CLDF

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dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do.... 43, § 1°, III, das Lei Federal n°...

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Dê-se ao Projeto de Lei n° 2.139, de 2026, a seguinte redação: Altera a Lei n°...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:...

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos agentes públicos ensejará a...Art. 9º Revogam-se as disposições em...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica concedido o Título...Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

PSOL-ES) Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Com base no art...JUSTIFICAÇÃO A Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006,...