de Obras de Águas Claras (1),
Planaltina negligenciada por Administrador (1)
coação para compra de produtos por parte de funcionário na CLDF
(2),
terceirizados 4
coação de colegas para queixa contra funcionário na CLDF (1),
conduta inadequada funcionário terceirizado na CLDF (1)
emissão de relatórios médicos e medicamentos para paciente
transexual (1),
discriminação/racismo 3
cor da pele de Presidente de Comissão (1),
comportamento de funcionários do metrô da Estação Central (1)
mensagem recebida por SMS vinculada à CLDF (1),
informação/publicidade/ necessidade de login e senha para acesso à tramitação online na
3
transparência CLDF (1),
mudança do Diário da Câmara Legislativa (1)
livre provimento 3 conduta de servidores de Gabinete
16
Tema Assunto
conduta de segurança legislativo na CLDF (1),
servidor público 3 indenização de transporte dos auditores do TCDF (1),
resposta de demanda sobre conduta irregular de servidor (1)
andamento de projetos falha no PLe (1),
2
legislativos problema de acesso no portal da CLDF (1)
aumentos de gastos aprovados pelos Deputados (1),
atuação parlamentar 2 falta de atuação contra a venda de sacolas plásticas em
supermercados (1)
carreira/emprego/ remanejamento interno para os servidores da Carreira
estágio/trabalho/ 2 Socioeducativa (1),
teletrabalho nomeação no concurso da Brasfort (1)
eventos/exposições/ falta de transporte para evento das Escolas Cívico-Militares na
2
feiras CLDF
gastos na CLDF (1),
gastos públicos 2 mudança de Secretaria do GDF para endereço com aluguel maior
(1)
falta de informação sobre situação junto ao INSS, na CLDF (1),
gestão de pessoal 2
tratamento na CLDF ao representar servidora aposentada (1)
falha na pesquisa da atividade legislativa das proposições até 2020
informática/sistema 2 no portal da CLDF (1),
falha ao logar no Gov.br usando o aplicativo CLDF Online (1)
lei da indiferenciação dos elevadores (1),
legislação 2
lei Maria da Penha (1)
cidadão
benemérito/cidadão
1 suspensão da solenidade do Dia Nacional do Líder Comunitário
honorário/homenagem/
menção honrosa
comércio 1 invasão de área verde por Empresa
governador/governo 1 venda de bens públicos pelo GDF
ouvidoria 1 falta de retorno de pedido feito à Ouvidoria
pagamento/renda/ atraso de salário e auxílio alimentação, além de cancelamento de
1
salário plano de saúde, por Empresa vinculada ao GDF
violência 1 atendimento a vítima de violência doméstica
reclamação contra Deputados Federais (2),
atendimento na Ouvidoria da Câmara dos Deputados (2),
CCJ da Câmara dos Deputados (1),
perseguição de servidores no Congresso Nacional (1),
não retirada de nome nos cadastros de proteção ao crédito após
negociação de débitos pendentes (1),
produtos comprados e não entregues (1),
descriminalização de drogas (1),
não atendimento em vários órgãos (1),
dispositivos pessoais hackeados (1),
outro 20
omissão do INCRA em Marabá – Pará (1),
comportamento de grupos sociais relacionados a lei que originou a
PPCUB (1),
fala de servidor sobre título de demandante (1),
proibição de vendas dentro da CLDF (1),
conduta de advogado de gabinete (1),
não recebimento de destinação de publicidade institucional (1),
lanchonete (1),
atendimento na Defensoria Pública (1),
demanda incompleta (1)
Total 377
17
Em relação às solicitações, segue abaixo tabela com os temas e
assuntos demandados:
Tema Assunto
poluição e questões climáticas (34),
preservação da área da ARIE JK (6),
plano "Agenda 21" (5),
fiscalização da devastação do cerrado (2),
animais/meio ambiente/ divulgação de atividade de escola pública de Ceilândia e convite de
53
sustentabilidade visita para Deputado e Servidor (2),
criação de Museu Arqueológico de Brasília (1),
audiência pela defesa da área Águas Emendadas (1),
lei sobre pombos (1),
proteção da Serrinha do Paranoá (1)
concurso público 52 concurso público, majoritariamente nomeações na CLDF
emprego, estágio ou envio de currículo (27),
teletrabalho (7),
geração de emprego em samambaia (1),
carreira/emprego/
lei para quem pede demissão (1),
estágio/trabalho/ 39
transferência da “pasta de artesanato” para a Secretaria de Trabalho
teletrabalho
e Desenvolvimento (1),
Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (1),
Carreira da Educação (1)
BR 20 / Planaltina (15),
ônibus (4),
passe livre interestadual (3)
passe estudantil (2),
duplicação DF 130 (1),
mobilidade/transporte/
31 nova ponte no Lago Norte (1),
trânsito
informação sobre indicação (1),
pagamento de passagem em dinheiro (1),
transporte em área rural (1),
motorista de aplicativo (1),
obras no Sol Nascente (1)
medicação relacionada a esquizofrenia (7),
mudanças climáticas, poluição do ar (2),
cirurgias para paciente internado em Hospital Regional (2),
tratamento digno para paciente internada em Hospital Regional (1),
tratamento urgente para câncer (1),
peso ideal das mochilas para as crianças (1),
atendimento de criança com TEA (1),
saúde 21 biópsia e cirurgia de criança com doença congênita rara (1),
apuração de incidência de pessoas com problemas
cardiorespiratórios de correntes de exposição às fumaças (1),
cirurgia de colocação de bolsa e colostomia em paciente internada
em UPA (1),
criação de mais pontos de coleta da Fundação Hemocentro (1),
validade da lei da fibromialgia (1),
demora para cirurgia pelo Sistema Único de Saúde - SUS (1)
18
Tema Assunto
Lei Orgânica do DF (LODF) e/ou Regimento Interno da CLDF e/ou
Código de Ética Parlamentar (9),
Constituição (2),
Vade Mecum (2),
solicitação de
Estatuto do Idoso, cartilhas sobre direitos da pessoa idosa (1),
constituição/lei/livro/
19 Lei 3520/2005 - PL 168/2019 (1),
mapa/notas
manual de elaboração de textos legislativos utilizado pela CLDF (1),
taquigráficas
Livro "W3 - Ícone do Varejo no Distrito Federal" (1),
PL de conversão de licença prêmio para compra de imóveis junto a
Terracap (1),
transporte gratuito de idoso (1)
saneamento básico em Planaltina (10),
iluminação no Total Ville Planaltina (1),
água/energia/internet/
13 trocas das lâmpadas em Ceilândia e Planaltina (1)
telefonia
normas ou estudos referentes a água que retorna para a rede depois
de ter sido registrado o consumo pelo hidrômetro (1)
setores diversos as CLDF (11),
solicitação de contato 13
servidor (2)
calçadas/ vias em Planaltina / BR 20 (9),
estacionamento/ 12 estacionamento e vias em geral (2),
vias públicas acidentado em via em Ceilândia (1)
emenda parlamentar 12 destinação de emendas parlamentares
autorizações, pagamentos, reembolsos, manutenção de beneficiário,
fascal 12
credenciamento
obra em Taguatinga (3),
PPCUB (2),
avanço de área de lotes em Ceilândia (1),
ordem barracos em Águas Claras (1),
urbanística/obras/ 12 desconformidade com projeto urbanístico na Estrutural (1),
infraestrutura quiosque em Santa Maria (1),
melhorias em Sobradinho (1),
infraestrutura em Samambaia (1),
luminosidade de painéis em vias em período noturno (1)
concessão de benefícios e vulnerabilidade social (5),
recursos e projeto de lei/estatuto para atender pessoas em situação
assistência de rua (2)
social/benefícios 11 implantação de Centros de Atendimento Psicossocial - CAPS (1),
sociais doação de aparelho celular (1),
retirada de moradores de rua de RA (1),
recurso para clinica terapêutica (1)
recursos para escolas (3),
reparos e melhorias em escolas (2),
alimentação escolar (2),
educação 11
escolas de saúde (2),
vagas (1),
condições de trabalho de docentes (1)
eventos/exposições/
11 uso do auditório da CLDF, convites, feiras e congressos
feiras
certidões, declarações, descontos em contracheques, cumprimento
gestão de pessoal 11
de ofício
habitação/moradia 11 habitação popular
19
Tema Assunto
andamento de projetos
10 projetos legislativos diversos
legislativos
reforma de estádios (3),
apoio a treinadores esportivos (1),
horário para esporte na Vila Olímpica (1),
cultura/esporte/lazer/ doação de rede de vôlei (1),
10
turismo vaga em escola de esportes (1),
declaração de feira como patrimônio cultural (1),
verba cultural para evento religioso (1),
divulgação de livro (1)
ICMS (3),
IPVA (2),
economia/orçamento/
10 IPTU (2),
planejamento/tributos
reforma tributária (2)
ITBI (1)
prevenção de feminicídio (4),
desigualdade ambiental e social (1),
cidadania/direitos
encaminhamento de ofício (1),
humanos/justiça/ 9
auxílio da CLDF em situação (1),
participação popular
PCDs monoculares (1),
direito dos homens (1)
declarações, certidões, acesso a processos, contatos, orientações
gestão administrativa 8
de outros órgãos
devolução de caução (3),
parcerias (1),
contratos/licitações 7 envio de atas de registros de preços (1),
andamento de solicitação (1),
envio de documento (1)
acessos de processo (2),
contracheque (1),
informação/publicidade/ material de campanha (1),
7
transparência campanhas acerca do cartão mobilidade (1),
divulgação de livro (1),
invasores de propriedades (1)
legislação 6 proposições legislativas
sessão parlamentar em escola de Ceilândia (1),
REFIS tributário 2024 (1),
atividade legislativa 5 construção de restaurante comunitário no Vale do Amanhecer (1),
“Câmara nas Cidades” em Santa Maria (1),
manifestação democrática (1)
cidadão
benemérito/cidadão
4 homenagens e moções
honorário/homenagem/
menção honrosa
aplicação da lei do sossego (1),
barulho 3 carros de som (1),
barulho em estabelecimento comercial (1)
foto em outdoor (1),
comunicação 3 divulgação de evento (1),
lista de Deputados (1)
programa "Crédito na Medida"/BRB (2),
endividamento 3
programa "Negocia"/Detran (1)
20
Tema Assunto
especulação imobiliária na ARIE JK (1),
praças e parques 3 centro histórico de Planaltina (1),
praça em Taguatinga (1)
solicitação de reunião 3 agenda com Deputado
fiscalização em posto (1),
combustível 2
posicionamento dos Deputados junto à sindicato (1)
documento sobre acumulação de cargo de servidor público (1),
servidor público 2
apuração administrativa de associação da CLDF (1)
aposentadoria/pensão 1 análise de concessão de aposentadoria pelo INSS
ato/atuação do
1 Setor Primavera e Mansões de Taguatinga
executivo
bombeiros/polícia/samu/
1 uso de botijões em apartamentos e kitnets
detran/na hora
ciência/tecnologia 1 desenvolvimento de aplicativo
comissões 1 protocolização de demanda junto a comissão
curso/treinamento 1 apoio financeiro para congresso
discriminação/racismo 1 direitos para pessoas negras
hospital/posto de
1 construção de novo hospital infantil em Taguatinga
saúde/upa
informática/sistema 1 PLe e observatório cidadão
pesquisa 1 legislação relacionada ao ITCMD
região administrativa 1 infraestrutura para Santa Luzia, na Estrutural
segurança pública 1 câmeras de segurança em Planaltina
vazamento de dados do Serasa (2),
convênio DF e União (2),
Lei complementar 329 de 16/10/2000 (2),
certificado de seminário promovido por Deputado (1),
retirada do nome dos cadastros de proteção ao crédito (1),
manifestação por um país melhor para o povo (1),
procedimento para denúncia contra Deputado Federal (1),
intimação de policiais legislativos como testemunhas (1),
aprovação da Lei acerca do "Vale Sacolão" (1),
vencimento de produtos conforme data na embalagem (1),
forma de captura de informações e importação do DOE do Acre (1),
outro 23 inclusão de pais como beneficiários no plano de saúde INAS (1),
pagamento de conta de água (1),
substituição de caput de artigo da constituição (1),
apoio técnico e orientação jurídico-normativa para a adequação
jurídico-formal do Regimento Interno de Conselho ligado ao GDF
(1),
regulamentação de uso e agrotóxico (1),
ações do GDF ligadas a Lei Complementar 329 de 30/10/2000 (1),
criação de grupo de trabalho ligado ao fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente (1),
proposta comercial de curso (1),
interpretação de lei (1)
Total 474
21
Em relação às sugestões, segue abaixo tabela com os temas e
assuntos demandados:
Tema Assunto
BR 20 (15),
transporte coletivo de passageiros (2),
transporte público para usuários do Serviço de Convivência e
mobilidade/transporte/ Fortalecimento de Vínculos (1),
22
trânsito recarga de cartão de embarque nas funções de débito e crédito (1),
lei que fomente o uso de veículos elétricos (1),
lei sobre tamanho de ônibus (1),
mudança na legislação de trânsito (1)
sugestão de proposições diversas (5),
legislação 7 sugestão de criação de feriados (1),
download em formato não editável (1)
projeto de lei para protetores da causa animal (2),
proposição para retirada de árvore tóxica no DF (1),
animais/meio ambiente/
5 uso de nota técnica para prevenção e atendimento à população
sustentabilidade
vulnerável a fumaça (1),
criação de um Comitê do Mercosul para assuntos climáticos (1)
cidadão
sugestão para cidadão honorário (4),
benemérito/cidadão 5
homenagem a atletas olímpicos (1)
honorário/homenagem
cotas para pessoas trans (4),
concurso público 5 Consultor Técnico Legislativo com qualquer área de formação no
novo concurso público da CLDF (1)
ordem sugestões ligadas ao Projeto Drenar (1),
urbanística/obras/ 3 norma acerca de muros de condomínios (1),
infraestrutura sugestão de tornar ruas públicas em desfavor de condomínios (1)
assistência
melhorias em Centro POP (1),
social/benefícios 2
localização de Centros POP (1)
sociais
cultura/esporte/lazer/
2 teatro em Planaltina
turismo
destinação para revitalização de parque (1),
emenda parlamentar 2
destinação para melhoria de iluminação e calçadas (1)
autorização prévia de exames (1),
fascal 2
melhoria em notificações do fascal (1)
informação/publicidade/ e-mail alerta em caso de atualização de proposições legislativas (1),
2
transparência disponibilização do organograma da CLDF no site (1)
notificação automática no PLe (1)
informática/sistema 2 extração de lista de cidadãos honorários do portal da CLDF em .xls,
.xlsx e .txt (1)
comunicação 1 pauta para a TV Distrital
economia/orçamento/
1 desconto no IPTU
planejamento/tributos
educação 1 capacitação em primeiros socorros para professores
gestão administrativa 1 guarda volumes na CLDF
praças e parques 1 sugestão de destinação de emenda parlamentar
projeto de lei para acolhimento de funcionários públicos de empresas
servidor público 2
que forem terceirizadas
alinhamento de políticas públicas e desenvolvimento sustentável (1),
outros 2
criação de lei sobre banheiros em estabelecimentos (1)
Total 68
22
Considerando os dados informados acima, algumas observações podem
ser ressaltadas acerca dos temas e assuntos mais recorrentes no ano de 2024.
Primeiramente vale destacar que a CLDF representa o Poder Legislativo
do Distrito Federal e muitas demandas são relacionadas especificamente com
este papel da instituição, trazendo como tema os Deputados Distritais e
assuntos relacionados ao mandato, principalmente acerca da atuação política,
verbas e emendas parlamentares. Ainda ligados à função da CLDF, muitos
atendimentos da Ouvidoria são relacionados a sessões legislativas, legislação
e ao andamento de proposições legislativas.
Quanto às demandas relacionadas a pedidos de informação, os temas
principais são publicidade e transparência de processos e documentos sob a
responsabilidade da CLDF, além de dados administrativos relacionados a
gastos, estrutura, cargos e carreiras e servidores.
Uma vez que denúncias e elogios se tratam de situações específicas
que afetam pessoas ou instituições em casos pontuais, e que os pedidos de
informação se tratam de necessidades individuais de conhecimento, os temas
e assuntos mais recorrentes e significativos em 2024 serão analisados, abaixo,
considerando as reclamações, solicitações e sugestões recebidas, que
normalmente refletem as manifestações mais coletivas, que afetam um maior
número de pessoas e que trazem um panorama da realidade vivida pela
população do Distrito Federal e de suas Regiões Administrativas.
Sendo assim, podemos afirmar que o tema “Mobilidade, Transporte e
Trânsito”, foi o mais abordado, com 109 manifestações. Se somarmos com o
tema “Calçadas, Estacionamentos e Vias Públicas”, tema relacionado e com 54
manifestações, temos um total de 163 demandas, com diversos assuntos,
como, por exemplo, problemas de trânsito e acidentes por insuficiência, má
qualidade de vias e/ou falta de duplicação; demandas relacionadas a
problemas diversos com transporte público; manifestações acerca de
estacionamentos, credenciais para vagas especiais e privatização; e problemas
na Rodoviária do Plano Piloto.
23
Em seguida, o tema “Animais, Meio Ambiente e Sustentabilidade” teve
destaque, por assuntos como poluição e questões climáticas; queimadas e
incêndios; preservação ambiental; derrubada de árvores; e alagamentos e
chuvas.
Vale ressaltar a ocorrência de muitas manifestações acerca do tema
“Concurso Público” e do tema “Carreira, Emprego, Estágio, Trabalho e
Teletrabalho”, que juntos somaram 102 manifestações. Este número elevado é
relacionado a alguns fatores, como a proximidade do fim da validade do
concurso da CLDF, a criação de um grupo de trabalho na CLDF para estudos
acerca de um novo concurso e o fim do teletrabalho no GDF, além da busca da
população por oportunidades de emprego.
Entretanto, considerando o conjunto das demandas de 2024,
manifestações relacionadas à Planaltina e à BR 20 (que conecta a saída norte
do Plano Piloto à Planaltina) foram o destaque, com cerca de 112 demandas,
tratando principalmente de problemas de mobilidade e transporte, saneamento
básico e iluminação pública.
24
2.4 Classificação de Resolubilidade
A resolubilidade das demandas afere o nível de atendimento das
demandas recebidas. O objetivo da Ouvidoria é atender todas as demandas no
menor tempo possível através de resposta completa e satisfatória. Entretanto,
a maioria das demandas não são respondidas pela Ouvidoria, que, nestes
casos, atua enviando a demanda à unidade ou órgão responsável e
acompanhando o processo até o retorno da resposta a ser enviada ao cidadão.
O atendimento é medido em demandas finalizadas, demandas em
andamento (ainda tramitando na ocasião da elaboração do relatório),
demandas sem atendimento (pela Ouvidoria) e demandas sem resposta (da
unidade ou órgão responsável).
Das 1363 demandas registradas no ano em análise, 1306 foram
finalizadas, o que configura 95,82% das demandas. 0,44% do registrado ficou
sem atendimento e 2,79% ficou sem resposta da unidade responsável, após o
encaminhamento dado pela Ouvidoria. A resolubilidade das demandas pode
ser observada no gráfico e tabela abaixo:
Em andamento 13
Finalizada 1306
Sem atendimento 6
Sem resposta 38
%
Demanda Qtde %
acumulada
Em andamento 13 0,95 0,95
Finalizadas 1306 95,82 96,77
Sem atendimento 6 0,44 97,21
Sem resposta 38 2,79 100,00
TOTAL 1363 100,00
25
Das 1363 demandas recebidas em 2024, na data de elaboração deste
relatório, 13 ainda estavam em andamento. Sendo assim, após a exclusão
destas 13 demandas do total recebido, temos 1350 demandas consideradas
processadas (1306 demandas finalizadas, 6 demandas sem atendimento e 38
demandas sem resposta), com Índice de Resolubilidade de 96,74%, dado pela
seguinte fórmula: (Demandas finalizadas/Demandas recebidas processadas) *
100 = (1306/1350) * 100 = 96,74%.
Demanda Qtde % % acumulada
Em andamento 13 0,95 0,95
Finalizadas 1306 95,82 96,77
Sem atendimento 6 0,44 97,21
Sem resposta 38 2,79 100
TOTAL 1363 100
26
2.5 Classificação de Tempo de Atendimento
Em relação às demandas de ouvidoria (denúncias, elogios,
reclamações, solicitações e sugestões), a Ouvidoria trabalha com o prazo de
30 dias (Lei Distrital 6519/2020, que dispõe, entre outros, sobre normas de
proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos distritais). Em relação
aos pedidos de informação, a Ouvidoria trabalha, à princípio, com o prazo de
20 dias para o atendimento (Lei de Acesso à Informação, regulada no âmbito
da CLDF pelo AMD 57/2016).
Das 1306 demandas finalizadas, 967 foram demandas de ouvidoria
(denúncia, elogio, reclamação, solicitação e sugestão) e 339 foram pedidos de
informação.
Segue abaixo gráfico demonstrativo do tempo de atendimento para as
967 demandas de ouvidoria finalizadas registradas em 2024:
OUV – Tempo de Atendimento
Imediato 180
Até 5 dias 444
Até 10 dias 87
Até 20 dias 75
Até 30 dias 59
> 30 dias 122
27
Segue abaixo gráfico demonstrativo do tempo de atendimento para os
339 pedidos de informação finalizados registrados em 2024:
LAI – Tempo de Atendimento
Imediato 36
Até 5 dias 145
Até 10 dias 74
Até 20 dias 45
Até 30 dias 20
> 30 dias 19
28
2.6 Classificação dos Pedidos de Informação – LAI
Em atendimento ao artigo 28, inciso III, do Ato da Mesa Diretora
57/2016, que recepciona a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulada em
nível federal pela Lei 12.257/2011 e localmente pela Lei Distrital Nº 4990/2012,
destacamos os seguintes dados, referentes à Ouvidoria, sobre demandas de
pedidos de informação do ano de 2024:
• quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos: 343
• quantidade de pedidos finalizados: 339
• quantidade de pedidos sem atendimento na Ouvidoria: 1
• quantidade de pedidos sem resposta de unidade: 3
• quantidade de pedidos indeferidos: 10
• quantidade de pedidos parcialmente indeferidos: 4
29
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 47/2025
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 48/2025
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 47/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
47ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 29 DE MAIO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H44 TÉRMINO ÀS 15H45
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Em virtude da não publicação prévia da
ordem do dia para a data de hoje, está aberta a sessão de debates, conforme art. 114, § 2º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e decisão de questão de ordem publicada
no Diário da Câmara Legislativa nº 109, de 29 de maio de 2025.
Esgotado o tempo de tolerância e não havendo quórum e nenhum deputado inscrito para a
sessão de debates, declaro encerrada a presente sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 03/06/2025, às 13:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2168399 Código CRC: 6800E973.
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 1/2025
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 2/2025
DCL n° 116, de 06 de junho de 2025 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 3/2025
DCL n° 114, de 04 de junho de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE M�RITO
PROJETO DE LEI n� 1.685/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JO�O CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Altera a Lei n� 5.106, de 03 de maio de 2013, que �Disp�e sobre a carreira Assist�ncia � Educa��o do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 02/06/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.711/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Altera a Lei 5.165/13, que disp�e sobre os benef�cios eventuais da Pol�tica de Assist�ncia Social do Distrito Federal e d� outras provid�ncias
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 02/06/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.721/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui diretrizes para a promo��o de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Pol�cia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos para a transfer�ncia, a pedido ou ex officio, para a inatividade, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Lei Federal n� 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 02/06/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.737/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei n� 5.941, de 28 de julho de 2017, que inclui no calend�rio oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Hemof�lico.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 02/06/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.738/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e inclui no calend�rio oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Contabilista P�blico, a ser comemorado no dia 25 de abril de cada ano.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 02/06/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.763/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre a promo��o da igualdade, da n�o discrimina��o e da plena inclus�o das pessoas com defici�ncia no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 30/05/2025 �ltimo Dia: 05/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.764/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a obrigatoriedade de constar na certid�o de nascimento, no �mbito do Distrito Federal, o fato de a crian�a ser prematura e d� outras provid�ncias.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 30/05/2025 �ltimo Dia: 05/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.765/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre a prote��o e promo��o dos direitos fundamentais da pessoa com defici�ncia no �mbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito � vida, � dignidade, � autonomia e � prote��o em situa��es de risco, emerg�ncia ou calamidade p�blica, e d� outras provid�ncias.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 30/05/2025 �ltimo Dia: 05/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.766/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Reconhece a S�ndrome de Tourette como defici�ncia, para fins de aplica��o das pol�ticas p�blicas distritais de inclus�o e prote��o das pessoas com defici�ncia.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 30/05/2025 �ltimo Dia: 05/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.768/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a aplica��o do s�mbolo mundial de conscientiza��o do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas redes p�blicas de ensino do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 04/06/2025 �ltimo Dia: 10/06/2025
PROJETO DE LEI n� 1.770/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Disp�e sobre a disponibiliza��o de cadeiras de rodas em condom�nios residenciais localizados no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 30/05/2025 �ltimo Dia: 05/06/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n� 73/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei Complementar n� 435, de 27 de dezembro de 2001, que �Disp�e sobre a atualiza��o dos valores que especifica�, para incluir regra de recomposi��o inflacion�ria do PDAF.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 02/06/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
EMENDAS A PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA E A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO VERSANDO SOBRE PROPOSTA DE EMENDA � CONSTITUI��O FEDERAL
PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA n� 18/2025, do(a) Sr(a)s Deputado(a) THIAGO MANZONI e OUTROS, que Altera o art. 4�, da Lei Org�nica no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n� 321/2025, da MESA DIRETORA, que Aprova minuta de Proposta de Emenda � Constitui��o que altera os arts. 22 e 24 da Constitui��o Federal, para tornar compet�ncias legislativas privativas da Uni�o em concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na compet�ncia legislativa concorrente.
PRAZO PARA EMENDAS 1� Dia: 26/05/2025 �ltimo Dia: 06/06/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.
NOTA - De acordo com os arts. 216, 249, �1�, III, e 286, RICLDF, o prazo � de 10 dias �teis para apresenta��o de emendas a Proposta de Emenda � Lei Org�nica e a Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda � Constitui��o Federal.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
| Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes, em 03/06/2025, �s 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 114, de 04 de junho de 2025
Prazos para Recursos 1/2025
CCJ
Prazo de Recurso
COMISS�O DE CONSTITUI��O E JUSTI�A
PROJETO DE LEI n� 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Disp�e sobre a reparti��o dos emolumentos arrecadados pelos servi�os notariais e de registro com a Defensoria P�blica do Distrito Federal em raz�o do protesto de t�tulos e documentos e d� outras provid�ncias.
PRAZO DE RECURSO 1� Dia: 29/05/2025 �ltimo Dia: 04/06/2025
NOTA - De acordo com os arts. 144, �1�, e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de recurso ao Plen�rio � de 5 dias �teis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
| Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes, em 03/06/2025, �s 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 120, de 12 de junho de 2025
Atos 322/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 322, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).
2. EXONERAR QUEREN OURIVEIS SILVA, matrícula nº 24.943, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).
3. EXONERAR LETICIA MARTINS NUNES, matrícula nº 24.759, do Cargo Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (LP).
4. EXONERAR TATIANE DE PADUA RESENDE, matrícula nº 24.827, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (RQ).
Brasília, 11 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/06/2025, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 120, de 12 de junho de 2025
Atos 323/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 323, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que dispõe o art. 250 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e em especial o art. 1º, § 3º do Ato da Mesa Diretora nº 74, de 2019, RESOLVE:
Art. 1º Designar Anderson Motta Barbosa, matrícula nº 24.183, ocupante do cargo de Assessor, CL-01, no Fascal, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Diretor e Ordenador de Despesas do Fascal, no período de 01/07/2025 a 16/07/2025.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/06/2025, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 120, de 12 de junho de 2025
Portarias 253/2025
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD N.º 253, de 11 de junho de 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
| Requerimento | Autoria | Assunto |
| 2.089/2025 | Dep. Max Maciel | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem às metroviárias e metroviários do Distrito Federal. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
joão monteiro neto
Secretário-Geral/Presidência
| Secretário Executivo/Primeira Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência |
| bryan rogger alves de sousa Secretário Executivo/Primeira Secretaria | ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário Executivo/Segunda Secretaria |
| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário Executivo/Terceira Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário Executivo/Quarta Secretaria |
|
|
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/06/2025, às 10:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/06/2025, às 13:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/06/2025, às 14:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/06/2025, às 14:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/06/2025, às 15:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/06/2025, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 120, de 12 de junho de 2025
Portarias 230/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP N� 230, de 09 DE junho DE 2025
A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo art. 4�, � 1�, do Ato da Mesa Diretora n� 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital n� 4.342/2009 c/c o art. 4� do Ato da Mesa Diretora n� 67/2009; e ainda o que consta no Processo n� 00001-00020867/2025-10, RESOLVE:
AUTORIZAR a altera��o da lota��o de origem do servidor MARCELO DUTRA VILA LIMA, matr�cula n� 13.105, ocupante do cargo efetivo de Consultor T�cnico- Legislativo, categoria Analista de Sistemas, da �rea de Sistema de Informa��o para o N�cleo de Governan�a em Tecnologia da Informa��o.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gest�o de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 11/06/2025, �s 14:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 120, de 12 de junho de 2025
Portarias 234/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP N� 234, de 11 DE junho DE 2025
A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo art. 1�, inciso III, da Portaria n� 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que disp�e o art. 114 da Lei Complementar n� 840, de 2011; o art. 40, �19, da Constitui��o Federal c/c o art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 2005; e o que consta no Processo n� 00001-00020838/2025-58, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 27 de maio de 2025, ao servidor EDY ELIU LEITE SOUSA, matr�cula n� 12.494-32, ocupante do cargo efetivo de Assistente T�cnico Legislativo, abono de perman�ncia, equivalente ao valor de sua contribui��o previdenci�ria, suspendendo-se o benef�cio em caso de aposentadoria.
edilair da silva sena
Diretora de Gest�o de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 11/06/2025, �s 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 120, de 12 de junho de 2025
Portarias 163/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 163, de 11 DE junho DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica (2166023).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/06/2025, às 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 120, de 12 de junho de 2025
Editais 5/2025
Edital
Brasília, 10 de junho de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO
DE RESERVA PARA CARGOS DE TÉCNICO LEGISLATIVO
EDITAL Nº 05/2025 DE CONVOCAÇÃO PARA A PROVA PRÁTICA DE INFORMÁTICA
(CANDIDATOS SUBJUDICE)
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a que se refere o Edital nº 03/2018 de Abertura de Inscrições publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Diário Oficial do Distrito Federal na edição de 30/05/2018 e tendo em vista a decisão judicial nos autos do Processo nº 0707090-82.2019.8.07.0001, RESOLVE:
1. Convocar os candidatos, abaixo relacionados, para Prova Prática de Informática para o cargo de Técnico Legislativo – Categoria: Secretário, atual Analista Legislativo – Categoria Analista Legislativo, em conformidade com o Capítulo 10 do Edital nº 03/2018 de Abertura de Inscrições, e de acordo com as instruções a seguir:
| Nome | Inscrição |
| BEATRIZ BOTELHO MENEZES LIMA | 0008358g |
| GABRIELA SOTERIO ALVES DA COSTA | 0004663c |
| LUCIA LORENA MONTEIRO GOMES | 0003237c |
1.1 As Provas Práticas de Informática serão aplicadas no dia 24.08.2025 (domingo), às 8h30min (horário de Brasília) na Cidade de Brasília/DF, na UNIEURO - Centro Universitário, Av. das Nações Sul - Trecho 0 Conjunto 5, S/N, Bloco B - Anexo - 2º andar - Asa Sul.
1.1.1 Os candidatos serão informados quanto ao local de prova e horário por meio do Cartão Informativo, a ser enviado por e-mail e disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br.
1.1.2 Os candidatos deverão comparecer ao local determinado com 30 (trinta) minutos de antecedência em relação ao horário de realização da prova.
1.2 Das Disposições finais:
1.2.1 Ao candidato só será permitida a realização da prova na data, horário e local preestabelecidos.
1.2.2 Não haverá segunda chamada ou repetição da prova.
1.2.3 O candidato não poderá alegar desconhecimento sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.
1.2.4 O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará na sua eliminação do Concurso Público.
1.2.5 No local das provas será admitida somente a entrada de candidatos convocados, nos seus respectivos horários, vedada a entrada e presença de estranhos ao Concurso Público, seja qual for o motivo alegado.
1.2.6 Somente será admitido para realizar as provas o candidato que estiver devidamente identificado, nos termos do disposto no item 7.9, Capítulo 7, do Edital nº 03/2018 de Abertura de Inscrições.
1.2.7 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos – bem como sua autenticidade, será solicitado aos candidatos, quando da aplicação das provas, a transcrição da frase contida na Ficha de Identificação do Candidato, para posterior exame grafotécnico.
1.2.8 O candidato, ao ingressar no local de realização da prova, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso.
1.2.9 Os aparelhos eletrônicos dos candidatos, como telefone celular, smartphones ou outros equipamentos similares e relógios deverão ser acondicionados em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, antes de iniciar a prova, devendo a embalagem permanecer fechada até a saída do candidato do local de realização da prova.
1.2.10 Os critérios de correção e pontuação constam no Anexo deste Edital.
1.2.11 O candidato deverá observar todas as instruções contidas no Edital nº 03/2018 de Abertura de Inscrições e neste Edital para realização da prova.
Brasília/DF, 11 de junho de 2025.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Anexo
CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E PONTUAÇÃO
Etapa III – Prova Prática de Informática para o cargo de Técnico Legislativo na categoria T40 – Secretário – Atual Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo
| CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICA DE INFORMÁTICA | |||
| Item 10.3 do Edital nº 03/2018 de Abertura de Inscrições 10.3. A Prova Prática de Informática destinar-se-á a avaliar a experiência prévia do candidato e sua adequação para executar tarefas práticas propostas, com relação à utilização dos recursos do Microsoft Word e Excel, versões 2010 ou superior, em ambiente Windows, utilizando microcomputador PC ou similar com teclado padrão ABNT ou ABNT2. | |||
| CONTEÚDOS MACROESTRUTURAIS | Critérios Microestruturais de Avaliação | Pontuação | |
| Operações sobre planilhas criadas no Microsoft Excel | Criação, gravação e impressão de planilhas | 1,00 | |
| Formatação de planilhas | 7,00 | ||
| Configurações de documentos Excel | 5,00 | ||
| Aplicação de fórmulas/funções de cálculo nas planilhas | 30,50 | ||
| Digitação e operações aplicadas sobre o conteúdo das planilhas | 1,50 | ||
| Criação de elementos (ou objetos) e operações sobre eles nas planilhas | 5,00 | ||
| Operações sobre texto criado no Microsoft Word | Criação, gravação e impressão de documentos de texto | 1,00 | |
| Configurações dos documentos de texto | 4,00 | ||
| Operações aplicadas sobre os conteúdos do documento | 17,00 | ||
| Digitação de textos e inserção de elementos adicionais | 24,00 | ||
| Registro de procedimentos realizados nos documentos de texto | 4,00 | ||
| Total | 100,00 | ||
| Observações: | 10.4.1 A nota do candidato dependerá do estágio de desenvolvimento do trabalho por ele elaborado. Serão apenados erros relativos ao uso do Microsoft Word e Excel. 10.5 Na Etapa III – a Prova Prática de Informática, de caráter eliminatório, será avaliada na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem), considerar-se-á habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 60,00 (sessenta). 10.6 Obedecidos aos critérios de avaliação, aos candidatos habilitados será atribuída nota 100 (cem) e aos não habilitados será atribuída nota 0 (zero). O candidato não habilitado será excluído do concurso. 10.7 Na Etapa III, a grade de correção/máscara de critérios contendo a abordagem/requisitos de respostas definida pela Banca Examinadora, as respostas apresentadas pelo candidato e a pontuação obtida pelo candidato serão divulgadas por ocasião da Vista da Prova Prática. | ||
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/06/2025, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 252, de 21 de novembro de 2024
Atos 596/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 596, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no
Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de
2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 15/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do servidor abaixo citado:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
TÉCNICO EM
LEONARDO 00001- MANUTENÇÃO E
ANALISTA
23312 DE ASSIS 00041274/2021- OPERAÇÃO DE APROVADO
LEGISLATIVO
BORGES 63 EQUIPAMENTOS
AUDIOVISUAIS
Brasília, 15 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/11/2024, às 17:47, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1919193 Código CRC: E141A78F.
DCL n° 252, de 21 de novembro de 2024
Portarias 560/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 560, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade do Gabinete da Segunda Secretaria
(1919224).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo substituto/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/11/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/11/2024, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 19/11/2024, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/11/2024, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-
Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 19/11/2024, às 19:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1919537 Código CRC: F4AE3041.
DCL n° 252, de 21 de novembro de 2024
Portarias 562/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 562, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,
§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no
Processo nº 00001-00045496/2024-06, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 4 de novembro de 2024, ao servidor JOAO LUIS COSTA DE ABREU,
matrícula nº 13.172-49, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista
Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,
suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 19/11/2024, às 13:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1918905 Código CRC: B6A80D32.
DCL n° 252, de 21 de novembro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 1/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 13 de novembro de 2024.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00047263/2024-30. Contratada: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A,
CNPJ: 38.000.485/0001-96 Objeto: prestação de serviços de médico-hospitalares conforme Laudo
Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1911863 e despacho da perícia médica do FASCAL nº
SEI 1912871.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 18/11/2024, às 15:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1913323 Código CRC: F8E63FD0.
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024
Portarias 556/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 556, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 19, inciso IV da Resolução nº 337/2023 da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, e tendo em vista o Memorando nº 28/2024-SEO
(SEI 1913544), datado de 13/11/2024, o(s) Demonstrativo(s) de Alteração de QDD (SEI 1913543) e o
Despacho SEO (SEI 1914577) - Processo SEI nº 00001-00002118/2024-20, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 45 do Gabinete da
Mesa Diretora, de 15 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
ANEXO I – ACRÉSCIMO
ALTERAÇÃO DE QDD
ORÇAMENTO FISCAL
ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 556, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RECURSOS DO TESOURO
SUBTOTAL
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
(R$)
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 650.000
01101 CÂMARA LEGISLATIVA 650.000
SUBTOTAL
AÇÃO
(R$)
01.122.8204.8502 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CLDF 650.000
NATUREZA SUBTOTAL
SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)
DA DESPESA (R$)
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL -
0070 31.90.13 100 650.000 650.000
CLDF
T O T A L (R$) 650.000
ANEXO II – REDUÇÃO
ALTERAÇÃO DE QDD
ORÇAMENTO FISCAL
ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 556, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RECURSOS DO TESOURO
SUBTOTAL
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
(R$)
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 650.000
01101 CÂMARA LEGISLATIVA 650.000
SUBTOTAL
AÇÃO
(R$)
01.122.8204.8502 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CLDF 650.000
NATUREZA SUBTOTAL
SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)
DA DESPESA (R$)
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL -
0070 31.90.11 100 650.000 650.000
CLDF
T O T A L (R$) 650.000
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2024, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/11/2024, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/11/2024, às 20:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/11/2024, às 10:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/11/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1915973 Código CRC: C774E8F5.
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024
Portarias 546/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 546, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 19, inciso IV da Resolução nº 337/2023 da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, e tendo em vista o Memorando nº 24/2024-SEO
(SEI 1890790), datado de 01/11/2024 e o(s) Demonstrativo(s) de Alteração de QDD (SEI 1889893) -
Processo SEI nº 00001-00002118/2024-20, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 45 do Gabinete da
Mesa Diretora, de 15 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
ANEXO I – ACRÉSCIMO
ALTERAÇÃO DE QDD
ORÇAMENTO FISCAL
ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 546, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
RECURSOS DO TESOURO
SUBTOTAL
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
(R$)
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 100.000
01101 CÂMARA LEGISLATIVA 100.000
SUBTOTAL
AÇÃO
(R$)
01.031.6204.4193 PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A SOCIEDADE 100.000
NATUREZA SUBTOTAL
SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)
DA DESPESA (R$)
PROMOÇÃO DE EVENTOS DE
0001 INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A 33.90.39 100 100.000 100.000
SOCIEDADE
T O T A L (R$) 100.000
ANEXO II – REDUÇÃO
ALTERAÇÃO DE QDD
ORÇAMENTO FISCAL
ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 546, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
RECURSOS DO TESOURO
SUBTOTAL
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
(R$)
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 100.000
01101 CÂMARA LEGISLATIVA 100.000
SUBTOTAL
AÇÃO
(R$)
01.031.6204.4193 PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A SOCIEDADE 100.000
NATUREZA SUBTOTAL
SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)
DA DESPESA (R$)
PROMOÇÃO DE EVENTOS DE
0001 INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A 33.90.32 100 100.000 100.000
SOCIEDADE
T O T A L (R$) 100.000
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/11/2024, às 10:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/11/2024, às 11:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/11/2024, às 14:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/11/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/11/2024, às 20:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1908997 Código CRC: 18AA6007.
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024
Prazos para Emendas 1/2024
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI nº 33/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da
rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/11/2024 Último Dia: 29/11/2024
PROJETO DE LEI nº 174/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a
realização da “Semana de valorização de mulheres que fizeram história” no âmbito das escolas de
educação básica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 528/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 668/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui
diretrizes para o incentivo aos "Grupos Reflexivos de combate à violência contra a pessoa idosa”, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 675/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a
vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/11/2024 Último Dia: 28/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.194/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo a Participação da
Mulher na Política.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.413/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da
carreira Atividades da Fundação Hemocentro de Brasília, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.426/2024, do PODER EXECUTIVO, que Institui a Política de Gestão de
Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 220/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL
MAGNO, que Susta o Decreto n.º 46.472, de 31 de outubro de 2024, que “Fixa valores de contribuição
mensal dos beneficiários do Plano de Assistência Suplementar à Saúde - GDF SAÚDE”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 222/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO
PROFESSOR AUDITOR, que Susta a aplicação do §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de 27 de janeiro de
2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que estabelece o Programa Educador
Social Voluntário (ESV).
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024
COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI nº 624/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência,
consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de ampliar o número de áreas
reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, para os
usuários de cadeira de rodas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.777/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes para a criação do “Programa +Experientes” destinado a incentivar e reconhecer as
capacidades e as potencialidades da pessoa idosa, no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.942/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Altera a Lei
5.165/13, que Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 563/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº
7.006, de 14 de dezembro de 2021, que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.413/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da
carreira Atividades da Fundação Hemocentro de Brasília, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI nº 60/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a
Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 972/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o
tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante Órgãos do
Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras
providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.029/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Fica
instituído no Distrito Federal campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de
pessoas com Síndrome de Down no esporte.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.055/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o programa “Tendas Violetas” contra violência sexual em eventos culturais
realizados em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.089/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui o prêmio
"Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam
positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.145/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui a Política
Distrital de Combate à Homotransfobia nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.155/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Cria Banco de
Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social, e incentivo à contratação destas
mulheres por empresas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.162/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a
publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/11/2024 Último Dia: 22/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.381/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº
4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas gerais para realização de concurso público
pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.413/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da
carreira Atividades da Fundação Hemocentro de Brasília, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.422/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO e
OUTROS, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Corrida do Servidor
do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 221/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
HERMETO que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília À Senhora NEIDE PAULA DE LIMA,
Rainha das Rainhas do Carnaval de Brasília.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROJETO DE LEI nº 1.421/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre os
direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
PROJETO DE LEI nº 1.418/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o
Programa Evasão Zero no Sistema Prisional do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
PROJETO DE LEI nº 2.684/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Torna
obrigatória a inclusão da temática antirracista, nas escolas de formação autorizadas pela Policia Federal
que fornecem cursos de formação de agentes de segurança e vigilância privada, bem como nos cursos
preparatórios de brigada de incêndio, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 866/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a proteção das mulheres nas universidades do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/11/2024 Último Dia: 26/11/2024
PROJETO DE LEI nº 979/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência
doméstica e escolar no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.017/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece reserva
de vagas para alunos transgêneros na Universidade do Distrito Federal – UnDF
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.098/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui
diretrizes para implementação Política de Prevenção e Combate ao racismo nas Instituições de Ensino,
no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.250/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui a
Política Distrital de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11
(onze) meses (Educação Precoce) e determina prioridade de atendimentos em programas de visitas
domiciliares a crianças da Educação Infantil apoiadas pela alerta para o desenvolvimento, em
conformidade com a Lei 13.257 de 08 de março de 2016 (marco Legal da Primeira Infância), nos termos
que especifica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/11/2024 Último Dia: 21/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.413/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da
carreira Atividades da Fundação Hemocentro de Brasília, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.415/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o direito dos estudantes à formação de grupos sociais, de estudos ou de
interesse, em prol da prática de atividades afins durante intervalos escolares e no contraturno.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.417/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.419/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Altera a Lei nº
4.751, de 07 de fevereiro de 2012, e estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle
social na área educacional do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.420/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei n.º
4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de
transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a distância (EaD) da Educação
de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades curriculares obrigatórias
presenciais.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.423/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre a
oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas
diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.430/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Inclui no
calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado
anualmente no dia 17 de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
PROJETO DE LEI nº 2.334/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Inclui no calendário
oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Veganismo e institui a Semana do Veganismo e
dos Direitos Animais no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
PROJETO DE LEI nº 1.114/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
Campanha Permanente “Dirija como uma mulher”, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.414/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei Nº 5.323, de 17
de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para
modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.426/2024, do PODER EXECUTIVO, que Institui a Política de Gestão de
Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024
COMISSÃO DO DIREITO DAS MULHERES
PROJETO DE LEI nº 1.356/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino
de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas
públicas do Distrito Federal" para incluir objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas
de proteção às mulheres.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 52/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI e EDUARDO
PEDROSA, que Cria o Prêmio Roberto Campos no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024
NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 10 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 18/11/2024, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1916198 Código CRC: 194DE3F2.
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024
Comunicados - Administrativos 1/2024
Outros
MEMORANDO Nº 1/2024-BPAFM
Brasília, 14 de novembro de 2024.
À GMD
ASSUNTO : Delegação de competências
1. Delego as servidoras FERNANDA RAFAELLA DA SILVA BLANCH, matricula 23068 e ANA
CAROLINA OLIVEIRA FERREIRA, matrícula 22494 competência para praticar os seguintes atos
relativos aos servidores do BLOCO PARLAMENTAR A FORÇA DA FAMÍLIA.
Atestar folhas de ponto;
Elaborar e atestar relatório de frequência mensal;
Organizar escala de férias e demais atos administrativos relacionados aos servidores
Homologar marcação, remarcação e suspenção de férias, nos casos previstos na legislação;
Assinar documento de apresentação de servidor para entrar em exercício;
Solicitar acesso aos Sistemas Corporativos;
Manifestar sobre a concessão de abono de ponto anual;
Solicitar e autorizar a participação de servidores em eventos de capacitação e qualificação
profissional;
Licenças e afastamento de servidores.
2. Agradecemos a atenção e solicitamos a publicação.
Atenciosamente,
JOÃO CARDOSO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a) Distrital,
em 18/11/2024, às 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1915930 Código CRC: 37A021A7.
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024
Redações Finais 1197/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.197, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a implantação de telas de
sombreamento removíveis nos
estacionamentos descobertos situados no
interior de lotes públicos ou privados de
conjuntos habitacionais no Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica admitida a implantação de telas de sombreamento removíveis e de material
permeável para proteção de veículos nos estacionamentos descobertos situados no interior de lotes
públicos ou privados de conjuntos habitacionais no Distrito Federal.
§ 1º A implantação das telas de que trata o caput não se configura edificação nem altera os
parâmetros de uso e ocupação do solo previstos em legislação específica.
§ 2º O disposto no caput não se aplica na área de abrangência do Plano de Preservação do
Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB.
Art. 2º A implantação de telas de sombreamento removíveis de que trata o art. 1º deve
observar, no mínimo, as seguintes condições:
I – aprovação em ata de assembleia do condomínio ou anuência dos demais proprietários
quando não houver condomínio constituído;
II – padronização, de forma a manter a uniformidade das telas de sombreamento removíveis;
III – comprovação técnica de que o material a ser utilizado atende ao disposto no art. 1º;
IV – responsabilidade técnica pela implantação com registro no conselho de classe competente.
Art. 3º A responsabilidade pela instalação, manutenção e, quando for o caso, remoção das
telas de sombreamento será do interessado ou de seu representante legalmente constituído, respeitada
a convenção de condomínio, se for o caso, e as normas técnicas cabíveis.
Art. 4º A documentação de implantação para fins de fiscalização, comprovação da
especificação do material e responsabilidade técnica nos termos desta Lei deve ser mantida pelo
interessado e depositada na administração regional de situação do lote.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo a regulamentação de eventual especificação adicional
necessária à aplicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 18/11/2024, às 12:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1916177 Código CRC: 96BA4114.
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 1124/1311
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
PROJETO DE LEI Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Gabriel Magno)
Inclui no calendário de eventos
oficiais do Distrito Federal o "Dia do
Escritor Brasiliense", a ser
comemorado anualmente no dia 17
de novembro.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica incluído no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o “Dia do
Escritor Brasiliense”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Esta proposição é uma iniciativa que surge da demanda da comunidade literária do
Distrito Federal, representada pelo Sindicato dos Escritores do Distrito Federal, que neste ano
celebra os seus 45 anos de fundação e nos trouxe essa proposta visando o reconhecimento
da importância de valorizar e celebrar os escritores locais.
Anderson Braga Horta, nascido em 17 de novembro e em cuja homenagem este dia é
proposto, é uma figura icônica da literatura brasiliense: renomado poeta, contista, ensaísta e
tradutor, com uma trajetória marcada por 37 obras de grande relevância e reconhecimento
nacional.
A celebração do Dia do Escritor Brasiliense não apenas presta homenagem aos
escritores locais, mas também promove a valorização da produção literária do Distrito
Federal, incentivando o desenvolvimento cultural e o acesso à literatura entre os cidadãos
brasilienses.
Neste sentido, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a
aprovação deste projeto de lei, que representa um importante passo na valorização da cultura
e da arte em nossa unidade da federação.
Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 13/11/2024, às 14:35:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
PL 1430/2024 - Projeto de Lei - 1430/2024 - Deputado Gabriel Magno - (139359) pg.1
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 139359 , Código CRC: cef23327
PL 1430/2024 - Projeto de Lei - 1430/2024 - Deputado Gabriel Magno - (139359) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
PROJETO DE LEI Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado ROOSEVELT)
Denomina o Centro de Infusão do
Hospital de Base do Distrito Federal
como "Centro de Infusão Verinha" .
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica o Centro de Infusão do Hospital de Base do Distrito Federal denominado
"Centro de Infusão Verinha".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei tem por finalidade denominar o Centro de Infusão do Hospital de
Base do Distrito Federal em homenagem a "Verinha", uma figura reconhecida pela sua
contribuição à comunidade e pelo apoio e solidariedade às pessoas que necessitam de
cuidados de saúde, em especial sua dedicação à Rede Feminina de Combate ao Câncer de
Brasília.
O Centro de Infusão do Hospital de Base do DF é destinado a atender pacientes
ambulatoriais, ou seja, que não estão internados, mas realizam tratamentos crônicos que
incluem administração de medicamentos por via endovenosa ou subcutânea.
Vera Lúcia Bezerra da Silva (Verinha) nasceu em 05 de setembro de 1966 na
cidade de Itaporanga na Paraíba. Teve uma infância difícil no sertão paraibano, enfrentando a
fome e escassez de recursos, morando com os avós em casa de pau a pique, andando
muitas léguas para ir às grotas e buscar comida.
Em 1972, seu pai veio para Brasília em busca de uma vida melhor para a família. A
esposa e os filhos vieram depois, em um ônibus com apenas duas passagens compradas
para um adulto, no caso a mãe, e quatro crianças, sendo Lúcia, a filha mais velha. No
caminho, contaram com ajuda de outros passageiros para se alimentarem no percurso, e mal
saiam do ônibus.
Ao chegar em Brasília, foram encontrar o pai na estação de trem do Núcleo
Bandeirante. Seu pai carpinteiro, trabalhava nas obras de construção das cidades da capital
do país. Ao ir para a escola aqui em Brasília, Lúcia descobriu que seu nome era Vera Lúcia.
Na família, continua sendo conhecida como Lúcia, mas para amigos e conhecidos ela
é a Vera ou Verinha. E, apesar de todas as dificuldades e desafios, a família foi se
estabelecendo na cidade do Guará.
PL 1431/2024 - Projeto de Lei - 1431/2024 - Deputado Roosevelt - (277567) pg.1
Vera casou-se e foi uma das primeiras moradoras da quadra 38 do Guara II, região na
qual construiu sua família de três filhos. No início dos anos 2000 uma nova fase começava em
sua vida, pois foi acompanhar uma amiga que estava enferma no Hospital de Base.
A partir desse momento, a Verinha entendeu que sua missão era ajudar as pessoas.
Assim, decidiu começar um trabalho voluntário com pacientes renais na Associação dos
Renais de Brasília - AREBRA.
Durante esse período, ficou muito abalada com a perda da amiga e foi acompanhada
em um atendimento psicológico, oportunidade na qual conheceu um paciente internado no 5°
andar do Hospital de Base de Brasília que lhe apresentou a Rede Feminina de Combate ao
Câncer de Brasília – RFCC.
Ainda no ano de 2000, encantada com o trabalho desenvolvido pela Rede Feminina
de Combate ao Câncer de Brasília decidiu se tornar voluntária, dando início a toda sua
trajetória no apoio a pacientes em tratamento de câncer no DF.
A Rede Feminina de Combate ao Câncer de Brasília realiza um trabalho de
assistência material e emocional a pessoas em tratamento de câncer em situação vulnerável.
Todos os projetos foram criados a partir da demanda dos próprios pacientes. As ações vão
desde diminuir a fome e auxiliar na segurança alimentar com cestas básicas, até
acolhimentos, ações de auto estima, auxílio psicológico e lutas por políticas públicas
relacionadas ao cuidado e tratamento da pessoa acometida pelo câncer.
Atualmente, a rede atende mais de 600 famílias de pacientes em tratamento de
câncer no programa de cesta básica, por exemplo, que são atendidos mensalmente
pela instituição.
Mais de 100 mil atendimentos foram realizados no ano de 2022, dentro de todos os
projetos, o que faz com que a RFCC contribua de forma direta na a assistência aos usuários
do SUS, tornando o ambiente mais acolhedor, humanizado e aliviando dificuldades provindas
das situações de vulnerabilidade.
Isso tudo é possível, por todo esforço da equipe da RFCC e principalmente pela
liderança da Verinha que sabe acolher, articular, conversar com trabalhadores e gestores,
colaborando com todo serviço já prestado pelo Hospital de Base.
Após anos como voluntária na RFCC, Verinha passou a ser conhecida pelos
pacientes e pelos funcionários do Hospital de Base pelo seu jeito extrovertido e alegre.
Destaque principalmente a criação de mais de 30 projetos na associação e desenvolvimento
do grupo de voluntários, liderando hoje mais de 400 voluntários.
Verinha é uma referência de sabedoria, simplicidade, fé, resistência, resiliência e
amor. Hoje, com 56 anos, vó de 5 netos, coordena uma associação sem fins lucrativos,
enquanto também enfrenta um tratamento de câncer, engajando-se nas causas dos pacientes
oncológicos e luta por melhores condições de tratamento de saúde, participando de espaço
de controle social como representante de usuários no Conselho de Saúde do DF.
Através do voluntariado na Rede Feminina, ajuda a aliviar as angústias e dificuldades
de cada pessoa que a procura. Sua marca principal durante seu trabalho é a força de sua raiz
nordestina e de seu amor ao próximo.
Dessa forma, vale destacar que sempre teve como foco a busca por melhores
condições de acolhimento e humanização, sendo uma das principais envolvidas que
conseguiu concretizar a obra no andar de internação dos pacientes oncológicos no Hospital
de Base.
Diante do exposto, constata-se a grande contribuição da homenageada para com o
Distrito Federal, atuando no fortalecimento e melhora na qualidade de vida de pacientes em
tratamento de câncer no Distrito Federal, o que faz jus ao recebimento de tão importante
honraria.
PL 1431/2024 - Projeto de Lei - 1431/2024 - Deputado Roosevelt - (277567) pg.2
Ademais, vale frisar que a nomeação visa prestar reconhecimento a esses valores e
aproximar a população dos serviços prestados pela unidade de saúde, conferindo ao espaço
um caráter mais humano e acolhedor.
Destarte, conclui-se devidamente demonstrado o interesse que envolve a matéria,
respeitados os preceitos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa.
Por fim, destacamos que a presente inciativa irá valorizar o compromisso social e a
memória de pessoas que, como "Verinha", fizeram a diferença na vida de muitos cidadãos do
Distrito Federal.
Diante do exposto, conclamo aos nobre pares para a provação do presente projeto de
lei.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO ROOSEVELT
PL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 13/11/2024, às 14:58:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277567 , Código CRC: 8eafa35e
PL 1431/2024 - Projeto de Lei - 1431/2024 - Deputado Roosevelt - (277567) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17
REQUERIMENTO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Wellington Luiz)
Requer a realização de Sessão
Solene no dia 4 de dezembro de
2024, às 10h, no Plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, em
comemoração ao dia do Policial
Penal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 124. do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, Sessão Solene no dia 4 de dezembro de 2024, às 10h, no Plenário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em comemoração ao dia do Policial Penal.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento tem objetivo de celebrar esta data de extrema importância
para a categoria dos Policiais Penais do Distrito Federal, instituída pela Lei nº 6.674 de 2020.
Vale ressaltar que, no contexto da Segurança Pública do Distrito Federal, o policial
penal é responsável por manter a ordem, disciplina, custódia e vigilância no interior das
unidades prisionais, assim como no âmbito externo das unidades, como escolta armada para
audiências judiciais e transferência de presos.
O objetivo de celebrar o dia do Policial Penal é de reconhecer o seu trabalho em suas
complexidades nas funções desempenhadas, especialmente, na manutenção da ordem e da
segurança no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, além de valorizar a carreira da Polícia
Penal, garantindo sua autonomia administrativa, orçamentária e de gestão.
Neste sentido, a Sessão Solene ora requerida, visa também, reconhecer a
importância da data escolhida que é uma referência a aprovação da Emenda Constitucional
104, de 4 de dezembro de 2019, que instituiu a Polícia Penal no rol das policias listadas no
artigo 111 da Constituição Federal, equiparando os antigos penitenciários aos policiais
garantindo poder de polícia e melhores condições de trabalho para estes profissionais.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis, para
a aprovação do requerimento ora apresentado, por ser uma justa homenagem aos servidores
Policiais Penais.
Sala das Sessões, …
REQ 1734/2024 - Requerimento - 1734/2024 - Deputado Wellington Luiz, Deputado Daniel Dopngiz.1et, Deputado Pepa, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte - (138903)
WELLINGTON LUIZ
Deputado Distrital
MDB
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172
www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 06/11/2024, às 11:00:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)
Distrital, em 06/11/2024, às 14:01:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 12/11/2024, às 15:15:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 12/11/2024, às 16:52:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 13/11/2024, às 10:08:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 138903 , Código CRC: fd9d7bb3
REQ 1734/2024 - Requerimento - 1734/2024 - Deputado Wellington Luiz, Deputado Daniel Dopngiz.2et, Deputado Pepa, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte - (138903)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº DE 2023
(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica,
pelos relevantes serviços prestados
à população do Distrito Federal em
ocasião da Sessão Solene em
Homenagem ao Dia do Biomédico.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes
serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em
Homenagem ao Dia do Biomédico:
1. Adriane Torquati Madeira Spanopoulos
2. Adriano Rios
3. Adriano Rios da Silva Santana Leite
4. Alberlúcia Soares Damaso
5. Alexandra Barbosa da Silva
6. Aline Cardoso Barbosa
7. Aline Kelen Vesely Reis
8. Allana Priscila Abreu de Araujo
9. Allanne Rayssa Santos de Oliveira
10. Allysson Rodrigo de Oliveira Cunha
11. Amanda Barros Ferreira
12. Amanda Cristina Cardoso Aguiar
13. Amanda de Assis Carneiro
14. Amanda Santos Florenço
15. Amauri Gomes Mateus Junior
16. Amauri Gomes Mateus Junior
17. Ana Carolina Hortencio de Andrade
18. Ana Clara Pereira Cordeiro
19. Ana Claúdia Souza
20. Ana Elisa Neves Lima
21. Ana Karoline Martins Vasconcelos
22. Ana Louise Ferreira de Araújo
23. Ana Luiza Menezes Ruas de Abreu Zaiden
24. Ana Paula Costa Athayde Nunes
25.
MO 1116/2024 - Moção - 1116/2024 - Deputado Jorge Vianna - (277552) pg.1
25. Andre Luiz de Queiroz
26. Andreanne Gomes Vasconcelos
27. Andressa de Cássia Fernandes Colombo
28. Anne Caroline Souza Silva
29. Aquiles Martins Mesquita Filho
30. Aryanne Cristina Lopes
31. Bárbara Evelyn Martins Da Silva
32. Beatriz Camargo
33. Beatriz Pereira Cardoso
34. Bianca Caroline Amaral de Alencar
35. Bianca Oliveira Do Vale Lira
36. Bruna de Moura Aguiar
37. Bruno Costa
38. Bruno de Abreu Castro
39. Bruno Ferreira Soares
40. Bruno Rocha dos Santos
41. Caio Vinícius de Moura Nery
42. Camila Rodrigues da Silva
43. Camilah Amorim Abrão
44. Camilo Sobreira de Santana
45. Carla Carvalho Dalapicolla
46. Carla Danielle Dias Costa
47. Carlos Danilo Cardoso Matos Silva
48. Carlos Roberto de Souza Filho
49. Carolina de Paula Veloso
50. Carolina de Paula Veloso
51. Carolina Lima Xavier Queiroz
52. Caroline de Araujo Sanchez
53. Caroline Pereira de Araújo
54. Cinthia Lisboa dos Santos
55. Cintya Araujo da Silva Santos
56. Daniela Camila Tavares Leite
57. Daniela Sant’ Ana de Aquino
58. Daniela Sant'ana de Aquino
59. Daniele Batista Ribeiro
60. Daniele Pereira Lobo
61. Danielle Alves de Melo
62. Danielly Rodrigues de Queiroz
63. David Maurício Rodrigues
64. Daylane Rocha Matutino
65. Debora Cristina da Silva Fernandes Gonçalves
66. Débora Pereira de Jesus
67. Déborah Camila Brazil Dutra Gomes
68. Denis Renan Ramos Carvalho
69. Denize Rodrigues Damasceno
70. Diana Koga Morato
71. Diane Sthefany Lima de Oliveira
72. Diego Castanheira Silva
73. Diego Franciel Marques Mühlbeier
74. Diego Garcês Gomes
75. Dometilia Mustafá César Pereira
76. Edejan Heise de Paula
77. Edgar Garcez Junior
78. Eduardo Gomes de Mendonça
79. Edylaine Almeida Castro
80. Eliel Messias dos Santos
81.
MO 1116/2024 - Moção - 1116/2024 - Deputado Jorge Vianna - (277552) pg.2
81. Elison Ferreira Gomes Junior
82. Eliza Sarro
83. Elson Alves de Brito
84. Emanuelle Rodrigues de Assis
85. Emelly de Araujo Bispo
86. Erica de Azevedo Mendes
87. Erica Helena da Silva
88. Erika Pereira Sampaio
89. Eva Damiana Reis Lins
90. Eva Leite Ribeiro Mendes
91. Fabiana Brandão
92. Fabiana Cristina Ferreira Pimenta
93. Fabiana Nunes de Carvalho Mariz
94. Fabiano Fagundes Moser da Silva
95. Fábio de França Martins
96. Fabíola Fernandes dos Santos Castro
97. Fabíola Gonçalves Ulhoa André
98. Fagner de Paulo Batista Rocha
99. Felipe Monteiro Lima
100. Fernanda Maria da Cunha Queiroz
101. Fernanda Martins de Siqueira Chagas
102. Fernanda Nomiyama Figueiredo
103. Fernanda Ramos de Paula
104. Fernando Cabral Pucci
105. Fernando de Oliveira Garcia
106. Fernando Pucci
107. Flávia Caixeta Araújo
108. Flávia Ikeda e Araújo
109. Flavielle Moreno da Costa Rocha
110. Francisco de Assis Costa
111. Francisco de Assis Costa
112. Gabriel Marra Ferraz
113. Gabriela Martins dos Santos
114. Gabriela Muller Reche
115. Gabriela Muller Reche
116. Gabriela Tavares de Rezende
117. Gabrieli da Silva Mendes
118. Gina Camilo de Oliveira
119. Gina Camilo de Oliveira
120. Giovanna Perillo Massalino
121. Giulia Causin Vieira
122. Grasiela Araújo da Silva
123. Gustavo Alves Vieira
124. Gustavo Henrique da Costa Silva
125. Halina Carvalho Alves
126. Hanid de Sousa Versiani
127. Hanid Versiani
128. Heloisa Ribeiro Storchilo
129. Hélvia Paranaguá
130. Herdson Renney de Sousa
131. Hítallo Guilherme Costa Fontinele
132. Ikaro Alves de Andrade
133. Ingrid Reis Baldomir
134. Isabel Torres Gomes da Silva
135. Isabela Rodrigues Ramos
136. Isabella de Souza Mota
137.
MO 1116/2024 - Moção - 1116/2024 - Deputado Jorge Vianna - (277552) pg.3
137. Isabella Mariano Hiyane
138. Izabel Cristina Rodrigues da Silva
139. Izalci Lucas Ferreira
140. Izáuria Márcia de Moura
141. Jackson Henrique Emmanuel de Santana
142. Jacqueline C. Gonçalves Moser
143. Jacqueline Rozimar Bezerra da Fonseca
144. Janaína de Paula Campos
145. Jefferson Dias Brito Carmo Araújo
146. Jefferson Vinicius da Silva
147. Jéssica dos Santos
148. Jessica Fernandes de Sousa
149. Jhones do Nascimento Dias
150. João Paulo Oliveira Rosa
151. Jonathan Luiz da Silva Tavares
152. Jórdan Barros da Silva
153. José Williams Cavalcante de Oliveira
154. Joyce de Melo Moreira Curti
155. Jucelino Almeida de Souza
156. Juliana Camargos Oliveira Peres
157. Juliana Paiva Lins
158. Juliana Rocha Madureira Azevedo
159. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior
160. Karina Fernandes de Araújo
161. Karina Pereira Michelette
162. Karina Vogth Franco
163. Karine Meira de Oliveira
164. Karolina Marques Bandeira
165. Karolina Maximo Cunha
166. Kassia Guedes Duarte Rubim
167. Katyúscia Goulart Nunes
168. Kendric Mariano Damasceno Dias
169. Kenya Oliveira Guerra
170. Kleber de Sousa Oliveira
171. Kléber de Sousa Oliveira
172. Krain Melo
173. Krain Santos de Melo
174. Laiane da Silva Carneiro
175. Laiane da Silva Carneiro
176. Larissa Danielly Viana Lopes Lima
177. Larissa Rocha Servo Braga
178. Lauany Tavares da Nóbrega Miranda
179. Laureane Ribeiro Pavanelli
180. Lays Sobral Ferreira
181. Leonardo Elias Banhos de Oliveira
182. Letícia Mota Santos
183. Liana Costa Pereira Vilas Boas
184. Liane Rezende Nery
185. Ligia Canongia de Abreu Cardoso Duarte
186. Lilian Haddad Succi Candido
187. Lilian Haddad Succi Candido
188. Liliane Rioli
189. Livia Maria Pascoal Olicio
190. Liz Maria Batista Teles de Melo
191. Liz Nayara Ribeiro de Lima
192. Lourival Carvalho Nunes
193.
MO 1116/2024 - Moção - 1116/2024 - Deputado Jorge Vianna - (277552) pg.4
193. Lucas Lago da Silva
194. Lucas Luiz Vieira
195. Lucas Luiz Vieira
196. Lucas Luiz Vieira
197. Lucas Pereira Lemes
198. Lucas Rodrigues Da Silva
199. Lucas Takeji Aoli Alcantara
200. Luciana de Almeida Silva
201. Luciana Simões Oliveira
202. Luciano Da Silva Lima
203. Lucilene Florêncio
204. Luis Eduardo Santos
205. Luzitonio Silva de Almeida
206. Manoela Carolina de Lacerda Crispim
207. Manuela Borja Lousada
208. Marcela Gomes Rola
209. Marcelo Henrique Ramos Teotônio
210. Maria Aline Pereira
211. Maria Augusta Araujo de Jesus Morais
212. Maria Clara de Souza Bizinoto
213. Maria do Socorro Veras
214. Maria Eugênia Zaban Silva
215. Maria Iranielle Melo Pinho
216. Maria Selma Dias Adorno
217. Mariana Lemos Meyer Bittencourt
218. Marina da Costa Ribeiro
219. Marne de Freitas Gomes
220. Marta Kamiha Junqueira de Berredo
221. Marta Kamiha Junqueira de Berredo
222. Mateus Souza Santos
223. Mayara Godinho de Souza Camelo
224. Mayara Jéssica de Souza Saraiva Curã
225. Meire Maria de Lima
226. Meirivânia Vargas dos Santos
227. Melina Romanini Manrique Soares
228. Mércia Tayane Pereira dos Santos de Oliveira
229. Micaella de Freitas Diniz
230. Michelle Capucci Martins
231. Michelle Cristina Guerreiro dos Reis
232. Michelle Cristina Guerreiro dos Reis
233. Michelle Modesto de Macedo
234. Militize Ferreira Sanches
235. Milson M. de A. Barbosa Junior
236. Milson Marinho de Araújo Barbosa Júnior
237. Mirian Nunes
238. Murilo do Carmo Silva
239. Natália Ioseph Gladistone Maciel
240. Natália Soares Barros
241. Nathalya Lopes Silva
242. Naytiara Pereira Carneiro
243. Nilba Regina de Medeiros de Araújo
244. Nina Jardim Gasparini
245. Nina Jardim Gasparini
246. Nisia Veronica Trindade Lima
247. Oséias Sousa Santos
248. Osnei Okumoto
249.
MO 1116/2024 - Moção - 1116/2024 - Deputado Jorge Vianna - (277552) pg.5
249. Pâmela dos Santos Teixeira
250. Patricia Amorim
251. Patricia Ceolin
252. Patricia de Aguiar Oliveira
253. Patrícia Lopes de Oliveira da Cruz
254. Paula Silva de Oliveira Marques
255. Paulo Henrique Rosa Martins
256. Paulo Roberto da Silva Júnior
257. Pedro Henrique Santos Veloso
258. Pedro Schwerz Junior
259. Phillippe Braga Santos
260. Priscilla Alves Pinheiro
261. Rafael Silva Brandão
262. Rafael Victor Batista Gondim
263. Rafaela Melo Silva Monteiro
264. Rafaella Christina Apolinário de Mendonça Vaz
265. Raissa de Souza
266. Raissa Fernandes Eloi
267. Raissa Pieroni Vaz
268. Raissa Pieroni Vaz
269. Raul Canal
270. Renato Kennedy Souza Araújo
271. Renato Pedreiro Miguel
272. Rodrigo Araujo Gomes
273. Rodrigo Araújo Gomes
274. Rodrigo Câmara Borges
275. Rodrigo de Assis Republicano Silva
276. Rodrigo Nogueira Gomes
277. Rogério Teixeira Morais de Oliveira
278. Ronan Araújo Garcia
279. Rossana Rocha Lemos Cavalcante
280. Rubens Salomão Nunes da Silva
281. Ruy de Souza Junior
282. Ruy de Souza Junior
283. Samuel Dias Araujo Junior
284. Samuel Dias Araújo Júnior
285. Saulo Misael Santos Alves
286. Scarlat Goulart Ramos dos Anjos
287. Sebastiao Bruno Taveira da Silva
288. Sheila Santos Araújo
289. Silviane Freitas Silva
290. Susane Carvalho Sarkis Maarraoui
291. Synara Nó Seara Cordeiro
292. Synara Nô Seara Cordeiro
293. Synara Seara Cordeiro
294. Talita Alves de França
295. Talita Lacerda de Oliveira
296. Tania Cristina Santos Andrade
297. Tania Cristina Santos Andrade
298. Tarcila Zuleica Zaparolli Lopes
299. Thaina de Melo Lessa Amorim
300. Thaina de Melo Lessa Amorim
301. Thaís Alves da Costa Lamounier
302. Thais Correa de Paiva Goncalves
303. Thais Cristina Sampaio Cavalcante
304. Thais Lemes Rodrigues
305.
MO 1116/2024 - Moção - 1116/2024 - Deputado Jorge Vianna - (277552) pg.6
305. Thais Santana de Oliveira
306. Thaís Silva Alves
307. Thaíssa Rodrigues Marçal
308. Thayane Soares Barros
309. Thays Chrystine Lima
310. Thiago da Silva Urcino
311. Thiago Henrique Gomes Sampaio
312. Thiago Willians Pereira Dos Santos
313. Tulio Nakazato Da Cunha
314. Valdenize Tiziani
315. Vanessa da Silva Eschimith
316. Vanessa de Assis Sales
317. Vaneza de França Lima
318. Veralúcia Alves de Lima Rodrigues
319. Warley Silverio de Oliveira
320. Washington Cesar Pereira da Silva
321. Wellington da Costa Nascimento
322. Wendell Jessé Pereira Amaral
323. Werick Mendes Amorim
324. Willy Pereira da Silva Filho
325. Yara De Fátima Hamú Castanheira
JUSTIFICAÇÃO
O Dia do Biomédico, celebrado em 20 de novembro, é uma oportunidade de
reconhecer e valorizar os profissionais que desempenham um papel essencial na área da
saúde. A realização de uma Sessão Solene em homenagem a essa data destaca a
importância da atuação dos biomédicos no diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças,
contribuindo para a promoção da saúde e o bem-estar da população.
A regulamentação da profissão de biomédico ocorreu há mais de 40 anos, por meio
da Lei Federal n° 6.684/1979. Desde então, o biomédico conquistou um papel de destaque na
saúde, impulsionado pelo uso de inovações biotecnológicas que têm transformado a área ao
longo dos anos.
Os biomédicos realizam atividades essenciais em laboratórios de análises clínicas,
pesquisa científica, diagnósticos por imagem, biotecnologia, entre outras áreas. Seu trabalho
é imprescindível para o avanço da ciência e a melhoria da qualidade de vida da sociedade. A
homenagem por meio de uma Sessão Solene não só valoriza essa profissão, mas também
serve como incentivo ao aprimoramento contínuo e à busca por inovações tecnológicas que
impactem positivamente o sistema de saúde.
Além disso, essa Sessão é uma oportunidade para a sociedade conhecer melhor o
trabalho dos biomédicos, que muitas vezes ocorre nos bastidores, mas é crucial para
diagnósticos precisos e tratamentos eficazes. É um ato de valorização, respeito e gratidão à
classe biomédica, fortalecendo a relação entre esses profissionais e a sociedade,
promovendo maior compreensão e reconhecimento de seu papel fundamental na saúde
pública.
Portanto, para prestar merecida homenagem, conto com os nobres pares para a
aprovação da presente moção.
Sala das Sessões, em …
MO 1116/2024 - Moção - 1116/2024 - Deputado Jorge Vianna - (277552) pg.7
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 13/11/2024, às 11:57:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277552 , Código CRC: e4bbfa26
MO 1116/2024 - Moção - 1116/2024 - Deputado Jorge Vianna - (277552) pg.8
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor às mulheres e homens
brigadistas voluntários que
especifica, pela crucial atuação no
combate aos incêndios no Distrito
Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
parabenizar e manifestar votos de louvor às mulheres e homens brigadistas voluntários que
especifica, pela crucial atuação no combate aos incêndios no Distrito Federal:
1. Alan Riacho: Empresário, voluntário da Flona de Brasília, ambientalista e fotógrafo, atua
na BVGC como assistente de compras e logística;
2. Arnaldo Frazão: Educador físico, mestrando em Educação Ambiental, socorrista de áreas
remotas e Guia de ecoturismo, atua na BVGC como Gerente de Logística, no
monitoramento das áreas afetadas e na estratégia de Acesso;
3. Roberto Sobrinho: Consultor na Caixa Econômica federal, Piloto de Avião é sócio fundador
e tesoureiro do Instituto Cafuringa;
4. Caroline Dantas: Produtora Cultural, Fotógrafa, membro da COMDEMA de Sobradinho II,
“Sócia Fundadora, Vice- Presidente, Coordenadora de MIF e de Cultura do Instituto
Cafuringa;
5. Paulinho Lima: Cozinheiro, Músico e sócio fundador e Presidente do Instituto Cafuringa;
6. Fernão Lopes: Geógrafo, Programador, Sócio Fundador, tesoureiro e gerente de compras
do Instituto Cafuringa;
7. Loyane Medeiros: Técnica em Desenvolvimento e Assistência Social no Instituto Cafuringa
atua como administradora de Recursos humanos e na secretaria;
8. Rosiely Santos: Brigadista com mais de 14 anos de experiência, Vice Presidente da
Associação de moradores do Assentamento Betel, Instrutora de Moto-Serra e Chefe de
Brigada Da BVGC;
9.
MO 1117/2024 - Moção - 1117/2024 - Deputado Fábio Felix - (277561) pg.1
9. Samara Maciel: Engenheira Florestal, mestre em Ciências Florestais e Fotógrafa. membro
da COMDEMA de Sobradinho II, sócia fundadora, secretária e coordenadora de educação
ambiental do Instituto Cafuringa;
10. Mayangdi Izalgarat: Cineasta Cubano, Fotógrafo, Guarda Parque e Voluntário no Instituto
Cafuringa;
11. Lucas Queiroz: Brigadista da Brigada Voluntária Guarda da Cafuringa;
12. Gilmar Santos: Brigadista a mais de 20 e anos construtor civil, atua como voluntário do
Instituto Cafuringa;
13. Dimitri: Brigadista da Brigada Voluntária Guarda da Cafuringa;
14. Abinário Vieira: Construtor civil e agricultorGustavo Da Mata - Empresário e Gestor de
projetos da Associação Mel da Terra;
15. Gustavo Da Mata: Empresário e Gestor de projetos da Associação Mel da Terra;
16. Jeice Bertunes: Empresária, arquiteta, vice-presidente da Associação Mel da Terra e
Coordenadora da BVCO;
17. Leonardo Matos: Presidente da Associação Mel da Terra;
18. Fernanda Lobão: Engenheira Civil, Coordenadora Geral do coletivo Guardiões do Canela
de Ema;
19. Leandro Vieira: Fotógrafo de Cerrado, membro da COMDEMA de Sobradinho II e
Coordenador de Atividades do coletivo Guardiões do Canela de Ema;
20. Lila Shalamar: Cientista Ambiental, membro da COMDEMA de Sobradinho II,
Coordenadora de Comunicação do coletivo Guardiões do Canela de Ema e atua no
Instituto Cafuringa como Educador Ambiental;
21. Mateus Reis: Cientista Natural, professor e atua no Instituto Cafuringa como Educador
Ambiental;
22. Passarinha Lopes: Pedagoga, Presidente da COMDEMA de Sobradinho II, Coordenadora
da BVCE, atua no Instituto Cafuringa como Educadora Ambiental;
23. Richard Gomes: Técnico em Agropecuária, Brigadista Florestal com mais de 10 anos de
experiência, Coordenador da BVCE, Instrutor de Motosserra e Motobomba, Missão
Humanitária no Canadá em 2023.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Moção de Louvor visa reconhecer e valorizar o trabalho essencial das
mulheres e homens brigadistas voluntários que atuam no combate aos incêndios no Distrito
Federal durante os períodos de seca. Em meio a situações extremas, essas pessoas dedicam
tempo, energia e coragem para enfrentar o fogo, protegendo vidas humanas, animais e
preservando o meio ambiente.
MO 1117/2024 - Moção - 1117/2024 - Deputado Fábio Felix - (277561) pg.2
Além de atuar na linha de frente do combate aos incêndios, os brigadistas também
são essenciais na prevenção e na educação ambiental. Por meio de suas ações, promovem a
conscientização sobre a importância da preservação das florestas e do uso consciente do
fogo. Estes e estas brigadistas, com sua capacidade técnica e seu senso de
responsabilidade, são exemplo de solidariedade e serviço público, servindo de inspiração
para a sociedade.
Reconhecendo que o trabalho desses voluntários é vital para a preservação do
patrimônio natural e a proteção da vida, esta Moção de Louvor busca honrá-los e manifestar
nossa gratidão e profundo respeito pelo seu papel insubstituível. Que este reconhecimento
público sirva de incentivo e apoio a cada uma dessas pessoas, que incansavelmente
contribuem para um Distrito Federal mais seguro e resiliente.
Esta honraria simboliza nosso reconhecimento pelas contribuições essenciais para
fortalecer a cultura de voluntariado, promover a educação ambiental e incentivar a
participação ativa da comunidade na proteção dos recursos naturais. Assim sendo, essa uma
grande oportunidade para prestar a devida homenagem, registrando nos anais desta Casa.
Certo do compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal com a valorização e gratidão
pelas contribuições dos brigadistas voluntários, solicito aos nobres colegas a aprovação desta
Moção de Louvor.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 13/11/2024, às 13:54:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277561 , Código CRC: abbbb532
MO 1117/2024 - Moção - 1117/2024 - Deputado Fábio Felix - (277561) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Martins Machado)
Manifesta votos de Louvor e
homenageia atletas de futebol
feminino que especifica, pelos
excelentes serviços prestados à
população do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins
Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de
conceder elogios a atletas de futebol feminino que especifica, pelos excelentes serviços
prestados à população do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
1. - Adriana Barbosa (Instituto Barbosa);
2. - Ailton Roriz (CESEA);
3. - Amaro Gonzaga De Oliveira Filho (Shalke);
4. - Ana Gabrielly de Oliveira Costa (Republicanas);
5. - Anderson Carlos da Silva Mendonça (Fundação Real Madrid);
6. - Andressa Karolaine Freire (Atleta do São Paulo Futebol Clube e da Seleção Brasileira);
7. - Anna Clara Vieira dos Santos (Vila DVO);
8. - Bárbara Santos de Oliveira (VEC);
9. - Camila de Souza (Ex-atleta);
10. - Camilla Orlando (Ex-atleta e Treinadora do Palmeiras);
11. - Cesma Alves Teixeira (Republicanas);
12. - Cirlene Lopes Gonçalves (Ex-atleta);
13. - Cristina Araújo da Silva (VEC);
14. - Daniela de Oliveira Silva Fernandes (Ex-atleta);
15. - Daniele Mendes (Ex-atleta);
16. - Deiza Carla Medeiros Leite (Rede Gol);
17. - Denise Correia Santos de Resende (Ex-atleta);
18. - Diego Alves (In memoriam);
19. - Digleyciara Silva Costa (Ex-atleta e representante do Capital Feminina);
20. - Edison Luiz Da Silva (Tio Chico) - (In memoriam);
21. - Edmardo Singo Teixeira dos Santos (Treinador de futebol);
22. - Edneia de Souza Oliveira (CESEA);
23. - Elude Dias Camargo (Atleta);
24. - Emanuela Marques Ferreira Do Carmo (Vila DVO);
25. - Gabrielle Jordão Portilho (Atleta do Corinthians e da Seleção Brasileira);
26. - Hélder Damião Teixeira dos Santos (Treinador de futebol);
27. - Ingrid Cristine R. de Assis (CESEA);
28.
MO 1118/2024 - Moção - 1118/2024 - Deputado Martins Machado - (277271) pg.1
28. - Isabel Pinto Ferreira de Miranda (Fundação Real Madrid);
29. - Janaina Santos Souza (CESEA);
30. - Jarbas Rodrigues de Jesus Silva (Rede Gol);
31. - Jéssica Marques Caxumba (CESEA);
32. - Jessyca Barros de Andrade (Rede Gol);
33. - José Alcídio de Faria Resende (Ceilândia);
34. - Juliane Aparecida Lima (Republicanas);
35. - Kátia Cilene Lopes de Vasconcelos (CESEA);
36. - Keliane Gonçalves Costa (CESEA);
37. - Laide Monteiro Dutra (Ex-atleta);
38. - Layane Das Chagas Medeiros (Vila DVO);
39. - Letícia Silva Amorim (Ex-atleta);
40. - Lorrany de Freitas Alves (Vila DVO);
41. - Luany Ketlen Nogueira dos Santos (CESEA);
42. - Luciana Leite Santos (Real Brasília);
43. - Luiz Filipe Vieira da Cunha (Fundação Real Madrid);
44. - Luiz Victor Queiroga (Fundação Real Madrid);
45. - Marcos Almeida de Souza (Shalke);
46. - Mayara Pereira Marinho (Rede Gol);
47. - Milene Mendes Neres (Rede Gol);
48. - Moacir Pinto Osório Júnior (Ceilândia);
49. - Moara Marina Rodrigues Santana (VEC);
50. - Monaliza de Souza Vieira Corrêa (Ex-atleta e responsável do Capital Feminina);
51. - Naiara Gresta (ADEF);
52. - Natasha Sena Moussavou Mambana Mendes (Ex-atleta);
53. - Nayara Albuquerque (Minas Brasília);
54. - Nayeri Albuquerque (Minas Brasília);
55. - Nycole Raysla Silva Sobrinho (Atleta do Benfica e da Seleção Brasileira
56. - Rayane Rodrigues da Silva (Atleta do São Paulo Futebol Clube);
57. - Renata Poncio Peixoto (Ex-atleta);
58. - Renato Eduardo Sousa Silva (Fundação Real Madrid);
59. - Rosanne Delmira Ferreira (Ex-atleta);
60. - Sâmia Kimberly Frasão Matos (VEC);
61. - Sarah Rabelo de Oliveira (Rede Gol)
62. - Tainara de Jesus Rodrigues (Vila DVO);
63. - Tatiana Mariana de Souza (Ex-atleta da Seleção Brasileira);
64. - Tatiana Weysfield Mendes (ADEF);
65. - Thauane da Silva Costa (Vila DVO);
66. - Vantuil Oliveira da Costa (Vila DVO);
67. - Victoria Albuquerque (Atleta do Corinthians);
68. - Vinicius Cortês de Araújo (Vila DVO);
69. Krishna Albuquerque (Ex-atleta);
As mulheres têm sido importantes para o desenvolvimento e evolução do futebol até
hoje. Os primeiros indícios datam desde o tempo da Dinastia Han (206 a.C. - 220 d.C.) em
que elas jogavam uma variação do antigo jogo chamado TSU Chu. Há outros relatos que
indicam que, no décimo quinto século, era usual que as mulheres desempenham jogos de
bola, especialmente na França e na Escócia. Em 1863, foram definidas regras para prevenir a
violência no jogo, enquanto que era socialmente aceitável para as mulheres. Segundo a FIFA,
a primeira partida oficial entre mulheres foi disputada no dia 23 de março de 1885, em Crouch
End, Londres, Inglaterra. Os dois times foram divididos em Norte e Sul, representando duas
partes da cidade. O Araguari Atlético Clube é considerado o primeiro clube do Brasil a formar
um time feminino, que em meados de 1958, selecionou 22 meninas para um jogo beneficente
em dezembro deste mesmo ano. O sucesso desta partida foi tão grande, que a revista “O
Cruzeiro” fez matéria de capa sobre o acontecimento, pois até então, partidas femininas só
ocorriam em circos ou em quadras de futsal. Com esta divulgação, houve, nos meses
MO 1118/2024 - Moção - 1118/2024 - Deputado Martins Machado - (277271) pg.2
seguintes, vários jogos do time feminino do Araguari em cidades de Minas Gerais (Belo
Horizonte inclusive) e também em Goiânia e Salvador. Em meados de 1959 a equipe feminina
do Araguari foi desfeita, por pressão dos religiosos de Minas Gerais.
A primeira Seleção Brasileira de Futebol Feminino foi convocada pela CBF em 1988,
para disputar, e vencer, o “Women’s Cup of Spain”.
O Campeonato Brasiliense de Futebol Feminino ou conhecido popularmente como
"Candango Feminino" é o principal torneio de futebol feminino do Distrito Federal brasileiro e
teve sua primeira edição em 1997. Seu maior campeão é o CRESSPOM. Até 2016, clube
vencedor deste campeonato conquista um vaga para a Copa do Brasil. A partir de 2017, o
melhor clube que não esteja disputando a Série A1 do Campeonato Brasileiro de Futebol
Feminino ganha vaga para a Série A2.
O Distrito Federal avançou muito na promoção e defesa dos direitos dos atletas, mas
ainda tem muito a construir. Dentre esses avanços, o Compete Brasília e outros programas da
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, ampliou as oportunidades dos
atletas e paratletas competirem, ao fornecer passagens aéreas e terrestres.
É de se notar, inclusive, que Brasília entrou efetivamente no calendário dos grandes
eventos esportivos mundiais.
É por estas razões que presto homenagem a todas as atletas do futebol feminino do
Distrito Federal, que diariamente lutam para representar o Brasil e a nossa cidade em
diversas competições, como forma de proporcionar crescente incentivo às atletas e às novas
gerações.
Sala das Sessões, / de 2024.
MARTINS MACHADO
Deputado Distrital- REPUBLICANOS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102
www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 13/11/2024, às 14:25:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277271 , Código CRC: c4299249
MO 1118/2024 - Moção - 1118/2024 - Deputado Martins Machado - (277271) pg.3
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024
Redações Finais 561/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 561, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Institui a Política Distrital sobre Entrega
Voluntária, de que trata a Lei federal nº
13.509, de 22 de novembro de 2017, que
versa sobre a entrega voluntária de bebês
à Justiça da Infância e Juventude, nos
termos das diretrizes estabelecidas nesta
Lei para sua execução.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Distrital sobre Entrega Voluntária, de que trata a Lei Federal nº
13.509, de 22 de novembro de 2017, que versa sobre a entrega voluntária de bebês à Justiça da
Infância e Juventude, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei para sua execução.
Parágrafo único. A Política Distrital sobre Entrega Voluntária é voltada para gestante ou mãe
que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, sendo
encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, na forma prevista no caput do artigo 19-A da Lei
federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se recém-nascido a criança com idade entre 0 a 28 dias
de vida, nos termos do art. 2° da Portaria n° 930, de 10 de maio de 2012.
Art. 3º A Política de que versa o art. 1° é regida pelos seguintes princípios:
I – dignidade da pessoa humana;
II – prioridade absoluta;
III – melhor interesse da criança;
IV – publicidade.
Art. 4º São diretrizes da Política Distrital sobre Entrega Voluntária, em conformidade com
o caput do artigo 19-A da Lei federal nº 8.069, de 1990:
I – a prestação de apoio social e psicológico às mães e gestantes que manifestem interesse em
entregar seu filho para adoção, antes ou logo após nascimento, sendo encaminhada à Justiça da
Infância e da Juventude;
II – a promoção, com regularidade mínima semestral, de campanhas publicitárias orientativas e
de esclarecimento à população do Distrito Federal sobre a possibilidade de entrega voluntária da
criança para fins de adoção, em todos os Órgãos Públicos do Distrito Federal, inclusive em unidades
escolares que integrem a rede pública de ensino do Distrito Federal;
III – a garantia do encaminhamento da gestante interessada, sem nenhum constrangimento,
assegurando o direito ao sigilo, constante no art. 48 da Lei federal n° 8.069, de 1990;
IV – o médico responsável pelo acompanhamento do pré-natal cuja gestão não tenha sido
planejada ou que seja considerada indesejada deve orientar a gestante ou a parturiente sobre a
possibilidade de entregar legalmente a criança para fins de adoção, e seus responsáveis legais
tratando-se de pessoa incapaz ou relativamente incapaz, e, se necessário, deve comunicar
formalmente e de forma sigilosa à Justiça da Infância e da Juventude do Distrito Federal;
V – os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Distrito Federal podem, em conjunto ou
separadamente, realizar ações publicitárias de conscientização, orientação e informação sobre a
entrega voluntária de crianças para adoção e os procedimentos que devem ser adotados;
VI – a rede pública e privada de saúde do Distrito Federal deve oferecer atendimento
multidisciplinar às gestantes e mães que optem pela entrega voluntária da criança, visando ao
acolhimento e ao acompanhamento psicossocial;
VII – o Distrito Federal deve promover a capacitação dos profissionais das áreas de assistência
social, saúde, educação e conselheiros tutelares sobre a entrega voluntária de crianças para adoção,
sempre que forem identificadas potenciais gestantes e mães que demonstrem interesse ou traços de
que não desejam criar seus filhos;
VIII – o Poder Público tem responsabilidade quanto à divulgação ampla da informação pública
e à conscientização sobre a Política Distrital de Entrega Voluntária de criança para adoção de que trata
esta Lei.
Art. 5º São objetivos da Política de que trata esta lei:
I – implementar um protocolo de atendimento, a fim de prestar melhor assistência às genitoras
que entregarem seus bebês de forma espontânea;
II – incentivar o desenvolvimento, pelas equipes de atenção à saúde, de planos terapêuticos
que atendam às singularidades de cada caso;
III – garantir a publicidade da política da adoção voluntária e o acesso à informação, com o
intuito de coibir o ato de abandono de recém-nascidos em locais que dificultem a sua sobrevivência;
IV – inibir a política do aborto, em decorrência da falta de informação da sociedade acerca da
legalidade da entrega legal.
Art. 6º A gestante que tenha o intuito de entregar seu filho para adoção deve apresentar-se
aos órgãos ou entidades que integram a Rede de Proteção.
§ 1º Para os fins desta lei, consideram-se órgãos ou entidades de proteção:
I – hospitais que integrem as redes públicas e privadas;
II – Unidades Básicas de Saúde (UBS);
III – Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
IV – Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
V – Conselhos Tutelares;
VI – outros órgãos que venham a compor ou substituir as entidades acima colacionadas.
§ 2º É dever das entidades e dos órgãos previstos no art. 6°, § 1° desta Lei, nos termos do
artigo 19-A da Lei n° 8.069, de 1990, que trata da entrega voluntária, comunicar e encaminhar a
gestante interessada em sua realização à Vara da Infância e Juventude da localidade.
§ 3º Constitui infração administrativa a omissão por parte da pessoa que integra a rede de
proteção referida no § 1° deste artigo e, nesse caso, deve ser aplicada ao infrator a pena de multa
prevista no art. 258-B da Lei n° 8.069, de 1990.
Art. 7º São direitos da gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para
adoção, antes ou logo após o nascimento, sem prejuízo de outros previstos na legislação:
I – receber orientação dos procedimentos que serão adotados para seu encaminhamento à
Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal;
II – ser encaminhada à Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal para os
procedimentos necessários;
III – ter sua identidade e da criança preservadas, para fins de sigilo, devendo constar essa
informação do prontuário médico que procedeu ao encaminhamento à Justiça;
IV – receber apoio multidisciplinar para acompanhamento psicossocial durante o procedimento
de entrega da criança, bem como após, enquanto se demonstrar necessário;
V – não ser constrangida ou incentivada por qualquer pessoa com quem tenha contato,
integrante ou não da rede de saúde, a proceder à entrega direta da criança a terceiros, tampouco ser
forçada a ter contato com a criança, caso tenha se manifestado nesse sentido.
§ 1º As informações da gestante ou mãe, bem como da criança, devem ser mantidas em sigilo,
salvo nas hipóteses previstas em lei ou mediante autorização da mãe.
§ 2º A inobservância dos direitos estabelecidos nesta Lei, especialmente os previstos nos
incisos III e V deste artigo, pode ensejar a responsabilização administrativa, se for o caso, sem prejuízo
de eventual responsabilização cível e criminal, prevista na legislação.
Art. 8º É assegurado o acesso aos programas e às políticas de saúde às gestantes que
aderirem à política de que versa a presente Lei, devendo prestar atenção humanizada ao ato da
entrega legal, incumbindo ao Sistema Único de Saúde fornecer assistência médica e psicológica de
modo integral.
Art. 9º A equipe médica ou multidisciplinar deve manter em sigilo as informações ou o fato de
que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, respeitando o direito da genitora de
não comunicar sobre a entrega voluntária ao pai da criança ou aos seus familiares.
Art. 10. As unidades públicas e privadas de saúde do Distrito Federal devem afixar placas
informativas e publicitárias em locais de fácil acesso visual, para que possa atingir o maior número de
pessoas possíveis, com as orientações conforme o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. As publicidades, sem prejuízo de outras informações e/ou ilustrações, devem:
I – conter o endereço e o telefone atualizados da Justiça da Infância e da Juventude da
localidade;
II – trazer esclarecimentos sobre a legalidade do procedimento de doação da criança, mesmo
durante a gravidez, que aqui tratada é LEGAL, não constitui crime e tem todo o procedimento
SIGILOSO;
III – ser confeccionadas em formato A2 (59,4 cm de altura x 42 cm de largura);
IV – apresentar o texto impresso com letras proporcionais às suas dimensões.
Art. 11. Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei fica o Poder Público
autorizado a firmar convênios ou outro instrumento jurídico congênere, com pessoas jurídicas de direito
privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à ampla divulgação da Política Distrital sobre a
Entrega Voluntária de crianças para adoção.
Art. 12. Para cumprimento do que determina esta Lei, o Distrito Federal, anualmente, por
meio dos seus órgãos de saúde, desenvolvimento social e educação, deve promover campanhas de
capacitação de profissionais para atuar nas situações que se façam necessárias, podendo, para tanto,
firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, em especial com a Justiça da Infância e
Juventude, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Defensoria Pública do Distrito Federal,
entre outros.
Art. 13. Para o fortalecimento da Política Distrital sobre Entrega Voluntária fica instituída a
Semana Distrital de conscientização, divulgação e orientação sobre entrega voluntária, a ser realizada
anualmente na última semana do mês de novembro.
Art. 14. O não cumprimento do disposto nesta Lei pelos estabelecimentos públicos ensejará a
responsabilização administrativa dos seus dirigentes na conformidade da legislação aplicável.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. O Poder Executivo deve regulamentar o disposto nesta lei, no que couber.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
ANEXO ÚNICO
Cartazes:
“A entrega de seu filho para adoção é voluntária, mesmo durante a gravidez, e não é considerada crime.
A entrega voluntária é um direito previsto nos arts. 13, § 1°, e 19-A da Lei federal n° 8.069, de 13 de
julho de 1990. Caso manifeste esse desejo ou conheça alguém nessa situação, deve-se procurar a Vara
da Infância e da Juventude. Esse é um procedimento legal e sigiloso, nos termos da Lei.”
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 18/11/2024, às 12:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1916174 Código CRC: 9D0FDA4E.
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024
Atos 592/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 592, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR THAIS PREDEBON CARDOSO, matrícula nº 24.404, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio ao Planejamento e Fiscalização de Contratos - DMI, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 18 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/11/2024, às 18:55, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1914044 Código CRC: 0DE5CA62.
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024
Atos 593/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 593, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, do Ato da Mesa Diretora nº 86/2010, RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO, por desistência da posse, a nomeação de DANILO BELLARD
ABREU para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, na Liderança do MDB, constante do item nº
7 do Ato do Presidente nº 585/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de
13 de novembro de 2024. (LP).
Brasília, 18 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/11/2024, às 18:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1916889 Código CRC: 9C4CACA4.
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024
Portarias 554/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 554, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista
o que consta no Processo SEI nº 00001-00043229/2024-96, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que os servidores João Carlos de Moura Medeiros, matrícula n.º
23.020, Consultor Técnico Legislativo, categoria Administrador, lotado na Assessoria Técnica de
Administração e Finanças (ASTAF/DAF), e Wilker Carvalho Leite da Silva, matrícula n.º 23.683, Analista
Legislativo, lotado no Núcleo de Classificação e Codificação (NUCOD/SECONT/DAF), participem
do Curso Prático de ETP e TR na Lei 14.133/2021, promovido pelo Tribunal de Contas do Distrito
Federal - TCDF, que ocorrerá em Brasília, de 25 a 28 de novembro de 2024, na modalidade presencial.
Parágrafo único. A participação dos servidores será com dispensa de ponto e sem prejuízo da
remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2024, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/11/2024, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/11/2024, às 20:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/11/2024, às 10:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/11/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1915120 Código CRC: 062819A9.
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024
Portarias 547/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 547, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 19, inciso IV da Resolução nº 337/2023, e tendo em
vista o Memorando nº 24/2024-SEO (SEI 1890790), datado de 01/11/2024 e o(s) Demonstrativo(s) de
Alteração de QDD (SEI 1890090) - Processo SEI nº 00001-00002118/2024-20, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 45 do Gabinete da
Mesa Diretora, de 15 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
ANEXO I - ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2024
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO FONTE DETALHADO TOTAL
DA DESPESA
CÂMARA
01.000 3.000.000
LEGISLATIVA
CÂMARA
01.101 3.000.000
LEGISLATIVA
01.122.8204.8502 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-CLDF 3.000.000
ADMINISTRAÇÃO DE
0070 31.90.13 100 3.000.000 3.000.000
PESSOAL-CLDF
T O T A L 3.000.000
ANEXO II - REDUÇÃO
EXERCÍCIO 2024
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
CANCELAMENTO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
CÂMARA
01.000 3.000.000
LEGISLATIVA
CÂMARA
01.101 3.000.000
LEGISLATIVA
01.122.8204.8502 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-CLDF 3.000.000
ADMINISTRAÇÃO DE 31.90.92 100 1.000.000
0070 3.000.000
PESSOAL-CLDF 31.91.13 100 2.000.000
T O T A L 3.000.000
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/11/2024, às 19:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/11/2024, às 19:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/11/2024, às 14:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/11/2024, às 20:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/11/2024, às 10:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1912863 Código CRC: 910E541B.
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024
Despachos 1/2024
Ordenador de Despesas
DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00008497/2023-81. CREDOR: 001.***.***-73 - ANANDA DIAS DE MOURA. ASSUNTO:
Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2023) em razão de acertos financeiros realizados por
ocasião de acerto rescisório decorrente de exoneração de servidora ocupante de cargo de livre
provimento. (Classificação Orçamentária: 31.90.92-11). Conforme Declaração DGP (SEI 1907926),
Despacho SEPAG (SEI 1797285), Despacho DGP (SEI 1911405) e Despacho DAF (SEI 1914142). VALOR:
R$ 19.528,65 (Dezenove Mil e Quinhentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta e Cinco Centavos). PROGRAMA
DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 -
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO
DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária
em favor do credor e no valor especificado.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-
Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 18/11/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1916315 Código CRC: E3964956.
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024
Comunicados - Legislativos 2/2024
CFGTC
COMUNICADO
CANCELAMENTO DE REUNIÃO
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e
Controle, Deputada Paula Belmonte, no uso das atribuições previstas no art. 78 do RI/CLDF, informo
aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 4ª
Reunião Ordinária que seria realizada no dia 21 de novembro de 2024, às 11h, na sala de reunião
das comissões.
Brasília, 18 de novembro de 2024.
MARCELO HERBERT DE LIMA
Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de
Comissão, em 18/11/2024, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1864826 Código CRC: 8DF05CEA.
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
Comissões Temporárias
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CPDM
COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES
De ordem da Senhora Presidente da Comissão Permanente do Direito das
Mulheres, Deputada Doutora Jane, nos termos da Resolução nº 343/2024 da CLDF, informamos
que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para
proferirem pareceres.
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 19/11/2024
Deputada Deputada Deputado Pastor
Doutora Jane Jaqueline Silva Daniel de Castro
1411/2024 1354/2024 1339/2024
Brasília, 18 de novembro de 2024.
TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de
Comissão, em 18/11/2024, às 14:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1916381 Código CRC: 10CF8DE1.
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024
Portarias 555/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 555, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 19, inciso IV da Resolução nº 337/2023 da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, e tendo em vista o Memorando nº 27/2024-SEO
(SEI 1910952), datado de 12/11/2024 e o(s) Demonstrativo(s) de Alteração de QDD (SEI 1910950) -
Processo SEI nº 00001-00002118/2024-20, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 45 do Gabinete da
Mesa Diretora, de 15 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
ANEXO I – ACRÉSCIMO
ALTERAÇÃO DE QDD
ORÇAMENTO FISCAL
ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 555, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RECURSOS DO TESOURO
SUBTOTAL
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
(R$)
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 400.000
01101 CÂMARA LEGISLATIVA 400.000
SUBTOTAL
AÇÃO
(R$)
01.122.8204.8502 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CLDF 400.000
NATUREZA SUBTOTAL
SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)
DA DESPESA (R$)
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL -
0070 31.90.07 100 400.000 400.000
CLDF
T O T A L (R$) 400.000
ANEXO II – REDUÇÃO
ALTERAÇÃO DE QDD
ORÇAMENTO FISCAL
ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 555, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RECURSOS DO TESOURO
SUBTOTAL
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
(R$)
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 400.000
01101 CÂMARA LEGISLATIVA 400.000
SUBTOTAL
AÇÃO
(R$)
01.122.8204.8502 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CLDF 400.000
NATUREZA SUBTOTAL
SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)
DA DESPESA (R$)
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL -
0070 31.90.11 100 400.000 400.000
CLDF
T O T A L (R$) 400.000
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2024, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/11/2024, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/11/2024, às 20:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/11/2024, às 10:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/11/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1915961 Código CRC: 0607855E.
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024
Atos 594/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 594, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, ISIS DANTAS CRUZ, matrícula nº 16.901, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-10, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).
Brasília, 18 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/11/2024, às 18:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1917391 Código CRC: 5FFEAE07.
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 1124/1411
Governo do Distrito Federal
Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 287/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 13 de novembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
WELLINGTON LUIZ
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação
dessa Casa o anexo Projeto de Lei, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito
Federal no valor de R$ 8.603.881,00.
A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de
Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.
Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com
fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em
regime de urgência.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado
respeito e consideração.
Atenciosamente,
CELINA LEÃO
Governadora em exercício
Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -
Matr.1710686-9, Governador(a) do Distrito Federal em exercício, em 13/11/2024, às 15:48,
conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial
do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 156114870 código CRC= 81E18C9C.
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.1
Mensagem 287 (156114870) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 1
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s): 6139611698
Sítio - www.df.gov.br
04044-00037681/2024-73 Doc. SEI/GDF 156114870
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.2
Mensagem 287 (156114870) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 2
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024
(Autoria: Poder Executivo)
Abre crédito suplementar à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal
no valor de R$ 8.603.881,00.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de
julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de
2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito suplementar, no valor de R$
8.603.881,00, para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pelo
excesso de arrecadação das fontes de recursos: 170 – Remuneração de Depósitos
Bancários de Fundos e 171 – Recursos Próprios dos Fundos, nos termos do art. 43, §
1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do
Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.3
Projeto de Lei s/nº (156193453) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 3
ANEXO I R$ 1,00
RECEITA
ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES
01000 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
01901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CLDF
ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA
10000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 8.603.881
SEGURIDADE 6.492.161
12000000 Contribuição para Fundos de Assistência Médico-Hos 2.111.720
SEGURIDADE 2.111.720
12100000 Contribuição para Fundos de Assistência Médico-Hos
12160311 Contribuição para Fundos de Assistência Médico-Hos 2.111.720
2.111.720
SEGURIDADE
13000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 6.492.161
SEGURIDADE 6.492.161
13200000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13210101 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 6.492.161
6.492.161
SEGURIDADE
TOTAL 8.603.881
SEGURIDADE 8.603.881
Projeto
de
Lei
s/nº
(156193453)
SEI
04044-00037681/2024-73
/
pg.
4
PL
1432/2024
-
Projeto
de
Lei
-
1432/2024
-
(277604)
pg.4
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 01000 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 01901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8204 LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 8.603.881
ATIVIDADES
10 302 8204 2042 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 8.603.881
10 302 8204 2042 0001 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF- 99
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF-DISTRITO FEDERAL
PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)0
S 3 90 0 1759.170 6.492.161
S 3 90 0 1759.171 2.111.720
TOTAL - SEGURIDADE 8.603.881
TOTAL - GERAL 8.603.881
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
s/nº
(156193453)
SEI
04044-00037681/2024-73
/
pg.
5
PL
1432/2024
-
Projeto
de
Lei
-
1432/2024
-
(277604)
pg.5
Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
Gabinete
Exposição de Motivos Nº 140/2024 ̶ SEEC/GAB Brasília, 11 de novembro de 2024.
A Excelentíssima Senhora
Celina Leão
Governadora do Distrito Federal em exercício
Assunto: Projeto de Lei (155870216).
Excelentíssima Senhora Governadora em exercício,
1. Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência a presente minuta de
Projeto de Lei (155870216) que abre, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023,
ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de
dezembro de 2023), crédito suplementar, no valor de R$ 8.603.881,00 (oito milhões, seiscentos e três mil,
oitocentos e oitenta e um reais).
2. Sobre o assunto, informo que o crédito suplementar, em favor do Fundo de Assistência à Saúde
dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL, tem como
objetivo atender despesas com serviços médicos e hospitalares.
3. Nesse sentido, registro que o crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 170 –
Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e 171 – Recursos Próprios dos Fundos.
4. Além disso, é importante observar que o encaminhamento da presente proposta por meio de
Projeto de Lei justifica-se pelo especificado no art. 8º, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 para
abertura de crédito suplementar do Poder Legislativo.
5. Por fim, devido à urgência que a situação requer, é imperativo requerer daquela Casa Legislativa
a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito
Federal.
6. São essas, Excelentíssima Senhora Governadora em exercício, as razões que justificam o
encaminhamento da minuta de Projeto de Lei (155870216) à consideração de Vossa Excelência.
Respeitosamente,
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.6
Exposição de Motivos 140 (155870516) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 6
Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,
Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 16:14,
conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial
do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 155870516 código CRC= E368B830.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-
900 - DF
Telefone(s): 3342-1140
Sítio - www.economia.df.gov.br
04044-00037681/2024-73 Doc. SEI/GDF 155870516
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.7
Exposição de Motivos 140 (155870516) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 7
Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
Gabinete
Ofício Nº 8262/2024 - SEEC/GAB Brasília-DF, 11 de novembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
GUSTAVO DO VALE ROCHA
Secretário de Estado-Chefe
Casa Civil do Distrito Federal
com cópia
A Sua Excelência o Senhor
MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO
Consultor Jurídico
Consultoria Jurídica
Gabinete do Governador
Assunto: Projeto de Lei (155870216) e Anexos (154555621).
Senhor Secretário,
1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (155870216) que abre, nos termos dos
art. 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o
exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito suplementar, no valor de
R$ 8.603.881,00 (oito milhões, seiscentos e três mil, oitocentos e oitenta e um reais).
2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que
os autos estão instruídos com os seguintes documentos:
- Exposição de Motivos Nº 140/2024 SEEC/GAB (155870516);
- Nota Jurídica N.º 518/2024 - SEEC/AJL/UNOP (155561720); e
- Nota Técnica N.º 15/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (154538496).
3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de
2022, informo que "o crédito suplementar presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o condão de
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, não irá
interferir nas despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pelo excesso
de arrecadação das fontes de recursos: 170 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e 171 –
Recursos Próprios dos Fundos", conforme contido na Nota Técnica N.º 15/2024 -
SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (154538496).
4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (155871820) a ser encaminhada à Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.8
Ofício 8262 (155872767) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 8
5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (155870216) e Anexos (154555621), para
conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação da Excelentíssima Senhora Governadora em
exercício.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,
Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 16:14,
conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial
do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 155872767 código CRC= 427A5503.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-
900 - DF
Telefone(s): 3342-1140
Sítio - www.economia.df.gov.br
04044-00037681/2024-73 Doc. SEI/GDF 155872767
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.9
Ofício 8262 (155872767) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 9
Governo do Distrito Federal
Casa Civil do Distrito Federal
Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais
Unidade de Análise de Atos Normativos
Nota Técnica N.º 720/2024 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 13 de novembro de 2024.
À Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais (SPG),
Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito
Federal no valor de R$ 8.603.881,00 (oito milhões, seiscentos e três mil oitocentos e oitenta e um reais).
1. CONTEXTO
1.1. Trata-se de minuta de Projeto de Lei (155563644) e Anexos (154555621), apresentada pela
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), que visa abertura de crédito suplementar à
Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.603.881,00 (oito milhões, seiscentos e três
mil oitocentos e oitenta e um reais).
1.2. Ao processo foram juntados os documentos mencionados no artigo 3º, do Decreto nº
43.130, de 23 de março de 2022, a seguir mencionados:
I - Minuta de Projeto de Lei (155563644) e anexos (154555621);
II - Exposição de Motivos Nº 140/2024 ̶ SEEC/GAB (155870516);
III - Nota Técnica N.º 15/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC
(154538496);
IV - Nota Jurídica N.º 518/2024 - SEEC/AJL/UNOP (155561720);
V - Declaração de despesas consubstanciada no Ofício Nº 8262/2024 -
SEEC/GAB (155872767).
1.3. O processo foi encaminhado à Casa Civil pelo Ofício Nº 8262/2024 - SEEC/GAB
(155872767), e distribuído a esta Subsecretaria pelo Despacho CACI/GAB/ASSESP (156031970), em
atendimento ao que disciplina o Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.
1.4. É o relatório.
2. RELATO
2.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análise de
proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo artigo 4º,
do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.
2.2. Desta feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidade da
proposição normativa e a compatibilização da matéria nela tratada com as políticas e diretrizes do
Governo, identificação da instrução processual e articulação com os demais órgãos e entidades
interessados, conforme dispositivos legais destacados alhures.
2.3. Por sua vez, no que diz respeito ao mérito da medida, é de se considerar que é o órgão
proponente o responsável pela instituição de Políticas Públicas acerca da matéria, na medida em que detém
a expertise e competência para tal. Assim, a presente análise de conveniência e oportunidade diz respeito
tão somente à adequação do mérito da medida para harmonizar e articular as definições de políticas
públicas no âmbito da gestão governamental.
2.4. Conforme relatado, a presente demanda se trata de proposição originária da Secretaria de
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.10
Nota Técnica 720 (156076704) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 10
Estado de Economia do Distrito Federal, consubstanciada em minuta de Projeto de Lei (155563644) e
Anexos (154555621), que visa abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito
Federal no valor de R$ 8.603.881,00 (oito milhões, seiscentos e três mil oitocentos e oitenta e um reais).
2.5. A demanda veiculada neste processo, no mérito, é justificada por meio da Exposição de
Motivos Nº 140/2024 ̶ SEEC/GAB (155870516), que assim dispõe:
"Excelentíssima Senhora Governadora em exercício,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência a presente
minuta de Projeto de Lei (155870216) que abre, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei
n° 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o
exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito
suplementar, no valor de R$ 8.603.881,00 (oito milhões, seiscentos e três mil,
oitocentos e oitenta e um reais).
Sobre o assunto, informo que o crédito suplementar, em favor do Fundo de
Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa
do Distrito Federal - FASCAL, tem como objetivo atender despesas com serviços
médicos e hospitalares.
Nesse sentido, registro que o crédito suplementar será financiado na forma do art.
43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de
arrecadação das fontes de recursos: 170 – Remuneração de Depósitos Bancários
de Fundos e 171 – Recursos Próprios dos Fundos.
Além disso, é importante observar que o encaminhamento da presente proposta
por meio de Projeto de Lei justifica-se pelo especificado no art. 8º, da Lei nº
7.377, de 29 de dezembro de 2023 para abertura de crédito suplementar do Poder
Legislativo.
Por fim, devido à urgência que a situação requer, é imperativo requerer daquela
Casa Legislativa a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, na
forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
São essas, Excelentíssima Senhora Governadora em exercício, as razões que
justificam o encaminhamento da minuta de Projeto de Lei (155870216) à
consideração de Vossa Excelência."
2.6. Em cumprimento da exigência do inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março
de 2022, a Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestou por meio Nota Jurídica N.º 518/2024 -
SEEC/AJL/UNOP (155561720), manifestando-se pela regularidade jurídica da proposição. Confira-se:
(...)
CONCLUSÃO
Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar
os limites de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a
elaboração dos anexos do Projeto de Lei em comento, as considerações de ordem
técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de conveniência e
oportunidade do ato normativo proposto.
Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria
Jurídico-Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em
conformidade com os preceitos constitucionais e legais de regências, manifesta-se
pela regularidade jurídica da proposição.
Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de
Lei em tela seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito
Federal, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do Distrito Federal,
nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7]."
2.7. Quanto à manifestação do Ordenador de Despesas, tem-se a declaração do titular da Pasta
consubstanciada no Ofício Nº 8262/2024 - SEEC/GAB (155872767), informando que a proposta em
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.11
Nota Técnica 720 (156076704) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 11
comento "embora tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento de despesa, será financiado por excesso de arrecadação", corroborando os termos
apresentados na Nota Técnica N.º 15/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (154538496).
(...)
Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23
de março de 2022, informo que "o crédito suplementar presente nesse Projeto de
Lei, embora tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir nas despesas
previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pelo excesso
de arrecadação das fontes de recursos: 170 – Remuneração de Depósitos
Bancários de Fundos e 171 – Recursos Próprios dos Fundos", conforme contido
na Nota Técnica N.º 15/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC
(154538496).
2.8. Desta feita, não obstante as manifestações de despesa constantes nos autos, verifica-se
que não há declaração do ordenador de despesas nos termos do art. 3º, III, do Decreto nº 43.130, de
23 de março de 2022. Assim, indaga-se à Consultoria Jurídica do Distrito Federal se pode se dar por
suprida a exigência supramencionada.
2.9. Prosseguindo, tem-se que as informações técnicas constantes dos autos são de
responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, que, nos termos do art.
23, do Decreto nº 39.610/2019, c/c o Decreto nº 45.433/2024, tem, entre outras, a competência para
promover a gestão de pessoas, a gestão tributária, fiscal, contábil, patrimonial e financeira do Distrito
Federal, bem como de supervisionar, coordenar e executar a política tributária, compreendendo as
atividades de arrecadação, atendimento ao contribuinte, tributação e fiscalização.
2.10. Ademais, conforme se observa dos autos, a minuta sob análise foi elaborada e corroborada
pelas áreas técnicas competentes para atestar a observância dos requisitos técnicos e legais da proposta,
com base nos dados e informações apresentados pelas áreas demandantes.
2.11. Destarte, os argumentos apresentados justificam a proposição, ao tempo que estampam a
conveniência e a oportunidade administrativas, elementos constitutivos do ato administrativo
discricionário. O ato normativo proposto, em tese, soluciona a demanda apresentada, atingindo seus
objetivos, razão porque não se vislumbra qualquer impedimento de mérito ao seu prosseguimento.
2.12. Sublinha-se, contudo, que a presente manifestação está adstrita às limitações impostas pelas
disposições do artigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022. Ademais, o posicionamento desta
Unidade, com relação ao mérito da medida, apoia-se nas manifestações dos setores técnicos da Secretaria
de Estado de Economia do Distrito Federal, órgão proponente, a quem compete instituir políticas públicas
a respeito desta matéria, assim como é responsável pelas informações, análises e considerações de ordem
técnica que foram prestadas, na medida em que detém a experiência e a competência institucional para
este fim.
2.13. Por fim, como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à competência
definida para esta Secretaria de Estado insculpida no art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de
2022, de modo que as adequações jurídicas ou de técnica legislativa da proposição competem à
Consultoria Jurídica, conforme artigos 6º e 7º do citado diploma.
3. CONCLUSÃO
3.1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento do
feito, desde que não haja impedimentos de natureza jurídica, em especial, os relativos à Lei de
Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que sugere pela remessa dos autos à Consultoria Jurídica do
Distrito Federal, para análise e manifestação sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e
qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e 7º, do Decreto nº 43.130,
de 23 de março de 2022, ressalvando as observações quanto à declaração de orçamento.
3.2. É o entendimento desta Unidade.
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.12
Nota Técnica 720 (156076704) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 12
____________________________
Aprovo a Nota Técnica N.º 720/2024 - CACI/SPG/UNAAN
Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio à
Consultoria Jurídica do Distrito Federal.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-
0, Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais substituto(a), em 13/11/2024,
às 17:23, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no
Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 156076704 código CRC= 42E8C22F.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s):
Sítio - www.casacivil.df.gov.br
04044-00037681/2024-73 Doc. SEI/GDF 156076704
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.13
Nota Técnica 720 (156076704) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 13
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
Assessoria Jurídico-Legislativa
Unidade de Orçamento e Pessoal
Nota Jurídica N.º 518/2024 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 07 de novembro de 2024.
PROCESSO SEI Nº: 04044-00037681/2024-73
INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
ASSUNTO: Projeto de Lei que abre crédito suplementar ao Orçamento Anual do Distrito Federal
(LOA/2024 - Lei nº 7.377/2023), no valor de R$ 8.603.881,00, em favor do Fundo de Assistência à Saúde
dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL.
1. RELATÓRIO
1.1. Os presentes autos tratam de Projeto de Lei que visa à abertura de crédito suplementar na
Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (LOA/2024 - Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), no
valor de R$ 8.603.881,00 (oito milhões, seiscentos e três mil oitocentos e oitenta e um reais), em favor do
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito
Federal - FASCAL.
1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Memorando nº 451/2024 -
SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (154538113), a proposição é justificada nos seguintes termos:
Excelentíssimo Senhor Governador,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei que abre, nos
termos dos art. 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento
Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29
de dezembro de 2023), crédito suplementar, no valor de R$ 8.603.881,00 (oito
milhões, seiscentos e três mil, oitocentos e oitenta e um reais).
O crédito suplementar, em favor do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL, tem
como objetivo atender despesas com serviços médicos e hospitalares.
O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes de
recursos: 170 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e 171 – Recursos
Próprios dos Fundos.
O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se
pelo especificado no art. 8º, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 para
abertura de crédito suplementar do Poder Legislativo.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitação da
proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito
Federal.
1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:
Anexos do Projeto de Lei (154555621);
Memorando nº 451/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (154538113), no qual estão
contidos:
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.14
Nota Jurídica 518 (155561720) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 14
Projeto de Lei;
Minuta de Exposição de Motivos;
Minuta de Mensagem;
Nota Técnica nº 15/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (154538496);
Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (154538789);
Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG (154609016);
Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP (154638897);
Despacho - SEEC/SEFIN (155502669).
1.4. É o relatório. Passa-se à análise.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. O Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal
deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, competindo à
Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da proposição, apontando a
constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a validade da proposição, bem
como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º, inciso II[1], do mencionado
Decreto.
2.2. A presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos
autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição legiferante, não abarcando questões
técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que,
em relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.
2.3. Desse modo, a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria
Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui natureza meramente
opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro
das respectivas alçadas.
2.4. A proposição legislativa em análise, como dito anteriormente, visa à abertura de
crédito suplementar, no valor de R$ 8.603.881,00 (oito milhões, seiscentos e três mil oitocentos e oitenta e
um reais), em favor do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara
Legislativa do Distrito Federal - FASCAL.
2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), da
Unidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da
Secretaria Executiva de Finanças (SEFIN), área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a observância
dos requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[2].
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.15
Nota Jurídica 518 (155561720) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 15
2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº
43.130/2022[3], a ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN emitiu a Nota Técnica nº 15/2024 -
SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (154538496), por meio da qual esclareceu o que segue quanto
à proposição em tela:
A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito suplementar ao
orçamento anual - Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA/2024), no valor
de R$ 8.603.881,00 (oito milhões, seiscentos e três mil, oitocentos e oitenta e um
reais).
O crédito suplementar, em favor do Fundo de Assistência à Saúde dos
Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal -
FASCAL, tem como objetivo atender despesas com serviços médicos e
hospitalares.
O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das
fontes de recursos: 170 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e
171 – Recursos Próprios dos Fundos.
O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se
pelo especificado no art. 8º, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 para
abertura de crédito suplementar do Poder Legislativo.
[...].
A solicitação de alteração orçamentária foi efetivada por meio do processo
SEI 00001-00042514/2024-90 (Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
FASCAL).
A Assessoria de Consolidação - ASSEC, da Unidade de Programação
Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da
Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN, elaborou a
Minuta de Projeto de Lei, Minuta de Exposição de Motivos da Secretaria de
Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do Governador à
Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma
processada pela Coordenação de Gestão Territorial, Segurança, Meio Ambiente e
Gestão – COGET, da Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da
Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças,
Orçamento e Planejamento - SEFIN.
Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto
de Lei nos termos dos artigos 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023
(LDO/2024).
2.7. Desse modo, tendo em vista a justificativa técnica relativa à proposta legislativa em apreço,
cumpre ressaltar que, nos termos do art. 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais
são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.
O crédito suplementar, segundo o art. 41, I, da referida Lei Federal[4], é a modalidade de crédito adicional
destinado ao reforço de dotações de programações orçamentárias.
2.8. A abertura de créditos suplementares ou especiais depende de autorização legislativa,
conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal, que possui preceito idêntico no art. 151, V, da Lei
Orgânica do Distrito Federal. In verbis:
São vedados:
[...];
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
[...].
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.16
Nota Jurídica 518 (155561720) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 16
2.9. Além de prévia autorização legislativa, o Projeto de Lei que visa à abertura de crédito
suplementar deve respeitar o normativo inscrito no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como
nos arts. 61 e 66, da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 (LDO/2024), e no Decreto nº 32.598, de 15 de
dezembro de 2010. Assim, confira-se:
Lei Federal nº 4.320/1964
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[...];
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
[...].
Lei nº 7.313/2023 (LDO/2024)
Art. 61. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à Câmara
Legislativa do Distrito Federal devem obedecer à forma e aos detalhamentos
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da
Despesa.
[...].
Art. 66. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito
Federal são considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva
lei no Diário Oficial do Distrito Federal.
Decreto nº 32.598/2010
Art. 16. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na LOA.
Art. 17. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...].
Art. 22. O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:
I – tipo de crédito;
II – esfera orçamentária;
III – unidade orçamentária;
IV – função, subfunção, programa, ação e subtítulo, natureza da despesa,
identificador de uso – IDUSO e fonte de recursos.
[...].
2.10. Outrossim, importa destacar que o Governador do Distrito Federal possui competência
privativa para a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme dispõe o art. 71, §1º,
inciso V, da LODF,:
Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os
casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:
[...];
II – ao Governador;
[...].
§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa
das leis que disponham sobre:
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.17
Nota Jurídica 518 (155561720) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 17
[...];
V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.
[...].
2.11. No que diz respeito à determinação do inciso III do art. 3º do Decreto nº
43.130/2022[5], impende registrar que a ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN atestou, também, em sua
manifestação técnica (154538496), que "[...] o crédito suplementar presente nesse Projeto de Lei, embora
tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento
de despesa, não irá interferir nas despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será
financiado pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 170 – Remuneração de Depósitos
Bancários de Fundos e 171 – Recursos Próprios dos Fundos".
2.12. Destarte, da análise do presente Projeto de Lei, bem como de seus anexos, verifica-se que
restou atendida a legislação incidente à espécie, na medida em que:
(i) a alteração será formalizada por Lei específica (154538113);
(ii) houve a devida indicação dos recursos correspondentes ao crédito pretendido, os quais
são provenientes do excesso de arrecadação das fontes de recursos: 170 – Remuneração de
Depósitos Bancários de Fundos e 171 – Recursos Próprios dos Fundos (Anexo I - 154555621);
(iii) Houve a devida indicação de suplementação em igual valor (Anexos II - 154555621).
2.13. Ademais, quanto aos aspectos formais, para melhor adequar a proposta em tela ao disposto
na Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996, especialmente no art. 50, IV[6], que veda
a reprodução por extenso dos números que indiquem valor, e no Manual de Comunicação Oficial do
Governo do Distrito Federal, esta Assessoria apresenta nova minuta, na forma da Proposta -
SEEC/AJL/UNOP (155563644), mantendo-se, contudo, inalterados os Anexos (154555621).
3. CONCLUSÃO
3.1. Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites
de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a elaboração dos anexos do Projeto de Lei
em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de
conveniência e oportunidade do ato normativo proposto.
3.2. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-
Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em conformidade com os preceitos
constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.
3.3. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em
tela seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação
da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].
É o entendimento que submeto à consideração superior.
Kamila Borges
Assessora Especial
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.18
Nota Jurídica 518 (155561720) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 18
Unidade de Orçamento e Pessoal
De acordo.
À Chefia da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.
VANESSA GASPARINI CASTRO
Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal - Substituta
Assessoria Jurídico-Legislativa
I - Trata-se de Projeto de Lei que abre crédito suplementar ao Orçamento Anual do Distrito
Federal (LOA/2024 - Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), no valor de R$ 8.603.881,00 (oito
milhões, seiscentos e três mil oitocentos e oitenta e um reais), em favor do Fundo de Assistência à Saúde
dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL.
II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa manifestou-se por meio
da Nota Jurídica nº 518/2024 - SEEC/AJL/UNOP (155561720), a qual acolho por seus próprios e jurídicos
fundamentos. Além disso, para melhor adequar o Projeto de Lei em tela ao disposto na Lei Complementar
nº 13, de 03 de setembro de 1996, especialmente no art. 50, IV, que veda a reprodução por extenso dos
números que indiquem valor, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal, a
referida Unidade apresentou a Proposta - SEEC/AJL/UNOP (155563644), mantendo-se, contudo,
inalterados os Anexos (154555621).
III - Assim, encaminho os autos ao GAB/SEEC, para deliberação do Sr. Secretário de Estado de
Economia do Distrito Federal.
GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS
Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa -Substituto
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
_________________________
[1] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo
Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e
oportunidade, acompanhada de:
[...];
II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:
a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;
b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;
c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;
d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;
e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;
f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é
também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.
g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;
[...].
[2] Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia - Portaria SEEC nº 140, de 2021, Anexo Único:
Art. 31. À Assessoria de Consolidação – ASSEC, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Unidade de Programação Orçamentária, compete:
I - elaborar minutas de portarias, decretos e projetos de lei de alterações à Lei Orçamentária Anual;
II - elaborar exposição de motivos, mensagens, inclusive de vetos aos projetos de créditos adicionais;
III - analisar e processar as emendas parlamentares de créditos adicionais, acompanhar seu trâmite e prestar esclarecimentos;
IV - analisar e consolidar os anexos de alterações orçamentárias;
V - contabilizar e ajustar os créditos de alterações orçamentárias;
VI - acompanhar o processo de aprovação e publicação de atos de alteração orçamentária; e
VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
[...];
[3] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:
[...];
IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:
a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder Executivo
intervenha no problema;
b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;
c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.19
Nota Jurídica 518 (155561720) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 19
d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se pretende resolver;
e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os
resultados esperados;
f) o prazo para implementação, quando couber;
g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;
h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o caso;
i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;
[...].
[4] Lei nº 4.320/1964. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
[...].
[5] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:
[...];
III - declaração do ordenador de despesas:
a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;
b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando,
cumulativamente:
1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada,
as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;
2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;
[...].
[6] LC nº 13/1996. Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:
[...];
IV – os números que indiquem quantidade, fração, percentagem, medida ou valor, quando empregados nas frases, são expressos por algarismos arábicos ou,
conforme a tradição, por algarismos romanos, vedada a reprodução por extenso entre parêntesis;
[...].
[7] Dec. nº 43.130/2022. Art. 7º Compete à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, na análise de proposições de projeto de lei ou de decreto:
I - concluir sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico.
II - proceder à revisão final de redação e de técnica legística da proposição, podendo retificar inadequações de linguagem e imprecisões, bem como alterar a proposta
para adequá-la à orientação do Governador;
III - articular-se com as unidades jurídicas dos órgãos proponentes sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos do Governador, quando necessário.
§ 1º Verificada a inexistência de óbice pela Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a proposição será encaminhada à Casa Civil do Distrito Federal para submeter à
apreciação do Governador.
§ 2º A Consultoria Jurídica deve restituir os autos ao proponente em caso de proposta inconstitucional ou ilegal, com a justificativa para o não seguimento, cabendo
ao órgão proponente superar o óbice encontrado, se for o caso.
Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS -
Matr.0278800-4, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa substituto(a), em 08/11/2024, às
18:43, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário
Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por VANESSA GASPARINI CASTRO -
Matr.0283489-8, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal substituto(a), em 08/11/2024,
às 19:27, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no
Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por KAMILA BORGES - Matr.0274973-4,
Assessor(a) Especial., em 11/11/2024, às 09:15, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16
de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de
setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 155561720 código CRC= 1EA51867.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1005 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
3313-8409/8406
04044-00037681/2024-73 Doc. SEI/GDF 155561720
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.20
Nota Jurídica 518 (155561720) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 20
Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
Unidade de Programação Orçamentária
Assessoria de Consolidação
Nota Técnica N.º 15/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC Brasília-DF, 24 de outubro de 2024.
ASSUNTO: Crédito suplementar no valor de R$ 8.603.881,00 (oito milhões, seiscentos e três mil,
oitocentos e oitenta e um reais).
NOTA TÉCNICA
A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito suplementar ao
orçamento anual - Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA/2024), no valor de R$ 8.603.881,00
(oito milhões, seiscentos e três mil, oitocentos e oitenta e um reais).
O crédito suplementar, em favor do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais
e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL, tem como objetivo atender despesas
com serviços médicos e hospitalares.
O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 170 – Remuneração de
Depósitos Bancários de Fundos e 171 – Recursos Próprios dos Fundos.
O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se pelo
especificado no art. 8º, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 para abertura de crédito suplementar
do Poder Legislativo.
Pela análise dos autos, o crédito suplementar presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o
condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa,
não irá interferir nas despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pelo
excesso de arrecadação das fontes de recursos: 170 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e
171 – Recursos Próprios dos Fundos.
A solicitação de alteração orçamentária foi efetivada por meio do processo SEI 00001-
00042514/2024-90 (Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara
Legislativa do Distrito Federal – FASCAL).
A Assessoria de Consolidação - ASSEC, da Unidade de Programação Orçamentária -
UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças,
Orçamento e Planejamento - SEFIN, elaborou a Minuta de Projeto de Lei, Minuta de Exposição de
Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do Governador
à Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma processada pela Coordenação
de Gestão Territorial, Segurança, Meio Ambiente e Gestão – COGET, da Unidade de Programação
Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.21
Nota Técnica 15 (154538496) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 21
Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN.
Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei
nos termos dos artigos 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023 (LDO/2024).
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por ANDREY MOTA CANTANHEDE -
Matr.0271963-0, Chefe da Unidade de Programação Orçamentária, em 24/10/2024, às
15:55, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário
Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 154538496 código CRC= 7D094FCF.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Anexo do Buriti 10º andar sala 1006 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s): 3414-6283
Sítio - www.economia.df.gov.br
04044-00037681/2024-73 Doc. SEI/GDF 154538496
PL 1432/2024 - Projeto de Lei - 1432/2024 - (277604) pg.22
Nota Técnica 15 (154538496) SEI 04044-00037681/2024-73 / pg. 22
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2022
(Autoria: Deputado João Cardoso)
Susta a aplicação do §3º do art. 22
da Portaria n. 63, de 27 de janeiro de
2022, da Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal, que
estabelece o Programa Educador
Social Voluntário (ESV).
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º. Ficam sustados os efeitos do §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de 27 de janeiro
de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o qual, ao estabelecer o
Programa Educador Social Voluntário, proíbe a atuação do Educador Social por dois anos
consecutivos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo sustar os efeitos
do §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de 27 de janeiro de 2022, da Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal, o qual, ao estabelecer o Programa Educador Social Voluntário,
proíbe a atuação do Educador Social por dois anos consecutivos.
Tal proibição gerará prejuízos aos candidatos que participarão do Programa esse não
e não poderão se candidatar no ano que vem. Situação que nunca ocorreu em anos
anteriores. Ademais, o Decreto Nº 39.734, de 26 de março de 2019, que adota, no âmbito da
Rede Pública de Ensino, o Programa de Voluntariado do Distrito Federal - Voluntariado em
Ação não traz essa limitação de dois anos consecutivos.
Essa é, em brevíssima síntese, o ato praticado pelas autoridades e que deve ser
imediatamente sustado por uma série de motivos que desborda do poder regulamentar do
Poder Executivo, consoante se demonstrará a seguir.
O exercício do poder regulamentar está limitado à obediência aos limites legais das
competências do Poder Executivo. Isso decorre do princípio da legalidade, nos termos do
caput do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ademais, o regulamento, seja ele
efetivado por meio de Decretos, Atos, Portarias, entre outros, deve se limitar ao conteúdo da
norma que permita sua existência.
PDL 222/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 222/2024 - Deputado João Cardoso Professopr gA.u1ditor - (39440)
Assim, se a lei dispõe em determinado sentido, não pode o ato regulamentar, no caso
o §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de 27 de janeiro de 2022, da Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal, dispor em sentido contrário, reduzir ou ampliar os direitos que a
lei assim não dispôs sob pena de manifesta ilegalidade, em razão da violação ao princípio da
hierarquia das normas.
Ressalte-se que a presente proposição em questão firma-se na competência
atribuída pela Lei Orgânica do Distrito Federal a esta Casa, para sustar os atos do Poder
Executivo que importem em desobediência do poder regulamentar.
Assim dispõe a Carta Política do Distrito Federal:
Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito
Federal:
(...)
VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua
reedição; ”
Também o Regimento Interno da Câmara Legislativa, em seu artigo 56, inciso XV e
parágrafo único, determina, “ verbis ”:
Art. 56. Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua
competência, e às demais comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
(...)
XV – propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de
decreto legislativo.
Parágrafo único. As atribuições estabelecidas nos incisos IV, V, VIII,
X, XII, XIV e XV deste artigo não excluem a iniciativa concorrente de
Deputado Distrital.
Por fim, alertado que a incongruência trazida pelo §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de
27 de janeiro de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, gera
insegurança jurídica e, pior ainda, prejudica, sobremaneira, os envolvidos, cidadãos que
buscam empreender nesse período tão difícil em que enfrentamos.
Considerados os argumentos supra elencados, denotando-se a incongruência do
procedimental do ente Estatal em proibir a atuação do Educador Social Voluntário por dois
anos consecutivos, conclamo os meus pares a aprovarem o presente Projeto de Decreto
Legislativo.
Sala das Sessões,…………………………………….
PDL 222/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 222/2024 - Deputado João Cardoso Professopr gA.u2ditor - (39440)
DEPUTADO JOÃO CARDOSO
Autor
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062
www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)
Distrital, em 04/05/2022, às 11:15:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 39440 , Código CRC: 8e800b57
PDL 222/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 222/2024 - Deputado João Cardoso Professopr gA.u3ditor - (39440)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
REQUERIMENTO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Requer a retirada de tramitação e o
arquivamento do Projeto de Lei n°
1416/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 1416/2024.
JUSTIFICAÇÃO
O pedido de retirada de tramitação e o arquivamento da preposição se justifica em
razão de erro material no corpo da proposição
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 12/11/2024, às 16:52:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277369 , Código CRC: bed0d563
REQ 1735/2024 - Requerimento - 1735/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (277369) pg.1
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica,
pelos relevantes serviços prestados
à população do Distrito Federal em
ocasião da Sessão Solene em
Homenagem aos 50 anos da
Província São Maximiliano Maria
Kolbe.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes
serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em
Homenagem aos 50 anos da Província São Maximiliano Maria Kolbe.
1. Ana Célia da Silva
2. Ângela Pascoa Palacio
3. Arnaldo Vieira de Faria Junior
4. Aurea Moreira Cardoso
5. Bento dos Santos Oliveira Nunes
6. Cleides Batista Cardoso de Faria
7. Isamor da Silva Melonio - In Memoriam
8. Kleber Menezes dos Santos
9. Lucia Oliveira dos Santos
10. Luciana das Mercês Carvalho Lima
11. Luciano dos Santos Pereira
12. Manoel Cardoso Neto
13. Maria de Lourdes Machado (Dona Lourdes) - In Memoriam
14. Raquel Sotero de Farias
15. Rudmar Rodrigues Campos
16. Valduino Palacio
17. Wagner Marques do Vale Viegas
JUSTIFICAÇÃO
MO 1119/2024 - Moção - 1119/2024 - Deputado Jorge Vianna - (277614) pg.1
A realização de uma Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos da Província São
Maximiliano Maria Kolbe deve partir de uma perspectiva que valorize a importância histórica,
religiosa, social e cultural dessa entidade ao longo de cinco décadas de atuação. Fundada em
um período de renovação espiritual e missionária dentro da Igreja Católica, a Província São
Maximiliano Maria Kolbe carrega o legado de São Maximiliano Maria Kolbe, um mártir da fé,
cujo exemplo de amor ao próximo e sacrifício é admirado e seguido por fiéis ao redor do
mundo.
Primeiramente, a figura de São Maximiliano Maria Kolbe (1894–1941) oferece uma
inspiração profunda para o trabalho missionário. Canonizado em 1982 por São João Paulo II,
Kolbe é celebrado por sua devoção mariana e seu heroísmo no campo de concentração de
Auschwitz, onde ofereceu sua vida em troca da de outro prisioneiro. A dedicação
incondicional de Kolbe à fé e à caridade humana é um modelo que tem guiado o trabalho da
província ao longo dos anos.
Além disso, a Província São Maximiliano Maria Kolbe tem desempenhado um papel
fundamental no apoio à evangelização, educação e assistência social, especialmente nas
regiões onde está inserida. O trabalho da província é amplamente reconhecido por suas
iniciativas pastorais, que incluem a promoção de retiros espirituais, formação de leigos e
consagração à Imaculada, aspectos centrais da espiritualidade Kolbiana. Essa atuação
contribui para a consolidação de valores fundamentais, como a justiça social e a dignidade
humana.
Sob a perspectiva social, as ações da Província têm gerado impacto positivo em
comunidades carentes, oferecendo suporte educacional, projetos de inclusão social e auxílio
àqueles em situação de vulnerabilidade. A atuação missionária e o compromisso com o
bemestar social seguem os passos de São Maximiliano Maria Kolbe, que acreditava no poder
da educação e da comunicação para transformar a sociedade.
A realização de uma Sessão Solene em comemoração ao cinquentenário da
Província São Maximiliano Maria Kolbe, portanto, vai além de uma simples homenagem
institucional. Trata-se de reconhecer o papel significativo dessa entidade na preservação e
difusão de valores espirituais e humanitários, honrando sua contribuição para o
desenvolvimento social, educacional e religioso do país.
Ao completar 50 anos de serviço, a Província São Maximiliano Maria Kolbe se
reafirma como um pilar de fé e ação missionária, e sua história merece ser celebrada de
maneira solene, perpetuando seu legado para as gerações futuras.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos parlamentares para aprovar a presente moção,
reforçando o papel vital que essa instituição desempenha.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 14/11/2024, às 11:14:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277614 , Código CRC: a4388d7d
MO 1119/2024 - Moção - 1119/2024 - Deputado Jorge Vianna - (277614) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
MOÇÃO Nº, DE 2024
( Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane )
Moção de Louvor em Sessão Solene
em reconhecimento aos
Desdobramentos da Frente
Parlamentar de Combate ao
Feminicídio: Integração das
Políticas Afirmativas, a realizar-se
no dia 22 de novembro de 2024, às
10h, no Plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, às
pessoas que especifica.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em
Sessão Solene em reconhecimento aos Desdobramentos da Frente Parlamentar de Combate
ao Feminicídio: Integração das Políticas Afirmativas, a realizar-se no dia 22 de novembro de
2024, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, às pessoas que
especifica.
NOME
ELISÂNGELA SOUSA ARAÚJO
1.
ALEX WEILER MAGALHÃES
2.
ALINE SOUSA BORGES GUIMARÃES
3.
ANA ELIZA CAMARGO CHACEL
4.
ANTÔNIO JOSÉ RIBAMAR COSTA
5.
MO 1120/2024 - Moção - 1120/2024 - Deputada Doutora Jane - (277615) pg.1
ANDRÉA DE QUEIROZ BOUGLEX SOARES
6.
ÁUREA LOUISE FARIAS DE SOUZA
7.
COARACY PARDO BUSTAMANTE
8.
CLEONICE PEREIRA PAIXÃO
9.
CLÁUDIO RENATO MARQUES PEQUENO
10.
CHRISTYANNE DA SILVA LIMA
11.
EVILENE APARECIDA SILVA DE SOUZA LIMA MERCURE
12.
GÉSSICA DE SENA SANTANA
13.
JANAÍNA MAIA DE CARVALHO MATTE
14.
JUDITH DA PAIXÃO VIEIRA
15.
LIVIA CARVALHO MARQUES DE SOUZA MOREIRA
16.
LUANA MAIA PAIXÃO
17.
LUANA ZAIRA REIS
18.
LIDIANA DO NASCIMENTO SANTOS
19.
MARCOS NASCIMENTO GOMES
20.
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
MO 1120/2024 - Moção - 1120/2024 - Deputada Doutora Jane - (277615) pg.2
21.
MARIA NEUZINETE ROCHA SILVA
22.
ROSEMARY MARIA DO NASCIMENTO
23.
SANDRA MARIA DE ALMEIDA
24.
THAINARA DO NASCIMENTO PEREIRA
25.
URIEL RODRIGUES GOMES
26.
VINICÍUS GONÇALVES DOS SANTOS
27.
YARA FOLHA CUNHA
28.
DAI SCHMIDT
29.
LUCIENE ALVES DOS SANTOS
30.
MARCOS ROGÉRIO MARTINS COSTA
31.
ÉRIKA NAZARÉ GADELHA MEIRA
32.
ÉRICA ALESSANDRA DE ALMEIDA SILVA
33.
ROSSANA BALESTRA
34.
SILVIA ALCANFOR
MO 1120/2024 - Moção - 1120/2024 - Deputada Doutora Jane - (277615) pg.3
35.
ALESSANDRA ALBUQUERQUE
36.
LETÍCIA ARAÚJO
37.
JULIANA FERREIRA
38.
NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA
39.
JULIANE SAMPAIO
40.
CELINA LEÃO
41.
GISELLE FERREIRA
42.
APARECIDA GONÇALVES
43.
VERUSKA RIBEIRO MACHADO
44.
ÉRIKA KOKAY
45.
HÉLVIA PARANAGUÁ
46.
LUCILENE FLORÊNCIO
47.
SANDRO GOMES SANTOS DA SILVA
48.
ANA PAULA HABKA
MO 1120/2024 - Moção - 1120/2024 - Deputada Doutora Jane - (277615) pg.4
49.
EMMANUELA SABÓIA
50.
BEN-HUR VIZA
51.
GEORGES CARLOS
52.
SANDRO AVELAR
53.
JORGE AZEVEDO
54.
MARIA TERESA FIRMINO MAURO
55.
THATIANE SAMPAIO
56.
PATRICIA ZAPPONI
57.
ANA PAULA SOARES MARRA
58.
RAFAELA MITRE
59.
JULIANA MENEZES NÓBREGA
60.
LISIA CAMPOS
61.
SORAIA MENDES
62.
DANIELA CRISTINA
MO 1120/2024 - Moção - 1120/2024 - Deputada Doutora Jane - (277615) pg.5
63.
ILMA IZABELLE
64.
AMANDA SOUZA FRANÇA DE QUEIROZ
65.
ACLEYSLA RODRIGUES
66.
RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA
67.
SUZANA PINHO
68.
LEILA SANTIAGO
69.
RACHEL FARAH
70.
DENISE ELEUTÉRIO
71.
SILVIA SOUZA
72.
MANUELLITA HERMES
73.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição de Moção de Louvor visa homenagear e reconhecer os
relevantes desdobramentos alcançados pela Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio,
especialmente no que tange à integração das políticas afirmativas destinadas à proteção e
empoderamento das mulheres. A Sessão Solene será realizada no dia 22 de novembro de
2024, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e destina-se a
reconhecer o trabalho e a dedicação de indivíduos e instituições que têm se destacado nesta
nobre causa.
A Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio tem sido um baluarte na luta contra
a violência de gênero, buscando a formulação e implementação de políticas públicas que
visam não apenas a punição dos agressores, mas também a prevenção da violência e a
assistência às vítimas. A integração de políticas afirmativas, promovida por esta Frente, tem
MO 1120/2024 - Moção - 1120/2024 - Deputada Doutora Jane - (277615) pg.6
sido fundamental para garantir um apoio contínuo e efetivo às mulheres em situação de
vulnerabilidade, proporcionando-lhes meios para a superação de traumas e a reconstrução de
suas vidas.
A importância desta Moção de Louvor reside na necessidade de se valorizar e
incentivar o trabalho daqueles que atuam incansavelmente para transformar a realidade de
muitas mulheres do Distrito Federal. Ao reconhecer publicamente os esforços e as conquistas
desta Frente Parlamentar e das pessoas que a integram, reafirmamos nosso compromisso
com a causa e inspiramos outros a se engajarem nesta luta.
Entre os desdobramentos dignos de reconhecimento, destacam-se:
1. A Criação de Centros de Atendimento Integrado : A implementação de centros que
oferecem apoio psicológico, jurídico e assistencial, proporcionando um atendimento
humanizado e eficiente às vítimas de violência doméstica e feminicídio.
2. Campanhas de Conscientização e Educação : A realização de campanhas voltadas
para a conscientização da população sobre os direitos das mulheres e a importância do
combate ao feminicídio, bem como a promoção de programas educativos nas escolas.
3. Parcerias Interinstitucionais : A colaboração com órgãos de segurança, instituições
de saúde, entidades do terceiro setor e outros atores sociais para a criação de uma rede de
apoio robusta e eficaz.
4. Adoção de Medidas Legislativas e Administrativas : A proposição e aprovação de
leis e medidas administrativas que fortaleçam a proteção às mulheres, incluindo a ampliação
das medidas protetivas e a criação de mecanismos de monitoramento e fiscalização.
5. Capacitação de Profissionais : O investimento na capacitação contínua de
profissionais que atuam diretamente com vítimas de violência, garantindo um atendimento
qualificado e sensível às necessidades dessas mulheres.
Em reconhecimento a essas e outras ações significativas, esta Moção de Louvor é um
gesto de gratidão e incentivo para que a Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio
continue sua atuação vigorosa e eficaz. A realização da Sessão Solene é uma oportunidade
de demonstrar nosso apoio incondicional e de reforçar a importância da união de esforços na
luta contra o feminicídio e pela defesa dos direitos das mulheres.
Com efeito, do quanto até aqui exposto, e ainda, por se tratar de justo pleito,
conclamo o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Moção de
Louvor, reconhecendo publicamente o valoroso trabalho realizado e reafirmando nosso
compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária para todas
as mulheres.
Sala das Sessões, ...
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232
www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,
Deputado(a) Distrital, em 14/11/2024, às 11:43:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
MO 1120/2024 - Moção - 1120/2024 - Deputada Doutora Jane - (277615) pg.7
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277615 , Código CRC: 0215e459
MO 1120/2024 - Moção - 1120/2024 - Deputada Doutora Jane - (277615) pg.8
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Martins Machado)
Manifesta votos de Louvor e
homenageia atletas de futebol
feminino que especifica, pelos
excelentes serviços prestados à
população do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins
Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de
conceder elogios a atletas de futebol feminino que especifica, pelos excelentes serviços
prestados à população do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
-Nicole Collares
- Letícia Collares
- Hellen Patrícia Pereira da Silva (Ex-atleta);
- Nilda Ismael do Nascimento (Ex-atleta);
- Nádima Skeff (Ex-Atleta)
As mulheres têm sido importantes para o desenvolvimento e evolução do futebol até
hoje. Os primeiros indícios datam desde o tempo da Dinastia Han (206 a.C. - 220 d.C.) em
que elas jogavam uma variação do antigo jogo chamado TSU Chu. Há outros relatos que
indicam que, no décimo quinto século, era usual que as mulheres desempenham jogos de
bola, especialmente na França e na Escócia. Em 1863, foram definidas regras para prevenir a
violência no jogo, enquanto que era socialmente aceitável para as mulheres. Segundo a FIFA,
a primeira partida oficial entre mulheres foi disputada no dia 23 de março de 1885, em Crouch
End, Londres, Inglaterra. Os dois times foram divididos em Norte e Sul, representando duas
partes da cidade. O Araguari Atlético Clube é considerado o primeiro clube do Brasil a formar
um time feminino, que em meados de 1958, selecionou 22 meninas para um jogo beneficente
em dezembro deste mesmo ano. O sucesso desta partida foi tão grande, que a revista “O
Cruzeiro” fez matéria de capa sobre o acontecimento, pois até então, partidas femininas só
ocorriam em circos ou em quadras de futsal. Com esta divulgação, houve, nos meses
seguintes, vários jogos do time feminino do Araguari em cidades de Minas Gerais (Belo
Horizonte inclusive) e também em Goiânia e Salvador. Em meados de 1959 a equipe feminina
do Araguari foi desfeita, por pressão dos religiosos de Minas Gerais.
MO 1121/2024 - Moção - 1121/2024 - Deputado Martins Machado - (277619) pg.1
A primeira Seleção Brasileira de Futebol Feminino foi convocada pela CBF em 1988,
para disputar, e vencer, o “Women’s Cup of Spain”.
O Campeonato Brasiliense de Futebol Feminino ou conhecido popularmente como
"Candango Feminino" é o principal torneio de futebol feminino do Distrito Federal brasileiro e
teve sua primeira edição em 1997. Seu maior campeão é o CRESSPOM. Até 2016, clube
vencedor deste campeonato conquista um vaga para a Copa do Brasil. A partir de 2017, o
melhor clube que não esteja disputando a Série A1 do Campeonato Brasileiro de Futebol
Feminino ganha vaga para a Série A2.
O Distrito Federal avançou muito na promoção e defesa dos direitos dos atletas, mas
ainda tem muito a construir. Dentre esses avanços, o Compete Brasília e outros programas da
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, ampliou as oportunidades dos
atletas e paratletas competirem, ao fornecer passagens aéreas e terrestres.
É de se notar, inclusive, que Brasília entrou efetivamente no calendário dos grandes
eventos esportivos mundiais.
É por estas razões que presto homenagem a todas as atletas do futebol feminino do
Distrito Federal, que diariamente lutam para representar o Brasil e a nossa cidade em
diversas competições, como forma de proporcionar crescente incentivo às atletas e às novas
gerações.
Sala das Sessões, / de 2024.
MARTINS MACHADO
Deputado Distrital- REPUBLICANOS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102
www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 14/11/2024, às 13:15:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277619 , Código CRC: 1d1a22c6
MO 1121/2024 - Moção - 1121/2024 - Deputado Martins Machado - (277619) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Martins Machado)
Manifesta votos de Louvor e
homenageia Pioneiros do Karatê no
Distrito Federal, que especifica,
pelos seus relevantes serviços
prestados à população.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins
Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de
conceder elogio aos Pioneiros do Karatê no Distrito Federal, que especifica, pelos seus
relevantes serviços prestados à população.
JUSTIFICAÇÃO
. Abdias Cordeiro Dias.
. Evandro Caetano de Sousa
. Lindomar Leite de Matos
. Gibrail Nabih Gebrim
. Domingos Rodrigues da Silva
. Emival Marques Neves
. José Vieira da Silva
. Paulo Roberto Borges
. Gilson Pereira da Silva
.Carlos Augusto testa
No próximo dia 22 de novembro, a Câmara Legislativa do Distrito Federal será palco
de uma homenagem especial a 13 grandes mestres pioneiros das artes marciais em nossa
região. O evento tem como objetivo honrar esses mestres que tanto contribuíram para o
desenvolvimento das artes marciais e do desporto em Brasília, prestando um tributo àqueles
que fizeram a diferença e deixaram um legado significativo.
A cerimônia contará também com uma homenagem póstuma a mestres que, mesmo
não estando mais entre nós, continuam vivos na memória de seus discípulos e no legado que
deixaram para as gerações futuras. Esses mestres dedicaram suas vidas à difusão das artes
marciais e ao fortalecimento dos valores que o esporte representa, e é com profundo respeito
que perpetuamos suas histórias para que sejam lembradas eternamente.
Além disso, será entregue um acervo que ficará registrado nos anais do arquivo
público de Brasília legislativa, assegurando que a história desses mestres, tanto os presentes
quanto os que já partiram, seja reconhecida e valorizada. A Câmara Legislativa, sempre
atenta a reconhecer as pessoas que contribuem de forma notável para a sociedade, reafirma,
MO 1122/2024 - Moção - 1122/2024 - Deputado Martins Machado - (277616) pg.1
com essa homenagem, seu compromisso com o reconhecimento de personalidades que
elevam o nome do Distrito Federal.
Essa celebração não apenas reverencia os mestres pioneiros, mas também marca
um momento histórico para a comunidade das artes marciais, perpetuando a memória e o
impacto desses mestres na cultura e no esporte local. Convidamos a todos para participarem
desta ocasião especial e celebrarem conosco o legado dos grandes mestres que ajudaram a
moldar o cenário das artes marciais em Brasília.
Assim, diante do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos Nobres
Parlamentares desta Casa, para aprovação dessas moções de louvor.
Sala das Sessões, em …
MARTINS MACHADO
Deputado Distrital- REPUBLICANOS/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102
www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 14/11/2024, às 12:21:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277616 , Código CRC: b98eeb6d
MO 1122/2024 - Moção - 1122/2024 - Deputado Martins Machado - (277616) pg.2
DCL n° 250, de 19 de novembro de 2024
Avisos - Licitações 1/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 15 de novembro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90039/2024
Processo nº 00001-00011714/2024-09. Objeto: Registro de Preços para fornecimento e instalação, sob
demanda, de divisórias sanitárias em painéis de Laminado Melamínico Estrutural TS e revestimento para
paredes, portas e mobiliário em Laminado Melamínico de alta pressão, com todos os complementos
necessários (cola, dobradiças, fechos, puxadores, fixações, etc.), para a Câmara Legislativa do Distrito
Federal, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I
do Edital. Vencedor: JVO ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA, CNPJ: 11.222.035/0001-91. Valor total:
R$ 202.044,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos
endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes.
Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente
da Comissão Permanente de Contratação, em 16/11/2024, às 00:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1916138 Código CRC: 8B490CDB.