CLDF

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Nº , DE 2021 (Do Senhor Deputado Delmasso - REPUBLICANOS/DF) Ao Projeto de Lei n°...Acrescenta-se o art. 2° ao Projeto de Lei...

DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 152/98.

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Art. 69....A primeira emenda (art. 6º §3º) ajusta o prazo de efetivo exercício no respectivo...A segunda emenda...

. 6º)....(Art. 15, Parágrafo Único)....O Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de trinta dias (Art. 16).

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO 201, DE 2003.

assegurar a recepção das imagens privadas cedidas por particulares Os artigos 4º e 6º...Em seu art. 7º há a previsão que a aderência ao programa se...