DECLARAÇÃO

DE PREJUDICIALIDADE

Declaração de Prejudicialidade lida na Sessão Extraordinária de 10/12/2024.

PROJETOS DE LEI / PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

PL/PLC AUTOR EMENTA DECISÃO

Dispõe sobre a prioridade de vacinação contra o

Robério coronavírus às pessoas com Síndrome de Down, RQ 581/23

PL 1.722/21

Negreiros Transtorno do Espectro Autista – TEA e Deficiência NTSELEG

Intelectual, no âmbito do Distrito Federal

Jorge Altera a Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro RQ 542/23

PLC 10/23

Vianna de 2011, para acrescentar o art. 57-A NTSELEG

Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual

José RQ 3.098/22

PL 1.960/21 de obter a emissão de certidões de Registro Civil no

Gomes NTSELEG

Sistema de Leitura Braile

Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira

com QRCode para identificação e segurança de idosos e

Agaciel RQ 203/23

PL 2.670/22 portadores de patologias mentais ou outras doenças que

Maia NTSELEG

a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

determinar e, dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de

Robério câmeras termográficas nas agências bancárias, nos RQ 924/23

PL 1.200/20

Negreiros shoppings center e supermercados, âmbito do Distrito NT SELEG

Federal

Pastor

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do

PL 619/23 Daniel de NT SELEG

Distrito Federal o Dia Distrital de Valorização da Família

Castro

Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira

com QRCode para identificação e segurança de idosos e

Agaciel RQ203/23

PL 2.670/22 portadores de patologias mentais ou outras doenças que

Maia NT (SELEG)

a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

determinar e dá outras providências.

dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras

Robério RQ 1.200/20

PL 1.200/20 termográficas nas agências bancárias, nos shoppings

Negreiros NT USE

centers e supermercados, no âmbito do Distrito Federal

Institui a Campanha de Conscientização dos Riscos da

Robério RQ 679/23

PL 450/23 Medicação Animal, sem prescrição médica veterinária,

Negreiros NT (SELEG)

no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Prorroga isenções concedidas pela Lei de 28 de RQ 1.041/23

PL 291/19 Iolando

setembro de 2007 NT(SELEG)

Estabelece diretrizes para a concessão de benefícios

Fábio eventuais da Política de Assistência Social para mulheres

PL 990/24 NT (SELEG)

Felix vítimas de violência doméstica com medida protetiva em

situação de vulnerabilidade social e econômica

Proíbe que as concessionárias de telefonia e internet

realizem a suspensão da prestação de seus serviços, por

PL 1.953/23 Iolando NT (SELEG)

falta de pagamento, durante situações de extrema

gravidade social, incluindo pandemias

Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira

com QRCode para identificação e segurança de idosos e

Agaciel

PL 2.670/22 portadores de patologias mentais ou outras doenças que NT (SELEG)

Maia

a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

determinar e, dá outras providências.”

Paula Institui Medidas de Conscientização e Combate à

PL 950/24 NT (SELEG)

Belmonte Depressão Infantil e na Adolescência

Dispõe sobre a proibição de vender, comprar, fabricar,

portar, manter em depósito, manusear, utilizar, queimar

Daniel

PL 3.028/22 e soltar fogos ou qualquer artefato pirotécnico que NT (SELEG)

Donizet

produza estampidos no Distrito Federal e dá outras

providências

Pastor Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central

PL 791/23 Daniel de de Atendimento à Mulher (Disque 180) nos NT (SELEG)

Castro estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

Institui o Banco de Negócios como uma plataforma

Paula online para promoção, desenvolvimento e colaboração

PL 1.113/24 NT (SELEG)

Belmonte em empreendedorismo no Distrito Federal, e estabelece

sua integração com instituições educacionais

Institui o Programa Ilha do Mel, destinado a incentivar a

Rogério

criação de abelhas nativas sem ferrão de ocorrência

PL 1.174/24 Morro da NT (SELEG)

natural, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

Cruz

providências

Dispõe sobre a suspensão do benefício da saída

PL 932/24 Hermeto temporária de presos em datas comemorativas no NT (UCJ)

Distrito Federal e dá outras providências

REQUERIMENTOS

RQ AUTOR EMENTA DECISÃO

PROPOSIÇÃO

Fábio Requer a votação artigo por artigo e emenda por emenda APROVADA

1.068/23

Felix do Projeto de Lei nº 2260/2021 NA SESSÃO

13/12/23

Requer a tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do

Projeto de Lei nº 2.260 de 2021, que “Autoriza o Poder

PROPOSIÇÃO

Executivo a promover a concessão ao setor privado da

Dayse APROVADA

1.059/23 prestação do serviço público, precedida de obra pública

Amarilio NA SESSÃO

para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração

13/12/23

da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de

Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências

PROPOSIÇÃO

Dayse Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° APROVADA

1.064/23

Amarilio 2260/2021 e 826/2023 NA SESSÃO

13/12/23

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº

738/23 Hermeto 274/2023, 291/2023, 292/2023, 297/2023, 321/2023, GTS

322/2023, 325/2023, 331/2023 e 339/2023

RECURSOS

REC AUTOR EMENTA DECISÃO

CONTRA o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, PROPOSIÇÃO

pela inadmissibilidade às Emendas 18, 19, 20, 22, 23, 24, (PL 452/23)

Gabriel

07/23 25 e 26 AO PROJETO DE LEI Nº 452/2023, que “Altera a APROVADA

Magno

Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a NA SESSÃO

política habitacional do Distrito Federal 13/12/23

Recurso contra a supressão do parágrafo sétimo do art. 28

Fábio NT SELEG.

09/24 da redação original do Projeto de Lei Complementar nº

Felix Art. 176

41/2024

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 16/12/2024, às 11:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1959348 Código CRC: F3D5B9AD.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 291, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os fiscais do Contrato-PG nº 87/2024-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº

01.404.158/0018-38, cujo objeto é a assinatura anual da plataforma digital Biblioteca Virtual

Corporativa, contemplando acesso simultâneo integral para até 499 usuários, de acordo com as

especificações e as exigências constantes no Termo de Referência (1901645) e no Ato de Contratação

Direta (1929868). Processo nº 00001-00044711/2024-43.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Nome Função Lotação Matrícula

Miguel Ângelo Bueno Portela Fiscal NURAP/Setor de 23.752

Biblioteca

Franciane Santana Grimaldi de Fiscal NUAGB/Setor de 23.583

Oliveira Substituta Biblioteca

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/12/2024, às 13:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1959366 Código CRC: 51D012BC.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, Deputado

Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 78 do Regimento Interno desta Casa

Legislativa, informo aos Senhores Deputados, membros desta comissão e aos demais interessados o

cancelamento da 8ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 18 de novembro de 2024, segunda-

feira, às 09h30, na sala de reuniões Pedro de Souza Duarte.

Brasília, 12 de novembro de 2024.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 12/11/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909337 Código CRC: C72590E9.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago

Manzoni, informamos o cancelamento da 9ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 19/11/2024, às 10h.

Brasília, 12 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 12/11/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909816 Código CRC: 15490B05.