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Art. 6º Além dos requisitos definidos na legislação e em normas técnicas, a instalação...II – interferência relevante na mobilidade urbana,...

onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025: “Art...moradia digna, direito este amparado pela legislação vigente, especialmente pelo...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Os serviços notariais...Art. 3º Os serviços notariais e de registro destinarão 10% do...

O art. 1º define o escopo da norma e conceitua o etarismo como qualquer forma de...O art. 6º trata da inclusão educacional...

dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do.... 43, § 1°, III, da Lei Federal n°...

O art. 1º tem a seguinte redação: Art. 1º - A Política Distrital de Saneamento Ambiental...Os arts. 5º, 6º, 7º e 8º,...

Art. 6º As empresas que obtiverem o Selo “Empresa Promotora da Saúde e da Segurança...Art. 10....Assim, o voto é pela...

Deputado HERMETO Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do 6º...flagrante pelo crime de tentativa tática de homicídio qualificado com fulcro no...

dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do.... 43, § 1°, III, da Lei Federal n°...

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O art. 1º cria o Programa “QUERO GESTAR”, estabelecendo como finalidade a proteção...O art. 6º atribui à Secretaria de...